Execução de Título Extrajudicial 5370365-78.2025.8.09.0175 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5370365-78.2025.8.09.0175 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ARUANÃ-GO PROCESSO Nº: 5370365-78.2025.8.09.0175 NATUREZA: Procedimento do Juizado Especial Cível PROMOVENTE: Elisabeth Rodrigues Da Silva PROMOVIDO: Luiz Flavio Pereira Da Silva D E C I S Ã O Normal 0 21 false false false /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable{mso-style-name:"Tabela normal";mso-tstyle-rowband-size:0;mso-tstyle-colband-size:0;mso-style-noshow:yes;mso-style-priority:99;mso-style-parent:"";mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;mso-para-margin:0cm;mso-para-margin-bottom:.0001pt;mso-pagination:widow-orphan;font-size:11.0pt;font-family:"Arial",sans-serif;mso-ansi-language:EN-US;mso-fareast-language:ZH-CN;mso-bidi-language:HI;} Normal 0 21 false false false /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin:0cm; mso-para-margin-bottom:.0001pt; mso-pagination:widow-orphan; font-size:11.0pt; font-family:"Arial",sans-serif; mso-ansi-language:EN-US; mso-fareast-language:ZH-CN; mso-bidi-language:HI;}Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada por ELIZABETH RODRIGUES DA SILVA em face de LUIZ FLAVIO PEREIRA DA SILVA.RECEBO a petição inicial, dados os regulares requisitos e diante da incidência do rito dos juizados especiais, nos termos Lei nº 9.099/95, além do cumprimento do disposto nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil (CPC). CITE-SE a parte executada para: a) efetuar o pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora de bens (artigo 829 do CPC); ou b) no prazo de 15 (quinze) dias, opor embargos à execução, sem efeito suspensivo automático (artigo 915 do CPC); ou c) no prazo de 15 (quinze) dias, reconhecer a dívida e requerer o parcelamento em 06 (seis) parcelas, mediante depósito imediato de 30% (trinta por cento) do valor (sem custas e honorários em razão do processo tramitar sob o rito dos juizados especiais), com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do CPC). Não ocorrendo o pagamento ou a indicação de bens no prazo legal, DEFIRO a penhora eletrônica, pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, caso tenha sido expressamente requerido pela parte credora. Em seguida, PROCEDA-SE à pesquisa via SISBAJUD, por meio de repetição programada da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias (“teimosinha”), limitando-se a indisponibilidade ao valor atualizado indicado pela parte exequente.Caso as partes informem a existência de acordo para homologação ou a parte exequente reconheça a quitação integral do débito, desde já, determina-se a suspensão imediata da pesquisa. O valor para bloqueio será no mínimo 5% (cinco por cento) sobre o valor da dívida, não podendo ser inferior a R$ 100,00 (cem reais), de forma que se não for alcançado o valor mínimo, deverá ser promovido o cancelamento da constrição o que só deve ser feito depois de transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias da teimosinha, a fim de se averiguar se a quantia penhorada configura valor ínfimo. Efetivado o bloqueio, deverá a importância bloqueada ficar em conta remunerada à disposição deste Juízo, advertindo-se o banco da sua condição de fiel depositário. Em seguida, INTIME-SE a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (artigo 854, §§ 2º e 3º, do CPC). Se apresentada impugnação INTIME-SE a parte exequente para manifestação em idêntico prazo e faça-se conclusão. Não sendo apresentada, CONVERTER-SE-Á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (artigo 854, § 5º, do CPC). Bloqueada a quantia integral e não havendo impugnação, EXPEÇA-SE alvará conforme acima delineado e, por fim, faça-se conclusão para extinção. Se infrutífera ou insuficiente a diligência e havendo requerimento nesse sentido, PROCEDA-SE à pesquisa de veículos em nome da parte devedora via RENAJUD, referidos bens devem estar livres de ônus de alienação fiduciária e comunicado de venda, devendo estar integralmente desembaraçado para fins de constrição. Localizado(s) veículo(s) livre(s) de ônus e desembaraçado(s), inclua-se restrição de transferência e circulação e certifique-se nos autos. Efetuada a restrição de veículo(s), intime-se a parte exequente para tomar conhecimento e indicar o endereço atualizado do(s) bem(ns) para fins de penhora e avaliação, no prazo de 05 (cinco) dias. Indicado o endereço, EXPEÇA-SE o competente mandado de penhora e avaliação, bem como de intimação da parte executada para apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 525, § 11, do CPC). Destaca-se que ficarão em poder do depositário judicial os bens móveis, e, na sua falta, o depositário será a parte exequente (artigo 840, II, § 1º, do CPC). Todavia, sendo de difícil remoção, ficará a parte executada nomeada como depositária (artigo 840, § 2º, do CPC). Caso o(s) bem(ns) seja(m) apreendido(s) em virtude da restrição de circulação, EFETUE-SE a penhora do(s) veículo(s), por termo nos autos, conforme preceitua o artigo 845, § 1º, do CPC. Para fins de avaliação, será considerado o valor divulgado pela TABELA FIPE (artigo 871, IV, do CPC).Lavrado o termo, PROCEDA-SE ao registro da penhora, via RENAJUD (artigo 837 do CPC). Desde já, nomeio a parte exequente como depositária fiel do bem, a qual deverá realizar a remoção do veículo no prazo de 10 (dez) dias úteis, ciente que o ônus da taxa de pátio e demais encargos correrão às suas expensas, devendo fazer prova nos autos da remoção e indicar o endereço para realização da avaliação real do veículo, sob pena de baixa das restrições. Fornecido o endereço, EXPEÇA-SE o competente mandado de avaliação do bem. Juntado o laudo, intimem-se ambas as partes para manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo penhora, PROCEDA à Secretaria deste Juizado Especial à designação de audiência de conciliação, oportunidade na qual a parte Executada poderá oferecer embargos, por escrito ou oralmente, de acordo com o artigo 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95. Não encontrada a parte devedora, ficam autorizados o arresto de bens suficientes e a citação nos termos do Enunciado Cível 37 do FONAJE (Fórum Nacional de Juizados Especiais). Providencie e expeça-se o necessário. Esta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e a entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intime-se. Cumpra-seAruanã-GO, datado e assinado eletronicamente. CAIO TRISTÃO DE ALMEIDA FRANCOJuiz substituto(Decreto Judiciário nº 1.388/2025)

26/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Alvará Entregue

Intimação Efetivada

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Intimação Expedida

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Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

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Intimação Efetivada

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