Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5019994-22.2024.8.09.0046 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5019994-22.2024.8.09.0046 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/04/2026, 15:44

Decurso de Prazo

09/03/2026, 13:47

Confirmada

19/02/2026, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE FORMOSO Vara das Fazendas Públicas- Gabinete da Juíza Fórum - Av. Mal. Humberto A. Castelo Branco, n. 579, Formoso-GO, CEP 76470-000 Telefone de contato (62) 99297-4635 | E-mail: [email protected] Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado dos documentos pertinentes tem FORÇA de MANDADO/OFÍCIO, nos termos do artigo 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás. Processo n.: 5019994-22.2024.8.09.0046 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: Elias Caetano Da Cunha Polo Passivo: Goias Previdencia - Goiasprev DECISÃO Intimada sobre o cálculo e esclarecimentos apresentados pela Central Única de Contadores(ev. 108), a parte exequente argumentou a necessidade de abatimento de Imposto de Renda e Previdência apenas no momento do pagamento, sob pena de ocorrência de bitributação. Em caso de abatimento pela fonte pagadora (GOIASPREV), pleiteia a ausência de nova dedução do imposto sobre os valores a serem levantados. Requereu a análise do órgão competente para abatimento de referidas deduções - a parte executada ou instituição financeira (ev. 113). Da análise dos autos, verifica-se que a controvérsia suscitada atrelada às deduções legais guarda maior pertinência com o momento da efetivação do pagamento buscado por meio da pretensão executória, já que é nessa oportunidade que há a ocorrência do seu fato gerador. Independentemente da forma pela qual se dará a satisfação do crédito, seja por iniciativa do executado (RPV ou precatório) ou mediante constrição judicial, não subsistem dúvidas quanto ao momento adequado para a aferição das quantias devidas, que deverá ocorrer por ocasião do efetivo pagamento, ocasião em que se impõe o abatimento correspondente pela autoridade administrativa. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO SEM DEDUÇÃO PRÉVIA DOS DESCONTOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RETENÇÃO A SER REALIZADA PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA NO MOMENTO DO PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de retificação de precatório expedido em cumprimento de sentença, sob o argumento de erro material na indicação do valor líquido, que não teria considerado os descontos obrigatórios relativos ao imposto de renda e à contribuição previdenciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se os descontos legais obrigatórios, como o imposto de renda e a contribuição previdenciária, devem ser previamente considerados na expedição do precatório ou se tais deduções devem ocorrer apenas no momento do efetivo pagamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Os descontos obrigatórios incidentes sobre o crédito exequendo devem ser realizados pela autoridade administrativa no momento do pagamento. 3.2. A retenção dessas verbas não integra a fase de liquidação judicial, sendo providência administrativa vinculada à adimplência da obrigação. 3.3. A jurisprudência deste Tribunal reafirma que a ausência de dedução prévia no precatório não gera nulidade, tampouco prejuízo à Fazenda Pública, pois não impede a realização dos descontos legais na fase oportuna. 6. Inexistindo erro material, excesso de execução ou falha nos cálculos homologados, não há fundamento para retificação do precatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: "1. Os descontos obrigatórios legais, como imposto de renda e contribuição previdenciária, devem ser realizados pela autoridade administrativa no momento do pagamento do precatório. 2. A ausência de dedução prévia desses valores no campo 'valor líquido' do precatório não acarreta nulidade nem prejuízo à Fazenda Pública." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 491, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento nº 5710606-10.2022.8.09.0051, Rel. Des. Wilson da Silva Dias, 7ª CC, julgado em 29/05/2023, DJe de 29/05/2023; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5379677-67.2022.8.09.0051, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, 2ª CC, julgado em 10/04/2023, DJe de 10/04/2023; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5333779-31.2022.8.09.0051, Rel. Des. Carlos Roberto Fávaro, 1ª CC, julgado em 17/10/2022, DJe de 17/10/2022. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5320373-97.2025.8.09.0095, DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, julgado em 27/08/2025 13:12:36) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. DESCONTOS LEGAIS. MOMENTO DO PAGAMENTO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença, no qual se discutiu a legalidade da expedição de precatório que não explicitou, no campo ?valor líquido?, os descontos obrigatórios (IR e contribuições previdenciárias), suscitando o agravante possível prejuízo ao erário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em saber se é necessária a dedução prévia dos descontos legais obrigatórios (como imposto de renda e contribuições previdenciárias) na expedição do precatório ou se tais descontos devem ser efetuados somente no momento do pagamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os descontos obrigatórios, como imposto de renda e contribuição previdenciária, devem ser realizados pela autoridade administrativa no momento do pagamento do precatório, não sendo exigível sua consideração na fase de expedição.5. O entendimento neste Tribunal é de que a apuração tributária deve ocorrer com base nos dados disponíveis no momento do pagamento, o que garante a precisão e segurança do procedimento.6. A ausência de dedução prévia no precatório não compromete a legalidade do ato, nem configura nulidade, sendo assegurado à Fazenda o direito de realizar os descontos no momento oportuno.7. Não demonstrado qualquer erro nos cálculos homologados ou excesso de execução, inexiste fundamento para a retificação do precatório. IV. TESE 8. Tese de julgamento: ?1. Os descontos obrigatórios legais, como imposto de renda e contribuição previdenciária, devem ser realizados pela autoridade administrativa no momento do pagamento do precatório. 2. A ausência de dedução prévia desses valores no campo 'valor líquido' do precatório não acarreta nulidade nem prejuízo à Fazenda Pública.?V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS9. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 491, § 1º.10. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento nº 5710606-10.2022.8.09.0051, Rel. Des. Wilson da Silva Dias, 7ª CC, julgado em 29/05/2023, DJe de 29/05/2023; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5379677-67.2022.8.09.0051, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, 2ª CC, julgado em 10/04/2023, DJe de 10/04/2023; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5333779-31.2022.8.09.0051, Rel. Des. Carlos Roberto Fávaro, 1ª CC, j. 17.10.2022, DJe 17.10.2022. VI. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e desprovido. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5319852-55.2025.8.09.0095, LILIANA BITTENCOURT - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, julgado em 26/06/2025 16:18:13) AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESCONTOS OBRIGATÓRIOS DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA NO MOMENTO DO EFETIVO PAGAMENTO. DECISÃO MANTIDA. Os descontos de contribuição previdenciária e imposto de renda decorrem de lei, sendo que o fato gerador nasce no efetivo pagamento. Dessa forma, reconhece-se devida a dedução de imposto de renda e contribuição previdenciária apenas quando do efetivo pagamento, ocasião em que serão realizados os descontos legais, não sendo necessário descontar no cálculo exequendo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5447606-55.2024.8.09.0049, VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, julgado em 22/08/2024 15:23:12) (destaquei). Ante o exposto, diante da concordância da parte exequente e a inércia da parte executada, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Central Única de Contadores (ev. 108). Preclusa a presente decisão, cumpra-se integralmente a decisão inicial, com a expedição de RPV ou precatório. Intime-se. Cumpra-se. Formoso-GO, datado e assinado digitalmente. KARINA OLIVEIRA LOCKS GRECO Juíza de Direito (Decreto Judiciário n. 5.388/2025)

Confirmada

09/02/2026, 21:50

Outras Decisões

09/02/2026, 21:45

Conclusão (para despacho)

15/12/2025, 17:16

Decurso de Prazo

15/12/2025, 17:13

Decurso de Prazo

04/12/2025, 14:53

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 15:58

Confirmada

24/11/2025, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/11/2025, 00:00

Confirmada

13/11/2025, 12:20

Expedida/certificada

13/11/2025, 12:04

Cálculo de Liquidação

11/11/2025, 17:41

Documentos

Decisão

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho ___________________________________________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL N. 5019994-22.2024.8.09.0046 COMARCA DE FORMOSO APELANTE: GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV APELADO: ELIAS CAETANO DA CUNHA RELATOR: DR. MURILO VIEIRA DA SILVA – Juiz Substituto em 2º Grau VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do apelo interposto. Como relatado, em sentença, restou reconhecida a união estável mantida entre o autor e Maria Angélica Ferreira (exclusivamente para fins previdenciários), tendo sido julgado procedente o pedido inicial, para condenar a parte ré a “a) Implementar o benefício de PENSÃO POR MORTE ao autor, desde a data do requerimento administrativo (08/07/2021) [...]; b) efetuar o pagamento das parcelas vencidas a partir da data do requerimento administrativo (08/07/2021) [...]”. Segundo consta dos autos, Maria Angélica Ferreira, servidora pública aposentada segurada e instituidora da pensão, faleceu em 05/03/2021. Em 08/07/2021, o autor/apelado requereu, na condição de companheiro de Maria Angélica, a concessão da pensão por morte, mas o benefício lhe foi negado pela apelante, nos seguintes termos: “À vista das informações dos autos, nos termos do Princípio da Legalidade e com fundamento na Lei Complementar n° 161, de 30 de dezembro de 2020, adotamos o teor da Manifestação Técnica nº 444/2023/GOIASPREV/CPEN, o qual faz parte integrante desta decisão administrativa, e INDEFERIMOS o pedido de pensão por morte, formulado por ELIAS CAETANO DA CUNHA, inscrito no CPF/ME sob o nº 851.293.721-15, em razão da ausência de comprovação do companheirato com a segurada falecida, nos termos exigidos no art. 93, §§ 2º a 4º, da Lei Complementar n° 161/2020.” Apenas por meio da sentença combatida, a união estável mantida entre o autor e a segurada foi formalmente reconhecida (entre 06/2017 e 03/2021), somente para fins beneficiários. Pois bem. Segundo a Súmula n. 340 do Superior Tribunal de Justiça, que consagra o princípio tempus regit actum, “a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. Uma vez que o óbito da segurada ocorreu em março de 2021, é insofismável que se aplica ao caso as regras previstas na Lei Complementar Estadual n. 161/2020, mais especificamente, o seu art. 88, III, e art. 114, §1º, que transcrevo a seguir: “Art. 88. A pensão por morte será devida aos dependentes do segurado do RPPS/GO que falecer, aposentado ou em atividade, a contar da data: I – do óbito, quando requerida até 30 (trinta) dias após o falecimento; II – do trânsito em julgado da decisão judicial que declarar a ausência ou a morte presumida do segurado, quando requerida até 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado da mesma; III – do trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu a união estável ou a dependência econômica, quando requerida até 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado da mesma; e IV – do requerimento, quando solicitada após os prazos previstos nos incisos I a III, ressalvado o disposto no § 1º do art. 114 desta Lei Complementar. “ “Art. 114. Os procedimentos administrativos relativos à concessão dos benefícios previdenciários previstos nesta Lei Complementar serão disciplinados em regulamento. § 1º A apresentação de documentação incompleta não pode constituir motivo de recusa para a autuação do pedido do benefício, entretanto, a sua análise ficará prejudicada até o cumprimento da diligência saneadora e o benefício só será devido a partir da data da juntada da documentação faltante e essencial para a sua concessão, se não for efetivada no prazo previsto no art. 88, inciso I, desta Lei Complementar. § 2º Considera-se documentação essencial aquela necessária à comprovação do atendimento aos requisitos legais para concessão do benefício previdenciário, de caráter pessoal, com relação ao segurado ou ao possível beneficiário, cujas informações não estejam de posse da administração estadual. § 3º O prazo para cumprimento da diligência de que trata o § 1º deste artigo será de 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da notificação ou da ciência no próprio ato da autuação incompleta, sendo que, caso o segurado ou possível beneficiário não cumpram este prazo, o processo será arquivado, sem análise de mérito, ficando o pedido sujeito a nova autuação, que será anexada aos autos iniciais.” No caso, não é possível fixar o termo inicial da pensão por morte na data do requerimento administrativo (08/07/2021), porque não restou comprovada a união estável mantida entre o autor e a segurada, nos moldes do art. 93, da LC Estadual n. 161/2020: “Art. 93 - Para concessão do benefício de pensão por morte aos dependentes do segurado falecido, a comprovação da dependência econômica e da união estável poderá ser realizada administrativamente, obedecendo aos requisitos legalmente exigidos, sem prejuízo de apreciação judicial, observando-se as disposições constantes dos parágrafos deste artigo. § 1º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito. § 2º Considera-se companheiro(a), para efeito do disposto no art. 50, inciso II, desta Lei Complementar, a pessoa que, sem ser casada civilmente ou impedida legalmente, mantenha com o segurado união estável, a ser comprovada pela apresentação dos seguintes documentos, com observância do disposto no § 8º deste artigo: I - certidão de nascimento de filho havido em comum; II - certidão de casamento religioso; III - comprovação de compra e venda de imóvel em conjunto; IV - disposições testamentárias; V - declaração de união estável feita pelos conviventes registrada em cartório; VI - prova de mesmo domicílio; VII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; VIII - procuração ou fiança reciprocamente outorgada; IX - conta bancária conjunta; X - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado; XI - declaração de Imposto de Renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente; XII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; e XIII - inscrição em instituição de assistência médica da qual conste o segurado como titular e o interessado como dependente. § 3º Nas hipóteses previstas nos incisos X a XIII do § 2º deste artigo, também fazem prova os documentos que constem o interessado como titular e o segurado como dependente. § 4º A comprovação da união estável se dará pela apresentação de, no mínimo, três documentos relacionados no § 2º deste artigo, acompanhados por cópia da certidão de nascimento do instituidor da pensão, quando solteiro, ou da certidão de casamento, quando casado e separado de fato, atualizada nos últimos 3 (três) meses.” Ora, não comprovada a união estável na seara administrativa, conforme dispõe a legislação estadual, não seria viável a concessão da pensão por morte pela autarquia estadual. Assim, deve o benefício ser instaurado somente a partir da publicação da sentença, pois apenas por meio desta restou formalmente reconhecida a união estável (post mortem). Nesse cenário, tem razão a apelante, devendo ser reformada a sentença para fixar como termo inicial da pensão por morte a data da publicação da sentença (proferida em audiência – 02/07/2024). A respeito do tema: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRO. LEI VIGENTE NA DATA DO ÓBITO (SÚMULA 340/STJ). TERMO INICIAL. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL. [...] 1. Nos termos da Súmula 340 do STJ, a concessão de pensão por morte é regida pela legislação vigente na data do óbito do instituidor do benefício. 2. Uma vez reconhecida a união estável após o falecimento do segurado, por meio de sentença, a data de início do benefício pleiteado deve corresponder à da publicação do mencionado ato judicial (e não a data do falecimento). [...] (TJGO, AC 5376034-52.2021.8.09.0014, Rel. Des. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 9ª CC, DJe de 26/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL C/C CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. SÚMULA 340 DO STJ. LEI COMPLEMENTAR Nº 77/2010. BENEFICIÁRIO. COMPANHEIRO. DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POS MORTEM. INCIDÊNCIA RETROATIVA A PARTIR DA DATA DA SENTENÇA DECLARATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A teor da Súmula nº 340 do Superior Tribunal de Justiça, a concessão de pensão previdenciária é aquela constante da lei vigente na data do óbito do segurado. 2. Considerando que o companheiro não estava incluída no rol dos dependentes, o pedido de pensão por morte foi negado administrativamente. 3. Declarada a união estável judicialmente, após a morte da segurada, o apelado passou a receber o benefício a partir da sentença declaratória. 4. No caso, em comento, do companheiro que só teve reconhecido judicialmente o vínculo da união estável após a morte da segurada, o termo inicial para o pagamento da pensão é o da data da sentença. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, AC 5309340-72.2019.8.09.0111, Rel. Des. VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, DJe de 21/02/2024) Isto posto, dou provimento ao apelo para, em reforma ao decisum, fixar a data da publicação da sentença (02/07/2024) como termo inicial de pagamento da pensão por morte. É o voto. Goiânia, DR. MURILO VIEIRA DE FARIA Juiz Substituto em 2º Grau 2b ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da 1ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do RELATOR. VOTARAM com o RELATOR os Desembargadores CARLOS ALBERTO FRANÇA, que presidiu a sessão, e REINALDO ALVES FERREIRA. PARTICIPOU da sessão a ilustre Procuradora de Justiça, Drª. VILLIS MARRA GOMES. Custas de lei. Goiânia, datado e assinado digitalmente. MURILO VIEIRA DE FARIA Juiz Substituto em 2º Grau APELAÇÃO CÍVEL N. 5019994-22.2024.8.09.0046 COMARCA DE FORMOSO APELANTE: GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV APELADO: ELIAS CAETANO DA CUNHA RELATOR: DR. MURILO VIEIRA DA SILVA – Juiz Substituto em 2º Grau Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL C/C CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO JUDICIAL POST MORTEM DA UNIÃO ESTÁVEL. TERMO INICIAL DA PENSÃO. DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a união estável post mortem entre o autor e a segurada, condenando a autarquia previdenciária a implementar o benefício de pensão por morte desde a data do requerimento administrativo (08/07/2021). 2. O apelante sustenta que o benefício deve ser concedido somente a partir da data da publicação da sentença, que reconheceu a união estável judicialmente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há uma questão em discussão: Qual o termo inicial do benefício, considerando o reconhecimento judicial post mortem da união estável. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A concessão do benefício de pensão por morte é regida pela legislação vigente na data do óbito do segurado, conforme a Súmula 340 do STJ. No caso, o óbito ocorreu em 05/03/2021, aplicando-se, portanto, as disposições da Lei Complementar Estadual n. 161/2020. 5. No caso concreto, a união estável não foi comprovada administrativamente, sendo reconhecida somente na esfera judicial, por sentença proferida em 02/07/2024. 6. Quando o reconhecimento da união estável ocorre judicialmente, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da publicação da sentença, e não na data do requerimento administrativo, considerando que, até então, não havia comprovação do direito do autor à pensão. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelo provido para reformar o decisum e fixar a data da publicação da sentença (02/07/2024) como termo inicial para o pagamento da pensão por morte.

19/02/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Cálculo de Liquidação

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