Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5077022-44.2025.8.09.0132 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5077022-44.2025.8.09.0132 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

11/02/2026, 09:43

Decurso de Prazo

11/02/2026, 09:42

Decurso de Prazo

11/02/2026, 09:42

Confirmada

21/01/2026, 03:12

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 10:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - COMARCA DE POSSE - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS Processo: 5077022-44.2025.8.09.0132 Provimento n° 05/2010 Acrescenta a Seção I, integrada pelos artigos 328a e 328b,ao Capítulo XXIV do Título IV - Dos Atos Processuais, da Corregedoria-Geral da Justiça, que disciplina os atos ordinatórios atribuídos às escrivanias do Poder Judiciário do Estado de Goiás. ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes do inteiro teor do(s) ofício(s) precatório(s)/RPV's expedido(s), no prazo de 05 (cinco) dias, conforme previsto no § 6º do art. 7º da Resolução nº 303/2019 do CNJ. POSSE, 18 de dezembro de 2025 Verônica Ataide Mello da Natividade Analista Judiciário

19/12/2025, 00:00

Confirmada

18/12/2025, 17:31

Ato ordinatório

18/12/2025, 17:22

Expedição de documento

17/12/2025, 00:25

deferimento

15/12/2025, 20:09

Conclusão (para despacho)

11/12/2025, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - COMARCA DE POSSE - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS Processo: 5077022-44.2025.8.09.0132 Provimento n° 05/2010 Acrescenta a Seção I, integrada pelos artigos 328a e 328b,ao Capítulo XXIV do Título IV - Dos Atos Processuais, da Corregedoria-Geral da Justiça, que discipilina os atos ordinatórios atribuídos às escrivanias do Poder Judiciário do Estado de Goiás. ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista que o valor em referência ultrapassar o teto estabelecido através da Lei Municipal n° 1091 de 26 de maio de 2010 para pagamento de RPV, manifeste-se o exequente se há interesse de renunciar ao excedente, bem como informar os dados bancários para confecção do documento. POSSE, 4 de dezembro de 2025 Verônica Ataide Mello da Natividade Analista Judiciário

05/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 11:09

Confirmada

04/12/2025, 04:30

Ato ordinatório

04/12/2025, 04:23

Documentos

Ato ordinatório

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE POSSEJuizado da Fazenda PúblicaAv. JK, Quadra 20, Lote 01, Edifício do Fórum, Setor Guarani, Posse/GOTelefone: (62)3481-2598, (62)3481-4239 Balcão virtual: (62)3481-2598 Email: [email protected] n.: 5077022-44.2025.8.09.0132Requerente: Maria Cleide BarbosaRequerido: Municipio De PosseO presente Despacho servirá, também, como mandado de citação, mandado de intimação, e ofício, nos termos do art.136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Maria Cleide Barbosa em face do Município de Posse/GO, devidamente qualificados nos autos em epígrafe.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei n. 12.153/09.Vieram-me os autos conclusos. Decido:A demanda comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória.Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito.A parte Autora aduz que é servidora pública do Município desde 01/02/2002, lotada como Agente de Combate as Endemias III (matrícula 1461).Relata que em março/2020 efetuou pedido administrativo para progressão na carreira, pois teria direito de ocupar a Letra F desde 01/02/2020, porém o Requerido deferiu o pedido tão somente em fevereiro/2023, quando a Autora supostamente já estava apta para ir para letra G (01/02/2023), que não foi implantada até a presente data.Sendo assim, requer o pagamento das diferenças remuneratórias (reajuste de 5% no salário) e a concessão da progressão horizontal funcional, considerando o enquadramento na Letra G desde fevereiro de 2023.No caso, considerando a admissão da Autora no ano de 2002, conforme se verifica nos contracheques juntados, se aplica a Lei Municipal nº 1.115/2011 (Plano de Carreiras dos Servidores Públicos do Município de Posse), estando o direito à progressão horizontal funcional previsto no art. 11, XVI, veja-se:XVI - PROGRESSÃO: é a movimentação horizontal na carreira por tempo de serviço e se dará de 3 em 3 anos, tendo um percentual de 3% (três por cento) de uma letra para outra, estabelecida da letra "A" a letra "M".Ressalta-se que o plano de carreira não prevê outro requisito para a concessão da progressão horizontal, sendo necessário tão somente o transcurso do lapso temporal de três anos (critério objetivo), o que foi cumprido no caso.Ademais, a Lei nº 1.306/19 elevou o percentual para 5% no caso de agente de combate às endemias, de modo que não deve ser considerado o percentual previsto no plano de carreiras.A partir disso, considerando o ingresso da Autora no serviço público em 01/02/2002, o direito à progressão para a Letra E foi adquirido no dia 01/02/2020, porém não foi concedido pela Administração Pública, conforme comprovado pelos contracheques juntados, o que viola o previsto na própria legislação do Município, de modo que o enquadramento funcional da servidora está incorreto.Frisa-se que a concessão da progressão horizontal funcional é dever da Administração Pública, após o preenchimento dos requisitos pelos servidores, não havendo margem para discricionariedade, pois se trata de ato administrativo vinculado.É o entendimento do E. TJGO proferido em casos análogos:RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROGRESSÃO HORIZONTAL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA. LEI Nº 2.229/2001. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TEMA 1.075 STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nos termos do art. 6º e 7º da Lei Municipal nº 2.229/2001, terá direito à progressão horizontal o servidor que, cumulativamente, houver completado dois anos de efetivo exercício e tiver obtido resultado favorável nas avaliações de desempenho que também será realizada nos dois últimos anos. 2.A realização da avaliação de desempenho é incumbência da Administração Pública e a inércia em instar a comissão avaliadora e disciplinar os parâmetros a serem aplicáveis não impede, por si só, o exercício do direito do servidor, sob pena de violação dos princípios da legalidade e da eficiência, bem como do ente público beneficiar-se da própria torpeza. 3.No caso concreto, ficou evidenciado que o autor faz jus a progressão horizontal pretendida, uma vez que preencheu cumulativamente os requisitos previstos na legislação de regência. Ademais, o ente municipal não se desincumbiu do encargo probatório de provar a existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da requerente, à luz do art. 373, II, CPC. 4. É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 1.075. 5.Desprovido o recurso apelatório, cumpre majorar os honorários sucumbenciais, nesta seara recursal, conforme o art. 85, § 11, do CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 55309419620188090011, Relator: DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/09/2022).DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CC COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. ATO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIFERENÇAS SALARIAIS. CAPACIDADE ECONÔMICO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. POSTERGAÇÃO. SENTENÇA ILÍQUIDA. 1. O enquadramento do servidor e sua ascensão funcional no âmbito da carreira pública trata-se de ato vinculado da Administração, dependente apenas do preenchimento dos requisitos previstos em legislação regulamentadora, no caso do processo, a Lei Municipal nº 7.998/2000. 2. A ausência de prévio requerimento administrativo às ações em que se pretende o enquadramento e recebimento de verbas salariais não pagas a servidor público não leva à ausência de interesse de agir, além do que, a apresentação de contestação de mérito pelo ente público municipal afigura-se como sendo suficiente para suprir a falta do requerimento administrativo. 3. Quanto ao termo inicial do pagamento da remuneração reajustada, é pacífico na jurisprudência deste Tribunal de Justiça o entendimento de que, se no momento do pedido administrativo o servidor já reunia os requisitos legais para progressão, ele tem direito de perceber as diferenças pecuniárias desde a formulação do requerimento. 4. Decretos que estabelecem medidas de contenção de despesas no âmbito do Poder Executivo Municipal e a Lei de Responsabilidade Fiscal não podem alicerçar a omissão da Administração Pública em adequar o pagamento de seus servidores ao comando vertido na Lei de regência, sob pena de se chancelar indiscutível ilegalidade e desrespeito aos padrões hierárquico-normativos. 5. Sobre o montante devido pela Fazenda Pública devem incidir juros de mora, a partir da citação, pela remuneração da caderneta de poupança, e correção monetária pelo IPCA-E, desde o vencimento de cada parcela (Tema 810, do STF e Tema 905 do STJ). 6. Tratando-se de sentença ilíquida, posterga-se a fixação dos honorários advocatícios para a fase de liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC, razão pela qual deixa-se de majorar os honorários nesta fase recursal. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJ-GO 5425422-46.2017.8.09.0051, Relator: ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/03/2020).Ademais, o Município alega em sede de contestação que o tempo de serviço da Autora não era suficiente para progressão de carreira para a letra G, pela situação de calamidade pública causada pela Pandemia do COVID-19, aduzindo que a Lei Complementar 173/20, no art. 8º, inciso IX, dispõe que o período correspondente a 28/05/20 (data de publicação da lei) até 31/12/21, não seria computado como período aquisitivo necessário para concessão de vantagens que implicassem em aumento de despesa com pessoal.Ocorre que o art. 8º, inciso I e §8º, da Lei Complementar n. 173/20, traz algumas exceções, veja-se: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública. [...] § 8º O disposto no inciso IX do caput deste artigo não se aplica aos servidores públicos civis e militares da área de saúde e da segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que: I - para os servidores especificados neste parágrafo, os entes federados ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de realizar o pagamento de novos blocos aquisitivos, cujos períodos tenham sido completados durante o tempo previsto no caput deste artigo, de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço; II - os novos blocos aquisitivos dos direitos especificados no inciso I deste parágrafo não geram direito ao pagamento de atrasados, no período especificado; III - não haverá prejuízo no cômputo do período aquisitivo dos direitos previstos no inciso I deste parágrafo;IV - o pagamento a que se refere o inciso I deste parágrafo retornará em 1º de janeiro de 2022. As exceções previstas se enquadram no caso da Autora, considerando que o direito à progressão horizontal está previsto no Plano de Carreiras dos Servidores da Área de Saúde do Município de Posse desde 2011 (Lei Municipal nº. 1.114/2011), bem como na Lei Municipal n. 1115/2011, art. 35, e na Lei Municipal n. 822/2001, art. 32. Além disso, a parte Autora está lotada na Secretaria de Saúde, não trazendo a Lei referida qualquer distinção entre servidores da área administrativa ou da “linha de frente” da área da saúde, especificando tão somente que a exceção se aplica aos “servidores da área de saúde”, o que engloba de forma genérica todos os servidores. Logo, a procedência da ação é a medida que se impõe.Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão aduzida na exordial, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para fins de:a) DECLARAR o direito da Autora à progressão horizontal funcional para a Letra F desde Fevereiro/2020 e para a Letra G desde Fevereiro/2023;b) CONDENAR o MUNICÍPIO DE POSSE-GO à obrigação de implementar a mudança do enquadramento funcional da Autora para a Letra G, devendo constar nos registros funcionais e no seu contracheque, bem como ao pagamento das diferenças remuneratórias, referentes ao atraso na concessão da progressão para a Letra F e inércia do Ente Público sobre a mudança para a Letra G, com o pagamento, inclusive retroativo (observadas as datas supracitadas), do adicional de 5%, nos termos da Lei nº 1.306/19, devendo o cálculo incidir sobre o atual vencimento da servidora, bem como ao pagamento das diferenças salariais em relação aos reflexos sobre o décimo terceiro salário e férias, que deverão ser apurados em cumprimento de sentença, observada a prescrição quinquenal.Até 09.12.2021: a correção monetária será pelo INPC (art. 41-A da Lei n. 8.213/91), a partir do vencimento de cada prestação não prescrita. Já os juros de mora, até 29.06.2009, deverão incidir a contar da citação (Súmula 204 do STJ), na taxa de 1% (um por cento) ao mês. Entre 30.06.2009 a 08.12.2021, os juros de mora serão computados uma única vez, sem capitalização, segundo percentual aplicável à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 5° da Lei n° 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, considerado constitucional pelo STF. A partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora incidirão concomitantemente por meio de índice único (SELIC), nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, respeitada a prescrição quinquenal. Advirto que a partir de 09/12/2021 (data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021) a taxa SELIC já embute juros e correção monetária, razão pela qual cessa a incidência dos juros de mora e passa a incidir apenas ela.Deixo de condenar o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, haja vista o disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme artigo 27 da Lei n. 12.153/06.Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, com fulcro no artigo 11 da Lei n. 12.153/2009.Para a fase cumprimento desta sentença, a parte credora deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado, o cálculo atualizado do seu crédito, ficando desde já intimada para tanto.Após o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa.Sentença registrada e publicada eletronicamente.Intimem-se. Cumpra-se.Posse, data e hora da assinatura eletrônica. LISANDRA PIRES CAETANOJuíza Substituta(Assinado eletronicamente)

15/07/2025, 00:00

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