Execução de Título Extrajudicial 5401316-89.2025.8.09.0002 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5401316-89.2025.8.09.0002 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS – 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 5401316-89.2025.8.09.0002NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialREQUERENTE: Manoel Paniago Nunes Junior - Sociedade Individual de AdvocaciaREQUERIDO: Antônio Constantino da SilvaAutorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOTrata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Manoel Paniago Nunes Junior - Sociedade Individual de Advocacia em desfavor de Antônio Constantino da Silva, ambas as partes com qualificação nos autos.Alega a parte exequente, em síntese, que é credora da executada em razão de contrato de prestação de serviços advocatícios inadimplido, cuja cópia foi juntada aos autos juntamente com a carta de concessão do benefício previdenciário obtido. Sustenta que, esgotadas as tentativas extrajudiciais de recebimento do crédito, inclusive com protesto do título, não restou alternativa senão a propositura da presente demanda executiva. Afirma que a obrigação decorre de título executivo extrajudicial, consubstanciado em contrato de honorários advocatícios e revestido das formalidades legais previstas no artigo 784, inciso XII, do Código de Processo Civil, bem como no artigo 24 da Lei 8.906/94, estando a dívida líquida, certa e exigível.Requereu a expedição de carta de citação à executada para pagamento da quantia de R$ 9.302,96, no prazo legal, sob pena de penhora. Requereu também a penhora online via SISBAJUD, penhora de 30% dos proventos previdenciários do executado, bloqueio judicial de veículos via RENAJUD, inscrição da executada em cadastros de inadimplentes, reconhecimento da natureza alimentar dos honorários advocatícios, bem como a aplicação integral da cláusula penal prevista no contrato.Os autos vieram conclusos.É o relatório. Decido.Presentes os requisitos legais, recebo a inicial.Cite-se a parte executada para efetuar o pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, contados da citação (artigo 829, CPC), sob pena de penhora e, caso queira, embargar no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 915, CPC).Inadimplido o débito e não oferecidos bens à penhora, conclusos os autos para inclusão de minuta para tentativa de constrição eletrônica de valores e veículos, que será procedida uma única vez, salvo requerimento fundamentado da parte exequente.Proceda o oficial de justiça à penhora, avaliação e depósito de outros bens, tantos quantos bastem para assegurar a presente execução, ficando desde logo autorizada a expedição de carta precatória, se for o caso.Em havendo penhora, proceda a Secretaria deste Juizado Especial a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento, oportunidade na qual a parte executada poderá oferecer embargos, por escrito ou oralmente, intimando-se da audiência credor e devedor, a teor do art. 53, §1º, Lei 9.099/95.Inexistindo bens penhoráveis ou não encontrado o devedor, intime-se a parte exequente para, no lapso de 05 (cinco) dias, requerer o que reputar devido, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 53, §4º da Lei 9.099/95.Nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil, determino a expedição da competente certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação executiva.Defiro a inclusão do nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito (SERASA, SPC, SCOR), nos termos do art. 782, §3º, do CPC.Fica, desde logo, deferido, acaso não encontrado o devedor, nos termos do art. 830, o arresto de tantos bens quantos bastem para assegurar a presente execução (art. 301, CPC), ressalvada a citação editalícia (vedada nesta seara), intimando-se o promovente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o endereço correto e atual do devedor, sob pena de ineficácia da diligência e extinção do feito.Informado o endereço pelo promovente, proceda-se à citação do executado de todo teor supra.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Acreúna, datado e assinado digitalmente. Vanessa Ferreira de MirandaJuíza Substituta

26/05/2025, 00:00

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Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Intimação Efetivada

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento -> Homologação de Acordo ou Transação

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Alvará Entregue

Alvará Expedido

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Autos Conclusos

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