Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5862649-74.2024.8.09.0175 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5862649-74.2024.8.09.0175 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aruanã Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso n.°: 5862649-74.2024.8.09.0175Requerente/Exequente: Zeni Da Conceicao MorcerfRequerido/Executado: Instituto Nacional Do Seguro Social S E N T E N Ç A I – RELATÓRIOTrata-se de ação declaratória para concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade urbana ajuizada por ZENI DA CONCEIÇÃO MORCERF em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, todos qualificados.A parte autora ajuizou ação previdenciária visando à concessão de aposentadoria por idade urbana, em razão do indeferimento administrativo do benefício NB 226.492.008-9 por alegada insuficiência de carência.No requerimento administrativo, o INSS reconheceu apenas 171 contribuições, resultando na negativa do benefício. Contudo, a parte autora sustenta possuir 204 contribuições válidas até a Data de Entrada do Requerimento (DER).A parte autora completou 62 anos de idade no ano de 2024, atendendo ao requisito etário e Quanto ao requisito da carência, que estabelece para o ano de 2024 a exigência de 180 contribuições mensais. Considerando as 204 contribuições alegadas e documentadas, a parte autora afirma ter cumprido integralmente a carência exigida.Diante disso, pleiteia o reconhecimento integral do tempo de contribuição, a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana desde a DER, o pagamento das parcelas vencidas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais, bem como a condenação do INSS ao pagamento de custas e honorários advocatícios.Atribuiu à causa o valor de R$ 16.944,00 (dezesseis mil novecentos e quarenta e quatro reais).A petição inicial veio instruída com procuração e documentos (mov. 01).Na sequência, deferiram-se os benefícios da justiça gratuita, determinando-se a citação do requerido. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação na mov. 09, na qual sustentou, em síntese, que a parte autora não preenche os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade urbana ou aposentadoria programada. Aduziu que, embora o requisito etário tenha sido implementado, o autor não teria comprovado o tempo de contribuição exigido, havendo pendências nos registros de vínculos empregatícios, bem como inconsistências e insuficiências nos períodos contributivos registrados.Impugnação à contestação apresentada na mov. 12.Instadas a se manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, ao passo que a parte requerida permaneceu silente, conforme certificado nos autos.Após, os autos vieram-me conclusos.É o relatório. Fundamento e decido.II – FUNDAMENTAÇÃOO feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que o acervo probatório constante dos autos é suficiente para a formação do convencimento judicial, tornando desnecessária a produção de outras provas.No caso em apreço, a controvérsia está suficientemente delimitada pelas provas documentais constantes dos autos, não havendo requerimento de produção de prova oral ou pericial pelas partes, tampouco subsistindo pontos controvertidos que justifiquem a dilação probatória.Feita as considerações, passo ao exame do mérito.Mérito.Discute-se, nos presentes autos, a possibilidade de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade urbana à parte autora.Nos termos da legislação vigente à época do requerimento administrativo, a concessão da aposentadoria por idade urbana exige o preenchimento cumulativo de dois requisitos: idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos, no caso de segurado homem, e carência mínima de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, conforme previsto no artigo 48 da Lei n. 8.213/91.A Emenda Constitucional n. 103/2019, ao estabelecer nova disciplina à matéria, previu regra de transição em seu artigo 18, a qual manteve o direito à aposentadoria por idade ao segurado homem que completasse 65 (sessenta e cinco) anos de idade e apresentasse, no mínimo, 15 (quinze) anos de contribuição. No caso das seguradas mulheres, a idade mínima foi fixada em 60 (sessenta) anos, com acréscimo progressivo de 6 (seis) meses a cada ano, a partir de 1º de janeiro de 2020.No caso concreto, observa-se que a autora nasceu em 06.02.1962, conforme consta da documentação juntada aos autos, sendo incontroverso que, na data do requerimento administrativo (28.06.2024), contava com 62 (sessenta e dois) anos de idade, preenchendo, portanto, o requisito etário.Quanto ao requisito de carência, exige-se a comprovação de, no mínimo, 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, conforme determina o artigo 142 da Lei n. 8.213/91, a depender da data de filiação ao sistema previdenciário.Conforme relatado na exordial e confirmado pela documentação acostada aos autos, a parte autora apresentou 188 (cento e oitenta e oito) contribuições válidas, número superior ao mínimo legal de 180 (cento e oitenta) exigido a título de carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91.A autarquia previdenciária, em sua contestação, impugnou parte das competências registradas entre 2011 e 2019, sob o argumento de que os recolhimentos teriam sido efetuados na condição de facultativa de baixa renda ou com alíquota reduzida de 5% como MEI, sem a devida comprovação das exigências legais para tal enquadramento. Alegou, ainda, que algumas competências teriam sido pagas em atraso, o que impediria seu cômputo para carência.Contudo, a autora, instada a se manifestar, juntou comprovantes de recolhimento vinculados ao CNPJ no qual estava formalmente inscrita como Microempreendedora Individual (MEI), nos períodos impugnados. Referidos documentos demonstram o recolhimento efetivo das contribuições com base legal no artigo 18-A, §3º, da Lei Complementar nº 123/2006, e no artigo 21, §2º, inciso II, da Lei nº 8.212/91, que autorizam o recolhimento pela alíquota reduzida de 5% sobre o salário-mínimo, independentemente de comprovação de baixa renda ou inscrição no CadÚnico.Ressalto que as contribuições recolhidas como MEI são válidas para fins de carência, desde que haja o efetivo recolhimento e o enquadramento como tal, o que se verifica no caso dos autos.Além disso, a alegação do INSS de que algumas contribuições foram recolhidas em atraso não prospera, uma vez que a autora já estava filiada ao RGPS quando efetuou tais pagamentos, situação que não impede o cômputo das competências para fins de carência.Assim, comprovadas 188 competências válidas, inclusive mediante documentação complementar, e não havendo impugnação capaz de infirmar a validade dos períodos, conclui-se pelo preenchimento do requisito legal de carência.As anotações constantes do CNIS, como "IREC-INDPEND", "IREC-MEI" e "PEMP-CAD", não possuem presunção absoluta de veracidade, tampouco se revelam suficientes, por si sós, para afastar a validade do vínculo ou do recolhimento, especialmente na ausência de contraprova ou diligência da autarquia no sentido de demonstrar a ausência de capacidade contributiva ou a existência de fraude.Nesse mesmo sentido, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região:PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RGPS. URBANA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AVERBADO. IMPUGNAÇÕES ÀS CONTRIBUIÇÕES. NÃO APRESENTADA. CARÊNCIA DE 180 MESES DE CONTRIBUIÇÃO E IDADE MÍNIMA. COMPROVADOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade urbana, prevista no caput do art. 48 da Lei n. 8.213 /91, são o implemento da carência e do respectivo requisito etário. 2. A legislação vigente assegura a contagem recíproca de tempo de contribuição na atividade privada, rural, e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública para efeito de concessão de benefícios no RGPS ou no serviço público, art. 94 da Lei 8.213/91. 3. O requerimento administrativo formulado em 23/10/2019 foi indeferido por falta do cumprimento da carência mínima, 180 meses de contribuição. 4. A certidão de tempo de contribuição e de remuneração apresentadas comprovam tempo de contribuição referente ao vínculo mantido junto ao Município de Iguaracy/PE, de 29/04/1983 a 21/07/2008. Esse período foi objeto de averbação no RGPS em momento posterior ao requerimento administrativo, em 09/02/2021. 5. O INSS não impugnou os períodos tornando incontroverso o tempo de contribuição de 21 anos, 2 meses e 2 dias (255 carências) até 13/11/2019, data da promulgação da EC 103/2019. 6. Concedida aposentadoria por idade urbana pelo RGPS em razão da satisfação dos requisitos legais. 7. Apelação não provida. Sentença mantida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10153138620234019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, Data de Julgamento: 21/04/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 21/04/2024 PAG PJe 21/04/2024 PAG).Portanto, preenchidos os dois requisitos legais – idade mínima e carência contributiva – faz jus a parte autora à concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana.Quanto ao termo inicial do benefício, este deve coincidir com a data do requerimento administrativo (28/06/2024), conforme estabelece o artigo 49, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 8.213/91.III – DISPOSITIVOAnte o exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado à inicial, para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a CONCEDER o benefício de aposentadoria por idade urbana à parte autora ZENI DA CONCEIÇÃO MORCERF, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, ou seja, 28.06.2024.Face aos elementos de convicção demonstrados, antecipo os efeitos da tutela para DETERMINAR, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta sentença, conforme acordo homologado entre o INSS e o MPF, pelo STF (Tema 1.066), mediante comprovação no processo, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).Sobre as parcelas atrasadas valor deverá ser atualizado pelo INPC até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, ou seja, 09.12.2021, sendo aplicável, posteriormente a tal data a Taxa SELIC, conforme determinado no art. 3º da referida Emenda Constitucional, a partir do vencimento de cada prestação não prescrita. Os juros de mora devidos serão de 0,5% aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, desde a citação, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.960/2009 (STF, TEMA 810, RE 870947), incidindo o disposto na Lei nº 12.703/12, quando a Taxa Selic for igual ou inferior a 8,5% ao ano, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Resolução n° 784/2022 – CJF).As prestações vencidas deverão ser pagas por RPV ou precatório junto ao Tribunal Regional Federal da primeira região.Sem custas, tendo em vista que o INSS é isento destas, conforme Lei 14.376/02 (Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Goiás e art. 8°, §1°, da Lei 8.620/93), sendo inaplicável a súmula 178 do STJ ao caso em tela.Nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do Código de Processo Civil, CONDENO a Autarquia Federal ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da soma das parcelas vencidas, conforme dicção da súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça.Interposto o respectivo recurso de apelação, em razão de não haver juízo de admissibilidade no primeiro grau, INTIME-SE a parte adversa para que, caso queira, oferecer contrarrazões no prazo legal. Com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal.Sentença sujeita ao reexame necessário caso o valor líquido exceda a R$ 1.000 (mil) salários-mínimos, conforme art. 496, parágrafo 3°, I, do Código de Processo Civil.Com o trânsito em julgado, certifiquem-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Aruanã, datado e assinado eletronicamente. CAIO TRISTÃO DE ALMEIDA FRANCOJuiz Substituto(Decreto Judiciário n.º 1.388/2025).

26/05/2025, 00:00

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Intimação Lida

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Decisão -> Outras Decisões

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