Execução de Título Extrajudicial 5322884-73.2024.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5322884-73.2024.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Determina��o -> Emenda � Inicial (CNJ:15085)"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5322884-73.2024.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialParte Autora: Banco Do Brasil S/aParte Requerida: Piau Tintas LtdaEste ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Versam os presentes autos sobre ação de execução ajuizada por Banco do Brasil S.A. em desfavor de Piau Tintas LTDA, Ailton Ferreira Alves e Lucelia Oliveira Silva, partes devidamente qualificadas nos autos.Foram procedidas às citações dos executados Piau Tintas LTDA e Lucelia Oliveira Silva às movimentações nº 21 e 37.Posteriormente, noticiou-se a citação do executado Ainton Ferreira Alves por hora certa (movimentação nº 54).À movimentação nº 23, a pessoa jurídica executada, devidamente representada por seu sócio proprietário Ailton Ferreira Alves – também executado –, ofereceu bens à penhora, cuja nomeação foi impugnada pela parte exequente (movimentação nº 61).Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.Inicialmente, impõe-se a análise da citação do executado Ailton Ferreira Alves, bem como da nomeação dos bens à penhora por ele realizada, com o propósito de verificar a regularidade dos atos processuais e apreciar as impugnações apresentadas. (i) DA CITAÇÃO DO EXECUTADO AILTON FERREIRA ALVESConforme dispõe o artigo 239 do Código de Processo Civil, a citação válida é condição essencial para a validade dos atos processuais. Isso porque a citação constitui o ato formal pelo qual se chama a parte para integrar a relação processual, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa, princípios constitucionais previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Sem a citação válida, a parte pode ser surpreendida por decisões judiciais sem a oportunidade de se manifestar, o que compromete a legitimidade e a eficácia do processo.Como predito, foram procedidas às citações dos executados Piau Tintas LTDA e Lucelia Oliveira Silva às movimentações nº 21 e 37.Com relação ao executado Ailton Ferreira Alves, não obstante tenha sido comunicada a sua citação por hora certa (movimentação nº 54), entendo necessário analisar, para fins de regularização processual e prevenção de eventual alegação futura de nulidade, o comparecimento espontâneo demonstrado nos autos.Constata-se que, anteriormente, a pessoa jurídica executada, da qual o executado é sócio, manifestou-se nos autos mediante habilitação, juntando procuração que o qualifica como seu representante legal (movimentação nº 23). Tal manifestação caracteriza o comparecimento espontâneo, que, na esfera processual, implica ciência inequívoca da demanda e participação ativa no feito, conforme preconiza o §1º do artigo 239 do Diploma Processual Civil, in verbis:Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.§ 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Diante disso, em razão do comparecimento espontâneo e da regular representação por advogado constituído nos autos, revela-se desnecessária a análise da citação por hora certa, uma vez que a representação processual legítima supriu eventual formalidade, garantindo a validade dos atos subsequentes.Assim, considerando o comparecimento espontâneo do executado por meio de seu representante legal, AFASTO a necessidade de análise da citação por hora certa, reconhecendo a regularidade dos atos praticados e a continuidade legítima da execução. (ii) DA NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORASobre a nomeação de bens a penhora, o Código de Processo Civil estabelece uma ordem de preferência, a saber:Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado;III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;IV - veículos de via terrestre;V - bens imóveis;VI - bens móveis em geral;VII - semoventes;VIII - navios e aeronaves;IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias;X - percentual do faturamento de empresa devedora;XI - pedras e metais preciosos;XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;XIII - outros direitos. Nesse cenário, verifica-se que os bens oferecidos pela parte executada à movimentação nº 23 figuram apenas na sexta posição (bens móveis em geral) na ordem de preferência positivada no Código Processual Civil, sem nenhuma demonstração quanto a impossibilidade e/ou inviabilidade da penhora de bens em posição de preferência privilegiada.Assim, não obstante a existência do princípio da menor onerosidade para o devedor, a sua observância não pode ser utilizada para inviabilizar a satisfação do crédito pelo exequente, como ocorre no presente caso, uma vez que os bens oferecidos apresentam, a priori, baixa liquidez. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL. ART. 835 DO CPC/15. IDONEIDADE FINANCEIRA DO IMÓVEL NÃO DEMONSTRADA. RECUSA LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO. I- A ordem de preferência legal relativa ao objeto da penhora, estabelecida pelo artigo 835 do CPC/2015, é encabeçada pelo dinheiro. II- É legítima a recusa de bem nomeado à penhora em desacordo com a gradação legal prevista no art. 835 do CPC, principalmente considerando que não restou demonstrada a idoneidade econômicofinanceira da garantia oferecida pelo executado. III- O princípio da menor onerosidade ao devedor deve ser sopesado com o princípio de que a execução é realizada no interesse do credor, razão pela qual a flexibilização da ordem legal depende de prova de que a penhora em dinheiro possa inviabilizar a atividade do devedor, situação não comprovada nos autos. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5205990-47.2018.8.09.0000, Rel. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 13/12/2018, DJe de 13/12/2018) Dito isto, impõe-se a rejeição dos bens ofertados à penhora pela parte executada, com o consequente prosseguimento do feito executório.Portanto, ACOLHO a recusa dos bens nomeados à penhora à movimentação nº 23.Demais disso, diante da perfectibilização da citação de todos os executados, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender por direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão.Em seguida, cumpram-se, no que couber, as normas do Manual de Procedimentos pertinentes ao caso.Intimem-se. Cumpra-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito

26/05/2025, 00:00

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