Reintegração / Manutenção de Posse 5425219-70.2019.8.09.0130 - TJGO

Reintegração / Manutenção de Posse 5425219-70.2019.8.09.0130 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATUAutos n°: 5425219-70.2019.8.09.0130Polo ativo: ELITON TAVARES INCORPORADORA E INVESTIMENTOS SPE LTDAPolo passivo: JOVELINA LIMASENTENÇAO presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. 1 DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS ajuizada por ELITON TAVARES INCORPORADORA E INVESTIMENTOS SPE LTDA, em desfavor de JOVELINA LIMA, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.A parte autora alega, em síntese, que: a) é legítima proprietária dos lotes nº 03 e 04, da quadra 04, do loteamento denominado “Residencial Eliton Tavares”, registrado sob o nº 15.191, do Livro 2-RG, junto ao Cartório de Registro Geral de Imóveis e 1º Tabelionato de Notas da Comarca de Porangatu/GO; b) celebrou com a requerida contrato de compromisso de compra e venda da referida área em 09/07/2013, com previsão de pagamento parcelado; c) a promitente compradora, ora requerida, tornou-se inadimplente em relação às parcelas contratadas, descumprindo suas obrigações contratuais; d) a requerida se encontra na posse precária do imóvel, caracterizando esbulho, de modo que a autora faz jus à reintegração na posse; e) o esbulho restou configurado desde 21/01/2018, data em que foi expedida notificação extrajudicial por meio de edital; f) ao final, requereu a procedência dos pedidos para reintegração na posse e demolição de eventuais construções existentes no imóvel; g) postulou, ainda, a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 9.251,82 a título de fruição do bem (equivalente a 1% do valor do bem), bem como das despesas com IPTU no valor de R$ 896,61, energia elétrica no valor de R$ 102,17 e despesas cartorárias e de publicação no valor de R$ 85,56.A título de tutela provisória, pugnou pela reintegração de posse.Inicialmente, foi atribuído à causa o valor de R$14.446,36. No entanto, foi emendada (mov. 07), passando a R$ 68.160,38, conforme determinação constante da decisão de mov. 05.A parte autora emendou a inicial juntando documentos (mov. 03).A inicial foi recebida, porém a liminar de reintegração de posse foi indeferida (mov. 09).A audiência de conciliação restou infrutífera em razão da ausência da parte autora (mov. 18).A parte ré, devidamente citada (mov. 17), apresentou contestação (mov. 20), arguindo, preliminarmente, defeito de representação da parte autora, pois a procuração não teria sido assinada pelo sócio Diogo Henrique de Almeida Costa, em descumprimento ao contrato social da empresa autora.No mérito, sustentou que: a) a partir do ano de 2015, a parte autora não enviou os boletos para pagamento e que quando procurava a autora para quitar o débito existente, lhe era exigido o pagamento do débito em parcela única, sem individualizar o que estava sendo pago; b) é aplicável a exceção do contrato não cumprido; c) não há se falar em indenização pelo uso, porquanto a mora se deu por responsabilidade do credor, que deixou de emitir e enviar os boletos, de apresentar o contrato e justificar as atualizações, impondo valores exorbitantes. d) detém a posse de boa-fé, fazendo jus à indenização pelas benfeitorias realizadas, bem como ao direito de retenção; e) deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova; f) por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos da inicial; f.1) subsidiariamente, pela indenização das benfeitorias e edificações realizadas, a serem apuradas em liquidação de sentença, com direito de retenção; g) requereu a aplicação de multa prevista no art. 334, §8º, do CPC, diante da ausência da parte autora à audiência de conciliação.Na reconvenção, pleiteou: a) a condenação da parte autora o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização pelos danos morais suportados; b) a devolução de R$ 10.800,66, a título de repetição de indébito; c) Requereu também a revisão do contrato, a fim de que se aplique à parcela base, a correção prevista no contrato de proposta de compra e venda, qual seja: correção anual pelo IGPM, ou outro mais favorável. d) E, ainda, caso seja reconhecida a inexistência ou a extinção do contrato, requer seja a reconvinda condenada ao pagamento de um salário-mínimo, por mês que a reclamante permeou conservando, zelando e dando finalidade social a propriedade, sem prejuízo dos meses que vencerem. f) Além disso, requereu a apresentação, pela parte ré, dos contratos de compromisso de compra e venda, histórico de pagamentos e os contratos das renegociações das parcelas.A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 23), pugnando pela improcedência da reconvenção e pela condenação da parte ré por litigância de má-fé, com juntada de novos documentos.Instadas a especificarem provas, a parte ré informou que reserva o direito de pugnar pela produção de provas em momento oportuno, por existirem preliminares a serem analisadas (mov. 27), enquanto a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 29)Realizada nova audiência de conciliação, restou infrutífera (mov. 46).Instadas novamente a manifestarem quanto ao interesse no julgamento antecipado da lide ou na produção de outras provas, a parte autora reiterou o pedido de julgamento antecipado e requereu a intimação da parte ré para manifestação sobre documentos de mov. 23 (mov. 51), enquanto a parte ré pugnou pelo saneamento do feito (mov. 54).Em decisão saneadora (mov. 55), este Juízo: a) aplicou à autora multa por atentatório à dignidade da justiça, em razão de ausência injustificada à audiência de conciliação; b) reconheceu que a preliminar de defeito de representação, restou prejudicado, uma vez que já foi sanado; c) converteu o julgamento em diligência, determinando a intimação a parte ré para comprovar hipossuficiência financeira e se manifestasse sobre os documentos da mov. 23; d) designou audiência de instrução e julgamento. A parte autora opôs embargos de declaração (mov. 60), que, após manifestação da parte ré (mov. 65), foram conhecidos e negado provimento (mov. 69).Em decisão (mov. 110), este Juízo, considerando que a presente demanda versa, em verdade, sobre resolução contratual por inadimplemento, tendo a restituição do imóvel como consequência natural da referida resolução, dispensou a produção de prova oral, determinando a intimação das partes para se manifestarem. A autora anuiu (mov. 113), mas a ré reiterou a necessidade da prova oral (mov. 115).Em decisão (mov. 117), este Juízo deferiu a produção de prova oral e redesignou audiência de instrução e julgamento.Na audiência de instrução (mov. 147), foi colhido o depoimento da autora e de suas testemunhas, conforme registro audiovisual. Foi concedido prazo para juntada de documentos pela parte autora, que assim procedeu (mov. 156), tendo a ré se manifestado (mov. 160).Em decisão (mov. 163), declarou-se encerrada a instrução processual.Ambas as partes apresentaram as alegações finais (mov. 167 e 171).Em decisão (mov. 173), este Juízo converteu o julgamento em diligência, determinando a intimação da parte ré para comprovar a hipossuficiência financeira.A parte ré se manifestou (mov. 177).É o relatório. Decido. 2 DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO2.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Preliminarmente, ressalto que se mostra evidente no caso a relação de consumo mantida entre as partes, pois caracterizadas as figuras do consumidor e fornecedor previstas nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC).Também saliento que, para tal premissa de caracterização da relação de consumo explicitada, aplicou-se a teoria finalista mitigada.Predominante na jurisprudência brasileira através do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), esta corrente figura como uma posição intermediária entre as teorias finalista e maximalista, eis que seu conceito seria uma conjugação entre ambas: o finalismo aprofundado exige que a caracterização da relação de consumo tenha como base a utilização do conceito de vulnerabilidade – que é nítida no presente caso, eis que a parte ré é pessoa física com vulnerabilidade presumida diante dos serviços da parte autora, bem como também prevê as equiparações ao status de consumidor previstas no Código de Defesa do Consumidor.Desta forma, entendo ser plenamente cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para dirimir a presente lide.Quanto ao ônus probatório, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, diante da hipossuficiência técnica da parte ré, a qual não possui fácil acesso aos meios de prova hábeis a demonstrar o alegado descumprimento contratual descrito na contestação/reconvenção, o ônus de provar revela-se excessivamente dificultoso ou impossível, impondo-se a inversão do ônus da prova.No entanto, saliento que, independentemente de tal inversão, incumbe à parte ré o ônus de provar os mínimos fatos constitutivos de seu direito, conforme já explicita o art. 373, I, do CPC. 2.2 DA RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO Embora a presente demanda tenha sido ajuizada sob o rito da ação de reintegração de posse, observo que a pretensão autoral está lastreada no inadimplemento contratual por parte da ré. Assim, infere-se que se trata de resolução contratual por inadimplemento, tendo a restituição do imóvel como consequência natural da referida resolução.Conforme anteriormente relatado, a parte autora pretende a rescisão do contrato de compra e venda, com consequente reintegração da posse do imóvel, além da condenação da parte ré ao pagamento de IPTU, energia elétrica e indenização pela ocupação indevida do imóvel.Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, necessário se faz apontar alguns aspectos atinentes à contratação.O negócio jurídico debatido nos autos envolve a comercialização de lote urbano não edificado, com autorização de pagamento parcelado e preço pactuado, mediante reajuste anual das parcelas.No caso, é inquestionável que as partes celebraram dois contratos particular de compra e venda, em 09/07/2013, tendo como objeto os lotes nº 03 e nº 04, da quadra 04, do loteamento denominado “Residencial Eliton Tavares”, registrado sob nº 15.191, do Livro 2-RG, junto ao Cartório de Registro Geral de Imóveis e 1º Tabelionato de Notas da Comarca de Porangatu/GO, bem como incontroverso o inadimplemento das parcelas.A controvérsia restringe-se, portanto, à apuração da responsabilidade pelo inadimplemento contratual, especialmente diante da alegada ausência de envio dos carnês de pagamento, bem como às obrigações relativas ao pagamento de IPTU, consumo de energia elétrica, indenização pela ocupação do imóvel, restituição dos valores pagos, direito de retenção e indenização por benfeitorias.O pedido de rescisão do contrato se fundamenta no inadimplemento da parte promissária compradora no cumprimento da obrigação avençada. Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. No caso, restou demonstrado que a parte autora, diante do inadimplemento das parcelas contratuais, envidou esforços para resolver a pendência de forma extrajudicial, conforme comprovam a carta com aviso de recebimento (mov. 156, docs. 02/03), a notificação extrajudicial (mov. 01, doc. 08) e os controles de cobrança (mov. 156, docs. 05/07).Constato, ainda, que o inadimplemento se deu após o pagamento da 24ª parcela, vencimento 20/09/2015, sendo que a parte ré foi regularmente constituída em mora, mediante carta com aviso de recebimento enviado em 28 de agosto de 2017, bem como notificação extrajudicial enviada em 07 de março de 2018, ao endereço informado no próprio contrato. Assim, resta devidamente caracterizada a mora da parte ré.Por sua vez, a parte ré, em sua defesa, tentou afastar sua responsabilidade alegando que, desde o ano de 2015, não recebeu os boletos para pagamento e que, ao procurar a autora para quitar o débito, lhe era exigido o pagamento do débito em parcela única, sem individualizar o que estava sendo pago. Ocorre que, conforme disposição expressa no contrato firmado, caberia à parte compradora retirar os carnês para pagamento na sede da representante da vendedora, conforme estipulado na cláusula 6ª: 6- DO LOCAL DE PAGAMENTO DE PRESTAÇÕESAs prestações deverão ser pagas, somente via boleto, em estabelecimentos bancários, agências lotéricas ou agências dos correios. O carnê contendo as 06 parcelas será retirado na sede do representante da Vendedora, no endereço constante na cláusula nº 2 deste contrato, sendo o primeiro deles entregue ao comprador (a) no ato da assinatura deste. Nos semestres subsequentes estará à disposição do Comprador um dia após o vencimento da última parcela do carnê anterior, ressaltando que a Vendedora reserva-se o direito de cobrar pela emissão de segunda via de boletos para pagamento. - destaquei No mesmo sentido, foi o depoimento da testemunha Pedro Henrique Cardoso de Medeiros prestado em audiência de instrução (mov. 147, doc. 02): [..] que o cliente recebe o boleto o carnê com parcelas mensais e assim que finalizar é só ir no escritório e pegar o novo carnê [...] afirma que os carnês da senhora Jovelina sempre ficaram a disposição dela para ela buscar lá [...] se o cliente não busca os carnês a empresa tenta entrar em contato com o cliente porque o interesse da empresa é receber o carnê para poder pagar, mas o carnê sempre está disponível no escritório[...] (mov.147, doc. 02, 02min44 seg). Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, afirma que o inadimplemento contratual, consubstanciado na ausência de pagamento das parcelas no prazo e na forma ajustados, enseja a resolução do contrato: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. PRELIMINAR. OFENSA À DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. TAXA DE FRUIÇÃO DEVIDA. 1. Afasta-se a preliminar de ofensa ao Princípio da Dialeticidade quando a parte impugna especificamente os fundamentos da sentença. 2. Nos termos da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, é decenal o prazo prescricional aplicável à ação de reparação de danos derivados de ato ilícito contratual por inadimplemento. 3. A ausência de pagamento das parcelas do financiamento do imóvel no tempo e na forma assinalados contratualmente, impõe à parte inadimplente os efeitos da mora e faz surgir para a parte prejudicada o direito potestativo de provocar a resolução do contrato, nos termos do artigo 475 do Código Civil. 4. Da resolução contratual segue-se como natural consequência o direito das partes à restauração do status quo ante, sendo daí a reintegração de posse decorrência lógica do estado anterior à concretização do negócio. 5. É cabível a fixação de indenização relativa ao período da ocupação do imóvel (taxa de fruição), desde a data em que a posse foi transferida até a efetiva entrega do bem. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5741977-41.2022.8.09.0164, Rel. Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível, julgado em 12/12/2023, DJe de 12/12/2023) - destaquei Portanto, demonstrada a culpa da parte ré no inadimplemento contratual, impõe-se a rescisão do contrato de compra e venda, com a consequente restituição do imóvel aos vendedores. 2.3 DA REINTEGRAÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL Nesse cenário, o retorno ao status quo ante ocorrerá mediante a reintegração da posse do imóvel pela parte autora e devolução dos valores pagos pela parte ré, observando-se as deduções legais, que serão analisadas mais adiante.Tratando-se de instrumento contratual que contém cláusula resolutiva expressa, a parte compradora passa a ser mera possuidora direta do imóvel até a quitação total, uma vez que a posse do bem é transferida por força do contrato, estando condicionada ao pagamento do preço ajustado entre as partes.Desse modo, a inadimplência do comprador torna sua posse precária e, consequentemente, injusta, conforme disposto no art. 1.220 do CC.Portanto, nos casos em que houve imissão na posse do bem pelo comprador, a rescisão do contrato autoriza a vendedora a retomar o imóvel mediante reintegração de posse.Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. RELAÇÃO CIVIL. AVENÇA ENTRE PARTICULARES. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ORIGINÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 475, CC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Relação civil configurada, considerando que o negócio jurídico questionado foi celebrado entre particulares. 2. Ação fundada no inadimplemento do compromissário comprador pelo não pagamento das parcelas do contrato de compra a venda imobiliária. 3. Nos termos do que dispõe o artigo 475 do Código Civil, a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato. 4. A inadimplência inconteste de longa data configura posse injusta, sendo que a reintegração é consequência lógica do rompimento do negócio jurídico questionado. 5. Constatado o descumprimento contratual por parte do comprador e, configurada sua inadimplência, a resolução do contrato tem como consequência lógica o retorno das partes ao estado originário com a devolução do imóvel ao vendedor, nos termos do que dispõe o artigo 475 do Código Civil, hipótese dos autos. 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5014941-25.2020.8.09.0006, HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Publicado em 16/10/2024 16:02:36) – destaquei. 2.4 DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA PARTE RÉ Nesse ponto, insta destacar que o direito à restituição das parcelas pagas não depende de pedido expresso, pois decorre logicamente da pretensão autoral, na medida em que, rescindido o contrato e reintegrada na posse, as partes devem ser restabelecidas ao status quo ante.Ademais, o ressarcimento das parcelas tem previsão legal no art. 51, II e XVI, do CDC, cujo regime jurídico é de ordem pública, podendo ser aplicado de ofício pelo Juízo: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:(...)II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;(...)XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias. Nesse contexto, conforme fundamentado acima, o retorno ao status quo ante ocorrerá também mediante a devolução parcial dos valores pagos pela parte ré, consoante o disposto pela súmula 543 do STJ, que dispõe: Súmula 543. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento – destaquei. No caso, o contrato firmado entre as partes estabeleceu expressamente as consequências do inadimplemento, nos seguintes termos: 7 - DO INADIMPLEMENTO[...] 7.2 Decorridos 30 (trinta) dias após o vencimento de qualquer obrigação, ou o não pagamento da prestação do financiamento, será o Comprador(a) notificado e interpelado, via Cartório de Registro de Títulos de Documentos ou correspondência por AR, para escolher, tácita ou expressamente, entre a rescisão ou a manutenção do contrato.[...]7.3 Depois de transcorrido o prazo referido nesta Cláusula e não purgada a mora pelo (a) Adquirente inadimplente, o contrato ficará rescindido de pleno direito, independentemente de qualquer outro aviso, interpelação ou ação judicial, hipótese em que a Vendedora poderá usar e dispor livremente do imóvel, transferindo-o a terceiros, com vistas à postura do termo do presente instrumento contratual.7.4 - Ocorrendo a rescisão contratual estabelecida nesta cláusula, o Comprador perderá, a favor da Vendedora - de conformidade com o artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor e ressalvado o disposto nos artigos 34 e 35 da Lei 6766/79 - parte das parcelas pagas, como pena convencional nos seguintes termos, calculados cumulativamente, conforme segue abaixo:Os pagamentos que excederem a entrada básica do lote, deduzidos os valores pagos referentes a multas, juros de mora, correção monetária e honorários de advogado, serão devolvidos 77% (setenta e sete por cento) ao (à) Comprador (a) inadimplente, devolução esta que será feita em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e consecutivas. O valor a ser restituído será corrigido da data do pagamento das parcelas até a data do distrato pelo IGPM (FGV) ou outro indexador que venha a substituí-lo, vencendo-se a primeira parcela 30 (trinta) dias após a efetiva rescisão. - destaquei Logo, conquanto não seja ilegal a retenção de uma percentagem referente as despesas administrativas por parte do vendedor na hipótese de rescisão contratual por culpa do comprador, esta não pode colocar o adquirente em desvantagem excessivamente onerosa.Sobre o tema, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é no sentido de permitir a retenção de 10% (dez por cento) a 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. EFEITOS DA RESCISÃO CONTRATUAL. DATA DO AJUIZAMENTO. CULPA DO COMPRADOR. RETENÇÃO. SÚMULA 543 DO STJ. PERCENTUAL. PATAMAR MÁXIMO. RESTITUIÇÃO IMEDIATA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M. PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1. [...] 2.[...] 3. [...].4. [...] 5. Aplica-se ao caso a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que permitir retenções da multa penal condenatória nos percentuais entre 10% (dez por cento) a 25% (vinte e cinco por cento) dos valores despendidos pelo comprador quando houver resolução do compromisso de compra e venda por solicitação (ou culpa) do compromitente.6. Merece reforma a sentença para fixar aludida retenção no patamar máximo permitido (25%), cujos valores deverão ser restituídos de forma imediata e não parcelada, como pretende o apelante, nos termos da Súmula 543 do STJ, de modo que a cláusula 6.2.c também se revela abusiva.7. Considerando que o contrato entabulado prevê a incidência de correção anual pelo IGP-M, deve ser mantido aludido índice monetário por ser amplamente utilizado em contratos imobiliários similares à hipótese dos autos.8. Parcialmente provido o recurso, descabe a majoração dos honorários sucumbenciais, nesta seara recursal, nos termos do artigo 85, §11 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5745516-63.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) - destaquei No caso dos autos, restou comprovado que a resolução contratual se deu por inadimplemento da parte ré, autorizando, portanto, a retenção contratualmente estipulada de 23% (vinte e três por cento), percentual que se mostra razoável e dentro dos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência.Analisando a proposta de compra e venda (mov. 20, doc. 03) e os extratos acostados na impugnação à contestação, verifico que a parte ré adimpliu o valor total de R$ 15.867,58, sendo R$ 2.625,00 a título de entrada, R$ 8.285,78 pagos de forma parcelada e R$ 4.956,80 relativos a renegociações, todos vinculados às unidades QD04LT03 e QD04LT04.No que se refere ao valor de entrada, a parte autora sustenta que este teria sido diluído nas 12 primeiras parcelas. Contudo, tal alegação não encontra respaldo nos elementos dos autos. Isso porque os valores das 12 parcelas relativas aos dois lotes não correspondem, nem isolada nem cumulativamente, ao valor da entrada. Ademais, verifico, pelos registros constantes nos extratos, que os pagamentos foram realizados mensalmente, com datas de baixa sucessivas, inclusive com acréscimos decorrentes de atrasos.Conclui-se que o valor de entrada não foi diluído nas primeiras parcelas, razão pela qual deve ser considerado de forma autônoma, somando-se aos valores efetivamente pagos e discriminados nos extratos.Quanto à forma de restituição e prazos de carência, o entendimento jurisprudencial caminha no sentido de que, embora exista previsão contratual para devolução parcelada, o pagamento deve ocorrer de forma única: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5067099-33.2023.8.09.0174 COMARCA DE SENADOR CANEDO 2ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: BENTO ANIVALDO GUIMARÃES & CIA LTDA APELADA: MARIA ADRIANA ALVES RODRIGUES RELATOR: Desembargador JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CULPA DA COMPRADORA. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) INCIDENTE SOBRE O VALOR DAS PARCELAS EFETIVAMENTE PAGAS. MANUTENÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. RESTITUIÇÃO. PARCELAMENTO. ABUSIVIDADE. TAXA DE FRUIÇÃO. INAPLICABILIDADE. RETENÇÃO DOS VALORES DE TRIBUTO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (...) 3. No que pertine a pretensão de restituição das parcelas pagas de forma parcelada, fundamentando ter firmado o contrato na vigência da Lei nº 13.786/2018, e amparado em seu artigo 32-A, §1º, II, tem-se que também revela-se abusivo e contrário ao disposto no artigo 51, incisos II e IV, do Código do Consumidor, devendo prevalecer a Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça. (...). (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5067099-33.2023.8.09.0174, DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, Publicado em 11/10/2024 11:25:55) – destaquei. Dessa maneira, impõe-se a condenação da parte requerida ao pagamento, em parcela única, da quantia de R$12.218,04, correspondente a 77% do valor pago.Por fim, sobre o valor a ser restituído, incidirão correção monetária pelo índice pactuado no contrato (IGP-M), desde cada desembolso.Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. EFEITOS DA RESCISÃO CONTRATUAL. DATA DO AJUIZAMENTO. CULPA DO COMPRADOR. RETENÇÃO. SÚMULA 543 DO STJ. PERCENTUAL. PATAMAR MÁXIMO. RESTITUIÇÃO IMEDIATA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M. PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1. Constatado que o magistrado singular apreciou a lide nos termos em que fora proposta, examinou detidamente o acervo probatório dos autos e adotou fundamentação clara e suficiente a amparar a procedência do pedido inicial, não havendo que se falar em nulidade da sentença, por vício ou ausência na motivação.2. Embora a rescisão contratual tenha sido declarada na sentença, seus efeitos retroagem à data do ajuizamento da ação, considerando que, na própria decisão que apreciou o pedido da tutela de urgência, a magistrada determinou a suspensão das cobranças das parcelas com vencimento a partir do ajuizamento.3. Sendo a rescisão contratual motivada pela ausência de interesse na manutenção do contrato, pelos compradores, emerge o direito de retenção pelo vendedor de determinado percentual sobre o valor pago, como forma de indenizá-lo pelos prejuízos e encargos inerentes ao empreendimento.4. Evidenciada que a cláusula 6.2.b do contrato entabulado é flagrantemente ilegal ao fixar o percentual de retenção em 50% (cinquenta por cento) dos valores pagos, a título de cláusula penal (multa compensatória), devendo, por isso, ser afastada.5. Aplica-se ao caso a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que permitir retenções da multa penal condenatória nos percentuais entre 10% (dez por cento) a 25% (vinte e cinco por cento) dos valores despendidos pelo comprador quando houver resolução do compromisso de compra e venda por solicitação (ou culpa) do compromitente.6. Merece reforma a sentença para fixar aludida retenção no patamar máximo permitido (25%), cujos valores deverão ser restituídos de forma imediata e não parcelada, como pretende o apelante, nos termos da Súmula 543 do STJ, de modo que a cláusula 6.2.c também se revela abusiva.7. Considerando que o contrato entabulado prevê a incidência de correção anual pelo IGP-M, deve ser mantido aludido índice monetário por ser amplamente utilizado em contratos imobiliários similares à hipótese dos autos.8. Parcialmente provido o recurso, descabe a majoração dos honorários sucumbenciais, nesta seara recursal, nos termos do artigo 85, §11 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5745516-63.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) 2.5 DA TAXA FRUIÇÃO DO IMÓVEL No mais, a parte autora requereu a indenização pela fruição do imóvel no importe de 1% por mês, desde a constituição da posse precária.Ressalta-se que a taxa de fruição refere-se a um montante devido ao proprietário pela posse indevida do seu imóvel por outrem, com o duplo objetivo de compensá-lo pelos benefícios econômicos que deixou de auferir no respectivo período e de se evitar o enriquecimento ilícito da parte adversa.A questão demanda análise apurada da própria natureza jurídica da taxa de fruição e do objeto do compromisso de compra e venda em debate.O benefício configurador do enriquecimento sem causa corresponde ao efetivo exercício, pelo comprador, da posse do imóvel residencial ao fim a que se destina. Em outras palavras, corresponde à efetiva utilização do imóvel para fins residenciais sem pagamento de aluguéis, os quais seriam, com segurança, recebidos pela promitente vendedora caso o imóvel não estivesse na posse do comprador.Nesse contexto, a natureza jurídica da taxa de fruição coincide com a de aluguéis e justifica-se pela vedação ao enriquecimento sem causa.Todavia, o nascimento da obrigação de indenizar, fundada na vedação ao enriquecimento sem causa, exige o preenchimento de alguns requisitos, destacados pela doutrina como: 1º) a diminuição patrimonial do lesado, seja com o deslocamento, para o patrimônio alheio, de coisa já incorporada ao seu, seja com a obstação a que nele tenha entrada o objeto cuja aquisição era seguramente prevista; 2º) o enriquecimento do beneficiado sem a existência de uma causa jurídica para a aquisição ou a retenção; e 3º) a relação de imediatidade isto é, o enriquecimento de um provir diretamente do empobrecimento do outro, de tal maneira que aquele que cumpre a prestação de autoempobrecimento possa dirigir-se contra o que se enriqueceu em virtude de uma causa jurídica suposta não existente ou desaparecida, ou, para dizê-lo mais sucintamente: o enriquecimento de um dos sujeitos e o empobrecimento do outro hão de decorrer de uma e mesma circunstância. (Caio Mário da Silva Pereira. Instituições de Direito Civil, Vol. II, 29ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 283). No caso em análise, discute-se a rescisão de negócio jurídico envolvendo lote de terras não edificado, inexistindo nos autos provas concretas e seguras de que a parte autora auferiria proveito com a cessão de seu uso ou com a posse a terceiros, se não o tivesse concedido à parte ré.Não se ignora que o presente caso envolve uma particularidade: a parte ré edificou um barracão no lote de terras por ela adquirido. Todavia, a jurisprudência do STJ reconheceu que a posterior edificação de imóvel não afasta o entendimento de ser indevida a taxa de fruição do imóvel após o desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. RECONVENÇÃO. DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. TAXA DE FRUIÇÃO DE IMÓVEL. VENDA DE LOTE NÃO EDIFICADO. POSTERIOR CONSTRUÇÃO PELO PROMITENTE COMPRADOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. Ação de rescisão cumulada com reintegração de posse e perdas e danos pelo uso/fruição do imóvel e reconvenção, ajuizada em 18/6/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/8/2023 e concluso ao gabinete em 18/12/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir se é devida a taxa de fruição após o desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado quando há posterior construção de imóvel pelo promitente comprador. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser indevida a taxa de ocupação ou fruição após o desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado, uma vez que a resolução não enseja nenhum enriquecimento do comprador ou empobrecimento do vendedor. 4. No recurso sob julgamento, a superveniência de edificação para residência no lote negociado não é motivo suficiente para afastar a jurisprudência uníssona desta Corte. Não se verifica proveito indevidamente auferido pelas promitentes compradoras, as quais arcaram com as custas da edificação, e sequer há empobrecimento do promissário vendedor, o qual retomará o terreno com as benfeitorias acrescidas após justa indenização, nos termos do art. 1.219 do Código Civil. 5. Recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação das recorrentes ao pagamento da taxa de fruição do imóvel (REsp n. 2.113.745/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 17/5/2024) – destaquei. Exatamente no caso em análise: não houve proveito indevido por parte do comprador, pois construiu o imóvel às suas próprias custas, nem empobrecimento da vendedora, que retomará o terreno com as benfeitorias realizadas, após a devida indenização.No mesmo sentido, aliás, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CDC. INAPLICABILIDADE DA LEI DO DISTRATO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DOS COMPRADORES. RETENÇÃO CONTRATUAL REDUZIDA. TAXA DE FRUIÇÃO AFASTADA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. (...) 6. A taxa de fruição não é aplicável, visto que o imóvel é terreno não edificado, conforme precedentes jurisprudenciais. A superveniência edificação para residência no lote negociado pelos compradores não é motivo suficiente incidência da taxa de fruição. (...) (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5106382-44.2023.8.09.0051, FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, Publicado em 10/09/2024 17:42:10) – destaquei. Assim, realmente seria possível o desconto dos valores correspondentes à eventual fruição do imóvel, em caso de resolução contratual por fato imputado ao adquirente, envolvendo compromisso de compra e venda de imóvel pronto e disponível para moradia residencial.Desse modo, tratando-se de compromisso de compra e venda de lote urbano não edificado, independentemente da edificação posterior, não é devida a taxa de fruição. 2.6 DO PAGAMENTO DO IPTU E ENERGIA ELÉTRICA A responsabilidade pelo pagamento do IPTU deverá recair sobre aquele que efetivamente exerceu o domínio útil ou a posse do imóvel, nos termos do artigo 34 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. No caso em análise, o compromisso de compra e venda expressamente dispôs sobre responsabilidade de impostos, a partir da assinatura do contrato: 8 - DOS IMPOSTOS8.1 - O (A) COMPRADOR (A) obriga-se a cumprir a partir desta data, todas as determinações e exigências estabelecidas ou que venham a ser estabelecidas pelas autoridade públicas municipais, estaduais e federais e pelas concessionárias de serviços públicos, bem com ao pagamento, a partir desta data e nas épocas próprias, de todas as parcelas vincendas do imposto territorial, taxas, contribuições de melhoria ou quaisquer outros tributos que incidam ou que venham a incidir sobre o (s) objeto do presente instrumento, ainda que tais lançamentos sejam feitos em nome da VENDEDORA ou de terceiros ficando, contudo, ajustado entre as partes, que para os efeitos de registro deste instrumento, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente e de acordo com os termos da lei nº 11.333/02, os contratantes se responsabilizam solidariamente por eventuais débitos existentes. Portanto, os débitos relacionados aos impostos realmente são devidos pelo adquirente, já que a sua cobrança é autorizada pela legislação aplicável à espécie e também por legislação específica (CTN).No caso, houve comprovação de débito de IPTU, no valor de 896,61 (mov. 01, doc. 10) e de energia elétrica, no valor de R$102,17 (mov. 01, doc.10), de modo que a retenção é permitida na presente hipótese.Em sentido análogo, a jurisprudência desse Tribunal de Justiça do Estado de Goiás também condiciona a condenação à comprovação da inadimplência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO C/C RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. CULPA COMPRADORA. RETENÇÃO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE CORRETAGEM E DE IPTU. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DOS PAGAMENTOS REALIZADOS ATÉ RESCISÃO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE PARCELAMENTO DA RESTITUIÇÃO. MARCO TEMPORAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...) 8. Os sujeitos passivos do IPTU são os titulares de qualquer direito inerente à propriedade. No caso de aquisição de imóveis, tem-se que os encargos decorrentes do direito a propriedade só podem ser cobrados do comprador com a imissão na posse, que no caso de compra de terrenos ocorre com a liberação do imóvel para construir. Tendo em vista que a promitente compradora esteve na posse e na fruição do imóvel objeto da lide, cuja não edificação ou utilização direta decorreu de ato volitivo seu, o pagamento das exações tributárias comprovadamente não adimplidas é devido. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5532440-11.2022.8.09.0065, RICARDO SILVEIRA DOURADO - (DESEMBARGADOR), 9ª Câmara Cível, Publicado em 19/07/2024 14:20:37) – destaquei. Portanto, considerando a posse da parte ré sobre o imóvel objeto da presente demanda, impera o dever do pagamento do IPTU e de eventuais taxas de água e energia elétrica até a rescisão do contrato. 2.7 DO PAGAMENTO DAS DESPESAS CARTORIAIS E CUSTAS PROCESSUAIS Quanto às despesas processuais, a responsabilidade pelo pagamento recai sobre o vencido da ação, por força de lei: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.(...)§ 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. Portanto, independentemente de previsão contratual, o Código de Processo Civil disciplina ser do vencido o ônus de restituir as despesas antecipadamente pagas pela parte vencedora da demanda.Por outro lado, as despesas extrajudiciais, como os custos para expedição de notificação, não podem ser objeto de retenção, seja porque tais valores não foram previamente informados ao consumidor, seja porque já são compensados pela cláusula penal de perdas e danos. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA CAPACIDADE ECONÔMICA. RESCISÃO POR INICIATIVA DO COMPRADOR SOB A ÉGIDE DA LEI 13.786/2018. DIREITO A RETENÇÃO DA CLÁUSULA PENAL CONTRATUALMENTE PACTUADA. TAXA DE FRUIÇÃO E DESPESAS ADMINISTRATIVAS. COBRANÇAS INDEVIDAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...) VI. No tocante as despesas acessórias listadas pela apelante a serem deduzidas do valor a ser restituído, com exceção do IPTU (período entre a celebração do contrato e o distrato), todas as demais, tais como: custas com cartas, taxas cartorárias e honorários extrajudiciais são abusivas ao consumidor, visto tratar de despesas já abarcadas no percentual a ser descontado a título de cláusula penal. Ademais, configura-se em despesas regulares, escolhidas pela apelante para cobrar o débito, não podendo ser transferidas ao consumidor/apelado. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5249917-88.2021.8.09.0087, DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA - (DESEMBARGADOR),1ª Câmara Cível, Publicado em 25/11/2022 11:04:32) – destaquei. 2.8 DAS BENFEITORIAS A parte autora pretende que seja reconhecido o direito de não indenizar as benfeitorias realizadas no lote urbano comercializado entre as partes, em razão da irregularidade da obra, requerendo a demolição de toda e qualquer construção realizada pela parte ré no imóvel objeto desta lide.No caso dos autos, restou incontroverso que a parte ré edificou um barracão no lote, porquanto, embora não tenha juntado registros fotográficos do local, a parte autora não impugnou especificamente a existência da construção, limitando-se a alegar a irregularidade da obra.Não obstante os argumentos apresentados pela parte autora, havendo edificação realizada por possuidor de boa-fé, o dever de indenizar as benfeitorias realizadas decorre de lei, nos termos do art. 1.219 do CC.Nesse sentido, a lição doutrinária de Arnaldo Rizzardo: Destinando-se o terreno compromissado à construção de uma residência, e concretizando a o promitente comprador às claras, com ciência do transmitente, não se compreende que seja aquele surpreendido, com prejuízo total, ao desfazer-se a convenção. Quando procedeu à venda, naturalmente o transmitente autorizou a obra da moradia, ou teria vendido para ficar o imóvel simplesmente à mostra? A futura construção era uma decorrência previsível ou esperada, de maneira que é insubsistente a pretensão de conceber má-fé no procedimento da pessoa devedora, aplicando se o disposto nos arts. 1.219 e 1.255 do CC, isto é, concedendo-se a indenização.Seja benfeitoria ou acessão, reze o ajuste uma ou outra espécie, a reparação é um pressuposto normal para a devolução do imóvel, na desconstituição da relação bilateral travada. C láusula que estabeleça o contrário é leonina e írrita, de nenhum efeito, pela inteligência do art. 34 da Lei 6.766, e de acordo com a faculdade prescrita no art. 413 do diploma civil, pois, em perdendo o devedor as prestações, ou parte delas, e as benfeitorias e acessões, infringe-se o art. 412 do aludido Código. A indenização deve ser ampla e ao preço atual, encontrando-se o montante por meio de avaliação, levada a efeito no contencioso judicial.” (Promessa de Compra e Venda e Parcelamento do Solo Urbano Leis 6.766/79 e 9.785/99. 8ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 226/227). Outrossim, o requisito necessário para que a benfeitoria seja indenizável não é a aprovação da construção (regularidade administrativa), mas sim que esteja de acordo com as exigências da lei ou do contrato, as quais, nesses casos de loteamento, normalmente dizem respeito às regras de construção, tais como recuo, metragem edificável, dentre outras.Assim, como a lei não exige a aprovação da obra pelo Poder Público, torna-se inadmissível que a construção irregular na esfera administrativa, com inegável valor de mercado, não seja indenizada àquele que lhe suportou as custas, gerando notório enriquecimento sem causa do vendedor.Insta salientar, ademais, que não há nos autos comprovação de que a Administração Pública tenha penalizado a parte ré por eventual infração, não havendo razões para determinar a perda das benfeitorias.Portanto, tendo sido alegada simples irregularidade administrativa, a indenização pelas benfeitorias realizadas no terreno é devida e será apurada em avaliação a ser realizada em liquidação de sentença, independentemente do interesse da parte autora na conservação das construções iniciadas.Nesse horizonte, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DO PROMITENTE COMPRADOR. BENFEITORIAS IRREGULARES. NÃO COMPROVADA. TAXA DE FRUIÇÃO. IMÓVEL NU. SENTENÇA MANTIDA. 01. O artigo 34 da Lei nº 6.766/79 prevê o direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis levadas a efeito no lote, na hipótese de rescisão contratual por inadimplemento do adquirente, regra essa aplicada também às acessões (artigo 1.255 do CC/02), mas o legislador, no parágrafo único do mesmo dispositivo legal, fez a ressalva de que não serão indenizadas as benfeitorias ou acessões feitas em desconformidade com o contrato ou com a lei. 02. O promissário comprador faz jus à indenização pela acessão por ele levada a efeito no lote, desde que comprovada a regularidade da obra que realizou ou demonstrado que a irregularidade eventualmente encontrada é sanável. Precedente do STJ.03. No caso, a apelante não cumpriu o ônus probatório que lhe competia, porquanto não logrou êxito em comprovar que havia ocorrido a ressalva prevista no § 1º do artigo 34 da Lei nº 6.766/79, isto é, que o pagamento das benfeitorias não seria devido em razão da irregularidade ou que, regularizável, deveria abater o valor dispendido com a regularização.04. Conforme entendimento jurisprudencial dominante, não é admitida a cobrança da taxa de fruição quando o objeto da promessa de compra e venda é lote de terreno não edificado, notadamente diante da inexistência de proveito econômico advindo do imóvel e auferido pelo adquirente, ainda que inadimplente. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5415246-84.2023.8.09.0087, DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, Publicado em 10/10/2024 15:34:41) – destaquei. Uma vez reconhecido o dever de indenizar as benfeitorias realizadas no imóvel, a reintegração de posse fica condicionada à respectiva avaliação e indenização, nos termos do entendimento jurisprudencial: Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PARTICULARIDADES. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PRÉVIA. PARCIAL PROVIMENTO. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença arbitral em ação declaratória. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) verificar se há necessidade de declaração de rescisão contratual prévia para a reintegração de posse; e (ii) definir se é possível a realização de prévia avaliação do imóvel para assegurar o direito de indenização por benfeitorias. Razões de decidir A sentença arbitral homologada constitui título executivo judicial, conforme arts. 18 e 31 da Lei nº 9.307/1996 e art. 515, VII, do CPC. A reintegração de posse decorre do inadimplemento reconhecido no título judicial exequendo, e, por isso, não há exigência de rescisão contratual prévia. Contudo, impõe-se que a reintegração de posse seja precedida de avaliação do imóvel para indenização de benfeitorias, com base no poder geral de cautela. Precedentes do TJGO. Dispositivo e tese Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 515, VII; Lei nº 9.307/1996, arts. 18, 26, III, e 31. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 5366915-48.2024.8.09.0051, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, 2ª Câmara Cível, julgado em 16.7.2024. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5614187-54.2024.8.09.0051, MURILO VIEIRA DE FARIA - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, Publicado em 21/11/2024 14:28:54) – destaquei.Ademais, quanto aos pedidos de compensação por danos morais, revisão contratual, repetição de indébito e indenização por conservação do imóvel, formulados na reconvenção, restam prejudicados, nos termos da fundamentação supra, não subsistindo amparo jurídico para o seu acolhimento.Por fim, quanto ao pedido de reconhecimento de litigância de má-fé, a princípio, não verifico a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 80 do CPC por parte da ré. Sendo assim, REJEITO o pedido formulado pela parte autora. 3 DO DISPOSITIVO Ante ao exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial pela autora, ELITON TAVARES INCORPORADORA E INVESTIMENTOS SPE LTDA, em face de JOVELINA LIMA para o fim de:a) RESCINDIR o instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel, referente às unidades Quadra 04, Lotes 03 e 04, do residencial ELITON TAVARES, matrícula 15.191 (mov. 1 – doc. 05);b) DETERMINAR, após o trânsito em julgado, a REINTEGRAÇÃO da parte autora na posse dos imóveis, dando-se um prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, CONDICIONADA à devolução dos valores pagos pela parte ré e à indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel;c) CONDENAR a parte autora a RESTITUIR os valores pagos pela parte ré, em parcela única, que somam a quantia de R$15.867,58 (quinze mil, oitocentos e sessenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), corrigidos monetariamente pelo índice pactuado no contrato (IGP-M), desde a data de cada desembolso, e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405 do CC), ficando AUTORIZADA:c.1) a retenção de 23% (vinte e três por cento) a título de cláusula penal, que corresponde à importância de R$ 3.649,54 (três mil, seiscentos e quarenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos);c.2) a retenção dos valores relativos aos débitos não pagos pela parte ré, a título de despesas com IPTU, energia elétrica e água, no importe de R$ 998,78 (novecentos e noventa e oito reais e setenta e oito centavos);d) CONDENAR a parte autora a INDENIZAR a parte ré pelas benfeitorias realizadas no lote, mediante avaliação a ser apurada em liquidação de sentença;Tendo em vista a sucumbência recíproca, CONDENO as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para a parte autora e 50% (cinquenta por cento) para parte ré, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios em favor dos procuradores, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, levando-se em consideração, ainda, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza, importância e complexidade da causa, bem como o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Contudo, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte ré, ante a comprovação da sua hipossuficiência econômica, na forma do art. 98 do CPC, razão pela qual as verbas supramencionadas têm a sua EXIGIBILIDADE SUSPENSA até que se opere eventual prescrição ou que o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade (art. 98, § 3º, do CPC).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Havendo interposição de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do §1º do art. 1.010 do CPC.Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, atendido o disposto no §2º, se for o caso, REMETAM-SE os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independentemente de juízo de admissibilidade, consoante §3º, todos do mesmo dispositivo legal, com as nossas homenagens e cautelas de praxe.Após o trânsito em julgado, não havendo custas pendentes e nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os presentes autos com as anotações e baixa de praxe.Porangatu-GO, datada e assinada eletronicamente. Marcel Moraes MotaJuiz Substituto

26/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Todas as movimentações(285)

Todos os documentos(30)