Alteração de Regime de Bens 5157827-33.2025.8.09.0051 - TJGO

Alteração de Regime de Bens 5157827-33.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA3ª VARA DE FAMÍLIAAvenida Olinda, 722, Quadra G, Lote 04, Park Lozandes, Goiânia-GO. CEP: 74.884-120. Telefone: 62 3018-6202 (whatsapp) Processo n.: 5157827-33.2025.8.09.0051Natureza: Alteração de Regime de BensPolo Ativo: Luana Muzzi Vaz David e João Paulo Rodrigues AguiarA presente Decisão servirá, também, como mandado de intimação, nos termos do art.136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. D E C I S Ã O Luana Muzzi Vaz David e João Paulo Rodrigues Aguiar requereram a alteração de regime de bens. Informaram que se casaram em 29/11/2024, sob o regime da comunhão parcial de bens (fl.12). Em decorrência dos riscos profissionais pretendem a alteração do regime da comunhão parcial para o regime da separação total de bens. À inicial anexaram os documentos (fls.7/28 - evento 1).Emenda à petição inicial acostada às fls.40/102 (evento 11). Relataram que são sócios de empresas constituídas antes do matrimônio, quais sejam, LMVD SERVIÇOS MÉDICOS LTDA (CNPJ n.38.244.710/0001-30) (fls.62/66), RF IMPORTAÇÃO – COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS (CNPJ n.50.860.377/0001-99) (fls.67/69 e 95/102), J P R AGUIAR LTDA (CNPJ n.43.218.014.0001-99) (fls.70/76), L.A. EDTECH LTDA (CNPJ n.53.832.172/0001-98) (fls.77/82) e L.A. MEDTECH LTDA (CNPJ n.55.025.229/0001-72) (fls.83/90). Apresentaram certidão negativa municipal, certidão negativa de processos cíveis e criminais junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, certidão negativa de débitos trabalhistas, certidão negativa de dívida ativa estadual, certidão negativa de ações cíveis junto ao Tribunal de Justiça de Goiás e certidão negativa de protesto em relação à Luana Muzzi Vaz David (fls.49/55, 91 e 94). Acostaram certidão negativa de dívida ativa estadual, certidão negativa de ações cíveis junto ao Tribunal de Justiça de Goiás, certidão negativa de débito municipal, certidão negativa de processos cíveis e criminais junto ao Tribunal Regional da 1ª Região, certidões negativas de protesto em relação a João Paulo Rodrigues Aguiar (fls.56/61 e 92/93). O Ministério Público manifestou pelo prosseguimento do feito com a publicação do edital (fl.106 – evento 15). Pois bem. Preenchidos os requisitos estabelecidos no art.319 do Código de Processo Civil, acolho a emenda da petição inicial.Abra-se vista dos autos ao Ministério Público.Publique-se edital que divulgue a pretendida alteração, conforme artigo 734, §1º do Código de Processo Civil.Expeçam-se os documentos necessários ao cumprimento desta decisão.Goiânia.FLÁVIA MORAIS NAGATOJuíza de Direito(Datado e Assinado Eletronicamente)

26/05/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Juntada -> Petição -> Parecer

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

Intimação Lida

Todas as movimentações(48)