Execução de Título Extrajudicial 0347830-21.2011.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0347830-21.2011.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 0347830-21.2011.8.09.0051Requerente: BANCO BRADESCO S.A.Requerido(a): SERGIO DE S C FILHO Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc.Compulsando os autos, verifico que na movimentação n.º 214 foi deferida a expedição de alvará para transferência eletrônica dos valores constantes da conta judicial vinculada ao processo para a conta bancária indicada pela parte exequente, bem como determinada a intimação da parte exequente para comprovar direito em outro processo (n.º 5624311-33.2023.8.09.0051).Da movimentação nº 221 consta o decurso do prazo concedido ao banco exequente para cumprimento da determinação judicial, sem que tenha havido manifestação nos autos.Considerando o transcurso do prazo sem manifestação da parte exequente quanto ao pedido de penhora no rosto dos autos n.º 5624311-33.2023.8.09.0051, conforme advertido na decisão anterior, INDEFIRO o referido pedido.No que tange ao alvará já deferido para levantamento dos valores penhorados via SISBAJUD (movimentação n.º 196), verifico que a decisão anterior já determinou sua expedição, razão pela qual RATIFICO a determinação.Em tempo, verifica-se que consoante se extrai do art. 921, III e § 1º, do Código de Processo Civil, suspende-se a execução por 1 (um) ano quando o executado não possuir bens penhoráveis.No caso dos autos, após as diligências possíveis, não foram localizados outros bens penhoráveis do executado (movimentação n.º 125, 137, 151 e 182).Diante da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, III, do Código de Processo Civil, DETERMINO a SUSPENSÃO DO FEITO pelo prazo de 1 (um) ano, período em que ficará suspensa também a prescrição (art. 921, §1º, do Código de Processo Civil).Decorrido o prazo supracitado sem manifestação do exequente ou sem que sejam localizados bens penhoráveis, sem necessidade de nova conclusão, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, § 2º, do Código de Processo Civil.Havendo manifestação da parte exequente pelo prosseguimento do feito com indicação de bens do executado ou de diligências úteis na busca de bens penhoráveis, volvam-me os autos conclusos, conforme art. 921, §3°, do Código de Processo Civil.Fica vedada a apresentação de novos pedidos de reiteração de diligências já realizadas, salvo se acompanhados de fundada demonstração da alteração na situação patrimonial da parte executada, de forma a evitar movimentações meramente protelatórias e infrutíferas.Intimem-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito3

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 0347830-21.2011.8.09.0051Requerente: BANCO BRADESCO S/ARequerido(a): SERGIO DE S C FILHO Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc.Compulsando os autos, verifico que houve penhora via SISBAJUD nas contas da parte executada (movimentação n.º 196).Ato contínuo, a parte exequente peticionou nos autos para requerer o levantamento por meio de alvará e informou a conta bancária para transferência dos valores depositados na conta judicial (movimentação n.º 197).Então, foi proferida decisão que indeferiu o pedido realizado à movimentação n.º 197 e determinou a intimação da parte executada para se manifestar acerca da penhora realizada em suas contas à movimentação n.º 196.Intimada, a parte executada limitou-se a juntar um precedente do Superior Tribunal de Justiça sobre impenhorabilidade de depósito de até 40 salários mínimos, sem qualquer petitório anexo à referida movimentação de n.º 206.Ato ordinatório determinou a intimação da parte exequente para se manifestar sobre a movimentação n.º 206.A parte exequente manifestou-se à movimentação n.º 212 para chamar atenção do juízo ao fato de que "Na movimentação n.º 206, o advogado Cristiano Gomide Martins limitou-se a juntar um precedente do Superior Tribunal de Justiça de forma amadora, sem observar a forma correta de apresentar petição ou manifestação formal a este Digníssimo juízo".Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.O art. 854, § 1º, do Código de Processo Civil dispõe que "Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros".O ato praticado à movimentação n.º 206 não pode ser considerado válido, uma vez que a parte executada não se desincumbiu do ônus de comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, em desacordo com o art. 854, § 1º, I do Código de Processo Civil.Sendo assim, NÃO CONHEÇO do ato praticado pela parte executada à movimentação n.º 206.Por conseguinte, DEFIRO a expedição de alvará para transferência eletrônica dos valores que constam da conta judicial vinculada ao processo para a conta bancária indicada pela parte exequente à movimentação n.º 197.EXPEÇA-SE o alvará na forma requerida e conforme o determinado pelo juízo.Quanto ao pedido de penhora no rosto dos autos n.º 5624311-33.2023.8.09.0051 formulado à movimentação n.º 212, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o suposto direito a ser recebido nos autos indicados, sob pena de indeferimento.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito6

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 0347830-21.2011.8.09.0051Requerente: BANCO BRADESCO S/ARequerido(a): SERGIO DE S C FILHO Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc.Compulsando os autos, verifico que houve penhora via SISBAJUD nas contas da parte executada (movimentação n.º 196).Ato contínuo, a parte exequente peticionou nos autos para requerer o levantamento por meio de alvará e informou a conta bancária para transferência dos valores depositados na conta judicial (movimentação n.º 197).Então, foi proferida decisão que indeferiu o pedido realizado à movimentação n.º 197 e determinou a intimação da parte executada para se manifestar acerca da penhora realizada em suas contas à movimentação n.º 196.Intimada, a parte executada limitou-se a juntar um precedente do Superior Tribunal de Justiça sobre impenhorabilidade de depósito de até 40 salários mínimos, sem qualquer petitório anexo à referida movimentação de n.º 206.Ato ordinatório determinou a intimação da parte exequente para se manifestar sobre a movimentação n.º 206.A parte exequente manifestou-se à movimentação n.º 212 para chamar atenção do juízo ao fato de que "Na movimentação n.º 206, o advogado Cristiano Gomide Martins limitou-se a juntar um precedente do Superior Tribunal de Justiça de forma amadora, sem observar a forma correta de apresentar petição ou manifestação formal a este Digníssimo juízo".Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.O art. 854, § 1º, do Código de Processo Civil dispõe que "Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros".O ato praticado à movimentação n.º 206 não pode ser considerado válido, uma vez que a parte executada não se desincumbiu do ônus de comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, em desacordo com o art. 854, § 1º, I do Código de Processo Civil.Sendo assim, NÃO CONHEÇO do ato praticado pela parte executada à movimentação n.º 206.Por conseguinte, DEFIRO a expedição de alvará para transferência eletrônica dos valores que constam da conta judicial vinculada ao processo para a conta bancária indicada pela parte exequente à movimentação n.º 197.EXPEÇA-SE o alvará na forma requerida e conforme o determinado pelo juízo.Quanto ao pedido de penhora no rosto dos autos n.º 5624311-33.2023.8.09.0051 formulado à movimentação n.º 212, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o suposto direito a ser recebido nos autos indicados, sob pena de indeferimento.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito6

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 0347830-21.2011.8.09.0051Requerente: BANCO BRADESCO S/ARequerido(a): SERGIO DE S C FILHO Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc.Compulsando os autos, verifico que houve penhora via SISBAJUD nas contas da parte executada (movimentação n.º 196).Ato contínuo, a parte exequente peticionou nos autos para requerer o levantamento por meio de alvará e informou a conta bancária para transferência dos valores depositados na conta judicial (movimentação n.º 197).Então, foi proferida decisão que indeferiu o pedido realizado à movimentação n.º 197 e determinou a intimação da parte executada para se manifestar acerca da penhora realizada em suas contas à movimentação n.º 196.Intimada, a parte executada limitou-se a juntar um precedente do Superior Tribunal de Justiça sobre impenhorabilidade de depósito de até 40 salários mínimos, sem qualquer petitório anexo à referida movimentação de n.º 206.Ato ordinatório determinou a intimação da parte exequente para se manifestar sobre a movimentação n.º 206.A parte exequente manifestou-se à movimentação n.º 212 para chamar atenção do juízo ao fato de que "Na movimentação n.º 206, o advogado Cristiano Gomide Martins limitou-se a juntar um precedente do Superior Tribunal de Justiça de forma amadora, sem observar a forma correta de apresentar petição ou manifestação formal a este Digníssimo juízo".Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.O art. 854, § 1º, do Código de Processo Civil dispõe que "Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros".O ato praticado à movimentação n.º 206 não pode ser considerado válido, uma vez que a parte executada não se desincumbiu do ônus de comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, em desacordo com o art. 854, § 1º, I do Código de Processo Civil.Sendo assim, NÃO CONHEÇO do ato praticado pela parte executada à movimentação n.º 206.Por conseguinte, DEFIRO a expedição de alvará para transferência eletrônica dos valores que constam da conta judicial vinculada ao processo para a conta bancária indicada pela parte exequente à movimentação n.º 197.EXPEÇA-SE o alvará na forma requerida e conforme o determinado pelo juízo.Quanto ao pedido de penhora no rosto dos autos n.º 5624311-33.2023.8.09.0051 formulado à movimentação n.º 212, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o suposto direito a ser recebido nos autos indicados, sob pena de indeferimento.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito6

29/08/2025, 00:00

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