Monitória 5926098-23.2024.8.09.0137 - TJGO

Monitória 5926098-23.2024.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: [email protected] nº.: 5926098-23.2024.8.09.0137 Requerente: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Sudoeste Goiano – Sicoob Credi-rural CPF/CNPJ: 24.795.049/0001-46Requerido(a): Daniela Ferreira Guimarães De Souza CPF/CNPJ: 986.447.421-91Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃOTrata-se de ação monitória ajuizada por Sicoob Credi-Rural contra Daniela Ferreira Guimarães de Souza, Jeronimo Ferreira Goulart e Paulo Garcia Leão, todos qualificados.A pretensão do autor se pauta no contrato de abertura de crédito na modalidade limite de cheque especial, com limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), implantado na Conta Corrente n° 10.059-5, Agência: 3054. Afirma que o saldo devedor, atualizado até 24.09.2024 seria de R$ 17.811,92.Instruiu a inicial com documentos (mov. 1).Inicial recebida (mov. 5).A requerida Daniela Ferreira Guimarães de Souza apresentou embargos à monitória (mov. 12). Preliminarmente, defendeu a carência da ação e a falta de interesse de agir, ao argumento de que a dívida já teria sido quitada. No mérito, por sua vez, defendeu a aplicabilidade do CDC ao caso, além de reiterar a inexistência do débito, dada a alegada quitação. Por fim, formulou pedido contraposto, atinente a repetição do indébito cobrado, bem como a condenação do autor em danos morais.Os requeridos Jeronimo Ferreira Goulart (Espólio) e Paulo Garcia Leão apresentaram conjuntamente Embargos à monitória (mov. 13). Preliminarmente, defenderam a ilegitimidade passiva, eis que o débito já teria sido quitado. No mérito, defenderam a inexistência do débito, dada a alegada quitação.Impugnação aos embargos apresentada pelo autor (mov. 16).Quanto às provas, o autor sustentou o julgamento antecipado (mov. 26); a requerida Daniela e os requeridos Paulo Garcia e Espólio de Jeronimo requereram o depoimento pessoal de representante do autor (mov. 27 e 28).É o relatório. Decido.Primeiramente, esclarece-se que ao presente caso se aplica o Código De Defesa Do Consumidor, já que as instituições financeiras são qualificadas como prestadoras de serviços, estando, portanto, sujeitas ao regramento legal disposto na mencionada legislação.Outrossim, o Poder Judiciário tem o poder-dever de velar pela legalidade e equilíbrio das obrigações avençadas entre os contratantes, revelando-se obsoleto o princípio da intangibilidade contratual, também conhecido como pacta sunt servanda. Ademais, o enunciado da Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça preceitua que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Sendo assim, por consequência da aplicabilidade da legislação consumerista, INVERTO o ônus probatório.Superada a questão do ônus probatório, tem-se no presente caso teses similares nos embargos à monitória apresentados pelas partes, sustentadas tanto como preliminar de mérito quanto mérito propriamente dito, que permeiam a inexistência do débito, dada a alegada quitação deste pelos requeridos / embargantes.Logo, as preliminares se confundem com o próprio mérito e com ele serão analisadas.Ocorre que, para analisar se de fato houve a quitação do crédito perquirido pelo autor, entendo ser necessária a dilação probatória, sobretudo no que tange os extratos juntados pelo autor na inicial.Os embargantes requereram a designação de prova oral, porém, a oitiva de representante do banco autor, pouco influenciará na questão de fundo discutida.Na realidade, tem-se por necessária a designação de perito técnico que, dotado dos conhecimentos necessários, poderá efetuar uma análise minuciosa dos documentos contidos nos autos e concluir se houve ou não a quitação do crédito pretendido pelo autor.Dessa forma, INDEFIRO a prova oral e, de ofício, DETERMINO a realização de prova técnica.Para o encargo, NOMEIO como perito o Sr. Rafael Izidio Libarino, podendo ser contatado pelos telefones (44) 9994-26663 e (44) 9983-52520, bem como pelo e-mail [email protected] dispõe o art. 95, do CPC, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. No presente caso, sendo a perícia determinada de ofício, as partes ratearão igualmente os honorários periciais.PROVIDÊNCIAS: 1) INTIMEM-SE as partes para ciência desta decisão e da nomeação do perito, podendo (a) pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo de 5 (cinco) dias (1º, do art. 357 CPC); e (b) bem como para indicar assistentes técnicos e formular quesitos, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do § 1º, artigo 465 do Código de Processo Civil. 2) Preclusa esta decisão, INTIME-SE o(a) Sr.(a) Perito(a) para ciência da nomeação e, no prazo de 05 (cinco) dias: (a) informar se aceita a nomeação; (b) apresentar proposta de honorários e currículo, com comprovação de especialização; e (c) juntar aos autos contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, § 2º, do CPC). 3) Aceito o encargo, INTIMEM-SE as partes para depositar os valores dos honorários periciais.6) Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do laudo pericial, a contar da data informada do início da perícia, devendo as partes ser intimadas para comparecerem ao início dos trabalhos periciais (art. 465 do CPC). 7) Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 477, §1º).Oportunamente, conclusos.Intimem-se. Cumpra-se. Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDOJuiz de DireitoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

26/05/2025, 00:00

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Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

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Juntada de laudo pericial

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