Execução de Título Extrajudicial 0127063-71.2017.8.09.0006 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0127063-71.2017.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 12:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/03/2026, 00:00

Confirmada

02/03/2026, 14:10

Confirmada

02/03/2026, 14:10

Expedida/certificada

02/03/2026, 13:51

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 14:05

Expedida/certificada

19/02/2026, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ANÁPOLIS Gabinete da 5ª Vara Cível da Comarca de Anápolis Av. Senador José Lourenço Dias, 1311, CENTRO, Anápolis - Goiás, CEP 75020010 | Atendimento em dias úteis, das 12h às 18h. Autos nº: 0127063-71.2017.8.09.0006 Classe: Execução de Título Extrajudicial Juiz: Pedro Paulo de Oliveira Autor: BANCO DO BRASIL Réu: THA E THI FRUTTI DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA Valor da causa: R$ 180.704,36 DECISÃO Tendo em vista a manifestação apresentada no evento nº 406, NOMEIO, em substituição, como perito judicial, Francisco de Jesus Batista (CREA 3506/D-GO), observados os demais termos e valores previstos na decisão de eventos nº 381 e 394, notadamente no que se refere ao parcelamento dos honorários periciais. INTIME-SE o perito para informar se aceita o encargo em, caso positivo, designar dia e hora para realização do exame pericial. CUMPRA-SE. Anápolis/GO, data registrada no sistema. PEDRO PAULO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Esta decisão vale como mandado de intimação, ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. D

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ANÁPOLIS Gabinete da 5ª Vara Cível da Comarca de Anápolis Av. Senador José Lourenço Dias, 1311, CENTRO, Anápolis - Goiás, CEP 75020010 | Atendimento em dias úteis, das 12h às 18h. Autos nº: 0127063-71.2017.8.09.0006 Classe: Execução de Título Extrajudicial Juiz: Pedro Paulo de Oliveira Autor: BANCO DO BRASIL Réu: THA E THI FRUTTI DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA Valor da causa: R$ 180.704,36 DECISÃO Tendo em vista a manifestação apresentada no evento nº 406, NOMEIO, em substituição, como perito judicial, Francisco de Jesus Batista (CREA 3506/D-GO), observados os demais termos e valores previstos na decisão de eventos nº 381 e 394, notadamente no que se refere ao parcelamento dos honorários periciais. INTIME-SE o perito para informar se aceita o encargo em, caso positivo, designar dia e hora para realização do exame pericial. CUMPRA-SE. Anápolis/GO, data registrada no sistema. PEDRO PAULO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Esta decisão vale como mandado de intimação, ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. D

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ANÁPOLIS Gabinete da 5ª Vara Cível da Comarca de Anápolis Av. Senador José Lourenço Dias, 1311, CENTRO, Anápolis - Goiás, CEP 75020010 | Atendimento em dias úteis, das 12h às 18h. Autos nº: 0127063-71.2017.8.09.0006 Classe: Execução de Título Extrajudicial Juiz: Pedro Paulo de Oliveira Autor: BANCO DO BRASIL Réu: THA E THI FRUTTI DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA Valor da causa: R$ 180.704,36 DECISÃO Tendo em vista a manifestação apresentada no evento nº 406, NOMEIO, em substituição, como perito judicial, Francisco de Jesus Batista (CREA 3506/D-GO), observados os demais termos e valores previstos na decisão de eventos nº 381 e 394, notadamente no que se refere ao parcelamento dos honorários periciais. INTIME-SE o perito para informar se aceita o encargo em, caso positivo, designar dia e hora para realização do exame pericial. CUMPRA-SE. Anápolis/GO, data registrada no sistema. PEDRO PAULO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Esta decisão vale como mandado de intimação, ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. D

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ANÁPOLIS Gabinete da 5ª Vara Cível da Comarca de Anápolis Av. Senador José Lourenço Dias, 1311, CENTRO, Anápolis - Goiás, CEP 75020010 | Atendimento em dias úteis, das 12h às 18h. Autos nº: 0127063-71.2017.8.09.0006 Classe: Execução de Título Extrajudicial Juiz: Pedro Paulo de Oliveira Autor: BANCO DO BRASIL Réu: THA E THI FRUTTI DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA Valor da causa: R$ 180.704,36 DECISÃO Tendo em vista a manifestação apresentada no evento nº 406, NOMEIO, em substituição, como perito judicial, Francisco de Jesus Batista (CREA 3506/D-GO), observados os demais termos e valores previstos na decisão de eventos nº 381 e 394, notadamente no que se refere ao parcelamento dos honorários periciais. INTIME-SE o perito para informar se aceita o encargo em, caso positivo, designar dia e hora para realização do exame pericial. CUMPRA-SE. Anápolis/GO, data registrada no sistema. PEDRO PAULO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Esta decisão vale como mandado de intimação, ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. D

12/02/2026, 00:00

Documentos

Outros

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ANÁPOLIS Gabinete da 5ª Vara Cível da Comarca de Anápolis Av. Senador José Lourenço Dias, 1311, CENTRO, Anápolis - Goiás, CEP 75020010 | Atendimento em dias úteis, das 12h às 18h. Autos nº: 0127063-71.2017.8.09.0006 Classe: Execução de Título Extrajudicial Juiz: Pedro Paulo de Oliveira Autor: BANCO DO BRASIL Réu: THA E THI FRUTTI DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA Valor da causa: R$ 180.704,36 DECISÃO Inexiste óbice normativo ao fracionamento dos honorários periciais. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás consolidou o entendimento de que a flexibilização do pagamento harmoniza o direito à prova com a capacidade econômica das partes, desde que preservada a dignidade remuneratória do auxiliar da justiça (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5552914-32.2019.8.09.0154, Rel. Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 1ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024). No caso vertente, verifica-se o depósito prévio de 50% (cinquenta por cento) da verba honorária (Evento 315). Tal fato permite a incidência do art. 465, § 4º, do Código de Processo Civil, permitindo a liberação imediata da quantia para custeio inicial das diligências e sela o compromisso de início dos trabalhos. Quanto ao saldo remanescente, sua quitação parcelada depende de aquiescência do expert, por tratar-se de verba de natureza alimentar, não podendo o Juízo impor deságio financeiro ou temporal unilateralmente. Ante o exposto, INTIME-SE o Sr. Perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar concordância com o parcelamento do saldo restante em 6 parcelas mensais. Em caso positivo, indicar data para início das diligências, devendo o laudo ser entregue em até 30 (trinta) dias após a deflagração dos trabalhos. Advirto o expert que, em todo caso, os 50% remanescentes, a serem parcelados, só poderão ser liberados com a entrega do laudo. Ressalve-se que a liberação da quota final dos honorários vincula-se à perfectibilização do encargo (entrega do trabalho técnico), sendo vedado o levantamento antecipado das parcelas vincendas antes do exaurimento da função pericial. Uma vez homologado o laudo pericial, fica a UPJ poderá expedir alvarás de levantamento autônomos e sucessivos à medida que se confirmarem os depósitos de cada parcela, independentemente de nova conclusão, em homenagem aos princípios da celeridade e da racionalização dos atos cartorários. Caso aceite o parcelamento, AUTORIZO a expedição de alvará de levantamento da quantia depositada no Evento 315 (50% dos honorários) em favor do Perito nomeado, a título de adiantamento. Expedido o alvará, INTIME-SE o Sr. Perito para dar início aos trabalhos. Havendo recusa justificada ao parcelamento, retornem os autos conclusos para deliberação acerca da substituição do perito. Anápolis/GO, data registrada no sistema. PEDRO PAULO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Esta decisão vale como mandado de intimação, ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. E6/A1

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete da 5ª Vara Cível da Comarca de Anápolis Autos n.:0127063-71.2017.8.09.0006 DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em face de THA E THI FRUTTI DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA em Recuperação Judicial, DIVINO APARECIDO DOS SANTOS, MARIZETE DE PAULA LIMA SANTOS e APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS PAULO. No curso do feito, foi penhorado o imóvel de matrícula nº 2.609 do CRI de Montes Claros-GO, avaliado inicialmente por Oficial de Justiça no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), conforme auto do evento 257. O Exequente impugnou a avaliação (evento 273), o que resultou no deferimento do pedido e na determinação de nova avaliação por perito técnico. Nomeado o perito judicial, Dr. Zamir Menezes Junior (evento 282), este apresentou proposta de honorários no montante de R$ 4.785,00 (quatro mil, setecentos e oitenta e cinco reais). A decisão do evento 304 fixou os honorários no valor proposto, contudo, silenciou sobre a responsabilidade pelo seu adiantamento. Em razão da omissão, ambas as partes opuseram Embargos de Declaração. O Exequente, no evento 315, pugnou pelo rateio das custas. Os Executados, no evento 316, defenderam que o ônus deveria recair integralmente sobre o Exequente, por ter sido a parte que requereu a nova avaliação. Na decisão do evento 335, este juízo acolheu os embargos do Exequente para determinar o rateio dos honorários periciais. Subsequentemente, os Executados peticionaram informando sobre a existência de laudo de avaliação do mesmo imóvel em processo trabalhista, requerendo seu uso como prova emprestada ou a suspensão do feito, pleitos que foram indeferidos por este juízo (eventos 351 e 367). No evento 379, os Executados apresentaram petição de “CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM”, apontando o erro de procedimento consubstanciado na ausência de julgamento dos Embargos de Declaração por eles opostos no evento 316, requerendo a urgente apreciação do mérito recursal antes do prosseguimento dos atos executivos, em especial a realização da perícia e a exigência de pagamento. É o sucinto relatório. Decido. A questão posta à análise cinge-se à verificação de erro de procedimento e à definição da responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais. Assiste razão aos Executados na petição de evento 379. Analisando a cronologia processual, constata-se que a decisão do evento 335, de fato, apreciou unicamente os Embargos de Declaração opostos pelo Exequente, omitindo-se por completo quanto à análise do recurso de mesma natureza opostos pelos Executados (evento 316). Tal omissão configura manifesto error in procedendo. A apreciação isolada de um dos embargos, em detrimento do outro que versava sobre a mesmíssima questão — ainda que com teses antagônicas —, resultou em uma prestação jurisdicional incompleta e falha. A ausência de enfrentamento dos argumentos dos Executados viola o princípio da congruência, o dever de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF) e o contraditório. Dessa forma, é imperioso sanar o vício, tornando sem efeito a decisão do evento 335 para que os embargos declaratórios de ambas as partes sejam analisados e julgados em conjunto, garantindo a regularidade do trâmite processual. Passo à análise conjunta dos Embargos de Declaração opostos por ambas as partes em face da decisão do evento 304, que, ao homologar os honorários periciais, omitiu a quem competia o seu adiantamento. O cerne da controvérsia reside em definir quem deve arcar com o adiantamento da remuneração do perito, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. No caso em tela, a avaliação inicial foi realizada por Oficial de Justiça (evento 257). Os Executados manifestaram concordância com o laudo. O Exequente, por sua vez, impugnou-o, requerendo nova avaliação por considerar o valor atribuído aquém do valor de mercado. Acolhendo a impugnação do Exequente e diante da “fundada dúvida” sobre o valor do bem, este Juízo determinou a realização de nova avaliação, desta vez por perito técnico especializado (evento 273). Depreende-se, portanto, que a realização da perícia técnica só se tornou necessária por provocação exclusiva do Exequente, que não se satisfez com o ato de avaliação praticado pelo auxiliar do juízo. Nesse contexto, a situação se amolda ao art. 95 do CPC, sendo que a perícia foi determinada por este juízo e, portanto, deve ser rateada entre as partes. Neste sentido, colaciona-se julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DO PAGAMENTO. PARTE REQUERENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE. CUSTEIO PELO ESTADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO ALTERA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. 1. O ônus pelo pagamento da remuneração da perícia incumbirá àquele que a houver requerido. No caso de ambas as partes a pleitearem ou de ser determinada de ofício pelo magistrado, tal verba deverá ser rateada. 2. O beneficiário da gratuidade da justiça, que postula a realização da prova pericial, será responsável pelo seu pagamento, contudo será custeada pelos entes públicos. 3. A inversão do ônus probatório não implica na obrigação daquele que sofreu com tal ônus de suportar as despesas com honorários periciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5108368-22.2024.8.09.0011 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Desta feita, o ônus da remuneração do perito incumbe a ambas as partes. Por conseguinte, em que pese o error in procedendo da decisão do evento 335, seu conteúdo deve ser mantido pelo impositivo desacolhimento dos embargos de declaração da parte executada. Ante o exposto, ACOLHO a petição de “Chamamento do Feito à Ordem” (evento 379) para reconhecer o erro de procedimento. TORNO SEM EFEITO a decisão proferida no evento 335, por vício de procedimento. Procedendo ao julgamento conjunto dos Embargos de Declaração opostos em face da decisão do evento 304, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelos Executados (evento 316); e ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo Exequente (evento 315). Em consequência, fixo os honorários periciais em R$ 4.785,00 (quatro mil, setecentos e oitenta e cinco reais), cujo adiantamento deverá ser rateado pelas partes conforme fundamentação supra. Considerando que o Exequente já efetuou o depósito de 50% do valor (evento 315), intime-se a parte executada para no prazo de 15 (quinze) dias complementar o valor dos honorários. Uma vez comprovado o depósito integral, intime-se o Sr. Perito para dar início aos trabalhos, devendo apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se e cumpra-se. Anápolis/GO, data registrada no sistema. PEDRO PAULO DE OLIVEIRA Juiz de Direito A4

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete da 5ª Vara Cível da Comarca de Anápolis Autos n.º: 0127063-71.2017.8.09.0006 DECISÃO Conforme se infere do presente feito, a parte embargante opôs embargos de declaração em face da decisão/sentença proferida nos autos, alegando, em síntese, a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado.O recurso ora interposto é cabível quando na sentença ou decisão houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil.É o relatório. Decido.O recurso é próprio e tempestivo.Presentes os demais pressupostos objetivos e subjetivos, dele conheço.Compulsando os autos, verifico que inexiste qualquer vício a ser sanado na decisão embargada, notadamente porque, a decisão foi clara e objetiva, abordando todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser corrigido.Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022, do CPC, destinam-se exclusivamente a suprir omissão, dissipar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado e, portanto, não se prestam à rediscussão da matéria já apreciada pelo juízo ou à modificação do entendimento manifestado na decisão embargada.O que se observa, na verdade, é a insurgência da parte embargante contra o mérito da decisão, com vistas à sua reforma, todavia, o efeito modificativo pretendido extrapola o que é possível em sede de embargos de declaração, ainda que conferido caráter infringente, configurando a pretensão, na realidade, verdadeiro pedido de reforma do decisum, o que não é praticável pela via eleita.Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, por próprios e tempestivos, todavia, REJEITO-OS, mantendo a decisão/sentença tal qual se encontra lançada.Intimem-se e cumpra-se. Anápolis/GO, data registrada no sistema. PEDRO PAULO DE OLIVEIRAJuiz de DireitoD

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete da 5ª Vara Cível da Comarca de Anápolis Autos n.º: 0127063-71.2017.8.09.0006 DECISÃO Conforme se infere do presente feito, a parte embargante opôs embargos de declaração em face da decisão/sentença proferida nos autos, alegando, em síntese, a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado.O recurso ora interposto é cabível quando na sentença ou decisão houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil.É o relatório. Decido.O recurso é próprio e tempestivo.Presentes os demais pressupostos objetivos e subjetivos, dele conheço.Compulsando os autos, verifico que inexiste qualquer vício a ser sanado na decisão embargada, notadamente porque, a decisão foi clara e objetiva, abordando todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser corrigido.Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022, do CPC, destinam-se exclusivamente a suprir omissão, dissipar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado e, portanto, não se prestam à rediscussão da matéria já apreciada pelo juízo ou à modificação do entendimento manifestado na decisão embargada.O que se observa, na verdade, é a insurgência da parte embargante contra o mérito da decisão, com vistas à sua reforma, todavia, o efeito modificativo pretendido extrapola o que é possível em sede de embargos de declaração, ainda que conferido caráter infringente, configurando a pretensão, na realidade, verdadeiro pedido de reforma do decisum, o que não é praticável pela via eleita.Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, por próprios e tempestivos, todavia, REJEITO-OS, mantendo a decisão/sentença tal qual se encontra lançada.Intimem-se e cumpra-se. Anápolis/GO, data registrada no sistema. PEDRO PAULO DE OLIVEIRAJuiz de DireitoD

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete da 5ª Vara Cível da Comarca de Anápolis Autos n.º: 0127063-71.2017.8.09.0006 DECISÃO Conforme se infere do presente feito, a parte embargante opôs embargos de declaração em face da decisão/sentença proferida nos autos, alegando, em síntese, a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado.O recurso ora interposto é cabível quando na sentença ou decisão houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil.É o relatório. Decido.O recurso é próprio e tempestivo.Presentes os demais pressupostos objetivos e subjetivos, dele conheço.Compulsando os autos, verifico que inexiste qualquer vício a ser sanado na decisão embargada, notadamente porque, a decisão foi clara e objetiva, abordando todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser corrigido.Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022, do CPC, destinam-se exclusivamente a suprir omissão, dissipar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado e, portanto, não se prestam à rediscussão da matéria já apreciada pelo juízo ou à modificação do entendimento manifestado na decisão embargada.O que se observa, na verdade, é a insurgência da parte embargante contra o mérito da decisão, com vistas à sua reforma, todavia, o efeito modificativo pretendido extrapola o que é possível em sede de embargos de declaração, ainda que conferido caráter infringente, configurando a pretensão, na realidade, verdadeiro pedido de reforma do decisum, o que não é praticável pela via eleita.Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, por próprios e tempestivos, todavia, REJEITO-OS, mantendo a decisão/sentença tal qual se encontra lançada.Intimem-se e cumpra-se. Anápolis/GO, data registrada no sistema. PEDRO PAULO DE OLIVEIRAJuiz de DireitoD

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete da 5ª Vara Cível da Comarca de Anápolis Autos n.º: 0127063-71.2017.8.09.0006 DECISÃO Conforme se infere do presente feito, a parte embargante opôs embargos de declaração em face da decisão/sentença proferida nos autos, alegando, em síntese, a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado.O recurso ora interposto é cabível quando na sentença ou decisão houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil.É o relatório. Decido.O recurso é próprio e tempestivo.Presentes os demais pressupostos objetivos e subjetivos, dele conheço.Compulsando os autos, verifico que inexiste qualquer vício a ser sanado na decisão embargada, notadamente porque, a decisão foi clara e objetiva, abordando todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser corrigido.Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022, do CPC, destinam-se exclusivamente a suprir omissão, dissipar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado e, portanto, não se prestam à rediscussão da matéria já apreciada pelo juízo ou à modificação do entendimento manifestado na decisão embargada.O que se observa, na verdade, é a insurgência da parte embargante contra o mérito da decisão, com vistas à sua reforma, todavia, o efeito modificativo pretendido extrapola o que é possível em sede de embargos de declaração, ainda que conferido caráter infringente, configurando a pretensão, na realidade, verdadeiro pedido de reforma do decisum, o que não é praticável pela via eleita.Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, por próprios e tempestivos, todavia, REJEITO-OS, mantendo a decisão/sentença tal qual se encontra lançada.Intimem-se e cumpra-se. Anápolis/GO, data registrada no sistema. PEDRO PAULO DE OLIVEIRAJuiz de DireitoD

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete da 5ª Vara Cível da Comarca de Anápolis Autos n.º: 0127063-71.2017.8.09.0006 DECISÃO Conforme se infere do presente feito, a parte embargante opôs embargos de declaração em face da decisão/sentença proferida nos autos, alegando, em síntese, a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado.O recurso ora interposto é cabível quando na sentença ou decisão houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil.É o relatório. Decido.O recurso é próprio e tempestivo.Presentes os demais pressupostos objetivos e subjetivos, dele conheço.Compulsando os autos, verifico que inexiste qualquer vício a ser sanado na decisão embargada, notadamente porque, a decisão foi clara e objetiva, abordando todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser corrigido.Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022, do CPC, destinam-se exclusivamente a suprir omissão, dissipar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado e, portanto, não se prestam à rediscussão da matéria já apreciada pelo juízo ou à modificação do entendimento manifestado na decisão embargada.O que se observa, na verdade, é a insurgência da parte embargante contra o mérito da decisão, com vistas à sua reforma, todavia, o efeito modificativo pretendido extrapola o que é possível em sede de embargos de declaração, ainda que conferido caráter infringente, configurando a pretensão, na realidade, verdadeiro pedido de reforma do decisum, o que não é praticável pela via eleita.Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, por próprios e tempestivos, todavia, REJEITO-OS, mantendo a decisão/sentença tal qual se encontra lançada.Intimem-se e cumpra-se. Anápolis/GO, data registrada no sistema. PEDRO PAULO DE OLIVEIRAJuiz de DireitoD

30/10/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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