Execução de Título Extrajudicial 0067500-98.2004.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0067500-98.2004.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

24/04/2026, 17:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 0067500-98.2004.8.09.0137 Requerente: RECUPERADORA DE CRÉDITOS GUIMARÃES - ME Requerido: CORACY TIAGO DE SOUZA DESPACHO A fim de viabilizar a análise da validade da intimação direcionada a FERNANDO DIAS DE ARAUJO, intime-se o exequente para, em 5 (cinco) dias, informar o desdobramento do incidente de remoção de inventariante. Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de Direito

23/04/2026, 00:00

Confirmada

22/04/2026, 10:32

Mero expediente

22/04/2026, 10:28

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 14:58

Petição

13/04/2026, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 0067500-98.2004.8.09.0137 Requerente: RECUPERADORA DE CRÉDITOS GUIMARÃES - ME Requerido: CORACY TIAGO DE SOUZA DECISÃO Em atenção à petição de evento 253, DEFIRO a dilação do prazo em 10 (dez) dias. Dê ciência às partes acerca da juntada do ofício comunicatório (evento 254). Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de Direito

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 0067500-98.2004.8.09.0137 Requerente: RECUPERADORA DE CRÉDITOS GUIMARÃES - ME Requerido: CORACY TIAGO DE SOUZA DECISÃO Em atenção à petição de evento 253, DEFIRO a dilação do prazo em 10 (dez) dias. Dê ciência às partes acerca da juntada do ofício comunicatório (evento 254). Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de Direito

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 0067500-98.2004.8.09.0137 Requerente: RECUPERADORA DE CRÉDITOS GUIMARÃES - ME Requerido: CORACY TIAGO DE SOUZA DECISÃO Em atenção à petição de evento 253, DEFIRO a dilação do prazo em 10 (dez) dias. Dê ciência às partes acerca da juntada do ofício comunicatório (evento 254). Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de Direito

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 0067500-98.2004.8.09.0137 Requerente: RECUPERADORA DE CRÉDITOS GUIMARÃES - ME Requerido: CORACY TIAGO DE SOUZA DECISÃO Em atenção à petição de evento 253, DEFIRO a dilação do prazo em 10 (dez) dias. Dê ciência às partes acerca da juntada do ofício comunicatório (evento 254). Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de Direito

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 0067500-98.2004.8.09.0137 Requerente: RECUPERADORA DE CRÉDITOS GUIMARÃES - ME Requerido: CORACY TIAGO DE SOUZA DECISÃO Em atenção à petição de evento 253, DEFIRO a dilação do prazo em 10 (dez) dias. Dê ciência às partes acerca da juntada do ofício comunicatório (evento 254). Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de Direito

18/02/2026, 00:00

Confirmada

13/02/2026, 08:33

Confirmada

13/02/2026, 08:33

Confirmada

13/02/2026, 08:33

Outras Decisões

13/02/2026, 08:26

Documentos

Despacho

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 0067500-98.2004.8.09.0137Requerente: RECUPERADORA DE CRÉDITOS GUIMARÃES - MERequerido: CORACY TIAGO DE SOUZA DECISÃOBUNGE FERTILIZANTES S/A ajuizou execução de título extrajudicial em desfavor de VIVALDO GONÇALVES DE SOUZA.O executado foi citado em 21/05/2004 (fl. 34 - PDF do Processo Físico) e indicou bem à penhora (fl. 36 - PDF do Processo Físico).A exequente informou concordância com a indicação (fl. 44 - PDF do Processo Físico).A exequente pugnou pela avaliação do bem penhorado (fl. 80 - PDF do Processo Físico).Determinada a expedição de mandado de avaliação (fl. 91 - PDF do Processo Físico).Laudo de avaliação juntado aos autos (fl. 124 - PDF do Processo Físico).Apresentado pedido de sobrestamento do feito (fl. 158 - PDF do Processo Físico).Determinada intimação da parte exequente para promover o andamento do feito (fl. 176 - PDF do Processo Físico).Deferida penhora on-line em desfavor do executado (fl. 189 - PDF do Processo Físico).Determinada a suspensão dos autos por 30 (trinta) dias (fl. 196 - PDF do Processo Físico).Constrição infrutífera no BACENJUD (fls. 207/208 - PDF do Processo Físico).Em 2017, a parte exequente manifestou pela regularização do polo passivo, ante o falecimento do executado (fl. 220/222 - PDF do Processo Físico).Determinada a intimação da exequente para providenciar a intimação dos sucessores do executado (fls. 227/228 - - PDF do Processo Físico).A exequente qualificou os herdeiros do executado (fls. 231/233 - PDF do Processo Físico).Expedidas cartas de citação, devolvidas sem cumprimento (fls. 259/292 - PDF do Processo Físico).A exequente pugnou pela pesquisa de endereço dos herdeiros (fls. 298/299 - PDF do Processo Físico).Realizada pesquisa de endereço (fls. 302/336 - PDF do Processo Físico).A exequente requereu a expedição de mandado para citação dos herdeiros (fls. 344/346 - PDF do Processo Físico).Deferida a citação dos herdeiros (fl. 348 - PDF do Processo Físico).Cartas de citação infrutíferas (fls. 353/367 - PDF do Processo Físico).A exequente pugnou pela constrição de valores (fls. 373/374 - PDF do Processo Físico).Pesquisa de valores frustrada (fl. 386/390 - PDF do Processo Físico).A exequente requereu arresto de bens e citação dos herdeiros por edital (fls. 397/398 - PDF do Processo Físico).Deferida a citação dos herdeiros por edital (fl. 400 - PDF do Processo Físico).Promovida tentativa de constrição de bens no BACENJUD ( fls. 415/416 - PDF do Processo Físico).Expedido edital de citação (fl. 435 - PDF do Processo Físico).Certificado o decurso de prazo para oposição de embargos (fl. 439 - PDF do Processo Físico).Nomeada curadora especial (fl. 460 - PDF do Processo Físico).CORACY TIAGO DE SOUZA e OUTROS opuseram exceção de pré-executividade, representados por curadora especial (evento 4).Instada, a exequente manifestou ao evento 7.Em decisão proferida ao evento 9, foi declarada a nulidade da citação por edital.A exequente opôs embargos de declaração (evento 11).Contrarrazões ao evento 25.CORACY TIAGO DE SOUZA e OUTROS opuseram embargos de declaração no evento 26.RECUPERADORA DE CRÉDITO GUIMARÃES - ME informou a cessão, em seu favor, do crédito objeto dos autos (evento 29).Rejeitados os embargos de declaração (eventos 32 e 52).Deferida a substituição processual, para constar no polo ativo a empresa RECUPERADORA DE CRÉDITO GUIMARÃES - ME (evento 56).A parte exequente indicou o endereço dos herdeiros (evento 60).Cartas de citação devolvidas sem cumprimento (eventos 74, 75, 77 e 78).Efetivada a citação de CORACY TIAGO DE SOUZA, KATIA TIAGO DE SOUZA MENDONÇA, MARIA DIVINA GUIMARÃES DE LIMA GONÇALVES, LILIAN THIAGO DE SOUSA, JANIO HUMBERTO DA SILVA MENDONÇA, EDILIANE GONÇALVES DE SOUZA LIMA, PEDRO SANTOS LEÃO e EDYLAMAR GONÇALVES LEÃO (eventos 76, 80, 81).JANIO HUMBERTO DA SILVA MENDONÇA e KATIA TIAGO DE SOUZA MENDONÇA habilitaram-se nos autos (evento 79) e opuseram exceção de pré-executividade. Argumentaram a nulidade do título executivo e da cessão de direitos, e sustentaram a ocorrência de prescrição intercorrente (evento 102).Manifestação da exequente ao evento 105.Determinada a intimação da parte executada para acostar aos autos provas pré-constituídas, sob pena de rejeição da exceção de pré-executividade (evento 107).Manifestação dos executados ao evento 111.Rejeitada a exceção de pré-executividade (evento 116).Opostos embargos de declaração (evento 120).Manifestação da exequente no evento 126.Embargos conhecidos e rejeitados (evento 128).Interposto agravo de instrumento, que restou desprovido, ante o reconhecimento de que a matéria suscitada em exceção deveria ter sido debatida em sede de embargos à execução (evento 141).Determinada a intimação da parte exequente para indicação do endereço atualizado dos herdeiros não citados. Outrossim, determinada a exclusão de LUIZ ANTONIO DA SILVA e LUCIANE GOMES DE SOUSA E SILVA do polo passivo, eis que figuraram na partilha como cessionários e não como herdeiros (evento 148).Ofício comunicatório acerca da rejeição de embargos de declaração opostos em sede de agravo de instrumento (evento 150).A exequente indicou endereço dos herdeiros (evento 153).Intimação pessoal frustrada (eventos 161, 162 e 163.Agravo em recurso especial não conhecido (evento 169).Realizada a citação de EDILIANE GONÇALVES DE SOUZA LIMA e PAULO GUIMARÃES DE LIMA (evento 183).Promovida citação por hora certa de MARIA DIVINA GUIMARÃES DE LIMA GONÇALVES e EULIVALDO GONÇALVES SOUZA (evento 186).EULIVALDO GONÇALVES SOUZA e MARIA DIVINA GUIMARÃES DE LIMA GONÇALVES opuseram exceção de pré-executividade. Pleitearam pela concessão da gratuidade de justiça (evento 189).A parte exequente manifestou ao evento 194.EULIVALDO GONÇALVES SOUZA e MARIA DIVINA GUIMARÃES DE LIMA GONÇALVES apresentaram documentos para comprovação da hipossuficiência financeira (evento 201).Eis o retrospecto do necessário. Decido.I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇAA gratuidade da assistência judiciária, prevista na Lei n.º 1.060/50 e no Art. 98, do Código de Processo Civil, cujo deferimento é condicionado à comprovação, ainda que mínima, da insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, sem prejuízo próprio ou da família, consoante exegese de referidas Leis e 5º, inciso LXXIV da Carta Magna.E isto em observância de que o referido instituto é destinado a garantir, a quem não tenha condições de arcar com custas e despesas processuais, a tutela jurisdicional.Assim, compete ao julgador aferir as causas de concessão do pedido de assistência judiciária gratuita e indeferi-la, acaso não reste comprovada a fundada razão de obtê-la.Neste sentido:AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO (ARTIGOS 98 E 99, CPC/2015). SÚMULA 25 DO TJGO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO PARA RECONSIDERAÇÃO DO DECISUM. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. 1. Para o deferimento da assistência judiciária tem-se exigido a comprovação da insuficiência de recursos, pelo que não basta a simples afirmação de pobreza, sendo imprescindível a apresentação de documentos hábeis que demonstrem a real situação financeira de quem pretende litigar às expensas do Estado. 2. Se a parte agravante não traz argumentos suficientes para acarretar a modificação da linha de raciocínio adotada na decisão vergastada, impõe-se o desprovimento do Agravo Interno, porquanto interposto à míngua de elementos novos capazes de reformá-la. 3. A interposição de Agravo Interno manifestamente improcedente autoriza a aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 5171199-03.2017.8.09.0157, Rel. JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 04/10/2019, DJe de 04/10/2019).A par dessa premissa, determinou-se, em decisão anterior, que os interessados comprovassem a insuficiência de recursos, mediante a juntada de documentos aptos à constatação de sua exata e atual situação econômica, ônus do qual não se desincumbiram satisfatoriamente. Ressalte-se que os documentos em questão, notadamente o relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos do Registrato e respectivos extratos, de simples obtenção, seriam suficientes à apreciação pelo juízo da alegada hipossuficiência, mas deixaram de ser apresentados nos autos.Assim, INDEFIRO a gratuidade de justiça pleiteada por EULIVALDO GONÇALVES SOUZA e MARIA DIVINA GUIMARÃES DE LIMA GONÇALVES.II - DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADEEULIVALDO GONÇALVES SOUZA e MARIA DIVINA GUIMARÃES DE LIMA GONÇALVES argumentam a ocorrência de prescrição intercorrente, com fundamento na paralisação dos autos pela exequente, que teria deixado de impulsionar a máquina judiciária.Em impugnação, a exequente sustentou a preclusão da discussão relativa à prescrição intercorrente.Do cotejo dos autos, observo que não comporta acolhimento a alegação relativa à preclusão para manifestação da parte executada acerca da ocorrência de prescrição intercorrente.Em que pese a oposição anterior de exceção de pré-executividade por JANIO HUMBERTO DA SILVA MENDONÇA e KATIA TIAGO DE SOUZA MENDONÇA, o mérito da peça não foi apreciado, ante o reconhecimento da necessidade de discussão da matéria em via própria de embargos à execução.Trago à baila a ementa do acórdão proferido no agravo de instrumento n.° 5109105-69.2023.8.09.0137, em apenso:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITO POR INSTRUMENTO PARTICULAR, SEM ANUÊNCIA DO DEVEDOR E APÓS TRANSCORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL. A exceção de pré-executividade é um instrumento a ser usado de forma excepcional para as matérias suscetíveis de conhecimento de ofício pelo julgador e sem a necessidade de dilação probatória, não sendo este o caso dos autos, pois a matéria impugnável (irregularidade da cessão de crédito porque formalizada por instrumento particular, sem a anuência do devedor, hoje já falecido, e após transcorrido o prazo prescricional) demanda dilação e, por isso, deveria ter sido discutido na via própria dos embargos à execução. RECURSO DESPROVIDO.(04/05/2023, Relator DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER).Assim, passo à análise da exceção de pré-executividade.A exceção de pré-executividade constitui matéria de defesa conferida ao executado, com vistas a possibilitar a arguição de matérias de ordem pública, que dispensem a produção probatória.A prescrição intercorrente decorre da inércia do titular do direito em adotar a providência adequada para a satisfação de sua pretensão. Para o reconhecimento, exige-se a conjugação do decurso de lapso temporal e a inércia do credor.Do cotejo do feito, observo que o executado VIVALDO GONÇALVES DE SOUZA faleceu no curso da ação.O óbito da parte atrai a incidência ao rito previsto no art. 313, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, a fim de possibilitar a habilitação do espólio ou dos herdeiros. A perda da personalidade processual é automática. Por essa razão, falecendo o executado, o interessado será intimado para promover a habilitação dos herdeiros ou do espólio.O falecimento do executado, no caso dos autos, foi informado em 2017. Logo em seguida, a parte exequente foi instada a regularizar o polo passivo para intimação dos sucessores do executado.Após a aludida intimação, a parte exequente promoveu a qualificação dos herdeiros e adotou diligências para a concretização do ato citatório.Cediço que, após o falecimento de VIVALDO GONÇALVES DE SOUZA, o prazo prescricional ficou suspenso para a habilitação dos herdeiros.Ao contrário do alegado pelos excipientes, o processo não ficou paralisado, eis que realizados atos processuais que garantiram o prosseguimento da execução.A este respeito, convém destacar que, conforme entendimento jurisprudencial o falecimento da parte impede o transcurso da prescrição até a efetiva habilitação dos herdeiros.Trago à baila:APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJULGAMENTO. DECISÃO STJ. MORTE EXECUTADO. EXTINÇÃO. ART. 313, CPC. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO. EXISTÊNCIA DE BENS COMPROVADA. HABILITAÇÃO HERDEIROS OU ESPÓLIO. NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Recurso conhecido conforme decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. O Código de Processo Civil estabelece que, com a morte de uma das partes, o processo tem que ser suspenso para que ocorra a habilitação. Inteligência dos artigos 313, 687 e 688, CPC. 3. Confirmada a morte do executado e tendo demonstrado o exequente a existência de herdeiros e de bens, incabível a extinção do processo tal qual feito pelo juízo. 3.1. "Havendo morte da parte no curso do processo, deve o processo ser suspenso para habilitação do espólio ou dos herdeiros (quando já realizada a partilha) e, não fluirá o prazo da prescrição da pretensão executiva enquanto não regularizado o polo passivo, em razão da suspensão do processo". (Acórdão 1434020, 00170906620168070009, Relatora: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 22/6/2022, publicado no PJe: 19/7/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. (Acórdão 1712304, 00025177420178070013, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/6/2023, publicado no DJE: 20/6/2023).Ressalte-se que, somente em 26/08/2024 foi realizada a citação de EULIVALDO GONÇALVES SOUZA (evento 186). Além disso, imprescindível a juntada de esclarecimentos acerca da validade da intimação direcionada a FERNANDO DIAS DE ARAUJO, em razão do aparente falecimento (fl. 389 do PDF).Nota-se, portanto, a ausência de finalização da habilitação dos herdeiros, que impede, por conseguinte, a fluência e reconhecimento da prescrição.Portanto, não há que se falar em prescrição, seja pelos atos processuais praticados, pela ausência de inércia do credor, e pela necessidade de habilitação dos herdeiros.Desta feita, REJEITO a exceção de pré-executividade.Intimem-se as partes para que, em 15 (quinze) dias, requeiram o que entenderem de direito.Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

27/05/2025, 00:00

05/02/2025, 00:00

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