Execução de Título Extrajudicial 5688252-53.2024.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5688252-53.2024.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: [email protected] nº.: 5688252-53.2024.8.09.0137 Requerente: Banco Do Brasil Sa CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91Requerido(a): Simone Pereira Da Silva CPF/CNPJ: 490.958.621-00Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃOTrata-se de execução de título extrajudicial movida por Banco do Brasil S.A contra Simone Pereira da Silva, ambos qualificados.Em retrospecto, a Executada apresentou exceção de pré-executividade, na qual alegou a inexigibilidade do crédito, além de requerer a atribuição de efeito suspensivo (mov. 13). O efeito suspensivo foi indeferido (mov. 18), e, após, a exceção de pré-executividade foi rejeitada (mov. 26).Agora, a Executada apresenta nova exceção de pré-executividade, na qual impugna o requerimento de penhora dos bens dados em garantia à cédula de crédito bancário exequenda (22 cabeças de gado e o imóvel de matrícula n. 43.121, do CRI Local), ao argumento de que superam o valor do crédito, bem como em razão da impenhorabilidade do imóvel, por se tratar de bem de família (mov. 32).Manifestação apresentada pelo Exequente (mov. 35).Pois bem.A exceção de pré-executividade é uma espécie de defesa incidental admitida no processo de execução, com abrangência temática limitada a matérias que possam ser apreciadas de ofício pelo Juiz, em forte ligação com as questões de ordem pública. Para o julgamento da presente exceção de pré-executividade deve-se verificar primeiramente o cabimento ou não da exceção, posto que a mesma não se poderá estabelecer diante de quaisquer matérias tratadas no processo. É admissível na execução relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (enunciado da Súmula 393/STJ), tal como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras (STJ, REsp 1.104.900-ES, REL. ministra Denise Arruda, pelo, 1ª Seção DJe 1º/4/2009, julgado na sistemática dos recursos repetitivos). Por ventilar matérias de ordem pública, a via defensiva escolhida pelo Executado somente cabível em hipóteses excepcionais de flagrante inexistência ou nulidade de título executivo ou, ainda, nos casos de falta de pressupostos processuais e/ou condições da ação e desde que prescindíveis de dilação probatória postergada.No presente caso, tenho que as teses aventadas pelo Executado são cognoscíveis pela via eleita, já que matérias de ordem pública (excesso de execução e impenhorabilidade do bem de família).Ocorre que, em ambos os casos, incumbe à parte Executada comprovar suas alegações, mediante cálculos que demonstrem o excesso de execução e mediante documentos que comprovem o caráter impenhorável do imóvel em questão.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A alegação de excesso de execução fundada em erro de cálculo é matéria que não se submete ao regime da preclusão, por ser de ordem pública, podendo ser analisada até mesmo de ofício pelo julgador. 2. É admitida a alegação de excesso de execução em objeção de pré-executividade, desde que seja demonstrada de plano, sem necessidade de dilação probatória, como no presente caso. 3. HONORÁRIOS. O acolhimento parcial da exceção de pré-executividade implicou na extinção parcial da execução, razão pela qual deve a parte contrária ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 05483615020188090000, Relator.: Gustavo Dalul Faria, Data de Julgamento: 20/06/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 20/06/2019, g.n.)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. 1. Incumbe ao Executado, ora Agravante, demonstrar, de forma inequívoca, que o bem constrito é o único de que a parte devedora dispõe para sua residência e de sua família, não sendo proprietária de outros imóveis que se destinem a tal finalidade. 2. In casu, não há nenhum elemento probatório a demonstrar a condição de bem de família do imóvel penhorado. É certo que se tratando de fato impeditivo do direito da parte credora, cabendo ao agravante comprovar o alegado, conforme dispõe o artigo 373, II do Código de Processo Civil. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO. (TJ-GO - AI: 01185559820198090000, Relator.: MARCUS DA COSTA FERREIRA, Data de Julgamento: 17/09/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 17/09/2019, g.n.)No presente caso, contudo, o Executado não trouxe qualquer prova para subsidiar suas teses, pautando-se unicamente em alegações genéricas, não se desincumbindo de seu ônus.Assim, dada a completa ausência de provas, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada ao mov. 32.Intimem-se. Cumpra-se. Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDOJuiz de DireitoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

26/05/2025, 00:00

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Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

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