Embargos à Execução 0302988-66.2013.8.09.0024 - TJGO

Embargos à Execução 0302988-66.2013.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] Processo nº: 0302988-66.2013.8.09.0024 Demandante(s): LEONARDO RATTES BEVILACQUA MADRUGA Demandado(s): GR GORNERO E REZENDE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de embargos de declaração opostos por GR Gornero e Rezende Construtora e Incoporadora Ltda, em face da sentença proferida no evento nº 34, que extinguiu os presentes embargos à execução sem resolução do mérito e condenou a embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. A embargante alega, em síntese, que a sentença embargada incorreu em omissão e contradição ao deixar de considerar que as partes celebraram acordo judicial no processo executivo em apenso (nº 0066660-24.2013.8.09.0024), o qual foi devidamente homologado e contém cláusula expressa estabelecendo que o ajuste "alcança os processos de n.º 0066660-24.2013.8.09.0024 (Execução) e n.º 0302988-66.2013.8.09.0024 (Embargos à Execução)". Sustenta que o referido acordo fixou os honorários sucumbenciais e o rateio das custas processuais (50% para cada parte quanto às eventuais custas finais), tendo sido homologado judicialmente com expressa determinação de que "custas processuais e honorários advocatícios [observem] a forma pactuada", produzindo, assim, coisa julgada material nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Argumenta que a sentença, ao reconhecer o caráter acessório dos embargos à execução em relação ao processo executivo e, simultaneamente, deixar de aplicar os efeitos do acordo homologado no processo principal, incorreu em contradição interna, além de violar a coisa julgada e os princípios da congruência (artigos 141 e 492 do CPC). Requer, com pedido de efeitos modificativos: a) O afastamento integral da condenação em honorários sucumbenciais imposta na sentença embargada, por já se encontrarem convencionados e homologados no processo principal; b) A adequação da disciplina das custas processuais à cláusula de rateio estabelecida no acordo (50% para cada parte quanto às eventuais custas finais); c) O reconhecimento da abrangência do acordo a estes embargos (processo nº 0302988-66.2013.8.09.0024), por cláusula expressa e em razão da acessoriedade destes em relação ao processo executivo. Intimado, o embargado não apresentou contrarrazões. É o relatório. Decido. Por serem próprios e tempestivos, recebo os embargos de declaração opostos no evento 34 e passo à análise de seus fundamentos. Antes, todavia, cumpre ressaltar que os embargos de declaração visam tão somente aclarar contradições e obscuridade, suprir omissões ou corrigir erro material da decisão objurgada, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Pois bem. Examinando-se detidamente os autos, constata-se que assiste razão à embargante. A sentença embargada incorreu, de fato, em omissão e contradição, na medida em que deixou de observar os efeitos jurídicos do acordo celebrado e posteriormente homologado no processo executivo em apenso (n.º 0066660-24.2013.8.09.0024), o qual expressamente abrangeu estes embargos à execução (processo n.º 0302988-66.2013.8.09.0024). O referido pacto judicial contém cláusula literal afirmando que o ajuste “alcança os processos de n.º 0066660-24.2013.8.09.0024 (Execução) e n.º 0302988-66.2013.8.09.0024 (Embargos à Execução)”, além de estipular de forma clara a disciplina referente ao pagamento das custas processuais (rateio de 50% para cada parte quanto às eventuais custas finais) e aos honorários advocatícios. Uma vez homologado, o acordo produz coisa julgada material, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC, vinculando o juízo e obrigando ao cumprimento estrito das condições ali estabelecidas. Trata-se de manifestação inequívoca da autonomia privada das partes, que, inclusive, alcança processos conexos ou acessórios quando assim previsto no instrumento, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Daí por que não se pode reconhecer, de um lado, a natureza acessória destes embargos — o que levou à sua extinção em decorrência da extinção da execução — e, de outro, ignorar que o próprio acordo homologado disciplinou de maneira definitiva os honorários e as custas em ambos os processos. Essa dissociação gera contradição interna na sentença embargada e, ao mesmo tempo, configura omissão quanto aos efeitos jurídicos da transação. Desse modo, evidenciado vício apto a ensejar a integração da sentença, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos modificativos, para adequar o decisum aos termos pactuados entre as partes e homologados no processo principal. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para: a) Afastar a condenação em honorários sucumbenciais imposta à embargante, uma vez que a verba já foi objeto de convenção expressa no acordo homologado no processo executivo; b) Adequar a disciplina das custas processuais à cláusula de rateio prevista no acordo, de modo que cada parte arque com 50% das eventuais custas finais; c) Reconhecer a abrangência deste processo (nº 0302988-66.2013.8.09.0024) pelo acordo celebrado e homologado no processo executivo, nos exatos termos da cláusula expressa constante do instrumento. Fica mantida, no mais, a extinção destes embargos à execução, apenas com a modificação parcial da sentença quanto à distribuição das custas e dos honorários, para que reflita fielmente o conteúdo da transação judicial. Intimem-se. Cumpra-se. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito em Respondência (Decreto n. 1.198/2025)

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] Processo nº: 0302988-66.2013.8.09.0024 Demandante(s): LEONARDO RATTES BEVILACQUA MADRUGA Demandado(s): GR GORNERO E REZENDE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de embargos de declaração opostos por GR Gornero e Rezende Construtora e Incoporadora Ltda, em face da sentença proferida no evento nº 34, que extinguiu os presentes embargos à execução sem resolução do mérito e condenou a embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. A embargante alega, em síntese, que a sentença embargada incorreu em omissão e contradição ao deixar de considerar que as partes celebraram acordo judicial no processo executivo em apenso (nº 0066660-24.2013.8.09.0024), o qual foi devidamente homologado e contém cláusula expressa estabelecendo que o ajuste "alcança os processos de n.º 0066660-24.2013.8.09.0024 (Execução) e n.º 0302988-66.2013.8.09.0024 (Embargos à Execução)". Sustenta que o referido acordo fixou os honorários sucumbenciais e o rateio das custas processuais (50% para cada parte quanto às eventuais custas finais), tendo sido homologado judicialmente com expressa determinação de que "custas processuais e honorários advocatícios [observem] a forma pactuada", produzindo, assim, coisa julgada material nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Argumenta que a sentença, ao reconhecer o caráter acessório dos embargos à execução em relação ao processo executivo e, simultaneamente, deixar de aplicar os efeitos do acordo homologado no processo principal, incorreu em contradição interna, além de violar a coisa julgada e os princípios da congruência (artigos 141 e 492 do CPC). Requer, com pedido de efeitos modificativos: a) O afastamento integral da condenação em honorários sucumbenciais imposta na sentença embargada, por já se encontrarem convencionados e homologados no processo principal; b) A adequação da disciplina das custas processuais à cláusula de rateio estabelecida no acordo (50% para cada parte quanto às eventuais custas finais); c) O reconhecimento da abrangência do acordo a estes embargos (processo nº 0302988-66.2013.8.09.0024), por cláusula expressa e em razão da acessoriedade destes em relação ao processo executivo. Intimado, o embargado não apresentou contrarrazões. É o relatório. Decido. Por serem próprios e tempestivos, recebo os embargos de declaração opostos no evento 34 e passo à análise de seus fundamentos. Antes, todavia, cumpre ressaltar que os embargos de declaração visam tão somente aclarar contradições e obscuridade, suprir omissões ou corrigir erro material da decisão objurgada, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Pois bem. Examinando-se detidamente os autos, constata-se que assiste razão à embargante. A sentença embargada incorreu, de fato, em omissão e contradição, na medida em que deixou de observar os efeitos jurídicos do acordo celebrado e posteriormente homologado no processo executivo em apenso (n.º 0066660-24.2013.8.09.0024), o qual expressamente abrangeu estes embargos à execução (processo n.º 0302988-66.2013.8.09.0024). O referido pacto judicial contém cláusula literal afirmando que o ajuste “alcança os processos de n.º 0066660-24.2013.8.09.0024 (Execução) e n.º 0302988-66.2013.8.09.0024 (Embargos à Execução)”, além de estipular de forma clara a disciplina referente ao pagamento das custas processuais (rateio de 50% para cada parte quanto às eventuais custas finais) e aos honorários advocatícios. Uma vez homologado, o acordo produz coisa julgada material, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC, vinculando o juízo e obrigando ao cumprimento estrito das condições ali estabelecidas. Trata-se de manifestação inequívoca da autonomia privada das partes, que, inclusive, alcança processos conexos ou acessórios quando assim previsto no instrumento, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Daí por que não se pode reconhecer, de um lado, a natureza acessória destes embargos — o que levou à sua extinção em decorrência da extinção da execução — e, de outro, ignorar que o próprio acordo homologado disciplinou de maneira definitiva os honorários e as custas em ambos os processos. Essa dissociação gera contradição interna na sentença embargada e, ao mesmo tempo, configura omissão quanto aos efeitos jurídicos da transação. Desse modo, evidenciado vício apto a ensejar a integração da sentença, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos modificativos, para adequar o decisum aos termos pactuados entre as partes e homologados no processo principal. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para: a) Afastar a condenação em honorários sucumbenciais imposta à embargante, uma vez que a verba já foi objeto de convenção expressa no acordo homologado no processo executivo; b) Adequar a disciplina das custas processuais à cláusula de rateio prevista no acordo, de modo que cada parte arque com 50% das eventuais custas finais; c) Reconhecer a abrangência deste processo (nº 0302988-66.2013.8.09.0024) pelo acordo celebrado e homologado no processo executivo, nos exatos termos da cláusula expressa constante do instrumento. Fica mantida, no mais, a extinção destes embargos à execução, apenas com a modificação parcial da sentença quanto à distribuição das custas e dos honorários, para que reflita fielmente o conteúdo da transação judicial. Intimem-se. Cumpra-se. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito em Respondência (Decreto n. 1.198/2025)

Confirmada

18/11/2025, 16:02

Acolhimento de Embargos de Declaração

18/11/2025, 15:30

Expedição de documento (Certidão)

29/10/2025, 13:29

Decurso de Prazo

29/10/2025, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás | Comarca de Caldas Novas 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itaguai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 | Whatsapp: (64) 3454-9614 | E-mail: [email protected] PROCESSO: 0302988-66.2013.8.09.0024 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução AUTOR: LEONARDO RATTES BEVILACQUA MADRUGA RÉU: GR GORNERO E REZENDE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Artigo 130, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial | 2025 Decreto Judiciário nº 2.775/2022, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás) Parte Embargada: Apresente sua manifestação sobre os embargos de declaração. Prazo: 05 (cinco) dias. Caldas Novas, 9 de setembro de 2025. JHYLCIENE CYMARA RIBEIRO Analista Judiciário - Matrícula 5198145 (Assinado Digitalmente) 1. Fundamentação legal: Artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil 2. Definições: Parte embargada: Quem precisa responder aos embargos de declaração. Embargos de declaração: Recurso para pedir esclarecimento sobre uma decisão judicial.

10/09/2025, 00:00

Confirmada

09/09/2025, 12:11

Expedição de documento (Certidão)

09/09/2025, 12:04

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] Processo nº: 0302988-66.2013.8.09.0024 Demandante(s): LEONARDO RATTES BEVILACQUA MADRUGA Demandado(s): GR GORNERO E REZENDE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de embargos à execução opostos por Leonardo Rattes Bevilacqua Madruga em face de Gr Gornero e Rezende Construtora e Incorporadora Ltda, ambos qualificados nos autos. No curso do processo, foi determinada a suspensão destes embargos até o julgamento da ação transindividual registrada sob o n° 0271072-87.2008.8.09.0024 (evento 3, arquivo 14, páginas 3 e 4 do PDF dos autos físicos). Após o julgamento da referida demanda e a intimação das partes, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Como cediço, embora os embargos à execução se trate de uma ação autônoma, possuem caráter acessório em relação à execução, de modo que a extinção do processo executivo, acarreta a perda superveniente do objeto dos embargos. Neste sentido é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VÍNCULO DE ACESSORIEDADE EM RELAÇÃO AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação não pode ser conhecido quando não é deduzido, adequada e oportunamente, por meio de petição em apartado, com requerimento específico dirigido ao relator da apelação (art. 1.012, §§ 3º e 4º, CPC), além de já estar prejudicado em face do julgamento do recurso. 2. A proibição da denominada decisão surpresa não se refere à análise da existência dos requisitos legais de admissibilidade recursal. 3. Os embargos à execução constituem ação autônoma, mas não absolutamente independente. Uma vez extinta a ação executiva, impõe-se também a extinção dos embargos à execução haja vista o vínculo de assessoriedade existente entre referidas ações. 4. Mostra-se prejudicada a majoração de honorários em sede recursal quando inexistir condenação sucumbencial em primeira instância. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5048911-98.2020.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024) – Destaques acrescidos Pois bem. Compulsando os autos em apenso, verifica-se que o TJGO, no julgamento do agravo de instrumento interposto pelo executado, ora embargante, deu provimento ao recurso, fins de julgar extinta a ação de execução, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, reconhecendo que o instrumento contratual aditivo que gerou a novação da dívida não reúne os requisitos necessários para ostentar a condição de título executivo extrajudicial. O acórdão restou assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADITIVO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO CONTRATANTE. INEXIGIBILIDADE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL EM SEDE DE EXECUÇÃO. ART. 784, INC. III, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DA CERTEZA DO TÍTULO. EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. 1. Nos termos do artigo 784, inc. III, do CPC/2015, considera-se título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. 2. Na hipótese em comento, ausente a assinatura do contratante, este absolutamente capaz de exercer os atos da vida civil à época da renovação do débito, resulta não verificadas a certeza e exequibilidade do aditivo contratual, o que impõe a extinção do processo executivo por manifesta ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INC. IV, DO CPC/2015. O acórdão transitou em julgado em 2022 (evento 35 do processo executivo). Com efeito, a extinção da ação de execução por decisão transitada em julgado resulta em perda de objeto superveniente dos presentes embargos. Consoante o princípio da causalidade, o pagamento dos ônus da sucumbência deve ser atribuídos à parte que deu causa à perda de objeto da ação, no caso, a parte embargada. Isto porque, a propositura dessa ação incidental se deu unicamente com o escopo de extinguir o feito executivo, o que fora, afinal, decretado nos autos da execução e justamente em razão da extinção da execução é que houve a perda do objeto destes embargos. Assim, tendo sido movimentada a máquina judiciária nos autos dos presentes embargos, bem como havendo atuação do causídico do embargante na presente demanda, é de rigor que o embargado, que deu causa à instauração deste processo, custeie as respectivas despesas processuais, aí incluídos os honorários sucumbenciais. Ante o exposto, sem delongas, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Condeno a parte embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da parte embargante, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, CPC, observada a gratuidade de justiça, se houver. Interposta apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazões em 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, do CPC). Em caso de apelação adesiva, intime-se a parte apelada adesivamente para contrarrazões em 15 (quinze) dias (art. 1.010, §2º, do CPC). Na sequência, independente de conclusão (art. 1.010, §3º, do CPC), remetam-se os autos ao TJGO, com as sinceras homenagens deste juízo. Após o trânsito em julgado, nada requerendo as partes no prazo legal, arquivem-se os presentes autos. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito em Respondência (Decreto n. 1.198/2025)

Confirmada

14/08/2025, 16:40

Perda do objeto

14/08/2025, 16:28

Expedição de documento (Certidão)

25/06/2025, 14:45

Documentos

Sentença

•19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] Processo nº: 0302988-66.2013.8.09.0024 Demandante(s): LEONARDO RATTES BEVILACQUA MADRUGA Demandado(s): GR GORNERO E REZENDE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de embargos de declaração opostos por GR Gornero e Rezende Construtora e Incoporadora Ltda, em face da sentença proferida no evento nº 34, que extinguiu os presentes embargos à execução sem resolução do mérito e condenou a embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. A embargante alega, em síntese, que a sentença embargada incorreu em omissão e contradição ao deixar de considerar que as partes celebraram acordo judicial no processo executivo em apenso (nº 0066660-24.2013.8.09.0024), o qual foi devidamente homologado e contém cláusula expressa estabelecendo que o ajuste "alcança os processos de n.º 0066660-24.2013.8.09.0024 (Execução) e n.º 0302988-66.2013.8.09.0024 (Embargos à Execução)". Sustenta que o referido acordo fixou os honorários sucumbenciais e o rateio das custas processuais (50% para cada parte quanto às eventuais custas finais), tendo sido homologado judicialmente com expressa determinação de que "custas processuais e honorários advocatícios [observem] a forma pactuada", produzindo, assim, coisa julgada material nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Argumenta que a sentença, ao reconhecer o caráter acessório dos embargos à execução em relação ao processo executivo e, simultaneamente, deixar de aplicar os efeitos do acordo homologado no processo principal, incorreu em contradição interna, além de violar a coisa julgada e os princípios da congruência (artigos 141 e 492 do CPC). Requer, com pedido de efeitos modificativos: a) O afastamento integral da condenação em honorários sucumbenciais imposta na sentença embargada, por já se encontrarem convencionados e homologados no processo principal; b) A adequação da disciplina das custas processuais à cláusula de rateio estabelecida no acordo (50% para cada parte quanto às eventuais custas finais); c) O reconhecimento da abrangência do acordo a estes embargos (processo nº 0302988-66.2013.8.09.0024), por cláusula expressa e em razão da acessoriedade destes em relação ao processo executivo. Intimado, o embargado não apresentou contrarrazões. É o relatório. Decido. Por serem próprios e tempestivos, recebo os embargos de declaração opostos no evento 34 e passo à análise de seus fundamentos. Antes, todavia, cumpre ressaltar que os embargos de declaração visam tão somente aclarar contradições e obscuridade, suprir omissões ou corrigir erro material da decisão objurgada, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Pois bem. Examinando-se detidamente os autos, constata-se que assiste razão à embargante. A sentença embargada incorreu, de fato, em omissão e contradição, na medida em que deixou de observar os efeitos jurídicos do acordo celebrado e posteriormente homologado no processo executivo em apenso (n.º 0066660-24.2013.8.09.0024), o qual expressamente abrangeu estes embargos à execução (processo n.º 0302988-66.2013.8.09.0024). O referido pacto judicial contém cláusula literal afirmando que o ajuste “alcança os processos de n.º 0066660-24.2013.8.09.0024 (Execução) e n.º 0302988-66.2013.8.09.0024 (Embargos à Execução)”, além de estipular de forma clara a disciplina referente ao pagamento das custas processuais (rateio de 50% para cada parte quanto às eventuais custas finais) e aos honorários advocatícios. Uma vez homologado, o acordo produz coisa julgada material, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC, vinculando o juízo e obrigando ao cumprimento estrito das condições ali estabelecidas. Trata-se de manifestação inequívoca da autonomia privada das partes, que, inclusive, alcança processos conexos ou acessórios quando assim previsto no instrumento, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Daí por que não se pode reconhecer, de um lado, a natureza acessória destes embargos — o que levou à sua extinção em decorrência da extinção da execução — e, de outro, ignorar que o próprio acordo homologado disciplinou de maneira definitiva os honorários e as custas em ambos os processos. Essa dissociação gera contradição interna na sentença embargada e, ao mesmo tempo, configura omissão quanto aos efeitos jurídicos da transação. Desse modo, evidenciado vício apto a ensejar a integração da sentença, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos modificativos, para adequar o decisum aos termos pactuados entre as partes e homologados no processo principal. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para: a) Afastar a condenação em honorários sucumbenciais imposta à embargante, uma vez que a verba já foi objeto de convenção expressa no acordo homologado no processo executivo; b) Adequar a disciplina das custas processuais à cláusula de rateio prevista no acordo, de modo que cada parte arque com 50% das eventuais custas finais; c) Reconhecer a abrangência deste processo (nº 0302988-66.2013.8.09.0024) pelo acordo celebrado e homologado no processo executivo, nos exatos termos da cláusula expressa constante do instrumento. Fica mantida, no mais, a extinção destes embargos à execução, apenas com a modificação parcial da sentença quanto à distribuição das custas e dos honorários, para que reflita fielmente o conteúdo da transação judicial. Intimem-se. Cumpra-se. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito em Respondência (Decreto n. 1.198/2025)

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] Processo nº: 0302988-66.2013.8.09.0024 Demandante(s): LEONARDO RATTES BEVILACQUA MADRUGA Demandado(s): GR GORNERO E REZENDE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de embargos à execução opostos por Leonardo Rattes Bevilacqua Madruga em face de Gr Gornero e Rezende Construtora e Incorporadora Ltda, ambos qualificados nos autos. No curso do processo, foi determinada a suspensão destes embargos até o julgamento da ação transindividual registrada sob o n° 0271072-87.2008.8.09.0024 (evento 3, arquivo 14, páginas 3 e 4 do PDF dos autos físicos). Após o julgamento da referida demanda e a intimação das partes, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Como cediço, embora os embargos à execução se trate de uma ação autônoma, possuem caráter acessório em relação à execução, de modo que a extinção do processo executivo, acarreta a perda superveniente do objeto dos embargos. Neste sentido é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VÍNCULO DE ACESSORIEDADE EM RELAÇÃO AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação não pode ser conhecido quando não é deduzido, adequada e oportunamente, por meio de petição em apartado, com requerimento específico dirigido ao relator da apelação (art. 1.012, §§ 3º e 4º, CPC), além de já estar prejudicado em face do julgamento do recurso. 2. A proibição da denominada decisão surpresa não se refere à análise da existência dos requisitos legais de admissibilidade recursal. 3. Os embargos à execução constituem ação autônoma, mas não absolutamente independente. Uma vez extinta a ação executiva, impõe-se também a extinção dos embargos à execução haja vista o vínculo de assessoriedade existente entre referidas ações. 4. Mostra-se prejudicada a majoração de honorários em sede recursal quando inexistir condenação sucumbencial em primeira instância. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5048911-98.2020.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024) – Destaques acrescidos Pois bem. Compulsando os autos em apenso, verifica-se que o TJGO, no julgamento do agravo de instrumento interposto pelo executado, ora embargante, deu provimento ao recurso, fins de julgar extinta a ação de execução, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, reconhecendo que o instrumento contratual aditivo que gerou a novação da dívida não reúne os requisitos necessários para ostentar a condição de título executivo extrajudicial. O acórdão restou assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADITIVO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO CONTRATANTE. INEXIGIBILIDADE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL EM SEDE DE EXECUÇÃO. ART. 784, INC. III, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DA CERTEZA DO TÍTULO. EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. 1. Nos termos do artigo 784, inc. III, do CPC/2015, considera-se título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. 2. Na hipótese em comento, ausente a assinatura do contratante, este absolutamente capaz de exercer os atos da vida civil à época da renovação do débito, resulta não verificadas a certeza e exequibilidade do aditivo contratual, o que impõe a extinção do processo executivo por manifesta ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INC. IV, DO CPC/2015. O acórdão transitou em julgado em 2022 (evento 35 do processo executivo). Com efeito, a extinção da ação de execução por decisão transitada em julgado resulta em perda de objeto superveniente dos presentes embargos. Consoante o princípio da causalidade, o pagamento dos ônus da sucumbência deve ser atribuídos à parte que deu causa à perda de objeto da ação, no caso, a parte embargada. Isto porque, a propositura dessa ação incidental se deu unicamente com o escopo de extinguir o feito executivo, o que fora, afinal, decretado nos autos da execução e justamente em razão da extinção da execução é que houve a perda do objeto destes embargos. Assim, tendo sido movimentada a máquina judiciária nos autos dos presentes embargos, bem como havendo atuação do causídico do embargante na presente demanda, é de rigor que o embargado, que deu causa à instauração deste processo, custeie as respectivas despesas processuais, aí incluídos os honorários sucumbenciais. Ante o exposto, sem delongas, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Condeno a parte embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da parte embargante, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, CPC, observada a gratuidade de justiça, se houver. Interposta apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazões em 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, do CPC). Em caso de apelação adesiva, intime-se a parte apelada adesivamente para contrarrazões em 15 (quinze) dias (art. 1.010, §2º, do CPC). Na sequência, independente de conclusão (art. 1.010, §3º, do CPC), remetam-se os autos ao TJGO, com as sinceras homenagens deste juízo. Após o trânsito em julgado, nada requerendo as partes no prazo legal, arquivem-se os presentes autos. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito em Respondência (Decreto n. 1.198/2025)

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] Processo nº: 0302988-66.2013.8.09.0024 Demandante(s): LEONARDO RATTES BEVILACQUA MADRUGA Demandado(s): GR GORNERO E REZENDE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de embargos à execução opostos por Leonardo Rattes Bevilacqua Madruga em face de Gr Gornero e Rezende Construtora e Incorporadora Ltda, ambos qualificados nos autos. No curso do processo, foi determinada a suspensão destes embargos até o julgamento da ação transindividual registrada sob o n° 0271072-87.2008.8.09.0024 (evento 3, arquivo 14, páginas 3 e 4 do PDF dos autos físicos). Após o julgamento da referida demanda e a intimação das partes, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Como cediço, embora os embargos à execução se trate de uma ação autônoma, possuem caráter acessório em relação à execução, de modo que a extinção do processo executivo, acarreta a perda superveniente do objeto dos embargos. Neste sentido é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VÍNCULO DE ACESSORIEDADE EM RELAÇÃO AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação não pode ser conhecido quando não é deduzido, adequada e oportunamente, por meio de petição em apartado, com requerimento específico dirigido ao relator da apelação (art. 1.012, §§ 3º e 4º, CPC), além de já estar prejudicado em face do julgamento do recurso. 2. A proibição da denominada decisão surpresa não se refere à análise da existência dos requisitos legais de admissibilidade recursal. 3. Os embargos à execução constituem ação autônoma, mas não absolutamente independente. Uma vez extinta a ação executiva, impõe-se também a extinção dos embargos à execução haja vista o vínculo de assessoriedade existente entre referidas ações. 4. Mostra-se prejudicada a majoração de honorários em sede recursal quando inexistir condenação sucumbencial em primeira instância. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5048911-98.2020.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024) – Destaques acrescidos Pois bem. Compulsando os autos em apenso, verifica-se que o TJGO, no julgamento do agravo de instrumento interposto pelo executado, ora embargante, deu provimento ao recurso, fins de julgar extinta a ação de execução, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, reconhecendo que o instrumento contratual aditivo que gerou a novação da dívida não reúne os requisitos necessários para ostentar a condição de título executivo extrajudicial. O acórdão restou assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADITIVO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO CONTRATANTE. INEXIGIBILIDADE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL EM SEDE DE EXECUÇÃO. ART. 784, INC. III, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DA CERTEZA DO TÍTULO. EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. 1. Nos termos do artigo 784, inc. III, do CPC/2015, considera-se título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. 2. Na hipótese em comento, ausente a assinatura do contratante, este absolutamente capaz de exercer os atos da vida civil à época da renovação do débito, resulta não verificadas a certeza e exequibilidade do aditivo contratual, o que impõe a extinção do processo executivo por manifesta ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INC. IV, DO CPC/2015. O acórdão transitou em julgado em 2022 (evento 35 do processo executivo). Com efeito, a extinção da ação de execução por decisão transitada em julgado resulta em perda de objeto superveniente dos presentes embargos. Consoante o princípio da causalidade, o pagamento dos ônus da sucumbência deve ser atribuídos à parte que deu causa à perda de objeto da ação, no caso, a parte embargada. Isto porque, a propositura dessa ação incidental se deu unicamente com o escopo de extinguir o feito executivo, o que fora, afinal, decretado nos autos da execução e justamente em razão da extinção da execução é que houve a perda do objeto destes embargos. Assim, tendo sido movimentada a máquina judiciária nos autos dos presentes embargos, bem como havendo atuação do causídico do embargante na presente demanda, é de rigor que o embargado, que deu causa à instauração deste processo, custeie as respectivas despesas processuais, aí incluídos os honorários sucumbenciais. Ante o exposto, sem delongas, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Condeno a parte embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da parte embargante, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, CPC, observada a gratuidade de justiça, se houver. Interposta apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazões em 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, do CPC). Em caso de apelação adesiva, intime-se a parte apelada adesivamente para contrarrazões em 15 (quinze) dias (art. 1.010, §2º, do CPC). Na sequência, independente de conclusão (art. 1.010, §3º, do CPC), remetam-se os autos ao TJGO, com as sinceras homenagens deste juízo. Após o trânsito em julgado, nada requerendo as partes no prazo legal, arquivem-se os presentes autos. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito em Respondência (Decreto n. 1.198/2025)

15/08/2025, 00:00