Execução de Título Extrajudicial 0331792-88.2016.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0331792-88.2016.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: [email protected] nº.: 0331792-88.2016.8.09.0137 Requerente: CENTER GLASS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME CPF/CNPJ: 21.146.020/0001-45Requerido(a): WEUDES PEREIRA COSTA CPF/CNPJ: 937.823.221-34Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela CENTER GLASS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME, em desfavor de WEUDES PEREIRA COSTA partes qualificadas nos autos.A parte exequente pugnou por pesquisas no nome do executado nos sistemas CNIB, CENSEC, CRCJUD, INFOSEG, PREVJUD, SNIPER, SERASAJUD e SIEL (evento 118).Vieram-me os autos conclusos.É o breve relatório. DECIDO.Inicialmente, INDEFIRO o pedido de consultas via INFOSEG, por não fazer parte dos sistemas conveniados utilizados pela UPJ.DA PESQUISA VIA CNIBA Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) destina-se a dar efetividade a algumas medidas de indisponibilidade de bens previstas em leis específicas, quais sejam, artigo 7º da Lei nº 8.429/1992 (improbidade administrativa); artigo 82, § 2º da Lei nº 11.101/2005 (recuperação judicial); artigo 4º da Lei nº 8.397/1992 (medida cautelar fiscal); artigo 24-A da Lei nº 9.656/1998 (planos de saúde), artigos 59, §§ 1º e 2º, 60 e 61, § 2º, II da Lei Complementar nº 109/2001 (previdência complementar) e, em especial, no artigo 185-A do Código Tributário Nacional e, portanto, não se aplica a todo e qualquer caso.Vale dizer que, diante das dúvidas geradas acerca do uso do referido sistema, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), editou o Provimento nº 39/2014, dispondo sobre a sua instituição e funcionamento. A propósito:Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada.Ocorre que, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB tem por finalidade não somente a divulgação das ordens de indisponibilidade como mecanismo de consulta, mas igualmente a recepção das ordens para a decretação "de indisponibilidades que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastradas".Consoante o provimento n° 39/2014 do CNJ, o sistema foi instituído tendo em vista a "necessidade de racionalizar o intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, visando celeridade e efetividade na prestação jurisdicional e eficiência do serviço público delegado".Assim, a utilização do CNIB de forma subsidiária, após o esgotamento das medidas ordinárias e sempre sob o crivo do contraditório, encontra apoio no art. 139, incisos II e IV do CPC, e não viola os princípios da razoabilidade, proporcionalidade ou da menor onerosidade ao devedor.Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI N. 5.941/DF). UTILIZAÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em verificar a possibilidade de o Magistrado, com base no seu poder geral de cautela, determinar a busca e a decretação de indisponibilidade de bens da parte executada por meio do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.941/DF, recentemente declarou a constitucionalidade da aplicação concreta das medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC/2015, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. A fim de regulamentar o Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), o Conselho Nacional de Justiça editou o Provimento n. 39/2014, o qual prevê busca pela racionalização do intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, constituindo uma importante ferramenta para a execução, a propiciar maior segurança jurídica aos cidadãos em suas transações imobiliárias. 4. A adoção do CNIB atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como não viola o princípio da menor onerosidade do devedor, pois a existência de anotação não impede a lavratura de escritura pública representativa do negócio jurídico relativo à propriedade ou outro direito real sobre imóvel, exercendo o papel de instrumento de publicidade do ato de indisponibilidade. 5. Contudo, por se tratar de medida executiva atípica, a utilização do CNIB será admissível somente quando exauridos os meios executivos típicos, ante a sua subsidiariedade, conforme orientação desta Corte Superior. 6. Determinação de retorno dos autos à origem para que o Magistrado, verificando se houve ou não o esgotamento dos meios executivos típicos, aprecie o pedido de utilização do CNIB. 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.963.178/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 14/12/2023.)Portanto, constata-se que a medida postulada pelo exequente é atípica, ou seja, regida pela cláusula da excepcionalidade e, por isso, deve ser adotada pelo juízo com extrema cautela, sendo deferida apenas quando demonstrado o esgotamento dos meios tradicionais de coerção para a satisfação do crédito, o que não ocorreu no presente caso. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido da parte exequente.DA PESQUISA VIA CENSECNo que diz respeito ao CENSEC, sabe-se que o objetivo da pesquisa é obter informações sobre documentos e dados relacionados à existência de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, inclusive separações, divórcios e inventários lavrados em todos os cartórios do Brasil em nome do Executado. Isso posto, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao CENSEC, uma ver que se trata de consulta pública, disponível no site https://censec.org.br/, não havendo necessidade de intervenção do Poder Judiciário para a obtenção de tais informações. DA PESQUISA VIA CRCA parte exequente também pleiteou a pesquisa em nome da parte executada via Central Nacional de Informações do Registro Civil (CRC Nacional). É cabível a busca nos órgãos cadastrados junto ao Poder Judiciário a fim de otimizar a prestação jurisdicional, não sendo necessário o esgotamento das pesquisas nas vias extrajudiciais.Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REQUERIMENTO DE PESQUISAS, VIA SISTEMA CRCJUD. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. DESNECESSÁRIO EXAURIR VIAS EXTRAJUDICIAIS. DECISÃO REFORMADA. 1. É corolário do CPC o princípio da cooperação entre os sujeitos processuais para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. 2. Os sistemas eletrônicos postos à disposição do Magistrado, no caso em tela o CRCJUD, constituem ferramentas hábeis a auxiliar o Poder Judiciário na consecução dos seus fins, otimizando sobremaneira a prestação jurisdicional, não mais se apresentando exigível a comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais para a sua utilização. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5425349- 07.2022.8.09.0049, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 06/12/2022, DJe de 06/12/2022, grifei)Assim, proceda-se à pesquisa no sistema CRC-JUD em face do(a) executado(a), conforme requerido.Após, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito.DA PESQUISA VIA PREVJUDDEFIRO o pedido de busca de informações previdenciárias em nome da parte executada, por meio do sistema PREVJUD.Determino, com a utilização da Central de Atos de Constrição Eletrônica (CACE):1. Proceda-se consulta de eventuais informações previdenciárias que constem em nome da parte executada, via PREVJUD.2. Sendo a consulta realizada no sistema PREVJUD positiva, proceda-se a UPJ a restrição de acesso ao documento, de modo que apenas este magistrado e os advogados possuam acesso e intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar, requerendo o que entender de direito. DA PESQUISA VIA SNIPERDEFIRO o pedido de busca de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, tendo em vista que tal ferramenta já se encontra disponível nos sistemas conveniados ao TJGO, conforme se tem no Ofício Circular n. 286/2022.Sendo a consulta realizada no sistema SNIPER, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito.Ainda, caso seja frutífera a consulta ao SNIPER, proceda-se a imediata restrição de acesso ao documento.Após, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito.Se inerte, INTIME-SE pessoalmente, para manifestar-se em 15 (quinze) dias, sob pena de abandono.DISPOSIÇÕES GERAISNos termos da Resolução nº 81, de 22 de novembro de 2017, da Corte Especial do TJGO, que dispõe sobre as Tabelas de Custas Judiciais, em especial o disposto em seu anexo, na Tabela IX, item 16, tópico VIII, cada ato de constrição judicial, assim entendida a busca por bens penhoráveis via sistema conveniado, ainda que não exitosa, deverá ser precedido do recolhimento de custas judiciais no valor ali descrito, incidindo uma taxa para cada executado.Assims sendo, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha a(s) respectiva(s) guia(s) de custas judiciais nos termos das orientações supramencionadas, bem como apresente planilha atualizada do débito.No mesmo prazo, deverá a parte exequente esclarecer se, ao formular o pedido referente ao SERASAJUD, pretende a inclusão do nome da parte executada no rol de inadimplentes do SERASA., bem como qual a finalidade da pesquisa requerida em nome do executado junto ao sistema SIEL.Intime-se. Cumpra-se.Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDOJuiz de DireitoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

26/05/2025, 00:00

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