Ação Penal - Procedimento Sumário 5303014-07.2022.8.09.0139 - TJGO

Ação Penal - Procedimento Sumário 5303014-07.2022.8.09.0139 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Rubiataba2ª Vara Judicial das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado CriminalAvenida Arapuã, N. 385, esq. com a Rua Mandaguari, Setor Bela Vista, CEP: 76.350-000.Fone: 62 3611-2097, E-mail: [email protected] n.: 5303014-07.2022.8.09.0139Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento SumárioPolo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSPolo Passivo: Carla De Cassia Batista DECISÃOTrata-se de ação penal movida em face de CARLA DE CÁSSIA BATISTA, devidamente qualificada nos autos, pela suposta prática do crime previsto no artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro, tendo como vítima EDER RIBEIRO BORGES.Conforme o Inquérito Policial n.º 131/2022, a acusada foi indiciada pela prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor, fato ocorrido em 05 de fevereiro de 2022 (evento 01).Consta nos autos o Laudo de Perícia referente ao local do acidente, elaborado na data dos fatos, no qual os peritos analisaram os vestígios encontrados e concluíram que o acidente foi causado pela condutora do veículo Ford/Versailles, Carla de Cássia Batista, em razão de uma manobra de mudança de direção realizada sem os devidos cuidados (evento 01 – fls. 36/46).O Ministério Público, entendendo estarem presentes os elementos necessários, ofereceu denúncia em 16 de julho de 2024, imputando à acusada a infração penal prevista no art. 302 do CTB (evento 60), a qual foi recebida conforme decisão no evento 63.Em sua Resposta à Acusação, a defesa requereu a realização de reprodução simulada do acidente, na presença de testemunhas, sob o argumento de que o laudo pericial gera dúvidas sobre a dinâmica dos fatos. Alegou, em síntese: i) que, em visita ao local dos fatos, constatou-se a existência de um quebra-molas a poucos metros do ponto de impacto; ii) que a vítima conduzia a motocicleta em alta velocidade e com os faróis apagados; iii) que os próprios peritos demonstram incerteza quanto à dinâmica da colisão; e iv) que seja expedido ofício ao IML solicitando os laudos de alcoolemia e toxicológico da vítima (evento 78).Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido de reprodução simulada dos fatos, argumentando que o laudo constante às fls. 36/46 do inquérito é suficiente para esclarecer a dinâmica do acidente. Ressaltou, ainda, que a defesa não apontou qualquer vício no exame pericial e que, diante do tempo decorrido, a reprodução simulada nesta fase processual seria imprecisa, uma vez que os vestígios originais não mais se encontram no local (evento 89).Em seguida, os autos foram conclusos.É o relatório.Ao examinar os autos, verifica-se que a acusada, por meio de seu defensor, formulou pedido de reprodução simulada dos fatos, argumentando que o laudo pericial constante nos autos apresenta dúvidas quanto à dinâmica do acidente.Quanto ao pleito da defesa, observa-se que, conforme o artigo 7º do Código de Processo Penal, a Autoridade Policial tem a faculdade de proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que tal diligência não contrarie a moralidade ou a ordem pública.Nesse sentido, a reprodução simulada configura-se como uma diligência excepcional, cabível somente quando subsistem dúvidas relevantes acerca da dinâmica da infração penal.No presente caso, no entanto, não se evidencia a necessidade de tal medida. O laudo pericial, fundamentado em critérios técnicos e na análise dos vestígios encontrados no local da colisão, descreve de forma detalhada os principais elementos que compõem a cena do acidente, fornecendo subsídios suficientes para uma compreensão inicial dos fatos.Ademais, embora o laudo pericial registre que os peritos observaram que a vítima “desequilibra-se ou abandona seu conduzido” (fl.44 - evento 01), isso não implica em incerteza sobre a dinâmica do acidente, pois ambas as possibilidades descritas têm como causa direta a manobra realizada pela acusada.Como se não bastasse, atualmente os fatos não podem ser reconstituídos de maneira idêntica ao que ocorreu no momento do acidente, uma vez que as condições que envolveram o sinistro já não são mais as mesmas.Outrossim, embora a defesa sustente que a vítima conduzia a motocicleta em alta velocidade e com os faróis apagados — argumento fundamentado no relato da acusada —, destaca-se que a fase instrutória ainda incluirá a oitiva de testemunhas, o que contribuirá para a formação da convicção deste Juízo quanto à conduta da vítima no momento do acidente. Tal circunstância reforça a desnecessidade da diligência pleiteada.Com efeito, no caso em apreço, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de que o indeferimento de pedido de produção de prova — como a reprodução simulada dos fatos —, quando devidamente fundamentado, não caracteriza cerceamento de defesa. Isso porque a avaliação quanto à necessidade da diligência é regida pelo princípio da discricionariedade motivada, cabendo ao julgador decidir com base na utilidade e pertinência da medida ao esclarecimento dos fatos. (RHC n. 57.431/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 15/8/2016 - grifo nosso).Nessa linha, o juiz, na qualidade de destinatário final da prova, pode, com base em seu livre convencimento, “determinar as provas necessárias ou indeferir aquelas que se mostrarem inúteis ou protelatórias” (STJ, AgInt no AREsp 1673498/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe 16/11/2020 - grifo nosso).No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás também sedimentou entendimento no sentido de que:EMENTA: HABEAS CORPUS. DILIGÊNCIA. REPRODUÇÃO SIMULADA DOS FATOS. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR PARA ANÁLISE DA PROVA. DILIGÊNCIA IMPERTINENTE E DESNECESSÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. 1. A pertinência para a produção probatória é tarefa que incumbe ao Magistrado presidente do feito, o qual, mediante o ato soberano de avaliação das provas necessárias, poderá indeferir o que entender impertinente, inoportuno ou protelatório. 2. Não há falar em constrangimento ilegal ou cerceamento de defesa o ato do Julgador de origem que denega, de forma fundamentada, a reprodução simulada dos fatos requerido pela defesa do réu quando há nos autos laudo técnico e outras provas capazes de esclarecer a dinâmica dos fatos. ORDEM CONHECIDA E DESPROVIDA. TJ-GO - HC: 53453518020238090137 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 07/08/2023 - grifo nosso)ELAÇÕES CRIMINAIS. LATROCÍNIO. 2º APELO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS COM DATA COINCIDENTE COM A REALIZADA NO JUÍZO DEPRECANTE. AFASTADA. (…) 2 – NULIDADE. 2º APELO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REPRODUÇÃO SIMULADA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa quando o condutor da ação penal indefere, em decisão devidamente fundamentada, a diligência que entende protelatória ou desnecessária, dentro de um juízo de conveniência, máxime quando suficientes outros meios de provas elucidativos do evento criminoso. (…) (TJ-GO – APR: 01295497720148090024, Relator: DES. LEANDRO CRISPIM, Data de Julgamento: 02/03/2017, 2A CAMARA CRIMINAL, Data de Publicação: DJ 2257 de 28/04/2017 - grifo nosso)Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento formulado pela defesa quanto à realização de reprodução simulada dos fatos (evento 78), por se tratar de diligência desnecessária ao deslinde da causa, impertinente e de natureza protelatória, o que encontra azo no artigo 400, § 1º, do Código de Processo Penal.Por outro lado, diante da informação de que, supostamente, encontra-se arquivado no Instituto Médico Legal de Ceres/GO (IML) o laudo de alcoolemia e toxicológico da vítima, entendo que o pedido deve ser acolhido. Assim, oficie-se ao Instituto Médico Legal de Ceres/GO, requisitando o envio a este juízo do resultado do exame etílico e toxicológico, em tese, realizado na vítima EDER RIBEIRO BORGES, inscrito no CPF nº 028.729.891-45, no prazo de 10 (dez) dias.Por fim, no que se refere as alegações apresentadas pela defesa da acusada no evento 78, não se fazem presentes as hipóteses ensejadoras da absolvição sumária previstas no art. 397 do Código de Processo Penal. As matérias alegadas pela defesa se referem ao mérito e dependem de instrução probatória.Diante disso, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 03/07/2025, às 16:00 horas, a ser realizada de forma presencial no Fórum local. Em tempo, registro que ao se tratar de partes ou testemunhas que sejam hipossuficientes e não possuam condições financeiras para se deslocarem até a sede do Fórum de Rubiataba-GO, fica autorizado o seu deslocamento até a sede do Ponto de Inclusão Digital da respectiva cidade de moradia¹.Faculto, ainda, a participação do Ministério Público, defesa da acusada e testemunhas não residentes nesta Comarca por meio da plataforma ZOOM, mediante acesso ao link: https://tjgo.zoom.us/j/4922774728 ou através do ID da reunião: 492 277 4728.Proceda-se com os expedientes necessários para a realização do ato. Intimem-se.Após, voltem-me conclusos.Rubiataba/GO, data da assinatura eletrônica. Ana Cláudia Pacheco das ChagasJuíza Substituta 1 PONTO DE INCLUSÃO DIGITAL DE SÃO PATRÍCIO – Rua Maria Tavares de Andrade, s/n. Setor Bougainville, São Patrício/GO, CEP 76343-000 (Sede da Prefeitura); PONTO DE INCLUSÃO DIGITAL DE NOVA GLÓRIA – Praça Cívica, n. 75, Centro, Nova Glória, CEP 76305-000 (Sede da Prefeitura); PONTO DE INCLUSÃO DIGITAL DE IPIRANGA DE GOIÁS – Av. Raimundo Alves de Souza, Qd. 06, Lt. 01, Setor Independência, Ipiranga de Goiás, CEP 76304-000 (Sede da Secretaria do Meio Ambiente) e PONTO DE INCLUSÃO DIGITAL DE NOVA AMÉRICA – Rua 05, Qd. 14, Lt. 08-A, Centro, Nova América, CEP 76345-000.

26/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Intimação Lida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Mandado Cumprido

Intimação Lida

Mandado Expedido

Juntada -> Petição -> Sob sigilo

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(200)

Todos os documentos(24)