Embargos à Execução 5159915-38.2023.8.09.0011 - TJGO

Embargos à Execução 5159915-38.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás4ª Vara Cível de Aparecida de GoiâniaPROJETO APOIARAutos nº: 5159915-38.2023.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Parte autora/exequente: Neuraídes Soares Vilanova, inscrita CPF/CNPJ: 276.921.401-20, residente e domiciliada ou com sede na H 220, 220, QD 9 LT 5 AP 702,,, JARDIM GOIAS, --, GOIÂNIA, GO, 74810070. Parte ré/executada: Banco Do Brasil S/a, inscrita no CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91, residente e domiciliada ou com sede a SBS Quadra 1, 00, Bloco A, Lote 31, Ed. Sede 1, Sobreloja, ASA SUL, --, BRASILIA - DF, 70073900.SENTENÇA 1. Trata-se de embargos à execução c/c pedido de revisão contratual, propostos por Neuraides Soares Reis em face de Banco do Brasil S/A, ambos qualificados.Aduziu a parte embargante, em síntese, que não integra mais o quadro societário da empresa executada desde setembro de 2017, razão pela qual sustenta sua ilegitimidade passiva para figurar no polo da execução de nº 5121476-31.2018.8.09.0011. Alega, ainda, a nulidade da citação, sob o argumento de que a carta com aviso de recebimento foi entregue a terceiro estranho à lide e enviada a endereço distinto daquele indicado por ela própria, o que violaria seu direito ao contraditório e à ampla defesa.Afirma que somente tomou ciência da execução após consulta processual feita por seu advogado, e que seu ingresso nos autos ocorreu de forma espontânea e tempestiva, devendo, portanto, ser reconhecida a nulidade da citação e reaberto o prazo legal para apresentação de defesa.No que tange à prescrição, argumenta que, embora a execução tenha sido ajuizada em 19/03/2018, não houve citação válida no prazo de 10 dias, o que impediria o reconhecimento da interrupção da prescrição na data do ajuizamento da ação.Sustenta que a prescrição trienal aplicável às cédulas de crédito bancário já havia se consumado quando do efetivo conhecimento da embargante sobre a demanda.Diante disso, pugna pelo(a): a) concessão de tutela provisória de urgência, para suspender imediatamente a execução de nº 5121476-31.2018.8.09.0011, ante o risco de dano irreparável à embargante; b) intimação do embargado para apresentar resposta aos embargos, no prazo legal; c) concessão do benefício da gratuidade da justiça; d) reconhecimento da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova; e) declaração de improcedência dos pedidos na execução, em razão da ilegitimidade passiva da embargante, da nulidade da citação, e da prescrição da pretensão executória; f) subsidiariamente, a procedência parcial dos embargos, com a declaração de nulidade dos juros remuneratórios acima da taxa média de mercado, aplicação da taxa contratada ou da mais benéfica ao consumidor, invalidação da mora e afastamento dos encargos moratórios ilegais e declaração de nulidade da cobrança de “juros de carência”; g) produção de prova pericial contábil; h) condenação do banco ao pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o benefício econômico obtido, correspondente à redução dos encargos considerados ilegais.Juntou documentos (mov. 1, arqs. 2 a 9).Foi determinada a intimação da embargante para comprovar depósito, ou oferecer bem para garantia do débito (mov. 5).A parte embargante manteve-se inerte (mov. 7).Despacho à mov. 9 determinou a intimação da parte embargada se manifestar sobre a nulidade da citação, antes do recebimento da inicial.O embargado apresentou impugnação aos embargos à mov. 11 rebatendo as preliminares e, no mérito, defendendo a regularidade do título executivo, a legalidade dos encargos pactuados, a inocorrência de prescrição, a não aplicabilidade do CDC ao caso, a validade da capitalização de juros e a inexistência de excesso de execução ou valores a repetir. Pugnou pela improcedência total dos embargos.Intimada a se manifestar, a parte embargante permaneceu inerte (mov. 17).Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte embargada dispensou a produção de novas provas (mov. 21) enquanto a parte embargante requereu a prova pericial contábil, com a inversão do ônus da prova (mov. 22).Na sequência, foi indeferido o pedido de prova pericial contábil (mov. 24).Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. Decido.2. Reputo que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões controvertidas são predominantemente de direito e os fatos relevantes já se encontram suficientemente elucidados pela prova documental constante dos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme já decidido (mov 24).2.1. Do pedido de gratuidade de justiça formulado pela embarganteA embargante pleiteou os benefícios da gratuidade da justiça, declarando sua hipossuficiência.Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Não havendo nos autos elementos que infirmem tal presunção, e considerando a declaração de que é aposentada, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça em favor da embargante.3. Passo à análise das questões preliminares arguidas pela embargante.3.1. Da ilegitimidade passivaA embargante alega sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução, argumentando que se retirou da sociedade empresária "Panificadora e Mercearia Tocantins Eireli", emitente da Cédula de Crédito Bancário (CCB), em setembro de 2017. Fundamenta seu pleito nos artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil, que tratam da responsabilidade do sócio cedente e do sócio retirante.Contudo, a pretensão executiva em face da embargante não se funda em sua condição de sócia da empresa devedora principal, mas sim na qualidade de avalista da CCB nº 124.207.932, conforme expressamente consta do item 3 do referido título de crédito (mov. 1, arq. 6 – execução em apenso).O aval é uma garantia cambial autônoma e solidária, pela qual o avalista se equipara àquele por ele avalizado, respondendo pela integralidade da dívida nas mesmas condições do devedor principal, nos termos em que dispõe o art. 899 do Código Civil.Assim, a posterior retirada da embargante do quadro societário da empresa emitente da CCB não tem o condão de eximi-la da responsabilidade cambial assumida pessoalmente como garantidora da obrigação.Destarte, a embargante é parte legítima para figurar no polo passivo da execução, em razão da sua responsabilidade como avalista ser direta e independente de sua participação societária, motivo pelo qual REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva.3.2. Da nulidade da citação e tempestividade dos embargosA embargante arguiu a nulidade de sua citação no processo executivo, ao fundamento de que a carta citatória com aviso de recebimento (AR) teria sido entregue a terceiro estranho à lide e em endereço diverso do seu atual.Conforme o disposto no art. 248, §1º, do Código de Processo Civil, na citação pelo correio de pessoa física, "a carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo". A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, para a validade da citação postal de pessoa física, o aviso de recebimento deve ser assinado pelo próprio citando, não se aplicando, em regra, a teoria da aparência, exceto nas hipóteses específicas dos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso (art. 248, §4º, CPC), o que não se demonstrou ser o caso dos autos.Todavia, a própria embargante noticia em sua peça inicial que, ao tomar conhecimento da existência da demanda executiva por outros meios, compareceu espontaneamente aos autos, opondo os presentes embargos em 17/03/2023. O art. 239, §1º, do Código de Processo Civil é expresso ao dispor que "o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução".Dessa forma, o comparecimento espontâneo da embargante aos autos da execução, ainda que para arguir a nulidade da citação, tem o efeito de suprir o vício do ato citatório, convalidando-o para os fins processuais subsequentes. A partir desse momento, considera-se a executada cientificada da demanda, iniciando-se o prazo para o exercício de seu direito de defesa.Considerando que os embargos à execução devem ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC (art. 915, §1º, CPC), e que o comparecimento espontâneo inaugura tal prazo, a oposição dos embargos na data em que a embargante se deu por ciente demonstra sua tempestividade.Assim, resta superada a discussão acerca da nulidade da citação, e, via de consequência, RECONHEÇO A TEMPESTIVIDADE dos presentes embargos.3.3. Da prescrição da pretensão executivaA embargante sustenta a ocorrência da prescrição, ao argumento de que o prazo para execução de Cédula de Crédito Bancário é trienal (art. 70, LUG, c/c art. 44, Lei nº 10.931/2004, e art. 206, §3º, VIII, CC).A CCB teve seu inadimplemento configurado em 10/11/2017, conforme planilha do exequente (mov. 1, arq. 7, autos da execução em apenso), marco inicial da contagem do prazo prescricional. A ação de execução foi proposta em 19/03/2018, portanto, dentro do prazo legal. O prazo prescricional de três anos, caso não interrompido, consumar-se-ia em 10/11/2020. Pois bem. Nos termos do art. 240, §1º, do CPC, a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroagirá à data da propositura da ação. Contudo, tal efeito retroativo é condicionado à promoção da citação pela parte interessada no prazo e forma legais (art. 202, I, CC), incumbindo ao autor adotar as providências necessárias para viabilizar a citação (art. 240, §2º, CPC). A parte não será prejudicada apenas se a demora for imputável exclusivamente ao serviço judiciário (art. 240, §3º, CPC e Súmula 106/STJ). A embargante Neuraídes alega desídia do exequente em promover sua citação. O coexecutado Raimundo Ludovico Vilanova, devedor solidário, foi citado apenas em 20/05/2022. A citação da embargante, por sua vez, foi objeto de AR recebido por terceiro em 20/10/2022, sendo o vício suprido por seu comparecimento espontâneo em 17/03/2023. Analisando os autos da execução em apenso, observa-se uma complexa interação de fatores que contribuíram para a demora na citação. Explico.O despacho inicial que efetivamente ordenou a citação dos executados ocorreu em 19/09/2018, após aproximadamente seis meses nos quais o exequente foi instado a regularizar a instrução do feito com a juntada de certidão narrativa de processo conexo (movs.. 7, 13, 19 da execução), o que demandou múltiplas dilações de prazo solicitadas pelo credor (movs. 11, 15, 21 da execução).Após o despacho citatório, a escrivania certificou a ausência de custas de locomoção em 22/02/2019 (mov. 26 da execução). O exequente comprovou o recolhimento em 14/03/2019 (mov. 28 da execução). Contudo, a expedição do respectivo mandado de citação ocorreu somente em 24/05/2019 (mov. 29 da execução), ou seja, mais de dois meses após o preparo, período este de tramitação interna do feito. Indicado novo endereço pelo exequente em 26/08/2019 (mov. 35 da execução), a intimação judicial para o recolhimento das custas correspondentes só foi expedida em 21/01/2020 (mov. 36 da execução), decorridos quase cinco meses. Após o pagamento das custas em 05/02/2020 (mov. 38 da execução), nova intimação por insuficiência de custas ocorreu em 15/05/2020 (mov. 39 da execução), ou seja, após mais de três meses, por ato da escrivania. Esses exemplos demonstram que, embora o exequente tenha, em alguns momentos, demandado prazo para cumprimento de determinações ou para recolhimento de custas (e.g., movs. 11, 15, 21, 28, 38, 41, 55, 58, 69, 73, 74 da execução), também ocorreram interregnos significativos no próprio andamento processual que não podem ser imputados com exclusividade à conduta da parte credora. A demora na expedição de mandados, na verificação de custas e nas intimações subsequentes são fatores que se inserem no "mecanismo da Justiça".Diante desse quadro, onde a demora na citação NÃO pode ser atribuída unicamente à negligência do exequente, mas também a percalços inerentes ao trâmite processual judicial, incide a Súmula 106 do STJ: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência".Considerando que a ação executiva foi proposta em 19/03/2018, dentro do prazo prescricional trienal, e que a demora subsequente na efetivação da citação não decorreu de culpa exclusiva do exequente, a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação, nos termos do art. 240, §1º, do CPC. Assim, a citação do devedor solidário Raimundo Ludovico Vilanova em 20/05/2022, portanto, operou a interrupção da prescrição em relação a todos os devedores solidários, incluindo a embargante Neuraídes Soares Vilanova (art. 204, §1º, CC), com efeitos retroativos a março de 2018.Logo, não há que se falar em prescrição da pretensão executiva, razão pela qual REJEITO a prejudicial de prescrição.3.4. Da ausência do título executivo integralA embargante aduz que a execução carece de título executivo integral, uma vez que a Cédula de Crédito Bancário faria menção a contratos anteriores que não foram anexados aos autos, e que a planilha de cálculo apresentada pelo exequente não preencheria os requisitos legais de clareza e precisão.A Cédula de Crédito Bancário, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004, é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor apurado em planilha de cálculo ou extratos de conta corrente, conforme previsto no §2º do mesmo artigo.No caso em apreço, a CCB exequenda (mov. 1, arq. 6- execução em apenso) especifica o valor do crédito concedido, a taxa de juros, a forma de pagamento e os encargos moratórios. Embora mencione que o crédito se destina à quitação/novação de operações anteriores, a própria CCB constitui um novo título, autônomo em relação aos contratos originários, que são por ela extintos pela novação (art. 360 do Código Civil). A jurisprudência, notadamente a Súmula 286 do STJ ("A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores"), permite a revisão dos contratos antecedentes em ação própria ou mesmo em embargos, mas tal faculdade não retira, por si só, a liquidez, certeza e exigibilidade da CCB que formalizou a renegociação, a menos que se demonstre que a própria novação é nula por vício que contamine o novo título.Outrossim, a planilha de cálculo acostada pelo exequente (mov. 1, arq. 7 – execução em apenso) demonstra a evolução do saldo devedor a partir do valor principal da CCB, aplicando os encargos contratuais. Eventual discussão sobre a correção dos encargos aplicados (juros, capitalização, etc.) constitui matéria de mérito relativa ao excesso de execução, mas não invalida o título em sua essência.Sendo assim, a CCB apresentada, acompanhada da respectiva planilha de débito, preenche os requisitos formais de título executivo extrajudicial, motivo pelo qual, igualmente, REJEITO a preliminar de ausência de título executivo integral.Superadas as preliminares e afastada a prescrição, passo à análise do mérito.4. De início, cumpre mencionar que a embargante, pessoa física avalista em contrato bancário, mesmo que a obrigação principal seja de pessoa jurídica, pode ser considerada consumidora se figurar como destinatária final fática e econômica do serviço de crédito ou se presente sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica frente à instituição financeira (teoria finalista mitigada).A Súmula 297 do STJ estabelece que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Assim, reconheço a aplicabilidade do CDC ao caso, permitindo a revisão de cláusulas contratuais que se mostrem abusivas (art. 6º, V, e art. 51, IV, do CDC).4.1. Dos juros remuneratóriosA embargante alega abusividade na taxa de juros remuneratórios, fixada em 3,74% ao mês e 55,366% ao ano, citando que a taxa média de mercado para operações similares à época (julho/2017) seria consideravelmente inferior.Com efeito, do contrato entabulado entre as partes (mov. 1, arq. 06, execução em apenso), é possível verificar neste que foi pactuado expressamente juros prefixados no valor de 3,74% ao mês a uma taxa anual prefixada de 55,366%. Importante salientar que o STJ não estipulou um fator ideal entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado, a fim de se apurar a abusividade (conceito indeterminado), cabendo ao magistrado a análise das peculiaridades do julgamento em concreto. Cumpre ressaltar ainda que o fato de a taxa de juros remuneratórios contratada superar o valor médio do mercado não implica que seja considerada abusiva, tendo em vista que a adoção de um valor fixo desnaturaria a taxa, que, por definição, é uma "média", exsurgindo, pois, a necessidade de admitir-se uma faixa razoável para a variação dos juros. A alteração de taxa de juros pactuadas depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado. Nessa esteira, o STJ, em sede de Recursos Especiais Repetitivos (art. 928, II, do CPC), no Resp 1.061.530/RS, firmou entendimento de que é razoável que a taxa pactuada fique acima da taxa de mercado em até uma vez e meia, ou ao dobro ou ao triplo. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. (Trecho do voto da Ministra NANCY ANDRIGHI, pág 23, inteiro teor, disponível em https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=200801199924&dt_publicacao=10/03/2009). O mesmo entendimento é perenemente adotado pelo Tribunal de Justiça de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA EXTRA PETITA. DECOTE DA PARTE EXCEDENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS NA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MANTIDA NOS TERMOS CONTRATADOS. PROVIMENTO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. [...] 5. Na linha de julgamento do Superior Tribunal de Justiça, a abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas somente emergirá quando o percentual avençado for superior a uma vez e meia, ou ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado (REsp. nº 1.359.365). [...] APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS, DESPROVIDA A PRIMEIRA, E A SEGUNDA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 0017389-60.2017.8.09.0071, Rel. Des(a). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 25/01/2021, DJe de 25/01/2021) (original sem grifo). No que se refere ao caso em apreço, de plano, nota-se que as taxas de juros estabelecidas no contrato pactuado pelas partes (3,74% ao mês e 55,366% ao ano) de fato, não ultrapassaram o limite entendido como razoável pelo STJ, já que conforme consulta ao histórico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/), as taxas de juros para a modalidade contratada pelo autor (capital de giro), para o período contratado (24/07/2017), foram de 3,88% ao mês e 57,87% ao ano. Assim, verifica-se que não há ilegalidade nas taxas de juros, como alegado pela parte autora, sendo válida esta cláusula em sua integralidade. 4.2. Da capitalização de jurosA embargante requer a limitação da capitalização de juros à periodicidade anual. A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida nos contratos celebrados com instituições financeiras após 31/03/2000 (MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada (Súmula 539/STJ). A previsão contratual da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é considerada suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula 541/STJ; REsp 973.827/RS). No contrato em análise, a taxa nominal mensal é de 3,74% e a taxa efetiva anual é de 55,366%. O duodécuplo da taxa mensal (3,74% x 12 = 44,88%) é inferior à taxa efetiva anual contratada (55,366%), o que caracteriza a pactuação da capitalização mensal de juros. Sendo a taxa de juros remuneratórios considerada válida, e havendo pactuação da capitalização mensal, não há que se falar em sua ilegalidade ou limitação à periodicidade anual.4.3. Dos “juros de carência”O contrato prevê "Juros de carência: R$7.479,81", calculados à mesma taxa da operação. A cobrança de juros remuneratórios durante o período de carência, se pactuada, remunera o capital mutuado durante tal lapso e não se mostra, por si só, ilegal. Tendo sido considerada válida a taxa de juros remuneratórios contratada (3,74% a.m.), a cobrança dos juros de carência calculados com base nesta mesma taxa também é lícita.Improcede, pois, o pedido de nulidade dos juros de carência.4.4. Do afastamento da moraO pedido de afastamento da mora fundamenta-se na alegação de cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual (REsp 1.061.530/RS). Tendo em vista que, conforme analisado no item 4.1, não se reconheceu abusividade na taxa de juros remuneratórios contratada, e sendo lícita a capitalização mensal e os juros de carência nos termos pactuados, não há que se falar em descaracterização da mora. Consequentemente, os encargos decorrentes da inadimplência, previstos contratualmente (cláusula "INADIMPLEMENTO"), são devidos. 4.5. Do excesso de execuçãoA alegação de excesso de execução pela embargante baseou-se fundamentalmente na suposta abusividade dos juros remuneratórios, na ilegalidade da capitalização mensal e dos juros de carência, e na consequente descaracterização da mora. Uma vez que tais teses foram rejeitadas, não se configura o excesso de execução nos moldes pleiteados.5. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.6. CONDENO a embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. A exigibilidade de tais verbas em relação à embargante, no entanto, fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida.8. Após o trânsito em julgado, translade-se cópia desta sentença para os autos da Ação de Execução nº 5121476-31.2018.8.09.0011, que deverá prosseguir regularmente.9. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.10. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas e baixas de estilo. 11. Documento datado e assinado digitalmente. Pedro Piazzalunga Cesário PereiraJuiz de DireitoDecreto Judiciário nº 2.170/2025

26/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

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