Embargos à Execução 5744639-75.2022.8.09.0067 - TJGO

Embargos à Execução 5744639-75.2022.8.09.0067 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiatuba2ª Vara Cível, Criminal, Faz. Púb., Reg. Públicos, Família e SucessõesProcesso nº 5744639-75.2022.8.09.0067Requerente: Fabio Gomes Da SilvaRequerido: Sicoob Consorcio - Ponta Adm. Consorcio Ltda SENTENÇATrata-se de Embargos à execução opostos por Fabio Gomes Da Silva, em face do Sicoob Consorcio - Ponta Adm. Consorcio Ltda., partes qualificadas nos autos.Aduz o embargante que, inicialmente, a ação originária versava sobre uma busca e apreensão referente ao veículo marca Toyota, modelo SWSRXA4FD, ano/modelo 2016/2017, cor prata, RENAVAM 01095716104, chassi n.º 8AJBA3FS8H0228645 e placa PQU-9G67, adquirido por meio cartas de crédito das cotas nºs 408, 734 e 832 do grupo consorciai nº 1.030, sendo convertida em execução de título extrajudicial. Todavia, o interessado ressalta que em momento algum adquiriu o veículo, tendo ele respondido ao oficial de justiça quanto ao bem, em virtude de ter outra ação de busca e apreensão ajuizada contra ele, porém, o autor da ação legítima é o Banco Volkswagen. Nesse sentido, ressalta a existência de falsificação de sua assinatura tanto na procuração do patrono que supostamente o representa nos autos da ação de execução, quanto no contrato com a embargada, razão pela qual pugnou pela declaração de nulidade do título executivo.Com a inicial, a parte juntou os documentos da mov. n.º 01.A inicial foi recebida, com deferimento da justiça gratuita (mov. nº 04).Citada, a requerida apresentou impugnação aos embargos, resistindo às pretensões da autora, levantando a preliminar impugnação à gratuidade concedida à autora (mov. n.º 09). Intimadas, via ato ordinatório, a especificarem provas (mov. n.º 11), a parte autora manifestou-se pela produção de perícia grafotécnica e perícia biométrica, ao passo que a requerida pugnou pelo julgamento antecipado (mov. N.o 14 e 15).Deferimento da perícia grafotécnica (mov. N.o 17), o perito aceitou o encargo (mov. N.o 29).A parte autora compareceu à escrivania e foram coletadas as assinaturas e rubricas (mov. N.o 34).Intimada a requerida para apresentar o contrato de alienação fiduciária em garantia e o instrumento particular de fiança, bem como intimado o patrono Dr. Eduardo para acostar a procuração que lhe foi outorgada (mov. n.º 44), mantiveram-se inertes (mov. n.º 48, 49, 50 e 55).Intimados novamente (mov. n.º 57), permaneceram em silêncio (mov. n.º 59).A parte autora manifestou-se pela inversão do ônus da prova (mov. n.º 61).Decisão de saneamento e organização, preliminares rejeitadas, fixação dos pontos controvertidos, preclusão da prova pericial, determinação de expedição de ofício ao Cartório Bruno Quintiliano para fornecer os dados biométricos da pessoa que após a assinatura reconhecida como verdadeira e inversão do ônus da prova (mov.nº63).Em resposta ao ofício, o Cartório informou que foram identificadas irregularidades tanto na autenticação cópias e fotocópias e não como Reconhecimento de firmas e que a parte FABIO GOMES DA SILVA, CPF:968.932.061-00 e LEONARDO MONTEIRO DE BARROS (o então fiador do contrato), CPF:005.112.881-07, não possuem firmas registradas em nosso Cartório, impossível assim o reconhecimento de firmas (mov.nº68).Manifestação da embargante pelo acolhimento dos referidos embargos (mov.nº71).Os autos me vieram conclusos.É o breve relatório. Decido.O artigo 586 do Código de Processo Civil estabelece que a execução para a cobrança de crédito deve sempre se basear em um título que seja líquido, certo e exigível. Assim, pode-se concluir que o processo de execução pressupõe a existência de um título com essas características, sob pena de nulidade.Essa é uma condição fundamental para a própria ação de execução, que deve ser verificada de ofício, em qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição, conforme disposto no artigo 618 do CPC, in verbis:Art. 618 - É nula a execução:I - se o título não for líquido, certo e exigível.Emerge dos autos que o embargante afirma que não teria contratado quaisquer créditos das cotas nºs 408, 734 e 832 do grupo consorciado nº 1.030, que motivou o ajuizamento inicial da ação de busca e apreensão, posteriormente convertida em execução, pela embargada, nos autos de nº 5563927.27.Do mesmo modo, arguiu a falsificação de suas assinaturas tanto no instrumento de contratação do respectivo consórcio, quanto na procuração outorgada ao Dr. Eduardo do Nascimento Santos.Desta maneira, procedeu-se à inversão do ônus da prova, cabendo à requerida comprovar que a assinatura contida no contrato em questão é verdadeira. Todavia, após intimada para apresentar o contrato, visando a realização da perícia grafotécnica, esta quedou-se inerte (movs.nº 44, 57 e 59).Logo, resta comprovada a procedência do pedido autoral, uma vez que caberia à demandada comprovar que a assinatura era verdadeira, não tendo o feito, é evidenciada a respectiva fraude das assinaturas.Somando-se a isso, o Cartório Bruno Quintiliano respondeu ao ofício deste juízo informando a ausência de reconhecimento de firmas da parte autora, bem como da suposta testemunha do contrato, conforme mov. 68. Diante disso, resta caracterizada a fraude tanto da assinatura, quanto do reconhecimento de firma, o que reforça ainda mais a falsificação.Nesse viés, considerando a responsabilidade objetiva das financeiras, conforme súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, o Banco réu deverá responder pelos danos gerados em virtude da ocorrência de fraude em sua instituições financeiras, uma vez que a estes incumbem o risco da atividade, tendo como dever priorizar a legalidade dos contratos celebrados, tal qual a segurança dos dados sensíveis adquiridos. A propósito:EMENTA: Dupla Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela de urgência. I. Interesse recursal. Existência. O interesse repousa no binômio utilidade/necessidade, cuja presença se materializa quando se pode aferir que o recurso trará uma situação mais vantajosa do que aquela assentada no pronunciamento judicial. É evidente o interesse recursal da parte autora, que, em suas razões recursais, pretende a reforma da sentença para majorar o quantum relativo à indenização por danos morais, ao argumento de que o valor arbitrado na origem foi insuficiente para reparar o ato ilícito. II. Empréstimos consignados. Não apresentação dos contratos originais pela instituição financeira. Contratação fraudulenta. A inexistência de negócio jurídico celebrado entre as partes é evidenciada pela ausência de juntada das vias originais dos instrumentos supostamente assinados pela parte autora, cuja providência incumbia ao banco réu, seja em decorrência da inversão do ônus probatório, seja pela distribuição dinâmica do ônus da prova. Se a instituição financeira alega ser existente e válido os contratos bancários, deveria ter feito a respectiva prova positiva, apresentando-os aos autos, o que não ocorreu, impossibilitando, inclusive, a realização da perícia grafotécnica. Inafastável a conclusão da sentença, no sentido de se declarar inexistente os negócios jurídicos impugnados na petição inicial. III. Repetição do indébito. Devolução em dobro. Modulação dos efeitos. Consectários legais. Juros de mora. Relação extracontratual. Sentença modificada, de ofício. Conforme o entendimento do STJ no EAREsp n. 676.608/RS, a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos (artigo 42, parágrafo único, do CDC), será aplicada aos valores eventualmente cobrados a partir da publicação do acórdão do referido julgado (30/03/2021), que é o caso dos autos. Aplica-se a Súmula n. 54 do STJ, de modo que os juros moratórios serão de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso, por se tratar de relação extracontratual. IV. Indenização por danos morais. Majoração. Possibilidade. A cobrança indevida de valores do consumidor hipossuficiente, comprometendo sua dignidade e obrigando-o a demandar em juízo para fazer cessar os descontos em benefício previdenciário, é fato que gera lesão aos seus direitos da personalidade, não se tratando, portanto, de mero aborrecimento. Considerando as particularidades da espécie, notadamente porque foi declarada a inexistência de três contratos distintos, mostra-se razoável e proporcional majorar o valor indenizatório de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de observar os caracteres compensatórios e pedagógicos da medida. Inteligência da Súmula n. 32 do TJGO. Primeira Apelação conhecida e desprovida. Segunda Apelação conhecida e provida. Sentença reformada. (TJ-GO 55686150720238090085, Relator.: ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/08/2024) (grifei).Incorrendo em contratação de serviços sem a devida anuência do cliente, não tendo o Banco réu apresentado fatos contrários capazes de descaracterizar a referida fraude (Art.373, II do CPC), resta constatada a imprudência da financeira ao garantir a segurança dos contratos celebrados, acarretando o dever de indenizar.Portanto, uma vez ausente comprovação material de contratação, o reconhecimento da fraude com a respectiva declaração de nulidade do negócio jurídico é medida que se impõe.Por conseguinte, o autor alegou junto à inicial que a procuração outorgando poderes para o então patrono que o representa na ação originária também possui assinatura fraudulenta, ao passo que, mesmo intimado para prestar esclarecimentos, o então patrono optou pela inércia (mov.nº52).Nesse sentido, dada a gravidade, mister se faz a apuração necessária com as medidas cabíveis pela Ordem dos Advogados do Brasil.Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados nos presentes embargos para declarar a inexistência de negócio jurídico firmado entre as partes, com resolução do mérito, ao passo que JULGO EXTINTA a execução de nº 5563927.27.Condeno o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, inciso § 2º do Código de Processo Civil.Sem prejuízo, oficie-se ao Conselho Seccional da OAB/GO para apuração de eventuais infrações éticas e disciplinares cometidas pelo patrono EDUARDO DO NASCIMENTO SANTOS, OAB/GO 9419 A/PI, nesta Comarca.Alerto que a oposição de embargos de declaração com o objetivo de prequestionamento ou rediscussão da matéria, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil e/ou nas penas por litigância de má fé do artigo 80, incisos VI e VII e artigo 81, ambos do diploma processual.Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC).Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.Em caso de inércia, extrai-se cópia desta, juntando-a nos autos de execução e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Goiatuba/GO, data da assinatura.PAULO ROBERTO PALUDOJUIZ DE DIREITO(assinado eletronicamente)

26/05/2025, 00:00

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Intimação Expedida

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