Execução de Título Extrajudicial 0096592-29.2004.8.09.0006 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0096592-29.2004.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

23/04/2026, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ANÁPOLIS Gabinete da 5ª Vara Cível da Comarca de Anápolis Av. Senador José Lourenço Dias, 1311, CENTRO, Anápolis - Goiás, CEP 75020010 | Atendimento em dias úteis, das 12h às 18h. Autos nº: 0096592-29.2004.8.09.0006 Classe: Execução de Título Extrajudicial Juiz: Pedro Paulo de Oliveira Autor: BANCO DO BRASIL S/A Réu: SOLIMUDAS COMERCIAL DE MUDAS E SUPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA Valor da causa: R$ 66.143,82 DECISÃO Tendo em vista o lapso temporal decorrido desde a emissão da matrícula encartada aos autos, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, coligir aos autos certidão atualizada e de inteiro teor do imóvel objeto do pedido de penhora. Anápolis/GO, data registrada no sistema. PEDRO PAULO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Esta decisão vale como mandado de intimação, ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. D

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ANÁPOLIS Gabinete da 5ª Vara Cível da Comarca de Anápolis Av. Senador José Lourenço Dias, 1311, CENTRO, Anápolis - Goiás, CEP 75020010 | Atendimento em dias úteis, das 12h às 18h. Autos nº: 0096592-29.2004.8.09.0006 Classe: Execução de Título Extrajudicial Juiz: Pedro Paulo de Oliveira Autor: BANCO DO BRASIL S/A Réu: SOLIMUDAS COMERCIAL DE MUDAS E SUPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA Valor da causa: R$ 66.143,82 DECISÃO Tendo em vista o lapso temporal decorrido desde a emissão da matrícula encartada aos autos, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, coligir aos autos certidão atualizada e de inteiro teor do imóvel objeto do pedido de penhora. Anápolis/GO, data registrada no sistema. PEDRO PAULO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Esta decisão vale como mandado de intimação, ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. D

14/04/2026, 00:00

Confirmada

13/04/2026, 08:10

Outras Decisões

13/04/2026, 08:00

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 07:15

Petição

04/04/2026, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/01/2026, 00:00

Confirmada

26/01/2026, 12:01

Expedida/certificada

26/01/2026, 11:55

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 10:38

Documento

07/11/2025, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete da 5ª Vara Cível da Comarca de Anápolis Autos n.º: 0096592-29.2004.8.09.0006 DECISÃO Defiro o pedido do evento 176. Assim, levando em consideração que a decisão do evento 153 não transitou em julgado, vez que está pendente de análise do recurso especial, interposto em desfavor da decisão proferida em sede de agravo de instrumento, determino o cancelamento do alvará expedido no evento 174. Intimem-se e cumpra-se. Anápolis/GO, data registrada no sistema. PEDRO PAULO DE OLIVEIRA Juiz de Direito A1

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete da 5ª Vara Cível da Comarca de Anápolis Autos n.º: 0096592-29.2004.8.09.0006 DECISÃO Defiro o pedido do evento 176. Assim, levando em consideração que a decisão do evento 153 não transitou em julgado, vez que está pendente de análise do recurso especial, interposto em desfavor da decisão proferida em sede de agravo de instrumento, determino o cancelamento do alvará expedido no evento 174. Intimem-se e cumpra-se. Anápolis/GO, data registrada no sistema. PEDRO PAULO DE OLIVEIRA Juiz de Direito A1

07/11/2025, 00:00

Confirmada

06/11/2025, 19:28

Documentos

Decisão

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Vicente Lopes2° Câmara Cí[email protected] / 3216-2075AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5479143-67.2025.8.09.0006 2ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE ANÁPOLISAGRAVANTE: SOLINO CÂMARA FILHOAGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RELATIVIZAÇÃO. PERCENTUAL DE 30%. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de 30% sobre proventos de aposentadoria de executado. O agravante alegou impenhorabilidade absoluta dos valores, tendo em vista ser portador de doença com elevadas despesas fixas. A decisão recorrida acolheu parcialmente a impugnação, determinando o desbloqueio de 70% e mantendo a penhora sobre 30% dos proventos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a relativização da impenhorabilidade de proventos de aposentadoria para permitir a penhora de 30% dos valores.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A impenhorabilidade de verbas salariais e de aposentadoria visa proteger o mínimo existencial do devedor, como manifestação do princípio da dignidade da pessoa humana.4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Goiás admite a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais, mesmo para dívida não alimentar, desde que a constrição não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família.5. O percentual de 30% para penhora sobre verbas de natureza alimentar é considerado razoável pela jurisprudência, por não comprometer a subsistência do devedor. Este percentual encontra respaldo no ordenamento jurídico, que autoriza descontos voluntários de até 30% dos proventos para pagamento de empréstimos bancários.6. A manutenção da penhora de 30% atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, equilibrando a efetividade da execução e a proteção do mínimo existencial do devedor.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:"1. A regra de impenhorabilidade de proventos de aposentadoria pode ser relativizada, mesmo para dívida não alimentar.""2. É cabível a penhora de 30% sobre os proventos de aposentadoria quando o percentual não compromete a subsistência digna do devedor." ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento nº 5479143-67.2025.8.09.0006, Comarca de ANÁPOLIS, em que é Agravante SOLINO CÂMARA FILHO e Agravado BANCO DO BRASIL S/A. ACORDAM os componentes da terceira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, com o Relator, os membros participantes da terceira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível, relacionados no Extrato de ata. PRESIDIU o julgamento o Desembargador Carlos Alberto França. PRESENTE a Procuradoria-Geral de Justiça presentada nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Desembargador Vicente LopesRelatorAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5479143-67.2025.8.09.0006 2ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE ANÁPOLISAGRAVANTE: SOLINO CÂMARA FILHOAGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES VOTO Conforme relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por SOLINO CÂMARA FILHO contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Anápolis/GO, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0096592-29.2004.8.09.0006), ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A. Consta da decisão agravada: "Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA, e determino o desbloqueio de 70% dos valores constritos, por ser proveniente salário e benefício previdenciário, mantendo a penhora sobre os 30% (trinta por cento) dos rendimentos, bem como dos saldos bloqueados em contas de banco diversos da Caixa Econômica Federal, uma vez que não comprovada sua origem." “ Irresignado, o agravante, em suas razões recursais (evento 145), alega que: a) A decisão violou frontalmente o disposto no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, que estabelece a impenhorabilidade absoluta dos proventos de aposentadoria;b) É portador de doença cardíaca grave, possuindo despesas fixas elevadas com tratamento médico, medicamentos e fisioterapia;c) Aufere renda líquida de aproximadamente R$ 14.813,18, mas gasta cerca de R$ 16.757,00 mensais para custear sua subsistência e de sua família; d) A manutenção da penhora de 30% viola os princípios da dignidade da pessoa humana e da subsistência do devedor; e) A integralidade de sua aposentadoria já não é suficiente para suas necessidades básicas e tratamento de saúde.Requereu, ao final, a reforma da decisão agravada para determinar o desbloqueio integral dos valores penhorados, reconhecendo a impenhorabilidade absoluta da aposentadoria. Devidamente intimado, o agravado BANCO DO BRASIL S/A apresentou contrarrazões na mov. 14. Relatados. Decido: Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passo ao exame do mérito. 1. DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE E SUA RELATIVIZAÇÃO A controvérsia central do presente recurso reside na análise da penhorabilidade dos valores de natureza alimentar, considerando o disposto no art. 833, IV, do Código de Processo Civil.O referido dispositivo estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, visando proteger o mínimo existencial do devedor como manifestação do princípio da dignidade da pessoa humana previsto no art. 1º, III, da Constituição Federal.A priori, destaca-se que, em interpretação teleológica da lei, desponta o entendimento de que o propósito da impenhorabilidade é proteger o mínimo existencial, não criar um escudo absoluto contra qualquer tipo de constrição patrimonial, em particular quando inexiste prova robusta de que o bloqueio parcial afeta essa finalidade.A própria lei estabelece exceções no § 2º do art. 833, que, embora não abranja expressamente todos os casos, demonstra que o legislador não concebeu a impenhorabilidade como regra intransponível.A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.518.169/DF, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 27/02/2019, firmou entendimento pela relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais:"Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família." Mais recentemente, o entendimento foi reafirmado:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. 1. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) (...) 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2088220 SP 2023/0265397-0, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 26/02/2024, T4 - QUARTA TURMA) 2. DO PERCENTUAL DE 30% COMO PARÂMETRO RAZOÁVELA jurisprudência tem consolidado o percentual de 30% (trinta por cento) como limite razoável para penhora sobre verbas de natureza alimentar, por não comprometer, em tese, a subsistência do devedor.Este percentual encontra respaldo no próprio ordenamento jurídico, que autoriza descontos voluntários até 30% dos proventos para pagamento de empréstimos bancários (art. 6º-A da Lei nº 10.820/2003), demonstrando que tal desconto não compromete a subsistência do devedor.Assim, se o próprio sistema jurídico autoriza o desconto voluntário de até 30% dos proventos para pagamento de empréstimos bancários, afigura-se razoável, em uma interpretação sistemática do ordenamento, a admissão de penhora judicial no mesmo percentual para satisfação de créditos reconhecidos judicialmente.Por outro lado, o princípio da efetividade processual, consagrado no art. 4º do CPC, impõe que o processo seja instrumento adequado à realização do direito material. A duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF) também milita em favor da manutenção da penhora, evitando a perpetuação de execuções infrutíferas. 3. DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADELevada a efeito a necessidade de equilibrar a efetividade da execução (direito do credor) com a proteção do mínimo existencial (direito do devedor), sem prova de que o bloqueio afeta o mínimo existencial, há que se privilegiar a efetividade da execução e evitar o abuso do direito à impenhorabilidade.A fixação do percentual de 30% atende aos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, na medida em que a medida é apta a satisfazer o crédito exequendo;inexistem outros bens penhoráveis suficientes;o benefício obtido (efetividade da execução) supera o gravame imposto (desconto parcial dos vencimentos). No âmbito deste Tribunal de Justiça, a jurisprudência segue a mesma linha:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. NÃO APLICÁVEL NO CASO CONCRETO. I - Nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º, o qual prevê a NR.PROCESSO: 0174315-06.2008.8.09.0097 penhora para pagamento de prestação alimentícia e das importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. II - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é possível a relativização de tal regramento de impenhorabilidade, em caráter excepcional, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e quando a constrição não violar a subsistência digna do devedor e de seus familiares. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5800050-58.2023.8.09.0006 GOIÂNIA, Relator.: Des (a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2024) 4.DISPOSITIVOAnte o exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO. É o voto. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Vicente LopesRelator Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RELATIVIZAÇÃO. PERCENTUAL DE 30%. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de 30% sobre proventos de aposentadoria de executado. O agravante alegou impenhorabilidade absoluta dos valores, tendo em vista ser portador de doença com elevadas despesas fixas. A decisão recorrida acolheu parcialmente a impugnação, determinando o desbloqueio de 70% e mantendo a penhora sobre 30% dos proventos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a relativização da impenhorabilidade de proventos de aposentadoria para permitir a penhora de 30% dos valores.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A impenhorabilidade de verbas salariais e de aposentadoria visa proteger o mínimo existencial do devedor, como manifestação do princípio da dignidade da pessoa humana.4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Goiás admite a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais, mesmo para dívida não alimentar, desde que a constrição não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família.5. O percentual de 30% para penhora sobre verbas de natureza alimentar é considerado razoável pela jurisprudência, por não comprometer a subsistência do devedor. Este percentual encontra respaldo no ordenamento jurídico, que autoriza descontos voluntários de até 30% dos proventos para pagamento de empréstimos bancários.6. A manutenção da penhora de 30% atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, equilibrando a efetividade da execução e a proteção do mínimo existencial do devedor.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:"1. A regra de impenhorabilidade de proventos de aposentadoria pode ser relativizada, mesmo para dívida não alimentar.""2. É cabível a penhora de 30% sobre os proventos de aposentadoria quando o percentual não compromete a subsistência digna do devedor."

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete da 5ª Vara Cível da Comarca de Anápolis Autos n.º: 0096592-29.2004.8.09.0006 DECISÃO SOLINO CÂMARA FILHO opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em relação a decisão proferida junto ao evento 145.Aduz, em síntese, que a referida decisão é omissa, vez que ao determinar a manutenção de penhora na proporção de 30% dos recebimentos da parte executada, não observou suas despesas mensais, e portanto ofende o princípio da dignidade da pessoa humana.A parte embargada manifestou no evento 151. É um breve relato. Decido.Cabem embargos declaratórios, nos termos do artigo 1.022, incisos I, II e III, do CPC, quando houver obscuridade ou contradição na decisão, for omitido ponto sobre o qual deveria o juiz se pronunciar ou ainda, para corrigir erro material.A argumentação da embargante é improcedente pois, conforme se observa dos autos, em nenhum momento este Juízo fora omisso.Na verdade, o que a embargante pretende é nova reapreciação da matéria no que diz respeito à penhora de 30% da renda auferida pela parte executada.Ocorre que segundo recentes entendimentos adotados no Superior Tribunal de Justiça e também veiculados na jurisprudência do Tribunal de Justiça deste Estado, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) dos valores que estejam depositados em conta-corrente na qual o devedor percebe os seus salários.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUTOS Nº 5184651-22.2024.8.09.0000 Comarca: PONTALINAAgravante: UVILTON PEREIRA DA SILVAAgravada: EURÍPEDES FERREIRA CHAVESRelator: Des. Gilberto Marques Filho EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Sodalício, é possível a flexibilização da regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV do CPC em execução de dívida não alimentar, desde que a análise do caso concreto revele que o bloqueio de parte da remuneração do devedor não prejudicará a sua subsistência digna e de sua família. 2. À vista disso, o devedor tem que demonstrar, de forma inequívoca, que a quantia penhorada tem o condão de afetar a sua subsistência ou de sua família. 3. Isso porque não se pode perder de vista que o bloqueio do salário no importe de 30% prestigia a efetividade da execução. 4. No presente caso, não restou evidenciado que a penhora compromete sua subsistência, não há se falar na reforma do ato judicia hostilizado. Agravo conhecido e desprovido. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5184651-22.2024.8.09.0000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Portanto, não há que se falar em impenhorabilidade integral da parte executada, visto que o percentual de 30%, visa exatamente garantir a digna subsistência do executado, e de sua família.Por não se enquadrar na espécie do artigo 1.022, incisos I, II e III, do CPC, deixo de dar provimento aos Embargos de Declaração, mantendo incólume a decisão do evento 145, por seus próprios fundamentos.Intimem-se e cumpra-se. Anápolis/GO, data registrada no sistema. PEDRO PAULO DE OLIVEIRAJuiz de Direito A4

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete da 5ª Vara Cível da Comarca de Anápolis Autos n.º: 0096592-29.2004.8.09.0006 DECISÃO SOLINO CÂMARA FILHO opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em relação a decisão proferida junto ao evento 145.Aduz, em síntese, que a referida decisão é omissa, vez que ao determinar a manutenção de penhora na proporção de 30% dos recebimentos da parte executada, não observou suas despesas mensais, e portanto ofende o princípio da dignidade da pessoa humana.A parte embargada manifestou no evento 151. É um breve relato. Decido.Cabem embargos declaratórios, nos termos do artigo 1.022, incisos I, II e III, do CPC, quando houver obscuridade ou contradição na decisão, for omitido ponto sobre o qual deveria o juiz se pronunciar ou ainda, para corrigir erro material.A argumentação da embargante é improcedente pois, conforme se observa dos autos, em nenhum momento este Juízo fora omisso.Na verdade, o que a embargante pretende é nova reapreciação da matéria no que diz respeito à penhora de 30% da renda auferida pela parte executada.Ocorre que segundo recentes entendimentos adotados no Superior Tribunal de Justiça e também veiculados na jurisprudência do Tribunal de Justiça deste Estado, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) dos valores que estejam depositados em conta-corrente na qual o devedor percebe os seus salários.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUTOS Nº 5184651-22.2024.8.09.0000 Comarca: PONTALINAAgravante: UVILTON PEREIRA DA SILVAAgravada: EURÍPEDES FERREIRA CHAVESRelator: Des. Gilberto Marques Filho EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Sodalício, é possível a flexibilização da regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV do CPC em execução de dívida não alimentar, desde que a análise do caso concreto revele que o bloqueio de parte da remuneração do devedor não prejudicará a sua subsistência digna e de sua família. 2. À vista disso, o devedor tem que demonstrar, de forma inequívoca, que a quantia penhorada tem o condão de afetar a sua subsistência ou de sua família. 3. Isso porque não se pode perder de vista que o bloqueio do salário no importe de 30% prestigia a efetividade da execução. 4. No presente caso, não restou evidenciado que a penhora compromete sua subsistência, não há se falar na reforma do ato judicia hostilizado. Agravo conhecido e desprovido. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5184651-22.2024.8.09.0000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Portanto, não há que se falar em impenhorabilidade integral da parte executada, visto que o percentual de 30%, visa exatamente garantir a digna subsistência do executado, e de sua família.Por não se enquadrar na espécie do artigo 1.022, incisos I, II e III, do CPC, deixo de dar provimento aos Embargos de Declaração, mantendo incólume a decisão do evento 145, por seus próprios fundamentos.Intimem-se e cumpra-se. Anápolis/GO, data registrada no sistema. PEDRO PAULO DE OLIVEIRAJuiz de Direito A4

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete da 5ª Vara Cível da Comarca de Anápolis Autos n.º: 0096592-29.2004.8.09.0006 DECISÃO Trata-se de Ação de Execução ajuizada por Banco Bradesco S.A. em face de SOLIMUDAS COMERCIAL DE MUDAS E SUPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA e outros.Decisão de evento 128, deferiu o pedido de penhora online nas contas da parte executada.No evento 138, foi certificado pelo CACE que houve o bloqueio da quantia de R$ 5.294,51 (cinco mil duzentos e noventa e quatro reais e cinquenta e um centavos) na conta do segundo executado.Em seguida, o executado impugnou a penhora realizada, informando que os valores bloqueados são provenientes de aposentadoria, e visam a garantia de subsistência dele. Disse ainda, que por não auferir ganhos superiores a (cinquenta) salários-mínimos, o bloqueio é indevido (evento 141).Intimado, o exequente manifestou-se no evento 143, alegando que o bloqueio deverá ser mantido, bem como, requereu expedição de alvará.Ato contínuo, os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório. Decido.Compulsando o feito, verifico que a discussão envolve o bloqueio efetivado no evento 138, no valor de R$ 5.294,51 (cinco mil duzentos e noventa e quatro reais e cinquenta e um centavos), mencionando o impugnante ser crédito alimentar, por ser oriundo de proventos de aposentadoria.Nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como, as quantias recebidas, por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvadas as hipóteses, de penhora, para pagamento de prestação alimentícia, e as importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais.Todavia, em que pese o art. 833, IV, do Código de Processo Civil dispor ser impenhorável os soldos, salário, proventos de aposentadoria e pensões, etc., os nossos Tribunais passaram a admitir a penhora de salário e do benefício previdenciário, desde que limitado ao valor correspondente de até o limite de 30% (trinta por cento) do valor do salário ou do benefício da aposentadoria do devedor, para não inviabilizar a sobrevivência digna do devedor, mas também de modo a propiciar ao credor o recebimento do seu crédito, que também é constitucionalmente garantido.Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que a impenhorabilidade da verba salarial deveria ser mitigada em respeito ao princípio da máxima efetividade da execução, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana. "Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família" (AgInt nos EREsp n. 1.701.828/MG, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 16/6/2020, DJ e 18/6/2020). A propósito:RECURSO ESPECIAL MANEJADO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS EDUCACIONAIS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ART. 833, IV, DO NCPC (ART. 649, IV, DO CPC/73). PENHORA DE SALÁRIO (30%). POSSIBILIDADE. NOTICIAS NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. (Recurso Especial nº 1665889/SP (2017/0079839-5), STJ, Rel. Moura Ribeiro. DJe 07.11.2017). (…) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO – PENHORA DE VALORES EM CONTA-CORRENTE – SALÁRIO DO DEVEDOR CONSTRIÇÃO DE 30% -POSSIBILIDADE INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 833, IV DO CPC NÃO DEVE SER DE FORMA ABSOLUTA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes do STJ. 2. Caso em que a manutenção da constrição de 30% dos valores oriundos de verbas salariais pretéritas localizados na conta-corrente do agravante que não compromete a sua subsistência digna. (Agravo de Instrumento nº 141171639.2017.8.12.0000, 3ª Câmara Cível do TJMS, Rel. Fernando Mauro Moreira Marinho. j. 23.01.2018). Assim, diante das informações contidas nos autos, de que o executado percebe aposentadoria no valor líquido de R$ 14.813,18 (quatorze mil oitocentos e treze reais e dezoito centavos), a constrição parcial neste caso não prejudica a subsistência do devedor, de maneira que constitui medida que atende, ao mesmo tempo e de forma equilibrada, a dignidade dele e os interesses do credor.Diante disso, e considerando que a aposentadoria é verba alimentar, entendo ser perfeitamente possível no presente caso que o bloqueio realizado na conta do executado poderá ser mantido na ordem de 30% (trinta por cento) do valor da aposentadoria (R$ 14.813,18 X 30% = R$ 4.443,95), pois isso não inviabilizará sua sobrevivência digna.Pelo exposto, ACOLHO parcialmente a Impugnação à Penhora, para determinar o desbloqueio da quantia excedente dos 30% recebidos pela parte devedora, devendo ser mantido o bloqueio do valor de R$ 4.443,95 (quatro mil quatrocentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos), com base no art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil.Após o transcurso do prazo recursal, proceda-se o desbloqueio e a expedição do alvará de transferência em favor de ambas as partes, na forma determinada nesta decisão.Em seguida, intime-se a parte credora para no prazo de 15 (quinze) dias, adote as providências necessárias ao regular prosseguimento da fase executiva, devendo, para tanto, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do processo, na forma do art. 921, III, do Código de Processo Civil.Intimem-se e cumpra-se. Anápolis/GO, data registrada no sistema. PEDRO PAULO DE OLIVEIRAJuiz de Direito A4

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete da 5ª Vara Cível da Comarca de Anápolis Autos n.º: 0096592-29.2004.8.09.0006 DECISÃO Trata-se de Ação de Execução ajuizada por Banco Bradesco S.A. em face de SOLIMUDAS COMERCIAL DE MUDAS E SUPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA e outros.Decisão de evento 128, deferiu o pedido de penhora online nas contas da parte executada.No evento 138, foi certificado pelo CACE que houve o bloqueio da quantia de R$ 5.294,51 (cinco mil duzentos e noventa e quatro reais e cinquenta e um centavos) na conta do segundo executado.Em seguida, o executado impugnou a penhora realizada, informando que os valores bloqueados são provenientes de aposentadoria, e visam a garantia de subsistência dele. Disse ainda, que por não auferir ganhos superiores a (cinquenta) salários-mínimos, o bloqueio é indevido (evento 141).Intimado, o exequente manifestou-se no evento 143, alegando que o bloqueio deverá ser mantido, bem como, requereu expedição de alvará.Ato contínuo, os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório. Decido.Compulsando o feito, verifico que a discussão envolve o bloqueio efetivado no evento 138, no valor de R$ 5.294,51 (cinco mil duzentos e noventa e quatro reais e cinquenta e um centavos), mencionando o impugnante ser crédito alimentar, por ser oriundo de proventos de aposentadoria.Nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como, as quantias recebidas, por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvadas as hipóteses, de penhora, para pagamento de prestação alimentícia, e as importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais.Todavia, em que pese o art. 833, IV, do Código de Processo Civil dispor ser impenhorável os soldos, salário, proventos de aposentadoria e pensões, etc., os nossos Tribunais passaram a admitir a penhora de salário e do benefício previdenciário, desde que limitado ao valor correspondente de até o limite de 30% (trinta por cento) do valor do salário ou do benefício da aposentadoria do devedor, para não inviabilizar a sobrevivência digna do devedor, mas também de modo a propiciar ao credor o recebimento do seu crédito, que também é constitucionalmente garantido.Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que a impenhorabilidade da verba salarial deveria ser mitigada em respeito ao princípio da máxima efetividade da execução, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana. "Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família" (AgInt nos EREsp n. 1.701.828/MG, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 16/6/2020, DJ e 18/6/2020). A propósito:RECURSO ESPECIAL MANEJADO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS EDUCACIONAIS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ART. 833, IV, DO NCPC (ART. 649, IV, DO CPC/73). PENHORA DE SALÁRIO (30%). POSSIBILIDADE. NOTICIAS NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. (Recurso Especial nº 1665889/SP (2017/0079839-5), STJ, Rel. Moura Ribeiro. DJe 07.11.2017). (…) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO – PENHORA DE VALORES EM CONTA-CORRENTE – SALÁRIO DO DEVEDOR CONSTRIÇÃO DE 30% -POSSIBILIDADE INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 833, IV DO CPC NÃO DEVE SER DE FORMA ABSOLUTA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes do STJ. 2. Caso em que a manutenção da constrição de 30% dos valores oriundos de verbas salariais pretéritas localizados na conta-corrente do agravante que não compromete a sua subsistência digna. (Agravo de Instrumento nº 141171639.2017.8.12.0000, 3ª Câmara Cível do TJMS, Rel. Fernando Mauro Moreira Marinho. j. 23.01.2018). Assim, diante das informações contidas nos autos, de que o executado percebe aposentadoria no valor líquido de R$ 14.813,18 (quatorze mil oitocentos e treze reais e dezoito centavos), a constrição parcial neste caso não prejudica a subsistência do devedor, de maneira que constitui medida que atende, ao mesmo tempo e de forma equilibrada, a dignidade dele e os interesses do credor.Diante disso, e considerando que a aposentadoria é verba alimentar, entendo ser perfeitamente possível no presente caso que o bloqueio realizado na conta do executado poderá ser mantido na ordem de 30% (trinta por cento) do valor da aposentadoria (R$ 14.813,18 X 30% = R$ 4.443,95), pois isso não inviabilizará sua sobrevivência digna.Pelo exposto, ACOLHO parcialmente a Impugnação à Penhora, para determinar o desbloqueio da quantia excedente dos 30% recebidos pela parte devedora, devendo ser mantido o bloqueio do valor de R$ 4.443,95 (quatro mil quatrocentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos), com base no art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil.Após o transcurso do prazo recursal, proceda-se o desbloqueio e a expedição do alvará de transferência em favor de ambas as partes, na forma determinada nesta decisão.Em seguida, intime-se a parte credora para no prazo de 15 (quinze) dias, adote as providências necessárias ao regular prosseguimento da fase executiva, devendo, para tanto, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do processo, na forma do art. 921, III, do Código de Processo Civil.Intimem-se e cumpra-se. Anápolis/GO, data registrada no sistema. PEDRO PAULO DE OLIVEIRAJuiz de Direito A4

15/04/2025, 00:00

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Petição

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Documento

Confirmada

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