Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5013929-59.2025.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5013929-59.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

22/04/2026, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 4º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 – Especializado em Matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5013929-59.2025.8.09.0051 Autor(a): Carla Danielly Barbosa Santos Ré(u): Municipio De Goiania Vistos etc. Considerando a medida cautelar deferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 5181927-11.2025.8.09.0000, que determinou a suspensão de todos os processos que envolvam a aplicação do § 1º do art. 13 da Lei Complementar Municipal n.º 091/2000, suspendo o presente feito até o julgamento final da referida ação. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo Brustolin Juiz de Direito (Decreto Judiciário 5.180/2024)

09/04/2026, 00:00

Confirmada

08/04/2026, 15:20

Por Ação de Controle Concentrado de Constitucionalidade (ADC)

08/04/2026, 15:01

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 15:52

Petição

31/03/2026, 11:05

Confirmada

23/03/2026, 03:18

Confirmada

19/03/2026, 03:05

Expedida/certificada

13/03/2026, 08:28

Documento

13/03/2026, 08:28

Expedida/certificada

13/03/2026, 08:28

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 11:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia Unidade de Processamento Judicial dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Av. Olinda, esquina com Av. PL-3, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, 9º Andar, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP: 74884120 E-mail: [email protected]; Telefones: (62) 3018-6000 (Geral) / 3018-6877, 3018-6876, 3018-6887, 3018-6886 (Escrivania). Protocolo: 5013929-59.2025.8.09.0051 Parte exequente: Carla Danielly Barbosa Santos Parte executada: Municipio De Goiania CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO / INTIMAÇÃO Por ordem do MM. Juiz de Direito Titular - conferida por Portaria Conjunta, pelo Provimento 05/2010 da Corregedoria-Geral de Justiça do TJGO e amparada na lei (art. 93, inciso XIV, da CF, art. 27 da Lei 12.153/09 e § 4º do art. 203 do CPC) -, procedo à intimação de ambas as partes, para, querendo, se manifestarem sobre o demonstrativo de cálculo juntado pela Central Única das Contadorias do TJGO, no prazo de 10 (dez) dias úteis1 (art. 535 do CPC c/c art. 27 da Lei 12.153/09). Goiânia, 9 de março de 2026. Angelita de Oliveira Silva Alves Serventuário(a) da Justiça _________________________________________ 1 - Art. 12-A da Lei 9.099/95. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis. (Incluído pela Lei nº 13.728, de 2018) Art. 27 da Lei 12.153/09. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

10/03/2026, 00:00

Confirmada

09/03/2026, 10:21

Expedição de documento

09/03/2026, 10:16

Documentos

Despacho

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISAvenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO Protocolo: 5013929-59.2025.8.09.0051 Incidente de Uniformização de JurisprudênciaSuscitante: Município de GoiâniaSuscitado: Carla Danielly Barbosa Santos Juiz Relator: Felipe Vaz de Queiroz EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO QUANTO Á MATÉRIA APRECIADA EM SEDE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO TRATA SOBRE O DIREITO AO RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS DOS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA INTERNA. NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de incidente de uniformização interposto por Município de Goiânia em face de Carla Danielly Barbosa Santos, partes qualificadas nos autos.É o breve relatório.Decido.Dispõe o Título VI, Seção I, do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás (Resolução n. 225, de 22 de março de 2023) em seus artigos 217 e 2019: “Art. 217. Caberá Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei quando houver divergências entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material. (…) § 2º A petição indicará os nomes e o endereço completo dos advogados, constantes do processo, e exporá as razões, com explicitação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, acompanhadas de prova da divergência, que se fará:(…) (…) Art. 219. Será liminarmente rejeitado o Pedido de Uniformização quando: I – Versar sobre matéria já decidida pela Turma de Uniformização, salvo hipótese de cancelamento ou revisão; II – Não explicitar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados; III – Estiver desacompanhado da prova da divergência; IV – Fundado em divergência com jurisprudência superada (…)”No mesmo sentido, dispõe o artigo 52, XIII do Regimento Interno do Sistema de Juizados Especiais do Estado de Goiás, compete ao Juiz Relator de Turma de Uniformização: “XIII – negar seguimento ao Pedido de Uniformização manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula da Turma de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal”.ção do Sistema dos Juizados Especiais Estado de Goiás, Resolução n. 225/2023.Pois bem.No caso, a controvérsia descrita no incidente de uniformização diz respeito ao direito da servidora, professora pública municipal, ao recebimento de diferenças remuneratórias relativas às horas extras trabalhadas.Sustenta o suscitante que o entendimento firmado pela 2ª Turma Recursal do Tribunal não está em consonância com as decisões proferidas pelas 1ª, 2ª e 4ª Turmas Recursais.Cita, para fundamentar o presente incidente, as decisões proferidas pelas Turmas Recursais, que adotam posicionamento a favor da tese do Município, no sentido de não reconhecer o direito dos professores ao adicional de horas extras, quais sejam:RI – nº 5445434-76.2020.8.09.0051. Relator Claudiney Alves de Melo. Julgado em 24/04/2024 – 1ª Turma Recursal;RI – nº 5769280-44.2023.8.09.0051. Relator: Dr. Vitor Umbelino Soares Junior. Dje 25/04/2024; 2ª Turma Recursal; RI – nº 5015008-49.2020.8.09.0051. Juiz Relator: Elcio Vicente da Silva. Publicado em 20/09/2021 – 4º Turma Recursal.E, os acórdãos que concedem o adicional de 50% de horas extras de forma indiscriminada aos professores da rede pública municipal, quais sejam:RI – nº 5321766-05.2019.8.09.0051, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – Relator Fernando Ribeiro Montefusco – Julgamento em 08/10/2021;RI – nº 5054196.49.2020.8.09.0051, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – Fernando Ribeiro Montefusco – Julgamento em 05/10/2021.No caso, em que pese apresentar divergências de entendimento entre as Turmas Recursais, relacionado ao tema em debate (hora-extra – adicional de 50%), impõe observar que os acórdãos indicados pelo suscitante encontram-se superados.Anote-se que este relator, que compõe a 4ª Turma Recursal, assim como as demais: 1ª, 2ª e 3ª Turmas Recursais, tem adotado posicionamentos idênticos, quanto ao direito ao adicional de horas extras nos meses em que trabalhou o professor municipal, independente do regime de trabalho (substituição o acréscimo).Para aquilatar a questão, cito os julgados recentes das Turmas Recursais do Estado de Goiás:1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. André Reis Lacerda, DJe 28/02/2025; Recurso Inominado n. 5650810-20.2024.8.09.0051;2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Geovana Mendes Baía Moises, DJe 03/02/2025; Agravo Interno n. 6051696-51.2024.8.09.0051;3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Mateus Milhomem de Sousa, DJe 14/03/2025; Agravo Interno n. 5309622-57.2023.8.09.0051 e4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Dje de 06/02/2025; Recurso Inominado nº 5804003-55.2024.8.09.0051, Rel. Pedro Silva Corrêa.Razões que deixo de conhecer do presente pedido de uniformização, em face de sua manifesta inadmissibilidade. Não designada pauta para julgamento, após o trânsito em julgado, retornem os autos ao juízo de origem. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, (data e assinado digitalmente). Felipe Vaz de QueirozRelator F-08

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR(A) DA REDE MUNICIPAL. DIREITO AO ADICIONAL DE 50% DE HORAS EXTRAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º DA LC N.º 275/2015, QUE ALTEROU O ART. 13 DA LC N.º 091/2000, NOS AUTOS N.º 5324917-42. DIREITO RECONHECIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em Análise.01. Trata-se de Ação de Cobrança na qual narrou a parte autora, em síntese, que trabalha como professora na rede municipal de ensino público municipal e que vem cumprindo carga horária superior ao previsto em seu contrato sob as rubricas “substituição”, “acréscimo” ou “dobra”, ao passo que o complemento de carga horária que vem sendo pago pelo ente requerido contabiliza o valor simples e sem a incidência do adicional mínimo de 50% sobre a hora normal de trabalho. Continuou sustentando que os acréscimos financeiros em contrapartida pelas horas extraordinárias trabalhadas levaram em consideração apenas o vencimento básico, desconsiderando a remuneração com as gratificações e os adicionais devidos. Por tais razões, pugnou pelo julgamento de procedência da ação para declarar o seu direito ao recebimento do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre as horas extras, reconhecendo-se como extraordinárias todas as horas cumpridas sob as rubricas “substituição”, “acréscimo” ou “dobra” e determinando a utilização de todos os adicionais e gratificações na base de cálculo das horas complementares, com a consequente condenação da parte requerida ao pagamento da diferença devida (ev. 01).(1.1). O juiz de origem julgou parcialmente os pedidos iniciais para: “declarar o direito da parte autora ao recebimento das horas extras trabalhadas que excederam a 40 (quarenta) horas semanais, acrescidas do adicional de 50% (cinquenta por cento). Por conseguinte, condeno a parte requerida ao pagamento das diferenças devidas quanto às horas extras e ao respectivo adicional do período trabalhado além do limite imposto pela redação originária do artigo 13, § 1º, da Lei Complementar nº 91/2000, o que deve ser calculado com base na remuneração do servidor, que é a soma do vencimento e das vantagens pecuniárias (Súmula Vinculante nº 16 do Supremo Tribunal Federal), cuja verba deverá ser acrescida de eventuais reflexos como gratificação natalina, férias e seus adicionais, deduzido o imposto de renda.” (ev. 16).(1.2). Irresignado, o Município de Goiânia interpôs Recurso Inominado. Em suas razões, argumentou que é equivocado o entendimento de ser devido o pagamento do adicional de 50% sobre as horas laboradas em sobrejornada em período a vigência da Lei Complementar n. 275, de 27 de maio de 2015. Sustentou que o adicional de hora extra, não se aplica ao regime de dobra/acréscimo da carga horária dos professores municipais. Apesar do trabalho em regime de dobra, isso não dá à parte autora o direito de receber adicional de horas extras em relação às horas dobradas/acrescidas. Afirmou que após 26/05/2015, a autora não faz jus ao recebimento de horas extras porque, a partir de então, o atual art. 13, §1º da LC 91/00 passou a prever que a jornada semanal máxima de trabalho dos professores seria de 60 (sessenta) horas-aula, as quais a servidora foi devidamente remunerada. Logo mais, sustentou que mesmo realizando o acréscimo, a jornada de trabalho da Recorrida não ultrapassou essas 60 (sessenta) horas, de modo que não há de se falar em pagamento de 50% de adicional de hora extra, com relação a essa dobra. Assim, requereu a reforma da sentença e a improcedência dos pedidos. (ev. 19).02. Recurso próprio, tempestivo e dispensado de preparo por ser o recorrente Fazenda Pública, razões pelas quais o conheço. (ev. 19). Contrarrazões apresentadas (ev. 25).II. Questão em discussão03. QUESTÕES A SEREM ANALISADAS.(3.1). A controvérsia consiste em analisar se a parte autora realizou ou não trabalho sobrejornada e, em caso positivo, se faz jus as diferenças pleiteadas neste sentido.III. Razões de decidir04. MÉRITO.(4.1). DO ADICIONAL DE HORA EXTRA. A respeito da hora extraordinária, a Constituição da República assinala que o seu adimplemento é devido com acréscimo de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) à hora normal. Tal garantia é assegurada, ainda, aos servidores públicos, conforme se observa da leitura conjunta dos artigos 7º, inciso XVI e 39, § 3º, da Carta.(4.2). Sem equívoco, o adicional de horas extras é previsto em dispositivo constitucional cuja aplicabilidade é imediata, apesar de prerrogativa, igualmente constitucional, de que gozam os entes públicos para legislar a respeito da situação dos seus servidores públicos.(4.3). De toda forma, não há brecha interpretativa que afaste o pagamento da parcela, em casos nos quais verificada a sobrejornada, bem menos argumento que permita percentual inferior ao mínimo de 50% (cinquenta por cento), estabelecido pela Carta.(4.4). Ainda em âmbito constitucional, o artigo 7o, inciso XIII, estabelece: duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.(4.5). Por seu turno, de acordo com a Lei Complementar n.º 275/2015 (que introduz alterações na Lei Complementar n.º 091/2000), o professor da rede municipal terá jornada de trabalho de até 60 (sessenta) horas-aula:Art. 2º. O § 1º do artigo 13, da Lei Complementar n° 091, de 26 de junho de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: […]§ 1º. A jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação é de, no mínimo, 20 (vinte) horas-aula e de, no máximo, 60 (sessenta) horas-aula. Quando necessário e no interesse da Secretaria Municipal de Educação, o Profissional de Educação poderá realizar, em caráter temporário, acréscimo ou dobra de carga horária, desde que não ultrapasse o limite máximo estabelecido neste dispositivo(4.6). Em razão da incompatibilidade entre a Lei municipal e a Constituição, a Corte especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás julgou o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 5324917-42.2020.8.09.0051, por meio do qual houve a declaração de inconstitucionalidade do supramencionado artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 275/2015, por infringência ao citado artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal. Confira-se, por relevante, a ementa do julgado:INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 275, DE 26 DE MAIO DE 2015, QUE ALTEROU O ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 091/2000. MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. PROFESSOR MUNICIPAL. CARGA HORÁRIA MÁXIMA PARA PROFESSOR. 60 HORAS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA, POR AFRONTA AO INCISO XIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O art. 2º da Lei Municipal Complementar nº 275/2015, alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº 091/2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia, elevando a jornada de trabalho do magistério para até 60 (sessenta) horas semanais de acordo com o interesse do município. 2. Ao fixar jornada de trabalho de até 60 (sessenta) horas para os professores, a Lei Complementar Municipal nº 275/2015 viola o disposto no artigo 7º, XIII da Constituição Federal e, de consequência, bula outro direito social dos trabalhadores, assegurado pela inciso XVI do artigo 7º, que é a remuneração do serviço extraordinário superior, ou seja, o que exceder a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, no mínimo em cinquenta por cento à do normal. 3. Portanto, é flagrante a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 275, de 26 de maio de 2015, que alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº091/2000, do Município de Goiânia, por infringência ao artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E ACOLHIDA. (TJGO, Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 5324917-42.2020.8.09.0051, Órgão Especial, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, publicado em 31/01/2024).(4.7). Assim, com o julgamento da questão pelo Órgão Especial, restou dirimida a questão central posta sobre controvérsia no caso em tela, no sentido de que a carga horária que exceder a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais deverá ser remunerada no mínimo em cinquenta por cento à hora normal, sob pena de violação direta de dispositivo constitucional.(4.8). No caso, restando demonstrado que a autora, professora da rede pública municipal, laborou acima da carga horária citada, deve o ente público ser condenado ao pagamento das diferenças devidas, respeitado o prazo prescricional de cinco anos.(4.9). Assim, a reforma da sentença não é cabível, mantendo a sentença, que julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais, com a condenação do ente público municipal ao pagamento ao servidor das diferenças devidas quanto às horas extras e ao respectivo adicional do período trabalhado além do limite imposto pela redação originária do artigo 13, § 1º, da Lei Complementar nº 91/2000, o que deve ser calculado com base na remuneração da servidora, que é a soma do vencimento e das vantagens pecuniárias (Súmula Vinculante nº 16 do Supremo Tribunal Federal), cuja verba deverá ser acrescida de eventuais reflexos como gratificação natalina, férias e seus adicionais, deduzido o imposto de renda.(4.10). Em situações idênticas, eis o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e das Turmas Recursais, notadamente após o julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5324917-42.2020.8.09.0051: (RI 5212436-97.2024.8.09.0051, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, relator Rozemberg Vilela Da Fonseca, publicado em 22/08/2024; AC 5683874-94.2019.8.09.0051, 7ª Câmara Cível, relatora juíza substituta Viviane Silva de Moraes Azevedo, publicado em 16/08/2024; RI 5769635-54.2023.8.09.0051, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, relator Luis Flavio Cunha Navarro, publicado em 02/08/2024; AC 5460347-92.2022.8.09.0051, 5ª Câmara Cível, relator Des. Maurício Porfírio Rosa, publicado em 03/05/2024; AC 5118378-78.2019.8.09.0051, 2ª Câmara Cível, relator Des. Leobino Valente Chaves, publicado em 290/04/2024). 05. Ademais, o Supremo negou seguimento ao agravo interposto pelo Município de Goiânia contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em face de acórdão proferido pela Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que acolheu o incidente de inconstitucionalidade (STF, ARE 1.500.173/GO, relator Dias Toffoli, publicado em 28/06/2024).(5.1). Ademais, a respeito da base de cálculo do adicional de horas extras, deve ele incidir sobre a remuneração – e não apenas sobre o vencimento – do servidor, em respeito mesmo à simetria do cálculo das horas normais de trabalho, que observa todas as parcelas salariais, que integram a remuneração, nos conformes da Súmula Vinculante 16 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual: Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público. A esse respeito: (TJGO, RN 5709664-75.2022.8.09.0051, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, publicado em 08/07/2024; TJGO, RN 5365587-20.2023.8.09.0051, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Altair Guerra da Costa, publicado em 01/07/2024).06. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.IV. Dispositivo07. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sem custas. Honorários advocatícios pela parte recorrente, sendo estes fixados em 15% do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.08. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.09. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme o art. 46 da Lei n.º 9.099/95. Estado de GoiásPoder Judiciário2ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisE-mail: [email protected] Inominado nº 5013929-59.2025.8.09.0051 Comarca de Origem: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente)Magistrado (a) Sentenciante: Rinaldo Aparecido BarrosRecorrente (s): Município de GoiâniaRecorrido (s): Carla Danielly Barbosa Santos Relator: Fernando César Rodrigues Salgado 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais JULGAMENTO POR EMENTA (artigo 46 da Lei nº 9.099/95) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR(A) DA REDE MUNICIPAL. DIREITO AO ADICIONAL DE 50% DE HORAS EXTRAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º DA LC N.º 275/2015, QUE ALTEROU O ART. 13 DA LC N.º 091/2000, NOS AUTOS N.º 5324917-42. DIREITO RECONHECIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em Análise.01. Trata-se de Ação de Cobrança na qual narrou a parte autora, em síntese, que trabalha como professora na rede municipal de ensino público municipal e que vem cumprindo carga horária superior ao previsto em seu contrato sob as rubricas “substituição”, “acréscimo” ou “dobra”, ao passo que o complemento de carga horária que vem sendo pago pelo ente requerido contabiliza o valor simples e sem a incidência do adicional mínimo de 50% sobre a hora normal de trabalho. Continuou sustentando que os acréscimos financeiros em contrapartida pelas horas extraordinárias trabalhadas levaram em consideração apenas o vencimento básico, desconsiderando a remuneração com as gratificações e os adicionais devidos. Por tais razões, pugnou pelo julgamento de procedência da ação para declarar o seu direito ao recebimento do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre as horas extras, reconhecendo-se como extraordinárias todas as horas cumpridas sob as rubricas “substituição”, “acréscimo” ou “dobra” e determinando a utilização de todos os adicionais e gratificações na base de cálculo das horas complementares, com a consequente condenação da parte requerida ao pagamento da diferença devida (ev. 01).(1.1). O juiz de origem julgou parcialmente os pedidos iniciais para: “declarar o direito da parte autora ao recebimento das horas extras trabalhadas que excederam a 40 (quarenta) horas semanais, acrescidas do adicional de 50% (cinquenta por cento). Por conseguinte, condeno a parte requerida ao pagamento das diferenças devidas quanto às horas extras e ao respectivo adicional do período trabalhado além do limite imposto pela redação originária do artigo 13, § 1º, da Lei Complementar nº 91/2000, o que deve ser calculado com base na remuneração do servidor, que é a soma do vencimento e das vantagens pecuniárias (Súmula Vinculante nº 16 do Supremo Tribunal Federal), cuja verba deverá ser acrescida de eventuais reflexos como gratificação natalina, férias e seus adicionais, deduzido o imposto de renda.” (ev. 16).(1.2). Irresignado, o Município de Goiânia interpôs Recurso Inominado. Em suas razões, argumentou que é equivocado o entendimento de ser devido o pagamento do adicional de 50% sobre as horas laboradas em sobrejornada em período a vigência da Lei Complementar n. 275, de 27 de maio de 2015. Sustentou que o adicional de hora extra, não se aplica ao regime de dobra/acréscimo da carga horária dos professores municipais. Apesar do trabalho em regime de dobra, isso não dá à parte autora o direito de receber adicional de horas extras em relação às horas dobradas/acrescidas. Afirmou que após 26/05/2015, a autora não faz jus ao recebimento de horas extras porque, a partir de então, o atual art. 13, §1º da LC 91/00 passou a prever que a jornada semanal máxima de trabalho dos professores seria de 60 (sessenta) horas-aula, as quais a servidora foi devidamente remunerada. Logo mais, sustentou que mesmo realizando o acréscimo, a jornada de trabalho da Recorrida não ultrapassou essas 60 (sessenta) horas, de modo que não há de se falar em pagamento de 50% de adicional de hora extra, com relação a essa dobra. Assim, requereu a reforma da sentença e a improcedência dos pedidos. (ev. 19).02. Recurso próprio, tempestivo e dispensado de preparo por ser o recorrente Fazenda Pública, razões pelas quais o conheço. (ev. 19). Contrarrazões apresentadas (ev. 25).II. Questão em discussão03. QUESTÕES A SEREM ANALISADAS.(3.1). A controvérsia consiste em analisar se a parte autora realizou ou não trabalho sobrejornada e, em caso positivo, se faz jus as diferenças pleiteadas neste sentido.III. Razões de decidir04. MÉRITO.(4.1). DO ADICIONAL DE HORA EXTRA. A respeito da hora extraordinária, a Constituição da República assinala que o seu adimplemento é devido com acréscimo de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) à hora normal. Tal garantia é assegurada, ainda, aos servidores públicos, conforme se observa da leitura conjunta dos artigos 7º, inciso XVI e 39, § 3º, da Carta.(4.2). Sem equívoco, o adicional de horas extras é previsto em dispositivo constitucional cuja aplicabilidade é imediata, apesar de prerrogativa, igualmente constitucional, de que gozam os entes públicos para legislar a respeito da situação dos seus servidores públicos.(4.3). De toda forma, não há brecha interpretativa que afaste o pagamento da parcela, em casos nos quais verificada a sobrejornada, bem menos argumento que permita percentual inferior ao mínimo de 50% (cinquenta por cento), estabelecido pela Carta.(4.4). Ainda em âmbito constitucional, o artigo 7o, inciso XIII, estabelece: duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.(4.5). Por seu turno, de acordo com a Lei Complementar n.º 275/2015 (que introduz alterações na Lei Complementar n.º 091/2000), o professor da rede municipal terá jornada de trabalho de até 60 (sessenta) horas-aula:Art. 2º. O § 1º do artigo 13, da Lei Complementar n° 091, de 26 de junho de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: […]§ 1º. A jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação é de, no mínimo, 20 (vinte) horas-aula e de, no máximo, 60 (sessenta) horas-aula. Quando necessário e no interesse da Secretaria Municipal de Educação, o Profissional de Educação poderá realizar, em caráter temporário, acréscimo ou dobra de carga horária, desde que não ultrapasse o limite máximo estabelecido neste dispositivo(4.6). Em razão da incompatibilidade entre a Lei municipal e a Constituição, a Corte especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás julgou o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 5324917-42.2020.8.09.0051, por meio do qual houve a declaração de inconstitucionalidade do supramencionado artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 275/2015, por infringência ao citado artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal. Confira-se, por relevante, a ementa do julgado:INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 275, DE 26 DE MAIO DE 2015, QUE ALTEROU O ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 091/2000. MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. PROFESSOR MUNICIPAL. CARGA HORÁRIA MÁXIMA PARA PROFESSOR. 60 HORAS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA, POR AFRONTA AO INCISO XIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O art. 2º da Lei Municipal Complementar nº 275/2015, alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº 091/2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia, elevando a jornada de trabalho do magistério para até 60 (sessenta) horas semanais de acordo com o interesse do município. 2. Ao fixar jornada de trabalho de até 60 (sessenta) horas para os professores, a Lei Complementar Municipal nº 275/2015 viola o disposto no artigo 7º, XIII da Constituição Federal e, de consequência, bula outro direito social dos trabalhadores, assegurado pela inciso XVI do artigo 7º, que é a remuneração do serviço extraordinário superior, ou seja, o que exceder a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, no mínimo em cinquenta por cento à do normal. 3. Portanto, é flagrante a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 275, de 26 de maio de 2015, que alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº091/2000, do Município de Goiânia, por infringência ao artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E ACOLHIDA. (TJGO, Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 5324917-42.2020.8.09.0051, Órgão Especial, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, publicado em 31/01/2024).(4.7). Assim, com o julgamento da questão pelo Órgão Especial, restou dirimida a questão central posta sobre controvérsia no caso em tela, no sentido de que a carga horária que exceder a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais deverá ser remunerada no mínimo em cinquenta por cento à hora normal, sob pena de violação direta de dispositivo constitucional.(4.8). No caso, restando demonstrado que a autora, professora da rede pública municipal, laborou acima da carga horária citada, deve o ente público ser condenado ao pagamento das diferenças devidas, respeitado o prazo prescricional de cinco anos.(4.9). Assim, a reforma da sentença não é cabível, mantendo a sentença, que julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais, com a condenação do ente público municipal ao pagamento ao servidor das diferenças devidas quanto às horas extras e ao respectivo adicional do período trabalhado além do limite imposto pela redação originária do artigo 13, § 1º, da Lei Complementar nº 91/2000, o que deve ser calculado com base na remuneração da servidora, que é a soma do vencimento e das vantagens pecuniárias (Súmula Vinculante nº 16 do Supremo Tribunal Federal), cuja verba deverá ser acrescida de eventuais reflexos como gratificação natalina, férias e seus adicionais, deduzido o imposto de renda.(4.10). Em situações idênticas, eis o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e das Turmas Recursais, notadamente após o julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5324917-42.2020.8.09.0051: (RI 5212436-97.2024.8.09.0051, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, relator Rozemberg Vilela Da Fonseca, publicado em 22/08/2024; AC 5683874-94.2019.8.09.0051, 7ª Câmara Cível, relatora juíza substituta Viviane Silva de Moraes Azevedo, publicado em 16/08/2024; RI 5769635-54.2023.8.09.0051, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, relator Luis Flavio Cunha Navarro, publicado em 02/08/2024; AC 5460347-92.2022.8.09.0051, 5ª Câmara Cível, relator Des. Maurício Porfírio Rosa, publicado em 03/05/2024; AC 5118378-78.2019.8.09.0051, 2ª Câmara Cível, relator Des. Leobino Valente Chaves, publicado em 290/04/2024). 05. Ademais, o Supremo negou seguimento ao agravo interposto pelo Município de Goiânia contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em face de acórdão proferido pela Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que acolheu o incidente de inconstitucionalidade (STF, ARE 1.500.173/GO, relator Dias Toffoli, publicado em 28/06/2024).(5.1). Ademais, a respeito da base de cálculo do adicional de horas extras, deve ele incidir sobre a remuneração – e não apenas sobre o vencimento – do servidor, em respeito mesmo à simetria do cálculo das horas normais de trabalho, que observa todas as parcelas salariais, que integram a remuneração, nos conformes da Súmula Vinculante 16 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual: Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público. A esse respeito: (TJGO, RN 5709664-75.2022.8.09.0051, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, publicado em 08/07/2024; TJGO, RN 5365587-20.2023.8.09.0051, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Altair Guerra da Costa, publicado em 01/07/2024).06. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.IV. Dispositivo07. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sem custas. Honorários advocatícios pela parte recorrente, sendo estes fixados em 15% do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.08. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.09. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme o art. 46 da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente os presentes autos, ACORDA a SEGUNDA TURMA RECURSAL, em CONHECER E NÃO PROVER O RECURSO, nos termos do voto acima ementado, da lavra do relator – Juiz de Direito Fernando César Rodrigues Salgado – que foi acompanhado pelos excelentíssimos Juízes Vitor Umbelino Soares Júnior e Geovana Mendes Baía Moisés. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando César Rodrigues SalgadoJuiz Relator Vitor Umbelino Soares JúniorJuiz Vogal Geovana Mendes Baía MoisésJuiz vogal 02

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Processo nº 5013929-59.2025.8.09.0051 DESPACHO Analisando detidamente os presentes autos, verifica-se que o promovido manifestou ter ajuizado Ação Direta de Constitucionalidade de n. 5181927-11.2025.8.09.0000, com o objetivo de ser declarado a constitucionalidade do §1º do art. 13 da LC n. 091/2000 (Estatuto dos servidores do Magistério Público do Município de Goiânia), requerendo seja os presentes autos suspensos até o julgamento da respectiva ação.Compulsando os referidos autos, verifico que o pedido de medida cautelar foi indeferido e não houve a determinação de suspensão dos processos pendentes.Além disso, a existência de ADI ou ADC, por si só, não tem o condão suspender todas as demandas individuais que verse sobre a aplicação da lei ou do ato normativo questionado.Cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº. 1111099/PR, TEMA 130, firmou entendimento de que, na Lei nº. 9.868/1999 (que trata do processo e julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade e da Ação Declaratória de Constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal), não há previsão de suspensão automática dos julgamentos de processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo questionado.Veja-se a ementa do referido repetitivo:RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DOS DEMAIS PROCESSOS QUE ENVOLVEM A APLICAÇÃO DA LEI. INCABIMENTO. 1. A medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade é também dotada de eficácia contra todos e é concedida, em regra, com efeito ex nunc, podendo o Tribunal atribuir-lhe eficácia retroativa e, diferentemente do que ocorre com a medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade, não há previsão legal de suspensão dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo questionado. [...]”. (REsp n. 1.111.099/PR, relator Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 5/10/2010.)No mesmo sentido:“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp n. 1.111.099/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a Lei n. 9.868/1999 (que trata do processo e do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal) não traz previsão de suspensão dos julgamentos de processos em que se discute a aplicação da lei ou do ato normativo questionado enquanto a Suprema Corte analisa sua constitucionalidade. [...]”. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.350.391/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/8/2017, DJe de 14/9/2017.)“PROCESSUAL CIVIL. [...] SUSPENSÃO DO PROCESSO INDIVIDUAL NA PENDÊNCIA DE ADI SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. 1. A existência de ADI não inibe, por si só, o ajuizamento e nem impõe a suspensão de demandas individuais com base no preceito normativo questionado. [...]”. (REsp n. 907.248/PR, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 4/9/2007, DJ de 1/10/2007, p. 239.) Logo, não havendo a determinação de suspensão pela ADC n. 5181927-11.2025.8.09.0000, não se mostra necessário aguardar a sua finalização para analisar o recurso interposto que já fora incluído em pauta de julgamento (ev. 32).Nestes termos, voltam-se os autos à secretaria para aguardar a sessão designada.Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando César Rodrigues SalgadoJuiz Relator 02

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Pauta -> Pedido de Inclus�o em Pauta de Sess�o Virtual (CNJ:12313)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"699371"} Configuracao_Projudi--> Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais E-mail: [email protected] DESPACHO Retornem-se os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO aprazada para o dia 22 de abril de 2025 às 10h, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível no sistema PJD, que aparece apenas para aqueles que estão devidamente habilitados no processo, no máximo, até às 10h do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral (S.O.), conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao(à) requerente optar pela “SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA” (SOG) ou “SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.” Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sutentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. Ou seja, o prazo para inscrição se encerra concomitantemente com o prazo para o envio do arquivo, por isso recomenda-se que o procedimento seja feito em tempo hábil, levando-se em conta que deverá ser feito registro do pedido, gravação do vídeo e upload do arquivo no PJD. O encaminhamento do arquivo deve ser feito apenas através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser.mp3 (áudio) ou.mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). As SOG enviadas serão automaticamente disponibilizadas aos julgadores e ao Ministério Público no sistema da sessão virtual. Ressalta-se que deve-se observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás são de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que uma vez adiado para sessão de julgamento híbrida imediatamente subsequente à sessão virtual, devem os interessados atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. Esclareço, ainda, que o atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser feito através do e-mail [email protected], telefone (62) 3018-6576 – de 13 a 18h, Whatsapp (62) 3018-6576 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, situada no Fórum Cível da comarca de Goiânia-GO. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) na plataforma Youtube “2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais através do link (https://www.youtube.com/channel/UCUY8iZVyXHTfO2XrcUr7OQQ), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando César Rodrigues Salgado Relator JM

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de Goiás Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Processo: 5013929-59.2025.8.09.0051 Requerente:Carla Danielly Barbosa Santos Requerido(a):Municipio De Goiania PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de Ação de Conhecimento proposta em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. Alega a parte autora, em síntese, que trabalha como professor na rede de ensino público municipal e que vem cumprindo carga horária superior ao previsto em seu contrato sob as rubricas “substituição”, “acréscimo” ou “dobra”, ao passo que o complemento de carga horária que vem sendo pago pelo ente requerido contabiliza o valor simples e sem a incidência do adicional mínimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal de trabalho. Continua sustentando que os acréscimos financeiros em contrapartida pelas horas extraordinárias trabalhadas levaram em consideração apenas o vencimento básico, desconsiderando a remuneração com as gratificações e os adicionais devidos. Por tais razões, ajuizou a presente demanda, pugnando pelo julgamento de procedência da ação para declarar o seu direito ao recebimento do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre as horas extras, reconhecendo-se como extraordinárias todas as horas cumpridas sob as rubricas “substituição”, “acréscimo” ou “dobra” e determinando a utilização de todos os adicionais e gratificações na base de cálculo das horas complementares, com a consequente condenação da parte requerida ao pagamento da diferença devida. Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte demandada, a qual apresentou contestação aos termos iniciais e suscitou a prejudicial de mérito fundada na prescrição quinquenal de parte das parcelas. No mérito, argumenta, em suma, a inexistência de horas extras e do adicional perquirido, uma vez que a Lei Complementar Municipal nº 275/2015 majorou a carga horária dos professores da rede pública do Município de Goiânia, passando-se ao limite máximo de 60 (sessenta) horas semanais, de modo que apenas as horas que ultrapassem este quantitativo devem ser consideradas como extraordinárias, o que não ocorreu no caso concreto. Diante de tais ilações, requer o acolhimento da prejudicial ventilada e pugna pelo acolhimento dos pedidos defensivos formulados na contestação. É o relatório. Decido. Pois bem. Tratam os presentes autos de Ação de Conhecimento na qual a parte autora busca o reconhecimento do seu direito à percepção de horas extras com o adicional de 50% (cinquenta por cento) e a condenação da parte requerida ao pagamento das diferenças devidas. 1 Das questões preliminares e prejudiciais De início, destaco que a parte requerida, ao apresentar contestação aos termos iniciais, suscitou questão prejudicial de mérito, a qual passo a enfrentar neste capítulo. 1.1 Da prejudicial de mérito fundada na prescrição Como visto, a parte requerida, ao contestar a ação, suscitou questão prejudicial fundada na prescrição das parcelas buscadas na inicial que alcançam o quinquênio que antecede a propositura da ação. Neste ponto, é cediço que a prescrição, no âmbito do Direito Civil, é a extinção da pretensão do titular de um direito em razão de sua inércia em vindicá-lo dentro do prazo previsto em lei. Destarte, conforme estabelece o artigo 189 do Código Civil, “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os artigos 205 e 206”. Logo, é possível dessumir que, ultrapassado o prazo prescricional sem que o titular do direito o vindique, resta-se extinta a pretensão e o direito de ação no tocante ao bem jurídico em discussão. Especificamente quanto ao prazo, consideram-se aplicáveis as disposições contidas no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, que preconiza que “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. Inobstante, em se tratando de demanda que discute direitos dos servidores, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento quanto à incidência da Súmula 85, haja vista a caracterização de relação de trato sucessivo, de modo que, se inexistente recusa formal da administração na implementação do direito, a prescrição atingirá apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Nesse ponto, é necessário pontuar que a jurisprudência pátria promove a distinção entre a prescrição do fundo de direito e a prescrição de trato sucessivo. Em síntese, a relação de trato sucessivo se evidencia nas hipóteses em que há uma omissão do ente público em exercer um ato administrativo específico, de modo que o direito de ação do servidor afetado pela inércia Estatal se renova a cada novo dia. Em casos como tais, a prescrição não pode ser considerada em relação ao próprio direito material, mas apenas no que concerne às parcelas que eventualmente vencerem em data anterior ao quinquênio que antecede a propositura da ação. Até porque, em se tratando de direitos sociais ou fundamentais, o reconhecimento da prescrição em decorrência da omissão do ente público inviabilizaria a própria existência de tais garantias constitucionais. Por outro lado, quando se fala em fundo de direito, o que se discute é o próprio direito material ou, em outras palavras, a chamada situação jurídica fundamental da qual decorrerão, ordinariamente, efeitos patrimoniais. Ainda sobre esse aspecto relacionado ao prazo prescricional, a lição de José dos Santos Carvalho Filho também se afigura oportuna, ao estabelecer distinção entre a prescrição de trato sucessivo e a prescrição do fundo de direito, na seara do direito administrativo, de cuja obra extraio o seguinte excerto: O tema reclama que se considere a natureza do ato que deu origem à lesão. Nesse caso, é importante distinguir as condutas comissivas e as condutas omissivas do Estado. Quando é comissiva, isto é, quando o Estado se manifestou expressamente, a contagem do prazo prescricional se dá a partir dessa expressão da vontade estatal. Aqui a prescrição alcança o próprio direito, ou, como preferem alguns, o próprio fundo do direito. Quando, ao contrário, o Estado se mantém inerte, embora devesse ter reconhecido o direito do interessado, a conduta é omissiva, isto é, o Estado não se manifestou quando deveria fazê-lo. Nesse caso, a contagem se dá a partir de cada uma das prestações decorrentes do ato que o Estado deveria praticar para reconhecer o direito, e não o fez. A prescrição, aqui, alcança apenas as prestações, mas não afeta o direito em si. (CARVALHO FILHO, 2006, p. 842). Diante de tais premissas, é possível dessumir que, nas hipóteses de omissão da Administração Pública, a prescrição do fundo de direito não é aplicável, já que o direito subjetivo do servidor não foi objeto de uma denegação expressa do ente público, imperando, desse modo, as disposições da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. A contraio sensu, nas situações em que a Administração Pública se posiciona expressamente, nasce para o servidor o direito de ação para se discutir a decisão adotada, razão pela qual o fundo de direito, ou seja, o direito material, é atingido pela prescrição em 05 (cinco) anos, contados da data de expedição do ato administrativo denegatório. Nessa linha, a considerar a nítida caracterização de relação de trato sucessivo na hipótese em discussão, acolho a prejudicial de mérito para declarar a prescrição de eventuais verbas pleiteadas e referentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento da presente ação. 1.3 Do julgamento antecipado Conforme preceituam os artigos 219 e 335 do Código de Processo Civil, o prazo ordinário para contestação é estabelecido em 15 (quinze) dias úteis, sendo certo que, após o oferecimento de defesa, é facultado à parte autora a apresentação de réplica, cuja previsão se limita às hipóteses em que a irresignação da parte demandada contempla questões preliminares, ou ainda, apresenta indicação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito reclamado na peça inicial, conforme se extrai da literalidade dos artigos 337, 350 e 351 da legislação processual. No caso dos autos, a parte requerida não opôs qualquer defesa indireta na contestação e tampouco juntou documentação. Por outro lado, a par da arguição de questões preliminares na defesa, vê-se que os argumentos apresentados pela parte requerida não foram acolhidos por este Juízo, o que evidencia a ausência de prejuízo à parte autora capaz de justificar a observância do efetivo contraditório. Portanto, não evidenciada a necessidade de abertura de prazo para que a parte autora apresente réplica à contestação, entendo como sendo necessário o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de matéria unicamente de direito e as partes não pugnaram por maior dilação probatória, sendo os documentos acostados à inicial suficientes para o convencimento deste Juízo. Outrossim, em se tratando de demandas que tramitam sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, consigno a possibilidade de julgamento em lote, lista ou bloco de processos, em conformidade com o disposto no Enunciado nº 10 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE XXXII, Encontro Armação de Búzios, RJ). Nesse viés, considerando-se que o relatório detalhado da ação resta dispensado em face do que dispõe o artigo 38 da Lei nº 9.099/95, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo diretamente à análise do meritum causae. 2 Dos fundamentos 2.1 Das horas extras Com efeito, conforme é de conhecimento, o adicional de horas extras trata-se de direito constitucional insculpido no artigo 7º, inciso XVI, da Constituição Federal, o qual estabelece que o serviço extraordinário deve ser remunerado com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal trabalhada: Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além dos outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal. Nada obstante, o direito à percepção da remuneração do serviço extraordinário (horas extras) também é regulado de forma específica em relação ao servidor público ocupante de cargo efetivo, nos moldes do que dispõe o artigo 39, § 3º, da Constituição Federal: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Se não bastasse, o artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal instituiu como direito de todo trabalhador o exercício de jornada de 08 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, de maneira que todo período trabalhado além deste padrão deve ser interpretado como horas extraordinárias passíveis de remuneração composta pelo adicional de 50% (cinquenta por cento). Em atenção ao comando constitucional, a Lei Complementar nº 11/1992 autorizou o pagamento do adicional aos servidores públicos do Município de Goiânia nos seguintes termos: Art. 78. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, poderão ser deferidos aos servidores as seguintes gratificações e adicionais. (…) IX - adicional por carga horária suplementar de trabalho; Art. 95. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal de trabalho, nos dias úteis, nos limites a serem fixados em regulamento. O Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia, por sua vez, não previu de forma específica a concessão do adicional de horas extras, o que, contudo, não elimina o direito dos servidores da educação de o receberem, uma vez que o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre as horas extras trabalhadas é norma constitucional autoaplicável. Nessa seara, para a percepção do adicional em alusão, há de se verificar se o servidor cumpriu carga horária superior àquela autorizada pela lei de regência. Sob esse prisma, a Lei Complementar Municipal nº 91/2000 previa a carga horária mínima de 20 (vinte) horas e máxima de 40 (quarenta) horas semanais, até que, com o advento da Lei Complementar Municipal nº 275/2015, a jornada máxima dos professores da rede pública municipal de ensino foi majorada para o limite de 60 (sessenta) horas. Nesse sentido, o artigo 13, § 1º, da Lei Complementar Municipal nº 91/2000 (Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia) passou a ter a seguinte redação: Art. 13. A jornada semanal de trabalho do serviço do Magistério será estabelecida de acordo com a necessidade da administração e a disponibilidade do servidor, observada a compatibilidade de horário. § 1º A jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação é de, no mínimo, 20 (vinte) horas-aula e de, no máximo, 60 (sessenta) horas-aula. Quando necessário e no interesse da Secretaria Municipal de Educação, o Profissional de Educação poderá realizar, em caráter temporário, acréscimo ou dobra de carga horária, desde que não ultrapasse o limite máximo estabelecido neste dispositivo. Já no que se refere ao regime de substituição, o artigo 16 do mesmo estatuto deliberou acerca da eventual necessidade de convocação de professores, o fazendo nos seguintes termos: Art. 16. Haverá substituição nos casos de afastamento legal do servidor do Magistério. § 1º O substituto será recrutado: (...) II - entre os servidores efetivos, havendo compatibilidade de horário, e mediante a concessão temporária de acréscimo ou dobra de carga horária; III - em regime especial de trabalho, nos termos da legislação específica. § 2º O substituto perceberá de acordo com o vencimento do cargo e a correspondente carga horária do substituído, devendo possuir habilitação, no mínimo, equivalente compatível ao grau de atuação e exigência da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Nessa linha, em consonância com a lei de regência, é possível observar que a Administração Pública poderia convocar professores para complementar a grade de servidores e garantir a adequada prestação do serviço público. E foi com base nas alterações da Lei Complementar nº 275/2015 que o posicionamento deste Juízo se firmou no sentido de que os servidores integrantes da rede municipal de ensino somente fariam jus à percepção do adicional de horas extras quando exercessem carga horária superior ao limite máximo de 60 (sessenta) horas semanais, ainda que tenha atuado em regime de substituição, acréscimo ou dobra. A conclusão alcançada se consubstanciava no fato de que a legislação local é específica e destinada a atender aos critérios do cargo e da Administração Pública, enquanto que as disposições do artigo 7º da Constituição Federal se revestem de características genéricas. A aplicação prática também se fundava no entendimento de que o texto constitucional que trata da carga horária dos trabalhadores, de forma ampla e de abrangência nacional, não pode ser vista em caráter absoluto, uma vez que, em muitas situações, a função exercida e as suas peculiaridades reclamam uma regra pontual e diferenciada, a exemplo do que ocorre em relação àqueles que trabalham em regime de plantão. Todavia, após a instauração do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5324917-42.2020.8.09.0051, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás acabou por declarar a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 275/2015, a qual alterou o artigo 13 da Lei Complementar nº 91/2000. Em seus fundamentos, o relator do julgado justificou que a norma infraconstitucional que majorou a carga horária do professor além do limite previsto no artigo 7º, inciso XIII, da Constitucional Federal, sem garantia do pagamento do adicional das horas extras, configura clara inconstitucionalidade por colidir com o direito previsto no inciso XVI do artigo 7º da Carta Suprema. Aliás, por sua pertinência, trago à colação a ementa do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5324917-42.2020.8.09.0051: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 275, DE 26 DE MAIO DE 2015, QUE ALTEROU O ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 091/2000. MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. PROFESSOR MUNICIPAL. CARGA HORÁRIA MÁXIMA PARA PROFESSOR. 60 HORAS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA, POR AFRONTA AO INCISO XIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O art. 2º da Lei Municipal Complementar nº 275/2015, alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº 091/2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia, elevando a jornada de trabalho do magistério para até 60 (sessenta) horas semanais de acordo com o interesse do município. 2. Ao fixar jornada de trabalho de até 60 (sessenta) horas para os professores, a Lei Complementar Municipal nº 275/2015 viola o disposto no artigo 7º, XIII da Constituição Federal e, de consequência, bula outro direito social dos trabalhadores, assegurado pela inciso XVI do artigo 7º, que é a remuneração do serviço extraordinário superior, ou seja, o que exceder a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, no mínimo em cinquenta por cento à do normal. 3. Portanto, é flagrante a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 275, de 26 de maio de 2015, que alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº091/2000, do Município de Goiânia, por infringência ao artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E ACOLHIDA. (TJGO, Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível nº 5324917-42.2020.8.09.0051, Órgão Especial, Des. Rel. Maurício Porfírio Rosa, julgado em 31 de janeiro de 2024, DJe de 02 de fevereiro de 2024). É necessário ponderar, por oportuno, que a jurisprudência das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás vinha se dividindo acerca da constitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar nº 275/2015. Contudo, com o advento deste novo posicionamento proferido em Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade e pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, é inegável que as instâncias inferiores devem seguir o novo entendimento, sobretudo em face da força vinculante do julgado. Em situações idênticas, eis o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e das Turmas Recursais, notadamente após o julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5324917-42.2020.8.09.0051: RI 5212436-97.2024.8.09.0051, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, relator Rozemberg Vilela Da Fonseca, publicado em 22/08/2024; AC 5683874-94.2019.8.09.0051, 7ª Câmara Cível, relatora juíza substituta Viviane Silva de Moraes Azevedo, publicado em 16/08/2024; RI 5769635-54.2023.8.09.0051, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, relator Luis Flavio Cunha Navarro, publicado em 02/08/2024; AC 5460347-92.2022.8.09.0051, 5ª Câmara Cível, relator Des. Maurício Porfírio Rosa, publicado em 03/05/2024; AC 5118378-78.2019.8.09.0051, 2ª Câmara Cível, relator Des. Leobino Valente Chaves, publicado em 29/04/2024. Ademais, o Supremo negou seguimento ao agravo interposto pelo Município de Goiânia contra a decisão que inadmitiu recurso extraordinário em face de acórdão proferido pela Corte Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que acolheu o incidente de inconstitucionalidade (STF, ARE 1.500.173/GO, relator Dias Toffoli, publicado em 28/06/2024). Desse modo, constatando-se a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar nº 275/2015, não há como negar que a carga horária de até 60 (sessenta) horas semanais para os servidores que atuam no magistério público municipal importa no direito ao recebimento do adicional de horas extras no percentual que exceder ao limite de 40 (quarenta) horas semanais. É que a inconstitucionalidade declarada resulta na imediata aplicação do efeito ex tunc decorrente da decisão, de sorte que as alterações do artigo 2º da Lei nº 275/2015 devem ser afastadas, mormente ao se considerar que, ao julgar o incidente, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça Goiano não ressalvou qualquer norma de transição. E assim sendo, a carga horária ordinária do profissional do magistério deve ser aquela prevista na redação originária da Lei nº 91/2000, ou seja, o mínimo de 20 (vinte) horas e o máximo de 40 (quarenta) horas semanais: Art. 13 (…) § 1º A jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação é de, no mínimo, 20 (vinte) horas-aula e de, no máximo, 40 (quarenta) horas-aula. Por conseguinte, toda a carga horária cumprida além de 40 (quarenta) horas semanais aos profissionais do magistério do Município de Goiânia ensejará o direito ao recebimento do respectivo adicional de horas extras, desde que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás decidiu pela inconstitucionalidade e não fixou nenhuma regra modular de transição a ser observada no presente caso. 2.2 Da base de cálculo das horas trabalhas em regime de substituição Como visto em linhas pretéritas, a parte autora também busca o recebimento das diferenças em relação ao não pagamento correto das horas trabalhadas em regime de substituição, sob o argumento de que o ente público não levou em consideração as verbas das gratificações e dos adicionais a que faz jus. Nessa perspectiva, ao tratar da substituição, o artigo 16, § 2º, do Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia definiu que o substituto perceberá o vencimento do cargo substituído, observando-se a exata carga horária exercida: Art. 16. Haverá substituição nos casos de afastamento legal do servidor do Magistério. § 1º O substituto será recrutado: (...) II - entre os servidores efetivos, havendo compatibilidade de horário, e mediante a concessão temporária de acréscimo ou dobra de carga horária; III - em regime especial de trabalho, nos termos da legislação específica. § 2º O substituto perceberá de acordo com o vencimento do cargo e a correspondente carga horária do substituído, devendo possuir habilitação, no mínimo, equivalente compatível ao grau de atuação e exigência da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Percebe-se, deste modo, que o legislador buscou adotar apenas os vencimentos do professor substituído como base de cálculo da carga horária exercida a título de substituição. Como é cediço, os vencimentos consubstanciam-se na contraprestação pelo serviço público prestado pelo servidor, ao passo que a remuneração é a soma dos vencimentos com as vantagens pecuniárias permanentes previstas em lei, excluídas, porém, as verbas percebidas de maneira eventual. Sob essa ótica, não há como ignorar que os vencimentos inerentes às substituições, dobras ou acréscimos possuem típica natureza salarial e, como tal, pode-se dizer que a verba percebida deve compor a base de cálculo dos adicionais e das gratificações que possuem natureza habitual e permanente, já que estes são contabilizados com base no salário do servidor. Seria contraditório dizer que o pagamento percebido a título de substituição possui natureza salarial, ou seja, de contraprestação pelos serviços prestados, e, ainda assim, que não deveria incidir na base de cálculo dos adicionais e gratificações permanentes. Desta forma, diante da demonstração de que a carga horária cumprida pela parte autora contempla horas trabalhas em regime de substituição, dobra ou acréscimo, é necessário que a base de cálculo leve em consideração os adicionais e as gratificações que possuem natureza habitual e permanente. 2.3 Do importe a ser percebido É certo que o próprio texto constitucional utiliza a expressão “remuneração” em seu artigo 7º, inciso XVI, razão pela qual o cálculo do valor das horas extras deverá incidir sobre o valor da remuneração do servidor público e não sobre o vencimento. As horas extras significam uma continuidade do trabalho exercido por um servidor além do horário convencional e, por esta razão, devem ser calculadas de acordo com o valor efetivamente recebido pelo trabalhador, observando-se, ainda, a variação salarial, se houver. Destaco, ainda, que a remuneração do servidor público corresponde à soma do vencimento do cargo e das vantagens pecuniárias permanentes, excluídas, porém, as gratificações que não são pagas de maneira habitual, conforme prescreve a Súmula Vinculante 16 do Supremo Tribunal Federal: Os artigos 7º, IV, e 39, §3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, atendendo à força vinculante do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, também se posiciona na mesma linha: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE HORAS EXTRAS. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. HORA EXTRA. SUBSTITUIÇÃO. ADICIONAL DE 50%. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. (…) 3. A base de cálculo das horas-extras deve ser o valor da remuneração do servidor público e não o vencimento. 4. Cuidando-se de condenação contra a Fazenda Pública, de ordem não tributária, a correção monetária deve se dar com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e os juros de mora devem ser equivalentes aos juros aplicados à caderneta de poupança e, uma vez que, somente, a partir 09/12/2021, deverão ser observadas as inovações trazidas no artigo 3° da EC 113/2021, com incidência, uma única vez, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA SENTENÇA MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA E NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Relator. (TJGO, REMESSA NECESSÁRIA Nº 5031308-52.2021.8.09.0051, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. JOSÉ CARLOS DUARTE, DJe de 09/08/2023). No que se refere à contribuição previdenciária, o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 593.068, fixou a tese de que “não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade.” Quanto ao desconto de imposto de renda, ressalta-se que, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, esse “tributo tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de proventos de qualquer natureza”, sendo patente a necessidade de retenção equivalente sobre a verba percebida a título de horas extras. 2.4 Da análise do caso concreto A parte autora alega que trabalhou com carga horária superior ao permitido na lei de regência, de modo que faz jus ao recebimento do adicional de horas extras em relação às horas excedentes. Nesse contexto, observo que a parte autora demonstrou que, de fato, trabalhou com carga horária superior às 40 (quarenta) horas previstas em seu contrato, já que foi convocada a trabalhar em regime de substituição, conforme se extrai das informações contidas nas fichas financeiras anexadas à exordial. Pondero, no entanto, que o simples fato de o servidor ter sido contratado originariamente para exercer carga horária de 30 (trinta) horas não confere ao ente público o dever de pagar o adicional de horas extras pela carga excedente a esta previsão, sobretudo porque o Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia é que regulamenta a carreira dos professores no âmbito do Município de Goiânia. Mesmo porque, sendo uma norma de igual estatura hierárquica, a carga horária da Lei Complementar nº 91/2000 deve se sobrepor à regra geral prevista no Estatuto dos Servidores do Município de Goiânia (artigo 26 da Lei Complementar Municipal nº 11/1991). Da mesma forma, o desempenho das atividades sob as rubricas “substituição”, “acréscimo” ou “dobra”, por si só, não demonstra necessariamente a ocorrência de horas extras, as quais, como visto, devem ser interpretadas apenas como sendo aquelas que excedem o limite máxima de 40 (quarenta) horas previsto na redação originária do artigo 13, § 1º, da Lei Complementar nº 91/2000. Entretanto, especificamente na hipótese em análise, a considerar que as provas demonstram o exercício de carga horária superior ao limite máximo de 40 (quarenta) horas semanais, é indubitável o direito à percepção das horas extras correspondentes ao trabalho extraordinário. Ora, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás concluiu que a legislação local não pode estipular carga horária superior ao que foi previsto na Constituição Federal, de modo que as alterações da Lei Complementar nº 275/2015 não devem prevalecer. Ainda assim, a carga horária prevista no artigo 26 da Lei Complementar nº 11/1991 não pode ser aplicada ao caso concreto, uma vez que o Estatuto dos Servidores do Magistério do Município de Goiânia é mais específico e, por sua vez, não teve a inconstitucionalidade reconhecida quanto ao seu texto original, sobretudo pelo fato de que a carga horária estabelecida não ultrapassa ao limite constitucional. Nesse viés, concluo que a parte autora logrou êxito em comprovar parcialmente os fatos constitutivos do seu direito, nos moldes do disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ao passo que a parte requerida não colacionou provas suficientes da existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, nos moldes do inciso II, do mesmo dispositivo legal, motivos pelos quais entendo o julgamento de parcial procedência da ação é medida que se impõe. 2.5 Da atualização As diferenças salariais devidas em função da condenação deste édito judicial deverão ser monetariamente corrigidas, a partir da data de cada pagamento, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir do mês subsequente ao período em que cada valor se tornou devido, com juros no percentual aplicado para as cadernetas de poupança, a partir da citação, de acordo com a tese fixada no RE 870.947/SE (Tema 810 do STF). Por outro lado, para os débitos vencidos após 09 de dezembro de 2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária e os juros de mora decorrentes de condenação contra a fazenda pública devem incidir uma única vez e com base no índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), até o efetivo pagamento e acumulado mensalmente. 3 Do dispositivo Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,julgo parcialmente procedente o pedido inicial para declarar o direito da parte autora ao recebimento das horas extras trabalhadas que excederam a 40 (quarenta) horas semanais, acrescidas do adicional de 50% (cinquenta por cento). Por conseguinte, condeno a parte requerida ao pagamento das diferenças devidas quanto às horas extras e ao respectivo adicional do período trabalhado além do limite imposto pela redação originária do artigo 13, § 1º, da Lei Complementar nº 91/2000, o que deve ser calculado com base na remuneração do servidor, que é a soma do vencimento e das vantagens pecuniárias (Súmula Vinculante nº 16 do Supremo Tribunal Federal), cuja verba deverá ser acrescida de eventuais reflexos como gratificação natalina, férias e seus adicionais, deduzido o imposto de renda. A cobrança, por sua vez, deverá observar a prescrição quinquenal e o teto dos Juizados Especiais das Fazendas Públicas. A atualização do débito dar-se-á nos seguintes moldes: a) Até 08/12/2021 (véspera da entrada em vigor da EC nº 113/2021, art. 3º): correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data em que deveria ter sido pago, e juros de mora pelos índices oficiais aplicados às cadernetas de poupança, a partir da citação (Tema RG 810/STF; Tema Repetitivo nº 905/STJ, item 3.1.1, “c”); b) A partir de 09/12/2021 (entrada em vigor da EC nº 113/2021, art. 3º): correção monetária e juros de mora unificados na taxa SELIC. Advirto que na eventual oposição de Embargos de Declaração, com caráter meramente protelatório, se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa no importe de 2% (dois por cento) em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. 4 Das disposições finais e complementares Em observância ao princípio da cooperação processual disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil, iniciando-se a fase de Cumprimento de Sentença e tendo em vista que, na maioria das vezes, a parte requerente encontra-se assistida por advogado, incumbirá a essa a apresentação de planilha de cálculos detalhada, à luz do artigo 534 do Código de Processo Civil. Ressalto que os valores apresentados em fase de Cumprimento de Sentença serão observados de maneira criteriosa e apenas serão homologados aqueles que estiverem em estrita observância aos parâmetros do comando judicial. Destaco, ainda, que o valor da condenação é relativo aos fatos demonstrados até a data do pedido, podendo ser acrescido em razão da existência de parcelas posteriores à publicação da sentença e que eventualmente o requerido tenha deixado de pagar, além da possibilidade de a parte executada requerer, no Cumprimento da Sentença, a dedução de valores que eventualmente tenha antecipado. Assim sendo, deverá a parte autora apresentar planilha de cálculos discriminando cada parcela, com o intuito de se evitar enriquecimento ilícito e de se preservar o princípio da segurança jurídica, cuja atualização e a aplicação de juros de mora devem observar rigorosamente os critérios acima delineados. Ademais, deverá ser observada a possibilidade de mudança de ente responsável pelo pagamento das parcelas devidas e o cálculo ser direcionado a este. Logo, havendo interesse na instauração da fase de Cumprimento da Sentença, a parte credora deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias contados após o trânsito em julgado, o cálculo atualizado do seu crédito. Após, a parte devedora deverá ser intimada para, querendo, impugná-lo, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando advertida, desde já, de que a alegação de excesso deverá atender o que dispõe o § 2º do artigo 535 do Código de Processo Civil. Em não sendo requerida regularmente a execução e transitado em julgado, proceda-se ao arquivamento do processo, ficando facultado o desarquivamento a qualquer momento, observada a prescrição quinquenal. Em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, deixo de condenar a parte vencida ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios. Ainda, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/2009 c/c o artigo 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Submeto este projeto de sentença ao Juiz de direito responsável por este Juizado Especial para apreciação e eventual homologação1. Deiziane Dias Diamantino Juíza Leiga 1 “O juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis”. Poder Judiciário do Estado de Goiás Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Processo: 5013929-59.2025.8.09.0051 Requerente:Carla Danielly Barbosa Santos Requerido(a):Municipio De Goiania HOMOLOGAÇÃO (PROJETO DE SENTENÇA) Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995. Sem custas e honorários de advogado, nos termos do arts. 54 e 55, da Lei 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009. Publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Intime-se. Rinaldo Aparecido Barros Juiz de Direito Supervisor do PROJETO NAJ LEIGOS Decreto Judiciário 532/2023 (assinatura digital)

11/02/2025, 00:00

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Confirmada

Confirmada

Por Ação de Controle Concentrado de Constitucionalidade (ADC)

Conclusão (para decisão)

Petição

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento

Todas as movimentações(82)

Todos os documentos(16)