Execução de Título Extrajudicial 5181496-68.2025.8.09.0002 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5181496-68.2025.8.09.0002 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS – 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 5181496-68.2025.8.09.0002NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialREQUERENTE: SIAP Comércio de Produtos Agropecuários Ltda.REQUERIDO: Paulo Cesar da SilvaAutorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOTrata-se de Ação de Execução de Entrega de Coisa Incerta c/c Pedido Cautelar de Arresto e Sequestro de Bens ajuizada por SIAP Comércio de Produtos Agropecuários Ltda. em desfavor de Paulo César da Silva, todas as partes com qualificação nos autos.A parte exequente alega ser credora do executado da quantia de 486.060kg (quatrocentos e oitenta e seis mil e sessenta quilos) de soja, equivalentes a 8.101 (oito mil e cento e uma) sacas de 60kg, decorrente de Cédula de Produto Rural (CPR) nº 86/2024, emitida em 08/10/2024, com vencimento em 28/02/2025, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ipameri-GO sob o nº 0026201. A CPR prevê garantia cedular de penhor de primeiro grau, sem concorrência de terceiros, de 492.840kg (8.214 sacas de 60kg cada) de soja da safra 2024/2025, sendo o executado o fiel depositário dos grãos dados em garantia.A exequente sustenta que, apesar da proximidade do término da colheita, o executado não efetuou a entrega dos grãos, mesmo após notificação realizada em 24/02/2025, permanecendo inadimplente. Afirma que o executado apresenta sinais de insolvência, com registros em órgãos de proteção ao crédito (Serasa), e que há risco de que a produção seja alienada a terceiros, frustrando o cumprimento da obrigação. Oferece, como caução, bens móveis (maquinários agrícolas) no valor de R$ 1.185.176,30 para garantir o cumprimento da medida (evento 01).A decisão que recebeu a petição inicial deferiu a tutela antecipada para sequestro de 8.911 (oito mil e novecentos e onze) sacas de 60kg de soja, considerando presentes os requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano), fundamentando-se no risco de alienação dos grãos e no estado de insolvência do executado (evento 12).A parte executada apresentou embargos de declaração (evento 18), nos quais alega que a CPR nº 86/2024 não seria de primeiro grau, mas de terceiro grau, uma vez que a matrícula do imóvel contém registros anteriores de penhor que garantiriam preferência a outros credores. Requer a revogação da ordem de sequestro, sustentando que a decisão foi proferida sem a devida análise da ordem de preferência das garantias constituídas.Instada, a parte exequente apresentou resposta aos embargos de declaração, na qual alega que a decisão foi fundamentada corretamente, com base em documento dotado de fé pública, que comprova a validade do penhor de primeiro grau, sem concorrência de terceiros. Defende que o devedor não pode pleitear direitos alheios em nome próprio, conforme art. 18 do CPC, e que a garantia foi regularmente constituída e registrada, sendo plenamente válida e eficaz contra terceiros (evento 28).Foram também apresentadas novas manifestações pelo executado, reiterando o pedido de consideração das preferências de outros credores e alegando a insolvência da exequente em razão de ações de execução em curso contra esta, totalizando mais de vinte milhões de reais (evento 30).Ainda, o executado informou que o Sr. Oficial de Justiça determinou o bloqueio de 270 hectares da lavoura, mas, decorridos 57 dias, a exequente não providenciou a colheita da área bloqueada, resultando na perda da soja. Requereu a intimação do Oficial de Justiça para devolver o mandado com as devidas certificações, bem como esclarecer as razões da demora no cumprimento (evento 46).Em cumprimento ao mandado judicial expedido, o Oficial de Justiça certificou que, após a realização de arresto nos termos determinados nos autos, procedeu à citação do executado no dia 16 de maio de 2025, às 17h38, nas dependências do Auto Posto Vai e Vem, localizado na GO-330. O executado foi informado da constrição e do prazo legal para oferecimento de embargos à execução.Consta, ainda, a observação de que, embora tenham sido pagas seis diligências de locomoção, foram efetivamente realizadas onze diligências em área rural de nível III e oito diligências em área urbana, em razão da complexidade e extensão das atividades exigidas. O oficial requer a complementação das despesas de locomoção referentes a cinco diligências rurais e oito diligências urbanas, discriminando os locais em que foram realizadas, incluindo armazéns e o local da citação.O Oficial de Justiça também apresentou certidão detalhada sobre o cumprimento do mandado de sequestro, informando que a medida foi executada em 15 de março de 2025. A certificação esclarece que foram efetivamente arrestadas e sequestradas 221.984,35 quilogramas de soja, equivalentes a 3.699,73 sacas de 60 quilogramas cada, as quais se encontram devidamente depositadas nos armazéns da Agropecuária Ipuã e da Pecúnia Armazém Geral Ltda. (evento 49).Os autos vieram conclusos.É o relatório. Decido.Dos embargos de declaração.Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissões, contradições ou obscuridades na decisão embargada, nos termos do art. 1.022 do CPC. Não se prestam, contudo, a rediscutir o mérito ou reformar decisão por mero inconformismo da parte.O embargante sustenta que a decisão não considerou a existência de registros anteriores de penhor na matrícula do imóvel, que confeririam preferência a outros credores.A alegada omissão não se verifica no presente caso. A decisão que deferiu a tutela cautelar baseou-se corretamente na certidão positiva de penhor expedida pelo Oficial Registrador (evento 01, arquivo 7), documento dotado de fé pública, bem como na própria Cédula de Produto Rural que, em sua cláusula 11 – Garantia Celular, prevê expressamente:"PENHOR RURAL DE PRIMEIRO GRAU e sem concorrência de terceiros à CREDORA a quantia de 492.840 kg, equivalentes a 8.214 sacas de soja de 60kg cada, SAFRA 2024/2025."Nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 8.929/94:"A validade e eficácia da CPR não dependem de registro em cartório, que fica dispensado, mas as garantias reais a ela vinculadas ficam sujeitas, para valer contra terceiros, à averbação no cartório de registro de imóveis em que estiverem localizados os bens dados em garantia, devendo ser efetuada". ‘‘grifei’’.Portanto, o sistema jurídico das Cédulas de Produto Rural encontra regramento específico na Lei nº 8.929/94, cujo artigo 12, §2º, estabelece que embora a validade e eficácia da CPR não dependam de registro em cartório, as garantias reais a ela vinculadas ficam sujeitas, para valerem contra terceiros, à averbação no cartório de registro de imóveis onde estiverem localizados os bens dados em garantia. A exequente demonstrou o cumprimento integral desta exigência legal mediante a apresentação de certidão oficial que comprova a averbação da garantia real com preferência de primeiro grau e sem concorrência de terceiros.Ademais, as mesmas questões debatidas nos embargos de declaração foram objeto de apreciação pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no Agravo de Instrumento nº 5200138-89.2025.8.09.0002, interposto pela própria parte executada contra a decisão que deferiu a tutela antecipada. O acórdão proferido pela 11ª Câmara Cível conheceu do agravo de instrumento e negou-lhe provimento por unanimidade, mantendo integralmente a decisão de primeiro grau e confirmando a legalidade da medida de sequestro. O tribunal superior reconheceu expressamente que "a existência de contrato de arrendamento não prevalece sobre a garantia real constituída por penhor cedular de primeiro grau regularmente registrada", estabelecendo precedente que corrobora integralmente o entendimento adotado na decisão ora embargada (evento 48).No mais, a discussão sobre eventual ordem de preferência entre credores constitui matéria de mérito que deve ser veiculada através dos embargos à execução, conforme disciplinam os artigos 914 e seguintes do Código de Processo Civil. Esta é a via processual adequada para impugnação do título executivo e discussão de preliminares que envolvam a validade ou eficácia da execução, permitindo ao executado apresentar defesa substancial com cognição exauriente e contraditório pleno.Embargos de declaração não são sucedâneo recursal nem meio hábil para rediscutir questões de mérito que demandam cognição exauriente. O executado, para tanto, deve opor embargos à execução (art. 914, CPC), no qual poderá discutir a ordem de preferência e eventual excesso de execução; requerer a habilitação de eventuais credores preferenciais, se for o caso; e, demonstrar documentalmente a existência e validade de garantias reais posteriores.Do cumprimento do mandado de sequestro e perdas alegadas.O executado informa que o Sr. Oficial de Justiça cumpriu o mandado de sequestro em 15/03/2025, bloqueando 270 hectares de lavoura, mas que a exequente não procedeu à colheita no prazo adequado, resultando em perdas significativas da produção por fatores climáticos e deterioração natural.A exequente, em sua manifestação (evento 28), esclareceu que: (a) A colheita está sendo conduzida com diligência técnica e responsabilidade; (b) Foram necessárias intervenções corretivas na lavoura abandonada pelo executado; (c) A operação exige condições climáticas adequadas e tempo de secagem apropriado para garantir a qualidade dos grãos conforme padrão CONCEX; (d) Já foram investidos R$ 35.630,26 em produtos e despesas para viabilizar a colheita; e (e) A medida está sendo acompanhada pelo Sr. Oficial de Justiça competente.Por outro lado, o Oficial de Justiça apresentou certidão detalhada sobre o cumprimento do mandado de sequestro, informando que a medida foi executada em 15 de março de 2025. A certificação esclarece que foram efetivamente arrestadas e sequestradas 221.984,35 quilogramas de soja, equivalentes a 3.699,73 sacas de 60 quilogramas cada, as quais se encontram devidamente depositadas nos armazéns da Agropecuária Ipuã e da Pecúnia Armazém Geral Ltda. (evento 49).As alegações formuladas pelas partes acerca de eventuais perdas na colheita e responsabilidades pelo manejo da produção sequestrada não constituem matéria a ser apreciada no presente momento processual. O sistema processual civil brasileiro estabelece mecanismo específico para tutela de situações em que o cumprimento de decisões judiciais cause prejuízos à parte que inicialmente não deu causa à necessidade da medida.O artigo 302 do Código de Processo Civil disciplina expressamente esta situação ao estabelecer que "independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa. Esta norma cria verdadeiro sistema de responsabilização objetiva para casos em que medidas urgentes se revelem posteriormente inadequadas ou excessivas.A ratio legis desta disposição reside no princípio fundamental de que nenhum prejuízo injustamente causado deve permanecer sem reparação, especialmente quando decorrente do exercício da função jurisdicional em situações de urgência que demandam cognição sumária. O legislador reconheceu que a natureza expedita das tutelas de urgência pode ocasionar equívocos que somente se revelam após instrução probatória mais aprofundada, criando mecanismo reparatório específico.Ademais, o parágrafo único do mesmo artigo assegura que "a indenização será liquidada nos autos, sempre que possível", estabelecendo procedimento próprio para apuração dos danos sem necessidade de ação autônoma. Este dispositivo harmoniza-se com o princípio da economia processual, evitando multiplicação desnecessária de demandas e concentrando no mesmo processo tanto a discussão principal quanto eventual reparação por danos decorrentes de medidas cautelares.No caso específico dos autos, em que houve transferência da posse e administração da produção agrícola para a parte exequente em decorrência da medida de sequestro, eventual discussão sobre adequação do manejo, observância de práticas agronômicas ou responsabilização por perdas decorrentes de fatores evitáveis demanda cognição exauriente com produção de prova técnica especializada. Tal apuração mostra-se incompatível com a natureza sumária da presente fase processual, devendo ser reservada para momento oportuno quando houver condições adequadas para instrução probatória completa.Assim, eventuais discussões sobre responsabilidades, prejuízos ou adequação dos procedimentos de colheita devem aguardar o desenvolvimento regular do processo executivo, podendo ser objeto de liquidação específica nos próprios autos caso se configurem os pressupostos do artigo 302 do Código de Processo Civil, assegurando-se assim tanto a efetividade da tutela jurisdicional quanto a reparação integral de eventuais danos comprovadamente causados.Das demais questões processuais.A certidão do Oficial de Justiça esclarece questão importante relativa às despesas de locomoção. Embora tenham sido pagas seis diligências, foram efetivamente realizadas onze diligências em área rural de nível III e oito diligências em área urbana, em razão da complexidade e extensão das atividades exigidas para o cumprimento adequado do mandado.Esta situação evidencia a necessidade de complementação das despesas de locomoção, conforme discriminação apresentada pelo oficial, incluindo os custos das diligências realizadas nos diversos armazéns e no local da citação do executado (evento 49).Das disposições finais. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo executado (evento 18), por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada e mantenho inalteradas as demais determinações da decisão que deferiu a tutela antecipada, permanecendo em vigor o arresto/sequestro da produção de soja nas quantidades determinadas, em consonância com o entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça no agravo de instrumento supracitado.Intimem-se as partes para que tomem ciência da certidão apresentada pelo Oficial de Justiça sobre o cumprimento do mandado de sequestro, na qual consta que foram arrestadas e sequestradas 221.984,35 quilogramas de soja, adequadamente depositadas nos armazéns indicados (evento 49).Intime-se a parte exequente para que proceda ao recolhimento das despesas de locomoção complementares em favor do Oficial de Justiça, referentes às diligências efetivamente realizadas conforme discriminação apresentada na certificação, no prazo de 15 (quinze) dias.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Acreúna, datado e assinado digitalmente. Vanessa Ferreira de MirandaJuíza Substituta

26/05/2025, 00:00

—

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

Intimação Expedida

Mandado Cumprido

Mandado Expedido

Juntada -> Petição

Mandado Cumprido

Mandado Cumprido

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

Intimação Expedida

Mandado Expedido

Mandado Expedido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(103)