Procedimento Comum Cível 5395928-58.2025.8.09.0051 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5395928-58.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOComarca de GoiâniaEstado de Goiás6ª Vara de Fazenda Pública EstadualProtocolo: 5395928-58.2025.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Jose Diogo Ferreira BorbaRequerido: Fundacao Getulio VargasD E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA colocada em movimento pelo JOSÉ DIOGO FERREIRA BORBA em face do ESTADO DE GOIÁS, partes devidamente qualificadas. O Autor, aduz, em síntese que se inscreveu no ENAM 2025/1 solicitando vaga pelo sistema de cotas raciais para pessoas negras, conforme previsto em políticas afirmativas do Estado brasileiro. Afirma que foi submetido à Comissão de Heteroidentificação do TJGO, conforme regras do edital organizado pela FGV. Contudo a comissão indeferiu sua inscrição como cotista racial, mesmo após recurso administrativo. Sustenta que a decisão foi genérica, sem fundamentação adequada, e que viola sua autodeclaração, identidade étnico-racial e histórico de vida, ao argumento de que a Lei nº 12.990/2014 e na ADC 41/DF (STF), reconhecem a autodeclaração como critério inicial e válido de identificação racial. Argumenta que o indeferimento da Comissão de Heteroidentificação não apontou fundamentos objetivos ou critérios fenotípicos específicos, violando: (i) o art. 50 da Lei nº 9.784/1999 (motivação dos atos administrativos); (ii) os princípios do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV); (iii) a dignidade da pessoa humana e o direito à identidade.Alega que se reconhece como pessoa negra desde a juventude, sendo descendente direto de afrodescendentes e já tendo sido vítima de racismo. Defende que a negativa desconsidera sua auto identificação e história pessoal, em ofensa ao princípio do não retrocesso social e ao direito à identidade étnico-racial. Requer a concessão de tutela de urgência, para que os réus procedam à inscrição do autor como cotista racial no ENAM 2025/1. No mérito requer a declaração de nulidade do indeferimento administrativo, com o reconhecimento judicial da condição de pessoa negra do autor, com a consequente determinação definitiva de inclusão nas vagas reservadas às pessoas negras no certame. Pleiteia, ainda, a concessão de assistência judiciária gratuita. Dá à causa o valor de R$ 1.000,00 ( mil reais). Vieram os autos conclusos por meio do evento 6. Examinando e decidindo. Preliminarmente, no que se refere ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, entendo que este deve ser acolhido, visto que da análise dos extratos bancários e das declarações de imposto de renda acostadas aos autos (documentos 5 e 6 do evento 1) demonstra que o autor não aufere renda suficiente para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Nesse sentido, aplica-se ao caso a Súmula nº 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, segundo a qual: Súmula nº 25 – TJGO – Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica,que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais Dessa forma, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. A vista disso, RECEBO a inicial por estarem presentes os requisitos para sua admissibilidade. Em relação ao pedido de concessão de tutela antecipada, calha destacar que para sua concessão, é necessária a presença concomitante da probabilidade do direito fumus boni iuris e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo periculum in mora, conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil. Assim, a concessão da tutela provisória de urgência deve ser tratada como medida excepcional, sendo cabível apenas quando a plausibilidade jurídica do direito alegado estiver acompanhada de elementos que evidenciem a urgência da medida ou o risco de ineficácia do provimento final. Nesse ponto, com relação ao fumus boni iuris, verifico que não é preciso demonstrar cabalmente a existência do direito, mesmo porque este será objeto de análise mais aprofundada no mérito da ação declaratória. Entretanto, a parte autora deve demonstrar, por meio de provas que evidenciem de forma suficiente a plausibilidade jurídica do direito invocado, e que os elementos apresentados são aptos a justificar a concessão da medida de urgência pleiteada. A ausência de demonstração mínima desses elementos torna inviável a apreciação favorável do pedido de tutela de urgência. Cumpre mencionar, ainda, que a questão a ser analisada envolve o debate sobre a atuação de decisão judicial em questões de deliberações administrativas e compete ao magistrado pautar o seu julgamento tão somente na legalidade do ato administrativo, de modo a limitar a sua atuação na avaliação de observância dos trâmites legais, especialmente quanto aos aspectos material e processual do objeto impugnado. No presente caso, entendo presente a probabilidade do direito do autor, na medida em que o mesmo traz elementos aptos a demonstrar a inconsistência do indeferimento proferido pela Comissão de Heteroidentificação. Destacam-se, nesse sentido: (i) as fotografias pessoais acostadas à inicial (doc. 14, evento 1), (ii) a autodeclaração étnico-racial firmada pelo autor, e (iii) registros anteriores de sua participação em ações afirmativas, como cotista em vestibular da UEG em 2010 e no concurso do TJMT, na condição de candidato negro. Tais elementos conferem, ao menos neste momento processual, verossimilhança à alegação do autor de que reúne características fenotípicas condizentes com o grupo étnico-racial negro, sendo plausível a tese de que a decisão administrativa impugnada se deu de forma genérica e desprovida de motivação idônea, em afronta ao disposto no art. 50 da Lei nº 9.784/1999. Ademais, a Lei nº 12.990/2014, em seu art. 2º, reconhece expressamente a autodeclaração como critério inicial e legítimo para fins de ingresso nas vagas reservadas a candidatos negros: Art. 2º Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Logo, a exclusão do autor do sistema de cotas, sem a devida motivação administrativa e em descompasso com os critérios legais estabelecidos, configura, em princípio, violação ao direito líquido e certo invocado, especialmente à luz da Lei nº 12.990/2014. Quanto ao periculum in mora, entendo igualmente presente, tendo em vista que a manutenção da exclusão do autor do sistema de cotas raciais no ENAM 2025/1 pode lhe causar prejuízo de difícil reparação, sobretudo diante da proximidade do certame e dos prazos estabelecidos no edital, certo de que a exclusão imotivada da lista de candidatos cotistas compromete não apenas a igualdade de condições no processo seletivo, mas também o próprio exercício de um direito fundamental assegurado constitucionalmente (arts. 1º, III; 3º, I e IV, e 5º, caput, da CF/88), especialmente diante da vedação ao retrocesso social em políticas afirmativas. Assim, a negativa de inscrição como candidato cotista, sem fundamentação adequada e em aparente violação a normas infraconstitucionais e ao precedente fixado pelo STF na ADC 41/DF, justifica a concessão da tutela provisória de urgência para resguardar o resultado útil do processo e evitar a perpetuação da alegada ilegalidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA para DETERMINAR que o réu proceda à imediata reclassificação do autor na condição de sub judic como candidato cotista racial (pessoa negra) no âmbito do ENAM 2025/1, assegurando-lhe a continuidade no certame sob os efeitos da reserva de vagas. Ademais, CITE-SE o réu, por meio de seus representantes, para, no prazo legal contestar os termos do pedido, de acordo com o art. 335 do CPC. Sobrevindo a contestação, INTIME-SE o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação. Após, INTIMEM-SE as partes para especificarem as provas que pretendem produzir no prazo legal, justificando-as e estabelecendo a correlação entre a prova requerida e o fato que pretende comprovar, sob pena de indeferimento. Intimem-se. Goiânia-GO, 23 de maio de 2025. Liliam Margareth da Silva FerreiraJuíza de Direitoeg

26/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão - Recurso Especial autuado

Recurso Autuado

Recurso Distribuído

Certidão Expedida

Recurso Distribuído

Decisão -> Prejudicado o Pedido

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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