Embargos à Execução 5369048-55.2025.8.09.0010 - TJGO

Embargos à Execução 5369048-55.2025.8.09.0010 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Autos nº: 5369048-55.2025.8.09.0010Tipo de ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à ExecuçãoAutor(a): Milton Monteiro Da RochaRequerido(a): Banco Do Brasil Sa DECISÃO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO com pedido de EFEITO SUSPENSIVO e TUTELA DE URGÊNCIA oposto por MILTON MONTEIRO DA ROCHA em face de BANCO DO BRASIL S.A., qualificados.O Embargante celebrou com o Banco Embargado a Cédula de Crédito Rural nº 958305107 e a Cédula de Produto Rural nº 556815, ambas emitidas para a formalização de operações de crédito rural. Posteriormente, mostrou-se necessário proceder à renegociação das referidas cédulas, a qual resultou na emissão da Cédula nº 055.713.726, a qual constitui o objeto da presente demanda. No entanto, o produtor rural foi prejudicado pela queda do preço do leite e desvalorização da arroba bovina, agravados por estiagem e aumento dos insumos pecuários. A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) interveio, buscando medidas emergenciais, inclusive com a publicação da Resolução nº 5.123 do Conselho Monetário Nacional, que trata da prorrogação de débitos de produtores. O embargante, buscando prorrogação, foi informado de que não seria viável, sendo-lhe ofertada uma nova cédula para renegociação. Confiando na orientação bancária, anuiu à renegociação, movido pelo receio de inadimplência. Contudo, mesmo após a renegociação, não obteve condições econômicas para se reerguer, sendo o prazo concedido insuficiente. O embargante renovou seu pedido de prorrogação, que foi novamente recusado, impondo o pagamento de valores de entrada elevados e majoração excessiva dos encargos remuneratórios. Diante da negativa, buscou orientação jurídica e formulou pedido administrativo de prorrogação do crédito rural, com requerimento expresso de reestruturação do cronograma de pagamento e exibição das cédulas originárias, formalizado por notificações extrajudiciais. O banco permaneceu silente, configurando negativa tácita, ignorando pedidos embasados na Súmula 298 do STJ. O produtor, em posse de laudos que comprovam sua capacidade de pagamento e perdas, entende que merece a prorrogação do débito. Ademais, comprova-se a existência de um indébito, através de laudo contábil em anexo, que de igual forma será exposto neste petitório, com o fito de coibir práticas abusivas pela parte Embargada.Considerando a aplicabilidade da Lei Consumerista, requer a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a determinação da inversão do ônus da prova. Alega o encadeamento de operações e a necessidade de exibição incidental de documentos, já que a Cédula de Crédito Bancário nº 055.713.726 se trata de uma dívida pretérita, obtidas por meio de concessão de cédulas rurais, sejam elas originárias ou já impositivamente repactuadas de forma irregular e abusiva, requerendo a apresentação de todas as cédulas e extratos de conta corrente dos últimos 10 anos para revisão. Não obstante, verifica-se a existência de uma verdadeira cadeia contratual arquitetada pela Instituição Financeira, com o intuito de realizar o chamado "mata-mata" de operações, originalmente de natureza eminentemente rural. Essas operações, em razão das intempéries e frustrações já mencionadas, deveriam ter sido automaticamente prorrogadas.Nesse contexto, cabe destacar que, ao proceder à renegociação da Cédula Rural originária, a Instituição Financeira cometeu diversas irregularidades contratuais. Entre essas irregularidades, incluem-se a elevação dos juros remuneratórios e moratórios, em desacordo com a legislação aplicável ao setor rural, e a imposição de encargos de inadimplemento marcados por ilegalidade e onerosidade excessiva.Tais práticas configuram um encadeamento de operações eivadas de nulidades, que devem ser prontamente reconhecidas e corrigidas por este Juízo. Tal revisão é justificável, considerando que, havendo uma relação continuada entre as operações, como ocorre no presente caso, o direito da parte potencialmente lesada por condições abusivas não pode ser afastado por um pacto posterior.Aplica-se, aqui, a Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que dispõe que a última cédula não prevalece sobre aquelas que deram origem ao título. A controvérsia está diretamente relacionada ao conteúdo das cédulas que compõem essa sequência de operações. Assim, a ausência desses documentos impede a correta instrução do processo, razão pela qual o Banco deve ser intimado a apresentar as cédulas que originaram os documentos objeto da execução.Assim, nas hipóteses em que a capacidade de pagamento do produtor for aviltada por fatores extrínsecos, como quebra de produtividade ou dificuldades de comercialização, a prorrogação do crédito rural é medida necessária para possibilitar o soerguimento e preservação do Embargante na atividade rural. O Embargante preencheu todos os requisitos exigidos para a concessão da prorrogação, inclusive apresentando laudo técnico de perdas na atividade produtiva e laudo de capacidade de pagamento.O laudo obtido constatou que, para que o Embargante pudesse restabelecer sua condição financeira e quitar o débito em aberto de forma sustentável, seria imprescindível a concessão de um período mínimo de 2 (dois) anos de carência, com o pagamento das parcelas remanescente distribuído em 5 (cinco) anos subsequentes, de forma anual. Nas hipóteses em que há a necessidade do alongamento da dívida, sempre será feito de acordo com a capacidade financeira do produtor rural, sendo esse o entendimento dos Tribunais brasileiros.É direito do devedor e não faculdade do credor o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, desde que preenchidos os requisitos legais (Súmula 298 do STJ). A referida circunstância gerou impacto significativo sobre toda a atividade pecuária, a ponto de ensejar a intervenção da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), que passou a discutir, em âmbito institucional, medidas de enfrentamento e soluções emergenciais voltadas à preservação da atividade dos produtores rurais.Os juros remuneratórios praticados na Cédula Renegociada nº 055.713.726 foram de 30,605% ao ano. Embora o art. 14 da Lei nº 4.829/65 preveja que os termos, prazos, juros e condições das operações de crédito rural devam ser estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que, havendo omissão do referido Conselho, aplica-se a limitação de 12% ao ano, previsto no Decreto nº 22.626/1933 (Lei da Usura).Ao analisar a Cédula de Crédito em questão, observa-se que a referida cédula indica apenas as taxas de juros nos percentuais anual e mensal, sem qualquer menção à respectiva taxa diária. Ademais, não há cláusula expressa que estipule de forma clara a adoção do regime de capitalização composta, o que compromete a transparência da pactuação e viola o dever de informação previsto na legislação aplicável. Essa omissão impede a aferição da conformidade entre as taxas mensais pactuadas e as efetivamente aplicadas diariamente, impossibilitando ao Embargante prever, de forma precisa, a evolução do saldo devedor.Quando o contrato nem sequer prevê, a taxa diária de juros, caracteriza-se ausência do cumprimento do dever de informação, culminando no impedimento da instituição financeira, de praticar capitalização diária, ou qualquer que seja, por ausência de comprovação de que a taxa diária supera a mensal e por sua vez, a taxa anual. No que tange à necessidade de expressa e clara pactuação da capitalização de juros, trata-se inclusive de matéria consolidada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme expressamente disposto pela sua Súmula 539 e Tema 247 do referido Tribunal.Em relação à garantia oferecida, em garantia do juízo, os semoventes já vinculados em penhor na cédula objeto da presente demanda. Conforme se verifica na cédula, nas páginas 11, 12 e 13, o valor total dos referidos bens supera, com ampla margem, o montante integral da dívida renegociada, o que evidencia a suficiência da garantia ofertada e sua plena aceitação como forma de resguardar eventual crédito da parte exequente.Requer a concessão do benefício da gratuidade de Justiça à Embargante, e a atribuição de efeito suspensivo aos presentes Embargos à Execução, bem como a tutela de urgência, para o fim de abstenção ou levantamento da parte Embargante de cadastros ou registros de inadimplentes, declarada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em análise, inclusive com a determinação da inversão do ônus probatório, a apresentação das cédulas e extratos de conta corrente do Embargante dos últimos dez anos, a natureza de legítimo crédito rural à cédula em discussão, e que seja analisado à luz da legislação que o regulamenta, e o direito subjetivo do produtor à prorrogação.Requer a limitação dos juros remuneratórios à 12% ao ano, o afastamento da abusividade da aplicação de capitalização diária de juros, ao menos a readequação para a capitalização semestral. O afastamento dos efeitos da mora, a readequação dos juros moratórios para a taxa de 1% (um por cento) ao ano. Que a Embargada seja condenada ao pagamento dos ônus de sucumbência e a produção de todos os meios de provas em direito admitidas que se façam necessárias ao deslinde do feito.É o relatório. Decido.Nos termos da jusrisprudência do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a revisão de contratos, inclusive aqueles objeto de confissão de dívida, em sede de embargos à execução. Contudo, é de conhecimento notório que as ações revisionais devem apontar as cláusulas controvertidas. Nos termos do art. 330, § 2º, do CPC, nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. Vejamos:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ARTIGO 330, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO GENÉRICO. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO FIXADOS NA ORIGEM. SEM MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL. 1. O artigo 330, § 2º do Código de Processo Civil, impõe à parte autora da demanda a obrigação de indicar as cláusulas que pretende revisar e o valor incontroverso. 2. Cabe à parte autora indicar, precisamente, quais as cláusulas do contrato que pretende ver declaradas abusivas ou ilegais e o valor incontroverso, não o fazendo quando intimada para tanto, impõe-se a extinção do processo, sem resolução de mérito. 3. Sem majoração dos honorários advocatícios, porquanto não fixados na origem. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA MAS DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5045237-71.2024.8.09.0044 FORMOSA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/05/2024 DJ) Assim, se faz necessário que a parte autora da ação indique expressamente a cláusula contratual que estabelece juros acima daquele patamar que entende ser o devido, bem como as demais cláusulas que a seu ver devem ser revisadas, indicando o que entender aplicável ao caso. Ex: "Clausula 1ª - a) Da taxa de juros".Ainda, nos termos do art. 917, § 3º, do CPC, quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de serem liminarmente rejeitados os embargos. Ante ao exposto, INTIME-SE a parte embargante para, no prazo de 15 dias, informar especificamente as cláusulas que entende serem ilegais, o valor controvertido e as taxas aplicáveis, devendo, se o caso, apontar no contrato, sob pena de indeferimento da inicial e extinção (art. 330, § 2º, c/c 917, § 3º, do CPC).Ainda, em que pese a requerente tenha pugnado pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em seu favor, ela não acostou aos autos documentação idônea capaz de comprovar sua alegada situação de hipossuficiência financeira.Segundo previsão expressa do artigo 5°, inciso LXXIV, da CF/88, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.Referida insuficiência de recursos é comprovada por meio da juntada de prova capaz de demonstrar os ganhos mensais percebidos pela parte que pretende acessar o Poder Judiciário com isenção de custas.In casu, a embargante não apresentou nenhum documento para comprovação de sua gratuidade.Sem prejuízo, INTIME-SE a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de juntar documentação idônea capaz de comprovar sua alegada situação de hipossuficiência financeira, esclarecendo a sua renda mensal, declarações de bens, apresentando declarações emitidas por órgãos oficiais e cópias dos extratos dos três últimos meses, sob pena de não concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em seu favor.Fica desde já consignado que, caso a parte autora não apresente documentação visando a comprovação de sua hipossuficiência financeira, ela DEVERÁ, no mesmo prazo, proceder ao recolhimento das custas de ingresso ou requerer o parcelamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).I.C.Anicuns-GO, datado e assinado eletronicamente. Laura Ribeiro de OliveiraJuíza de Direito em substituição3

26/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

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Juntada -> Petição

Juntada de Documento

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Impugnação

Juntada -> Petição

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