Retificação de Registro de Imóvel 5125826-96.2025.8.09.0179 - TJGO

Retificação de Registro de Imóvel 5125826-96.2025.8.09.0179 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

16/07/2025, 12:36

Transitado em Julgado

16/07/2025, 12:36

Intimação Lida

04/06/2025, 03:00

Juntada de Documento

29/05/2025, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSComarca de Serranópolis - GOGabinete da JuízaEndereço: Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000Telefone: (62) 3611-2151 - e-mail: [email protected] n°: 5125826-96.2025.8.09.0179Polo Ativo: Cart Reg De Imoveis P.j.t.d.p.t.n. Do Dist Judic De Chapadao Do CeuPolo Passivo: Formoso Agropecuaria Ltda Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. SENTENÇA Trata-se de Procedimento de Dúvida Registral suscitado pelo Oficial Interino do Cartório de Registro de Imóveis do Distrito Judiciário de Chapadão do Céu, em face de requerimento formulado por FORMOSO AGROPECUÁRIA LTDA., referente à negativa de registro de pedido de desmembramento do imóvel rural Matrícula M-5.183.O Oficial Registrador manifestou recusa ao ato registral pretendido, consubstanciada, em síntese, na ausência de apresentação de "título de transmissão apto para registro" que justificasse o parcelamento, mesmo que as glebas resultantes fossem permanecer sob a titularidade da mesma pessoa jurídica. Fundamentou sua posição no artigo 8º da Lei Federal nº 5.868/72 e em interpretação doutrinária. Adicionalmente, mencionou que a própria suscitada, ao requerer o cancelamento de certificação anterior junto ao INCRA/SIGEF para viabilizar o desmembramento, teria justificado o ato "em razão dos proprietários estarem vendendo parte do imóvel", o que, no seu entender, corroboraria a necessidade do título translativo (mov. 01).Intimada a suscitada, FORMOSO AGROPECUÁRIA LTDA., apresentou impugnação à dúvida, rechaçando a exigência imposta pelo Oficial. Argumentou, em suma, que o desmembramento objetiva a melhor organização de seu patrimônio, sem qualquer alteração de titularidade, e que as glebas resultantes respeitarão a Fração Mínima de Parcelamento (FMP) estabelecida para a região. Sustentou que a legislação invocada pelo Oficial não impõe a necessidade de um título de transmissão para o desmembramento nas condições apresentadas e que a justificativa fornecida ao INCRA/SIGEF não vincula a natureza do ato registral ora pretendido. Juntou documentos (mov. 08).O Ministério Público, instado a se manifestar, exarou parecer, opinando pela manutenção da recusa do Oficial Registrador. Além de concordar com o fundamento da ausência de título de transmissão, o Parquet levantou a necessidade de apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) devidamente regularizado para a propriedade, de "laudo ambiental" e, crucialmente, da anuência dos titulares de direitos reais de garantia que oneram o imóvel para a efetivação do desmembramento, com amparo nos artigos 1.077 e 1.083 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás (Provimento nº 46/2020 da CGJ-GO) (mov. 10).A suscitada apresentou nova manifestação nos autos, pronunciando-se sobre o parecer ministerial, reiterando seus argumentos e juntando documentos atualizados. Quanto à anuência dos credores com garantia real, comprometeu-se a buscar tal consentimento (mov. 12).Os autos vieram conclusos para decisão.É o relato do essencial. Fundamento e decido.II. FUNDAMENTAÇÃOO presente procedimento de dúvida registral, previsto nos artigos 198 a 204 da Lei Federal no 6.015/73 (Lei de Registros Públicos LRP), tem por finalidade precípua dirimir controvérsia acerca da legalidade de exigência formulada por Oficial de Registro para a prática de ato em seus livros. A competência para o julgamento é deste Juízo, conforme a legislação de regência e a organização judiciária estadual.A controvérsia central da presente dúvida, tal como suscitada pelo Oficial Registrador, cinge-se à interpretação do artigo 8º da Lei Federal n∘5.868/72 e à sua alegada imposição de um título de transmissão para a efetivação de desmembramento de imóvel rural, mesmo quando não há alteração na titularidade das glebas resultantes. Dispõe o mencionado artigo 8∘ da Lei Federal nº 5.868/72:"Art. 8∘ Para fins de transmissão, a qualquer título, na forma do Art. 65 da Lei número 4.504, de 30 de novembro de 1964, nenhum imóvel rural poderá ser desmembrado ou dividido em área de tamanho inferior à do módulo calculado para o imóvel ou da fração mínima de parcelamento fixado no § 1∘ deste artigo, prevalecendo a de menor área."O Oficial Registrador interpreta que a locução "para fins de transmissão" estabelece como pré-requisito para o desmembramento a existência de um ato de alienação. Todavia, entendo que uma exegese teleológica e sistemática da norma conduz a uma conclusão distinta. O escopo primordial do referido dispositivo legal, bem como do artigo 65 do Estatuto da Terra (Lei Federal n∘ 4.504/64), é o de coibir o fracionamento excessivo do solo rural, de modo a evitar a formação de minifúndios que se revelem economicamente inviáveis e que, por conseguinte, obstaculizem o cumprimento da função social da propriedade rural. No caso dos autos, verifica-se pelos memoriais descritivos que a área que se pretende o desmembramento tem o total de 737,9620 ha (matrícula 5.183. Pretende-se desmembrar a matrícula em duas glebas autônomas, que passarão a ter áreas de 708,4409 ha e 29,517 ha. Assim, considerando que a fração mínima de parcelamento no município é de 2,00 hectares, não há óbice, neste ponto, ao desmembramento pretendido. Quando o proprietário, como é o caso da suscitada, almeja desmembrar seu imóvel rural com o fito de otimizar a gestão de seu patrimônio — por exemplo, para individualizar áreas destinadas a diferentes explorações — sem que ocorra alteração na titularidade das glebas resultantes, as quais permanecerão sob seu domínio, e desde que a FMP seja rigorosamente observada para cada uma das novas áreas, a exigência de um "título de transmissão" afigura-se desarrazoada e excessivamente formalista. Impor tal condição equivaleria a compelir o proprietário a realizar um negócio jurídico simulado ou uma alienação desnecessária, apenas para satisfazer uma interpretação literal que não se coaduna com a finalidade da lei. O direito de propriedade, constitucionalmente assegurado (artigo 50, inciso XXII, da Constituição Federal), engloba as faculdades de usar, gozar e dispor do bem, o que, por certo, inclui a possibilidade de o proprietário reorganizá-lo administrativamente, desde que observadas as normativas ambientais e registrais.A justificativa apresentada pela suscitada ao INCRA/SIGEF para o cancelamento da certificação anterior ("em razão dos proprietários estarem vendendo parte do imóvel") (mov. 08), embora considerada pelo Oficial, não detém o poder de, isoladamente, descaracterizar a natureza do ato registral ora pleiteado, que é o desmembramento sem transmissão imediata. O SIGEF é uma ferramenta de gestão fundiária e a certificação por ele emitida atesta, primordialmente, a regularidade geométrica e cadastral do parcelamento. Uma intenção futura de venda, ainda que declarada em procedimento administrativo anterior, não se confunde com a exigência de um título translativo presente para o ato de desmembrar. Ademais, a suscitada informou na petição de mov. 12 que a informação foi colocada por equívoco no requerimento. A Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, em precedente administrativo, já se manifestou sobre a desnecessidade de transmissão do domínio para desmembramento de imóvel rural que respeita a FMP:"REGISTRO DE IMÓVEIS - Desmembramento de imóvel rural de área inferior a 500 hectares, em duas unidades, cada uma com área superior à fração mínima de parcelamento para a região. Ausência de transmissão do domínio, que não inibe o fracionamento. Apresentação dos documentos necessários, inclusive memorial e planta subscritos por profissional habilitado, resguardando-se o principio da especialidade objetiva. Desnecessidade de georrefenciamento, de autorização do INCRA e do DEPRN - Indivisibilidade da hipoteca, que não inibe a divisibilidade da coisa hipoteca Recurso não provido, com revisão hierárquica de oficio parcial, para constar o deferimento integral da pretensão averbatória." (Processo CGJ no 259/2006, Miguelópolis, com parecer em 03/10/2006, aprovado em 06/10/2007, publicada no D.O.E. de 18/10/2006)".Desta forma, a exigência de apresentação de título de transmissão, no contexto específico de desmembramento em que as áreas resultantes permanecerão sob o domínio do mesmo proprietário e desde que atendida a FMP, não se sustenta.Passo, então, à análise dos demais requisitos para o registro, oportunamente levantados pelo Ministério Público em seu parecer.Da Anuência dos Credores Titulares de Garantias ReaisConforme se extrai da matrícula do imóvel n∘ M-5.183 (mov. 12), este se encontra onerado por diversas hipotecas e alienações fiduciárias. O artigo 1.077 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás (Provimento 7046/2020 da CGJ-GO) é claro ao dispor:"Art. 1.077. O parcelamento de imóvel onerado será requerido também pelo titular do direito real, com anuência expressa do proprietário, devendo ônus ser transportado para as novas matrículas."A correta interpretação deste dispositivo, em consonância com os princípios da segurança jurídica e da proteção aos direitos dos credores, impõe que, no caso de parcelamento de imóvel sobre o qual recaem garantias reais, a anuência expressa dos credores é condição sine qua non. O desmembramento implica alteração da configuração física e jurídica do bem que garante as obrigações, sendo imprescindível o consentimento dos credores para que os ônus sejam adequadamente transportados para as novas matrículas que surgirão, especificando-se, se necessário, a responsabilidade patrimonial de cada nova área. A suscitada, ciente desta exigência após o parecer ministerial, comprometeu-se a diligenciar para obter as referidas anuências.Do CARA Lei Federal nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal) estabelece, em seu artigo 29, a obrigatoriedade da inscrição no CAR para todos os imóveis rurais. Essa inscrição é condição para diversos atos, incluindo o registro de quaisquer alterações relativas à propriedade perante o Cartório de Registro de Imóveis. A suscitada apresentou na mov. 12 o "Recibo de Inscrição do Imóvel Rural no CAR". Embora conste no referido documento o Município do imóvel como "Costa Rica MS", sabe-se que para fins de inscrição no CAR, imóveis confrontantes do mesmo titular constituem um único imóvel rural, mesmo que tenham várias matrículas. Assim, sendo demonstrado que a área da matrícula que se pretende desmembrar está abrangida pela referida inscrição, não há irregularidade a ser sanada neste ponto. Do CCIR e CND do ITRConforme o artigo 1.083 do Código de Normas da CGJ-GO exige, para o desmembramento rural, a apresentação do último CCIR quitado e da certidão negativa de débitos relativos ao ITR. A suscitada também procedeu à juntada de tais documentos, cuja validade e regularidade deverão ser aferidas pelo Oficial Registrador por ocasião da reapresentação do título para registro.Da Exigência de Laudo AmbientalO Ministério Público ventilou a necessidade de "laudo ambiental". No entanto, não existe previsão legal que imponha, de forma genérica, a apresentação de tal laudo para todo e qualquer desmembramento de imóvel rural que não implique, por si só, supressão de vegetação nativa, intervenção em Área de Preservação Permanente ou Reserva Legal, ou qualquer outra alteração efetiva do uso do solo que demande licenciamento ambiental específico. Tratando-se, como no caso dos autos, de mero desmembramento para fins de organização jurídica e patrimonial, sem indicativo de intervenção física no imóvel que demande licenciamento ou laudo técnico ambiental para além da regularidade no CAR, tal exigência não se sustenta.Em conclusão, a dúvida suscitada pelo Oficial, no que se refere estritamente à necessidade de título de transmissão, não deve prosperar. Contudo, o deferimento do registro do desmembramento fica condicionado ao cumprimento das demais exigências legais e normativas, notadamente a anuência dos credores com garantia real e a regularização do CAR.III. DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A DÚVIDA suscitada pelo Oficial Interino do Cartório de Registro de Imóveis do Distrito Judiciário de Chapadão do Céu-GO, no que tange à exigência de apresentação de título de transmissão como condição para o desmembramento do imóvel rural objeto da Matrícula nº M-5.183, requerido pela FORMOSO AGROPECUÁRIA LTDA., quando as glebas resultantes permanecerão sob a mesma titularidade e desde que respeitada a Fração Mínima de Parcelamento.DETERMINO, por conseguinte, que o Oficial Registrador proceda ao registro do desmembramento e à abertura das novas matrículas, CONDICIONADO à apresentação e comprovação, pela suscitada, perante a serventia extrajudicial, do cumprimento integral dos seguintes requisitos: Anuência expressa de todos os credores titulares de direitos reais de garantia (hipotecas, alienações fiduciárias, etc.) devidamente averbados e/ou registrados na Matrícula no M-5.183, concordando com o desmembramento do imóvel e com o consequente transporte dos respectivos ônus para as matrículas a serem abertas, especificando-se, se for o caso, a responsabilidade e a forma de incidência da garantia sobre cada nova área, em estrita conformidade com o artigo 1.077 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Conferência, pelo Oficial Registrador, da validade e quitação do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) e da Certidão de Débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) do imóvel. Apresentação dos demais documentos técnicos pertinentes ao desmembramento já certificados pelo SIGEF/INCRA e que instruíram o pedido original (memoriais descritivos, plantas, ART/TRT do responsável técnico), caso haja alguma pendência de apresentação de via específica à serventia.Ademais, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do artigo 487, inciso I, CPC.Sem custas processuais e sem condenação em honorários advocatícios, dada a natureza do procedimento (art. 207 da Lei nº 6.015/73).Dispensado o Reexame Necessário.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cientifique-se o Oficial Registrador suscitante e o Ministério Público.Transitada em julgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas baixas e cautelas de praxe. Serranópolis/GO, datado e assinado digitalmente.Bruna Heloisa VendruscoloJuíza Substituta(Designação - Decreto Judiciário nº 1.400/2025)

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

25/05/2025, 23:39

Intimação Efetivada

25/05/2025, 23:39

Intimação Expedida

25/05/2025, 23:39

Juntada -> Petição

21/05/2025, 18:40

Autos Conclusos

21/05/2025, 14:16

Juntada -> Petição

21/05/2025, 11:44

Intimação Lida

05/05/2025, 03:12

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

29/04/2025, 18:03

Intimação Expedida

28/04/2025, 22:33

Certidão Expedida

23/04/2025, 15:19

Documentos

Sentença

•25/05/2025, 23:39

Despacho

•23/04/2025, 14:06