Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5756779-72.2024.8.09.0132 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5756779-72.2024.8.09.0132 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE POSSEVara de Fazenda PúblicaAv. JK, Quadra 20, Lote 01, Edifício do Fórum, Setor Guarani, Posse/GOTelefone: (62)3481-2598, (62)3481-4239 Balcão virtual: (62)3481-2598 Email: [email protected] n.: 5756779-72.2024.8.09.0132Requerente: Vanderlina Marques De Sousa Santos, RG:4862447 null/null, CNPJ/CPF: 055.424.071-88. Profissão: --. Estado Civil: Casado(a)Endereço: FAZENDA ABOBORA, 16, ABAIXO DO POVOADO NOVA VISTA, Zona Rural I, POSSE/GO. CEP: 73900000. Telefone: 62999558190Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social, CNPJ/CPF: 29.979.036/0001-40, Endereço: SAUS QUADRA 02 BLOCO O, 6, ANDAR, ASA SUL, 6133134509, BRASILIA, DF.A presente Sentença servirá, também, como mandado de intimação, e ofício, nos termos do art.136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. S E N T E N Ç A Trata-se de ação previdenciária para concessão de benefício por incapacidade temporária rural ou benefício por incapacidade permanente rural c/c pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por Vanderlina Marques de Sousa Santos em desfavor de Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.A Autora alega que preenche os requisitos legais para a concessão de benefício por incapacidade, no entanto, seu pedido foi indeferido pela Autarquia. Assim, requer a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, na condição de segurado especial rural, desde a data do requerimento administrativo (DER em 29/02/2024). Recebida a inicial, foi concedida a gratuidade da justiça, indeferido o pedido de tutela, determinada a citação da parte Ré e nomeado médico perito (ev. 06).Foi realizada a perícia e juntado o laudo (ev. 17).O INSS apresentou contestação (ev. 20).A Requerente impugnou a manifestação da Autarquia e realizou a juntada de novos documentos (ev. 25 e 33).Intimados para especificação de provas, a parte Autora requereu o julgamento antecipado (ev. 30) e a parte Ré manteve-se inerte.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.Analisando os autos, verifico que estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade, as condições da ação e não havendo preliminares a serem dirimidas, passo, doravante, ao julgamento do feito.Para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez estabelece o art. 42 da Lei n. 8.213/91 a necessidade de preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de segurado; b) incapacidade total e permanente; e c) carência de 12 contribuições mensais, salvo as exceções legais.Considerando que a incapacidade da Autora não é permanente, conforme conclusão do médico Perito (ev. 17), passo à análise do pedido formulado em ordem alternativa, qual seja, a concessão de benefício por incapacidade temporária rural.Com efeito, o auxílio-doença exige incapacidade total e temporária, para o exercício de sua atividade laborativa, ou permanente, mas suscetível de reabilitação para o exercício de outra profissão.Na hipótese de segurado especial, em regra, deve ser comprovado o exercício de atividade rural pelo período de carência, in verbis:Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário-mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei (Grifou-se). Cumpre ressaltar que o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, quando necessária ao preenchimento de lacunas - não sendo esta admitida, exclusivamente, nos termos do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, bem como da Súmula nº 149 do STJ e do REsp nº 1.321.493/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 10/10/2012, DJe 19/12/2012 (recurso representativo da controvérsia).No caso, a qualidade de segurado especial foi devidamente comprovada, tendo em vista o início de prova material apresentado (ev. 01, arq. 7, 7.1, 7.2, 7.3, 7.4, 7.5, 7.6, 7.7, 7.8 e 7.9): Cartão de vacinação com o endereço da Fazenda Aboboras, localizada na zona rural do Município de Posse/GO; Certidão emitida pela Justiça Eleitoral em que consta a ocupação de trabalhadora rural da Autora; Certidão emitida pela Justiça Eleitoral em que consta a ocupação de trabalhador rural do esposo da Autora; Requerimento de matrícula da Autora, datado do ano de 1992, mencionando o endereço da Fazenda Aboboras; Autodeclaração do Segurado Especial Rural.Sobre a incapacidade, de acordo com o laudo pericial (ev. 17), a Autora é portadora de “F316 - Transtorno afetivo bipolar, episódio atual misto”, mencionando que “apresenta-se com humor deprimido, importante avolia (caracteriza pela redução ou perda de motivação e interesse para realizar atividades, inclusive as de autocuidado e higiene) e déficit cognitivo leve. Tais sintomas impossibilitam que a pericianda exerça, no momento, qualquer tipo de atividade laboral”.Desse modo, o perito conclui que “[h]á incapacidade total e temporária”, fixando-a em 6 meses, prazo adequado para que a pericianda possa fazer uso da medicação, sendo reavaliada pelo psiquiatra, até que seja atingida a estabilização do quadro.Isto posto, foi comprovado o preenchimento dos requisitos legais para a obtenção do benefício como trabalhador rural, configurando, assim, o direito ao recebimento de auxílio por incapacidade temporária.Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a parte Ré a implantar o auxílio por incapacidade temporária, pelo prazo de 6 meses, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, contado a partir da data da efetiva implantação, no valor de 01 (um) salário-mínimo por mês, bem como efetuar o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo (DER em 29/02/2024).Observando o disposto na Portaria Conjunta TJGO/PFGO nº 15/2024, com objetivo de facilitar o cumprimento de decisões judiciais pelo INSS, informo os parâmetros a serem seguidos pela Autarquia: Espécie Auxílio-doença rural DIB DER em 29/02/2024 DIP 01/05/2025 (1º dia do mês em que foi proferida a sentença) RMI A calcular pela Autarquia DCB 01/11/2025 (6 meses) Nome do beneficiário Vanderlina Marques de Sousa Santos CPF 055.424.071-88 Data do ajuizamento 06/08/2024 Data da citação 18/09/2024 Honorários de sucumbência 10% Juros e correção monetária Manual de cálculos da Justiça Federal Até 09.12.2021: a correção monetária será pelo INPC (art. 41-A da Lei n. 8.213/91), a partir do vencimento de cada prestação não prescrita. Já os juros de mora, até 29.06.2009, deverão incidir a contar da citação (Súmula 204 do STJ), na taxa de 1% (um por cento) ao mês. Entre 30.06.2009 a 08.12.2021, os juros de mora serão computados uma única vez, sem capitalização, segundo percentual aplicável à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 5° da Lei n° 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, considerado constitucional pelo STF.A partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora incidirão concomitantemente por meio de índice único (SELIC), nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, respeitada a prescrição quinquenal.Sem custas, por ser isenta a Autarquia sucumbente.Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(a) Advogado(a) da parte Autora, na proporção de 10 % (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da publicação da sentença, consoante prevê a Súmula n.º 111 do STJ.Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias.Havendo inércia, arquivem-se os autos com baixa.Publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se.Cumpra-se.Posse, data e hora da assinatura eletrônica. LISANDRA PIRES CAETANOJuíza Substituta(Assinado eletronicamente)

26/05/2025, 00:00

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Alvará Expedido

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