Habeas Corpus Cível 5404835-22.2025.8.09.0051 - TJGO

Habeas Corpus Cível 5404835-22.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

24/06/2025, 12:32

arquivamento

24/06/2025, 12:31

Por Aguinaldo Bezerra Lino Tocantins (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Prejudicado (12/06/2025 14:04:10))

16/06/2025, 13:33

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wilton Lopes Junior (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Prejudicado (12/06/2025 14:04:10))

13/06/2025, 14:43

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Prejudicado - 12/06/2025 14:04:10)

13/06/2025, 13:59

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Wilton Lopes Junior - Paciente (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Prejudicado - 12/06/2025 14:04:10)

13/06/2025, 13:58

P/ O RELATOR

11/06/2025, 17:43

Pela prejudicialidade da ordem.

11/06/2025, 15:13

Por Aguinaldo Bezerra Lino Tocantins (Referente à Mov. Juntada de Documento (10/06/2025 20:33:22))

11/06/2025, 15:12

MP Responsável Anterior: Cyro Terra Peres <br> MP Responsável Atual: Aguinaldo Bezerra Lino Tocantins

11/06/2025, 11:24

INFORMAÇÕES RECEBIDAS DA AUTORIDADE COATORA

10/06/2025, 20:33

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

10/06/2025, 20:33

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Augusto Rodrigues De Lima (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (27/05/2025 16:58:31))

28/05/2025, 20:04

SOLICITA INFORMAÇÕES AO JUIZO DE ORIGEM

28/05/2025, 16:55

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Augusto Rodrigues De Lima - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração - 27/05/2025 16:58:31)

28/05/2025, 16:54

Documentos

Despacho

•12/06/2025, 14:04

Decisão

•27/05/2025, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - HABEAS CORPUS Nº 5404835-22.2025.8.09.0051 PLANTÃO JUDICIÁRIO COMARCA: GOIÂNIA IMPETRANTE: AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA PACIENTE: WILTON LOPES JÚNIOR PLANTONISTA: Des. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA DECISÃO PRELIMINAR Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Augusto Rodrigues de Lima, inscrito na OAB/GO sob o número 72.653, com fulcro no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e artigos 647 e seguintes, do Código de Processo Penal, em favor de WILTON LOPES JÚNIOR, já qualificado nos autos em epígrafe, ao argumento de que o paciente sofre manifesto constrangimento ilegal, por força de decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito Plantonista desta Capital, a quem aponta como autoridade coatora. Informa o impetrante que o paciente foi preso no dia 23/05/2025, em razão de débito alimentar em atraso, referente a obrigação fixada nos autos nº 6099370-25. Realizada audiência de custódia, a constrição foi mantida. No seu sentir, o paciente sofre manifesto constrangimento ilegal, pois tão logo comunicada a prisão, a família do paciente organizou-se e realizou o pagamento integral do débito alimentar, inclusive sua atualização monetária, tendo a patrona da parte exequente manifestado-se pela expedição de contramandado. Assevera ter realizado nos autos principais, pedido de liberdade do paciente, mas até a presente data não foi proferida decisão. Por outro lado, afirma que a citação do paciente foi realizada sem o devido cuidado e em desacordo com as orientações do CNJ, sem confirmação de sua identidade e correta compreensão da mensagem, sem foto de perfil e sem requisição de documento de identificação, tornando-a inválida. Assim, conclui que, além da ilegalidade da citação, houve o pagamento integral do débito, razão pela qual já superadas as razões que ensejaram o mandado de prisão, deve ser imediatamente relaxada. Ao final, requer o conhecimento e concessão da ordem liminarmente, determinando-se a imediata soltura do paciente, com a consequente expedição de alvará de soltura. A inicial encontra-se instruída com a documentação do evento 01. É o relatório. Passo à decisão. Consoante relatado, trata-se de habeas corpus impetrado em favor de WILTON LOPES JÚNIOR, já qualificado nos autos em epígrafe, ao argumento de que sofre manifesto constrangimento ilegal diante da ilegalidade da citação e diante do pagamento integral do débito alimentar, não subsistindo as razões que ensejaram sua prisão civil. Desprovida de previsão legal específica (artigos 647 a 667 do Código de Processo Penal), a liminar em sede de Habeas Corpus, admitida pela doutrina e jurisprudência pátrias, reclama, por certo, a demonstração inequívoca dos requisitos cumulativos das medidas cautelares, quais sejam, o periculum in mora, ou perigo da demora, quando há probabilidade de dano irreparável e o fumus boni iuris, ou fumaça do bom direito, quando os elementos da impetração indiquem a existência da ilegalidade. Exige-se, assim, a comprovação, de plano, de nulidade do ato hostilizado ou de indiscutível abuso de poder da autoridade judiciária impetrada. Verifica-se que foi juntado aos autos cópia da procuração outorgada, manifestação de advogado da suposta autora, dando “anuência à expedição do contramandado” em favor do paciente, assim como uma planilha de débitos judiciais, cópia de pix tendo como beneficiário Brenno Mendonça Fonseca Sociedade e pagador Ana Carolina Machado Araújo; cópia da carteira nacional de habilitação do paciente e comprovante de endereço também em seu nome. Em anexo consta os autos nº 5404122-47.2025.8.09.0051 – referente à audiência de custódia, nos citados autos há cópia do mandado de prisão (sem referência ao quantum devido). Assim, no caso em apreço, nos limites da cognição in limine, a análise perfunctória das razões expostas pelo impetrante, não permite a conclusão da presença do fumus boni iuris, porquanto não há indícios suficientes do pretenso quadro de configuração da ilegalidade do constrangimento de que estaria sendo vítima o paciente, porquanto, não foi juntado aos autos documentação hábil o suficiente para demonstrar, de plano, a coação ilegal propalada, capaz de ensejar o deferimento da medida de urgência. Frise-se, não há acesso aos autos principais ou documentos que possibilitem a comprovação do pagamento integral do débito. Ademais, as alegações que dão suporte ao pedido liminar confundem-se com o próprio mérito do writ, devendo o caso concreto ser analisado mais detalhadamente quando da apreciação e julgamento definitivo do remédio constitucional pelo Colegiado, em momento oportuno, em pronunciamento definitivo. Pelo exposto, não se evidenciando, prima facie, a presença, cumulativamente, do fumus boni iuris e do periculum in mora, INDEFIRO a liminar. Oficie-se ao Juiz de Direito da 6ª Vara de Família desta Capital, autoridade acoimada de coatora, para prestar as informações de praxe, no prazo legal, encaminhando-lhe cópia desta decisão preliminar. Após, colha-se o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça. Proceda-se a regular distribuição do feito, a uma das Câmaras Criminais, após o término do Plantão Forense. Findo o expediente excepcional, proceda-se a regular distribuição do feito. Dê-se ciência ao impetrante. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira Desembargadora plantonista

26/05/2025, 00:00

—