Cumprimento de sentença 5857627-53.2023.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 5857627-53.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Concess�o -> Tutela Provis�ria (CNJ:332)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"722547"} Configuracao_Projudi--> Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº: 5857627-53.2023.8.09.0051 REQUERENTE (S): Elcio Miranda Da Silva REQUERIDO (S): Centro Comercial Express Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO DE DISTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS proposta por ELCIO MIRANDA DA SILVA em desfavor de CENTRO COMERCIAL EXPRESS 44 LTDA partes devidamente qualificadas nos autos. Decisão de concessão da Gratuidade da Justiça no evento 09. Após tentativas frustradas de citação foi deferida a citação via whatsapp no evento 31, o que foi efetivado no evento 34. Decretada a revelia da requerida no evento 38. Habilitação da requerida no evento 43 e pedido de suspensão do processo no evento 44, tendo em vista o deferimento da recuperação judicial da demandada. A parte autora apresentou manifestação no evento 47. É o breve relatório. Decido. Após superada a fase inaugural do processamento da ação de rito ordinário, é questão impositiva que se profira o saneamento do feito, apreciando eventuais nulidades ou irregularidades que prejudiquem a análise do mérito, conforme preconiza o artigo 357 do CPC. Revelia e seus efeitos Verifico que a requerida, embora regularmente citada, deixou de apresentar contestação no prazo legal, motivo pelo qual foi decretada sua revelia por decisão anterior (evento 38), com a incidência dos efeitos materiais previstos no art. 344 do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos autos. Preliminares e questões prejudiciais Não foram suscitadas preliminares ou questões prejudiciais de mérito que obstem o regular prosseguimento da demanda. Suspensão do processo Quanto ao pedido da requerida de suspensão do processo em razão do deferimento do processamento da recuperação judicial, INDEFIRO, com fulcro no art. 6º, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, uma vez que a presente ação não possui natureza executiva, tratando-se de ação cognitiva com pretensão de rescisão contratual e restituição de valores, não havendo risco de constrição patrimonial imediata sobre os bens da empresa em recuperação. Assim, considerando que a suspensão prevista no art. 6º, caput, da Lei 11.101/2005 não alcança as ações de natureza cognitiva, que não visem diretamente à constrição de bens ou valores da empresa em recuperação judicial, mantenho o prosseguimento do feito. Organização do processo – artigo 357 do CPC Com fundamento no art. 357 do Código de Processo Civil, saneio e organizo o processo, fixando os seguintes pontos: a) Questões de fato e de direito controvertidas Considerando os efeitos da revelia, limitam-se as controvérsias aos seguintes pontos de direito: A possibilidade jurídica da rescisão contratual fundada em caso fortuito ou força maior (problemas de saúde) como causa superveniente de impossibilidade de cumprimento do contrato; A existência de obrigação de restituição dos valores pagos pela parte autora e os critérios para tanto (totalidade ou proporcionalidade); Eventual aplicação da teoria da imprevisão ou resolução por onerosidade excessiva, à luz do art. 478 do Código Civil. Pontos incontroversos Presumem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, especialmente: A celebração do contrato de cessão de uso em 05/04/2022; O valor mensal de R$ 1.830,00 em 24 parcelas; O cumprimento das obrigações contratuais pelo autor até a superveniência de problemas de saúde; A negativa da requerida quanto à rescisão amigável do contrato. Quanto a delimitação do ônus da prova no presente caso, há que se observar o que dispõe o art. 373, incisos I e II do CPC/15. No caso, os meios de provas admitidos são documentais, testemunhais e periciais, com a ressalva do art. 434 e seguintes do CPC/15. Ante o exposto, superadas essas questões prefaciais, DECLARO saneado o feito. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem interesse na produção de provas, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. Na ausência de requerimento específico, os autos serão conclusos para julgamento antecipado da lide. Desde já, ficam as partes intimadas para, caso queiram, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo de 05 dias (§ 1º do art. 357, CPC/15). Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito

26/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Processo Reativado

Processo Desarquivado

Juntada de Documento

Juntada -> Petição -> Execução / Cumprimento de Sentença

Processo Arquivado

Evolução da Classe Processual

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

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