Petição Cível 5244380-27.2025.8.09.0005 - TJGO

Petição Cível 5244380-27.2025.8.09.0005 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Alvorada do Norte Processo: 5819438-13.2024.8.09.0005 DECISÃO Trata-se de pedido de alvará judicial formulado por ADIMAR FRANCISCO DOURADO e OUTROS, visando o levantamento de valores existentes em conta bancária do de cujus JOAQUIM FRANCISCO DOURADO, seu genitor.É o relato. Decido.Preliminarmente, nos termos do artigo 10 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora sobre a aparente incompetência desta Vara Cível, seja porque a petição inicial foi endereçada ao Juízo de Anápolis/GO[1] e aparente conexão, seja em razão do disposto no artigo 60, VI, do Código de Organização Judiciária do TJGO[2].No mesmo prazo, deverá comprovar que efetivamente faz jus à justiça gratuita, sob pena de indeferimento da benesse, juntando, dentre outros, holerites atualizados, as últimas três declarações de imposto de renda e os extratos bancários dos últimos três meses.No mesmo prazo, deverá se manifestar sobre eventual inadequação da via eleita, pois, em tese, havendo inventário, este é o local apropriado para a transferência causa mortis de todos os bens do falecido, vejamos:APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS SUCESSÕES - ALVARÁ JUDICIAL - BENS SUJEITOS A INVENTÁRIO JÁ INAUGURADO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Como se sabe, a inadequação do meio processual utilizado à situação material que se busca alcançar implica a ausência de interesse de agir e, consequentemente, a carência da ação. - É inadequada a utilização do procedimento de alvará judicial para levantamento de valores deixados pelo falecido, cabendo a inauguração de inventário ou, se for o caso, de procedimento de sobrepartilha em inventário, na forma do art. 669 do CPC/15. - Recurso desprovido.[3] ALVARÁ JUDICIAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. - Reside o interesse de agir na necessidade, na utilidade e na adequação do processo ajuizado para fins de proteção e resguardo da pretensão deduzida judicialmente. - A Lei nº 6.858/80 permite o levantamento, através de alvará judicial, dos saldos em conta bancária, poupança ou fundos de investimento, no valor de até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional, deixados em decorrência do falecimento de determinada pessoa física, independentemente de inventário ou arrolamento, desde que não existam outros bens sujeitos a inventário. - Informado pela parte autora a instauração de inventário extrajudicial, em virtude de outros bens deixados pela "de cujus", o alvará judicial não se afigura como o meio processual cabível para o levantamento de eventuais valores existentes em contas bancárias. [4]Findo o prazo supra, voltem conclusos para decisão inicial. Intimem-se. Cumpra-se.Alvorada do Norte, data no sistema. Nelson Garcia Pereira JuniorJuiz Substituto [1] Os autos de inventário do de cujus tramitam na Vara de Família e Sucessões de Anápolis/GO.[2] Lei n. 21.268/2022.[3] TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.118106-4/001, Relator(a): Des.(a) Eduardo Gomes dos Reis (JD Convocado), 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 08/08/2024, publicação da súmula em 12/08/2024.[4] TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.162916-3/001, Relator(a): Des.(a) Eduardo Gomes dos Reis (JD Convocado), 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 30/11/2023, publicação da súmula em 04/12/2023.

26/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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