Cumprimento de sentença 5120433-95.2025.8.09.0049 - TJGO

Cumprimento de sentença 5120433-95.2025.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

29/04/2026, 12:02

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 16:50

Reativação

27/04/2026, 16:49

Desarquivamento

27/04/2026, 16:49

Petição

17/04/2026, 18:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/04/2026, 00:00

Confirmada

07/04/2026, 16:34

Custas

07/04/2026, 15:52

Expedição de documento

09/03/2026, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goianésia 2ª Vara Cível, Ambiental, Família e Sucessões Canais de atendimento, em dias úteis, das 12h às 18h: Gabinete: WhatsApp: (62) 3389-9643, telefone: (62) 3389-9645, e-mail: [email protected] Escrivania Cível e Ambiental: WhatsApp: (62) 3389-9610, telefone: (62) 3389-9644 Escrivania de Família e Sucessões: WhatsApp: (62) 3389-9608, telefone: (62) 3389-9642 / 9612 Processo: 5120433-95.2025.8.09.0049 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: Luziana Pereira Campos Requerido: Banco Daycoval S/A Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. SENTENÇA 1. Considerando que a parte executada efetuou o pagamento do débito e que a parte exequente manifestou concordância com o montante, declarando a quitação, reconheço a satisfação da obrigação e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Tendo o pagamento à parte exequente sido efetuado diretamente em sua conta bancária (ev. 65.2), descabe a expedição de alvará. Contudo, verificado pagamento em duplicidade pela parte executada (ev. 65.4), expeça-se alvará em seu favor para levantamento do montante pago a maior. 3. Eventuais custas processuais remanescentes ficam a cargo da parte executada. 4. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório Matheus Juíza de Direito "É um dever de todos proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goianésia 2ª Vara Cível, Ambiental, Família e Sucessões Canais de atendimento, em dias úteis, das 12h às 18h: Gabinete: WhatsApp: (62) 3389-9643, telefone: (62) 3389-9645, e-mail: [email protected] Escrivania Cível e Ambiental: WhatsApp: (62) 3389-9610, telefone: (62) 3389-9644 Escrivania de Família e Sucessões: WhatsApp: (62) 3389-9608, telefone: (62) 3389-9642 / 9612 Processo: 5120433-95.2025.8.09.0049 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: Luziana Pereira Campos Requerido: Banco Daycoval S/A Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. SENTENÇA 1. Considerando que a parte executada efetuou o pagamento do débito e que a parte exequente manifestou concordância com o montante, declarando a quitação, reconheço a satisfação da obrigação e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Tendo o pagamento à parte exequente sido efetuado diretamente em sua conta bancária (ev. 65.2), descabe a expedição de alvará. Contudo, verificado pagamento em duplicidade pela parte executada (ev. 65.4), expeça-se alvará em seu favor para levantamento do montante pago a maior. 3. Eventuais custas processuais remanescentes ficam a cargo da parte executada. 4. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório Matheus Juíza de Direito "É um dever de todos proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

04/03/2026, 00:00

Expedição de documento

03/03/2026, 13:29

Confirmada

03/03/2026, 13:24

Expedida/certificada

03/03/2026, 13:16

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/03/2026, 16:27

Documentos

Outros

•08/04/2026, 00:00

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goianésia 2ª Vara Cível, Ambiental, Família e Sucessões Canais de atendimento, em dias úteis, das 12h às 18h: Gabinete: WhatsApp: (62) 3389-9643, telefone: (62) 3389-9645, e-mail: [email protected] Escrivania Cível e Ambiental: WhatsApp: (62) 3389-9610, telefone: (62) 3389-9644 Escrivania de Família e Sucessões: WhatsApp: (62) 3389-9608, telefone: (62) 3389-9642 / 9612 Processo: 5120433-95.2025.8.09.0049 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: Luziana Pereira Campos Requerido: Banco Daycoval S/A Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por LUZIANA PEREIRA CAMPOS em face do BANCO DAYCOVAL S/A. No ev. 27, proferida sentença de parcial procedência dos pedidos. Na oportunidade, foi acolhida a tese autoral e com base na Súmula 63 do TJGO, declarada a abusividade do contrato de cartão de crédito consignado, determinando sua conversão para empréstimo pessoal consignado, com a aplicação da taxa de juros média de mercado para a modalidade à época da contratação. Ainda, foi determinada a restituição dos valores pagos em excesso, de forma simples para os descontos anteriores a 30 de março de 2021 e em dobro para os posteriores, conforme tese fixada pelo STJ, autorizando a compensação com eventual saldo devedor. Por outro lado, foi julgado improcedente o pedido de danos morais. Ainda, diante da sucumbência recíproca, proporcionalmente distribuída a verba sucumbencial. Em sede de apelação (ev. 49), foi alterada a base de cálculo dos honorários advocatícios, fixando-os por equidade no valor total de R$ 3.000,00, distribuindo a sucumbência na proporção de 80% (R$ 2.400,00) para o réu e 20% (R$ 600,00) para a autora, majorando a condenação desta em mais R$ 400,00 pela sucumbência recursal, com exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça. Com o trânsito em julgado, a parte autora deu início à fase de cumprimento de sentença (ev. 55), requerendo a execução dos honorários advocatícios de R$ 2.400,00 e apresentando cálculo de um suposto crédito de R$ 2.451,95 a título de restituição. O BANCO DAYCOVAL S/A, por sua vez, apresentou sua própria planilha de liquidação (ev. 56), na qual, após aplicar a taxa de juros média de mercado e recalcular o contrato conforme determinado na sentença, apurou que a autora ainda lhe devia um saldo de R$ 607,58 para quitação imediata. Por fim, a requerente, em nova manifestação (ev. 57), concordou com os cálculos do banco no que tange ao seu débito e propôs a compensação de valores: requereu que seu débito de R$ 607,58 fosse abatido do crédito de honorários advocatícios de R$ 2.400,00, resultando em um saldo a ser pago pelo banco a seus patronos no valor de R$ 1.792,42, pugnando pelo encerramento definitivo da dívida e dos descontos. Vieram os autos conclusos. Situada a lide. DECIDO. A controvérsia atual cinge-se à homologação dos cálculos para a liquidação do julgado e à compensação dos créditos e débitos recíprocos entre as partes. O BANCO DAYCOVAL S/A, em sua petição de ev. 56, apresentou planilha detalhada de recálculo da dívida, em estrito cumprimento à decisão judicial. Aplicou a taxa de juros média de mercado para empréstimo pessoal consignado na época da contratação (2,01% a.m.), conforme consulta ao sistema do Banco Central, e apurou um saldo devedor em desfavor da autora no montante de R$ 607,58 para quitação imediata. A parte requerente, por sua vez, na manifestação do ev.57, anuiu com a existência de tal débito e requereu expressamente a compensação deste valor com o crédito que detém a título de honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de R$ 2.400,00, conforme fixado na decisão monocrática transitada em julgado. O pedido de compensação encontra amparo legal no artigo 368 do Código Civil, que dispõe: "Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem." Sendo as partes, simultaneamente, credoras e devedoras uma da outra, e sendo as dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, bem como havendo plena concordância entre as partes quanto ao ponto, a compensação é medida que se impõe, promovendo a economia processual e a célere extinção das obrigações. Dessa forma, havendo a concordância das partes quanto aos valores, homologo o cálculo apresentado pelo réu no ev. 56, que aponta um saldo devedor da autora no valor de R$ 607,58 (seiscentos e sete reais e cinquenta e oito centavos). Reconheço, igualmente, o crédito da parte autora, referente aos honorários sucumbenciais, no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). Ainda, determino a compensação das obrigações, devendo o BANCO DAYCOVAL S/A ser intimado para, em 15 dias, pagar aos patronos da autora o saldo remanescente de R$ 1.792,42 (um mil, setecentos e noventa e dois reais e quarenta e dois centavos), resultante da subtração do débito da requerente (R$ 607,58) do crédito de honorários (R$ 2.400,00). O depósito deverá ser realizado na conta informada na petição do ev. 57, de titularidade da VEIGA ADVOCACIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523 do CPC. Tudo cumprido, voltem conclusos para extinção pelo cumprimento da obrigação. Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório Matheus Juíza de Direito "É um dever de todos proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Luiz Eduardo de Sousa 9ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5120433-95.2025.8.09.0049 COMARCA DE GOIANÉSIA APELANTE: LUZIANA PEREIRA CAMPOS APELADO: BANCO DAYCOVAL S.A. RELATOR: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por LUZIANA PEREIRA CAMPOS, em face a sentença proferida na mov. 27 pelo juízo da 2ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goianésia, nos autos da ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito c/c indenização por danos morais proposta pela apelante em desfavor do apelado BANCO DAYCOVAL S.A.. Em síntese, a parte autora narrou ser aposentada e que, ao perceber a diminuição no valor de sua aposentadoria, consultou seu extrato, ocasião em que constatou descontos que nunca autorizou, referentes a cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), em favor da parte ré. Afirma que, no momento da contratação, imaginava tratar-se de um empréstimo consignado, e não de Reserva de Margem para Cartão. Assim, no mérito, requer a anulação do cartão de crédito consignado, a declaração de inexistência do débito, indenização por danos morais e a repetição do indébito. Subsidiariamente, caso reconhecida a validade do contrato, requer sua conversão em empréstimo consignado tradicional. A sentença foi proferida nos seguintes termos (mov. 27): “(…) Diante do exposto, com amparo no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, os pedidos formulados por LUZIANA PEREIRA CAMPOS em face de BANCO DAYCOVAL S/A, para efeito de: a) DECLARAR a ilegalidade das cobranças oriundas da transação firmada entre partes e CONVERTER o contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo pessoal consignado, com taxa de juros corresponde à média do mercado para tal operação na data da contratação, permitida a capitalização de juros na periodicidade contratada na avença; b) DETERMINAR ao banco réu a restituição à parte autora do valor excedente, eventualmente existente, em dobro, a partir de 30/03/2021, porém simples em datas anteriores, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC desde a data do desembolso, ficando autorizada a compensação com os montantes eventualmente devidos pela parte autora à ré, tudo nos termos da fundamentação acima. Em face da sucumbência recíproca, mas em menor parte à requerente, CONDENO a parte autora ao pagamento de 20% das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor pretendido a título de danos morais; ainda, CONDENO a parte ré ao pagamento de 80% das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade, com relação à parte requerente, em razão da gratuidade da justiça concedida. (...)” Irresignada, a parte autora interpõe recurso de apelação cível. Em suas razões recursais, apresentadas no movimento 32, a apelante pugna pela repetição do indébito integralmente em dobro, pelo arbitramento de dano moral e fixação de honorários sobre o valor da causa. Requer o provimento da apelação para que seja reformada a sentença de primeiro grau, julgando-se procedentes os pedidos formulados na inicial. Sem preparo, eis que beneficiária da justiça gratuita (decisão mov. 04). Em contrarrazões ofertadas na mov. 35, a parte apelada em preliminar alega ofensa ao princípio da dialeticidade. No mérito refuta as teses alinhavadas, razão pela qual pugna pelo desprovimento do recurso, mantendo-se incólume a sentença guerreada. É o relatório. Decido. Sabe-se que ofende o princípio da dialeticidade quando as razões recursais não enfrentam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inciso III, do artigo 1.010, do CPC, o qual assim dispõe: Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão. Na presente hipótese, a sentença julgou improcedente o pedido de dano moral, determinou a repetição do indébito em dobro somente a partir de 30/03/2021 e usou como base de cálculo para fixação de honorários de sucumbência a favor da parte autora o proveito econômico. Dessarte, não há violação por parte da recorrente ao princípio da dialeticidade, mostrando-se evidente que o recurso merece conhecimento. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso de apelação cível. Delimitados os contornos da insurgência, verifica-se que existe entendimento sumulado a respeito da matéria combatida. Logo, passa-se ao julgamento do recurso, monocraticamente, com fundamento no artigo 932, inc. IV, “a”1, do Código de Processo Civil. Ressalta-se que o presente litígio será analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, haja vista encontrarem as partes insertas nos conceitos de fornecedor e consumidor delineados nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. Nesse sentido, dispõe a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Igualmente, cumpre esclarecer, que as instituições financeiras, prestadoras de serviços, são responsáveis pelos danos causados ao consumidor independentemente de culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva decorrente do risco da atividade, a qual somente é afastada pelas excludentes previstas pela lei consumerista, verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (…). § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.“Destaquei. Importante registrar que quanto a insurgência acerca da forma da repetição de indébito, aplicável ao caso a repetição em dobro disposta no art. 42, parágrafo único, do CDC, em consonância com o Tema Repetitivo nº 929/STJ: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.” Isso porque, conforme entendimento deste Egrégio Tribunal, seguindo orientação do próprio Tribunal da Cidadania, por ocasião do julgamento do EREsp nº 1.413.542/RS, a colenda Corte da Cidadania alterou sua interpretação a respeito do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, tendo assentado que, para a repetição em dobro do indébito, nos casos regidos pelo referido dispositivo legal, não mais se exigiria a demonstração do elemento volitivo (má-fé), bastando a prática de conduta contrária à boa-fé (engano injustificável). Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR ESTELIONATÁRIO. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE CAUTELA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA Nº 479 DO COLENDO STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. É cediço, que nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor de serviços tem natureza objetiva, cabendo ao consumidor demonstrar apenas a ocorrência do defeito em sua prestação, o dano sofrido e o nexo de causalidade, conforme preceitua o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Nos termos da Súmula nº 479, do colendo Superior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 3. No caso vertente, a falha na prestação de serviço consiste na não adoção de medidas efetivas para coibir a atuação de golpistas, restando configurado o fortuito interno, sobretudo porque o sistema de detecção de fraude da instituição financeira ré/apelante não fora acionado em tempo oportuno, de modo a impossibilitar a contratação de empréstimo consignado por estelionatário. 4. A falta de proteção/cuidado do banco demandado consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva. Ademais, a repetição do indébito deve se dar em dobro, dada a manifesta má-fé da instituição bancária, evidenciada com a fraude comprovada do contrato bancário 5. Evidenciada a sucumbência recursal, é imperiosa a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência anteriormente fixados, consoante previsão do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 10 de junho de 2024, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, MAS DESPROVÊ-LA, nos termos do voto da Relatora. (TJ-GO - Apelação Cível: 5383814-29.2021.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/06/2024) Já em relação ao dano moral, este caracteriza-se pela ofensa aos direitos da personalidade, atingindo valores internos/anímicos da pessoa, v.g., a intimidade, a vida privada, a honra, etc. Cristiano Chaves de Faria e Nelson Rosenvald, in Direito Civil, abordando o tema registram: “Os direitos da personalidade são tendentes a assegurar a integral proteção da pessoa humana, considerada em seus múltiplos aspectos (corpo, alma e intelecto). Logo, a classificação dos direitos da personalidade tem de corresponder à projeção da tutela jurídica em todas as searas em que atua o homem, considerados os seus múltiplos aspectos biopsicológicos. Assim, a classificação deve ter em conta os aspectos fundamentais da personalidade que são: a integridade física (direito à vida, direito ao corpo, direito à saúde ou inteireza corporal, direito ao cadáver...), a integridade intelectual (direito à autoria científica ou literária, à liberdade religiosa e de expressão, dentre outras manifestações do intelecto) e a integridade moral ou psíquica (direito à privacidade, ao nome, à imagem, etc.)” O Código Civil, por sua vez, ao tratar do tema, preconiza: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.” Destaquei. No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, não há, nos autos, demonstração de violação aos direitos da personalidade da parte apelante, pois, como sabido, a existência de vício na pactuação, apesar de caracterizar a abusividade do contrato e produzir efeitos patrimoniais sobre o contratante, não tem a aptidão de ocasionar maiores desdobramentos negativos e significativos a justificar a condenação da instituição financeira a esse título. Até porque, como visto, não houve negativação do nome da parte autora em órgãos creditícios pela instituição financeira ou mesmo a ocorrência de qualquer exposição a situação constrangedora ou vexatória, mas, sim, restrita ao aborrecimento decorrente da relação contratual, mais onerosa e desvantajosa a que ela ficou sujeita. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO ARTIGO 85§2º DO CPC. 1. Em se tratando de ação declaratória negativa, a parte autora não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da relação negocial, cabendo ao ex adverso, comprovar efetivamente a ocorrência do fato. 2. O dano moral tem por fundamento a ofensa à dignidade humana, vale dizer, é a lesão que atinge os bens mais fundamentais inerentes à personalidade, não se podendo cogitar que meros aborrecimentos ou dissabores cotidianos ensejem violação de âmago moral. 3. O reconhecimento da abusividade no ajuste firmado entre as partes não caracteriza, por si só, dano moral, não passando de mero aborrecimento a contratação de cartão de crédito oneroso e desvantajoso ao consumidor. 4. A presente sentença deve ser reformada tão somente na fixação dos honorários advocatícios, considerando que estes foram fixados na origem com base no artigo 85 § 8º do CPC, todavia, estes devem ser fixados com base no artigo 85 §2º do CPC, obedecendo a gradação imposta pelo artigo. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5096549-78.2022.8.09.0134, Rel. Des(a). Sebastião José de Assis Neto, 2ª Câmara Cível, julgado em 21/03/2024, DJe de 21/03/2024)”. Grifei Com relação aos ônus sucumbenciais, considerando a sucumbência recíproca das partes, em 20% da parte e 80%, o juiz singular usou como base de cálculo para condenação da parte autora o valor pretendido a título de danos morais e para a parte requerida o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Cediço que, no tocante à base de cálculo dos honorários de sucumbência, em regra, a fixação deve reger-se segundo a dicção do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Veja-se: “Art. 85: A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) §2º: Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (...)”. No vertente caso, no entanto, considerando a iliquidez da sentença, incabível a fixação da base de cálculo nos termos dos parâmetros acima mencionados, notadamente por inexistir condenação líquida e, aparentemente, em razão de eventual proveito econômico ser irrisório, o que afasta a utilização do valor da condenação ou proveito econômico como base de cálculo. Da mesma forma, também incabível a fixação com base no valor da causa, notadamente porque do valor indicado em inicial, qual seja, 62.451,95, o montante de R$ 60.000,00 correspondia ao pleito de dano moral, que foi julgado improcedente. Por consectário, de rigor a fixação de honorários advocatícios por equidade, com base no art. 85, §8º, do CPC, uma vez que o parâmetro é o mais adequado ao caso concreto. Nesse sentido, o entendimento deste Tribunal de Justiça. Confira-se: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). APLICAÇÃO DO CDC. PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO. DESCONTOS NA FATURA A TÍTULO DE REFINANCIAMENTO MENSAL DO DÉBITO. ABUSIVIDADE. CONVERSÃO PARA MODALIDADE EMPRÉSTIMO PESSOAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 63 DO TJGO. RESTITUIÇÃO. TEMA 929 DO STJ. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. ORDEM DE PREFERÊNCIA. EQUIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. (...) 6. No que tange à verba sucumbencial, não há como negar a existência do proveito econômico obtido pelo apelante (art. 85, § 2º, do CPC), que se restringe, no caso, à repetição do indébito em dobro. Entretanto, como o proveito econômico mostra-se irrisório, prudente a fixação dos honorários advocatícios com base na equidade, segundo o disposto no art. 85. § 8º do CPC. 7. Havendo condenação em honorários advocatícios desde a origem, necessária a sua majoração, em virtude do desprovimento do apelo. 8. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJ-GO - Apelação Cível: 50727573220238090079 ITABERAÍ, Relator: Des(a). WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/06/2024 Desse modo, considerando o grau de zelo profissional, o local da prestação do serviço, a natureza da causa e a extensão do trabalho desenvolvido, revela-se razoável a fixação dos honorários no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Assim, considerando a sucumbência recíproca das partes, condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência em 20% e condeno a parte requerida ao pagamento de honorários de sucumbência em 80%, do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Suspenso o pagamento da parte autora, face o deferimento da justiça gratuita. Ante o exposto, já CONHECIDO o recurso de APELAÇÃO CÍVEL, NEGA-SE A ELE PROVIMENTO, para confirmar a sentença nos termos em que prolatada. De ofício, considerando o grau de zelo profissional, o local da prestação do serviço, a natureza da causa e a extensão do trabalho desenvolvido, revela-se razoável a fixação dos honorários no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência em 20% (R$ 600,00), e condeno a parte requerida ao pagamento de honorários de sucumbência em 80% (R$ 2.400,00), do valor de R$ 3.000,00 (quatro mil reais) fixado com base na equidade. Considerando o insucesso recursal da parte autora, nos termos do § 11, do art. 85 do CPC, majoro em R$ 400,00 sua condenação, totalizando o valor de R$ 1.000,00, ficando suspenso o pagamento, com base no artigo 98, § 3º do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos à origem. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA RELATOR LB 1 Art. 932. Incumbe ao relator: (…) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goianésia2ª Vara Cível, Ambiental, Família e SucessõesCanais de atendimento, em dias úteis, das 12h às 18h:Gabinete: WhatsApp: (62) 3389-9643, telefone: (62) 3389-9645, e-mail: [email protected] Cível e Ambiental: WhatsApp: (62) 3389-9610, telefone: (62) 3389-9644Escrivania de Família e Sucessões: WhatsApp: (62) 3389-9608, telefone: (62) 3389-9642 / 9612Processo: 5120433-95.2025.8.09.0049Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Luziana Pereira CamposRequerido: Banco Daycoval S.a.Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás.SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por LUZIANA PEREIRA CAMPOS em face de BANCO DAYCOVAL S/A, ambos qualificados.Em síntese, a parte autora narrou ser aposentada e que, ao perceber a diminuição no valor de sua aposentadoria, consultou seu extrato, ocasião em que constatou descontos que nunca autorizou, referentes a cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), em favor da parte ré. Afirma que, no momento da contratação, imaginava tratar-se de um empréstimo consignado, e não de Reserva de Margem para Cartão. Assim, no mérito, requer a anulação do cartão de crédito consignado, a declaração de inexistência do débito, indenização por danos morais e a repetição do indébito. Subsidiariamente, caso reconhecida a validade do contrato, requer sua conversão em empréstimo consignado tradicional. Pleiteia, ainda, a concessão de justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Requer a procedência dos pedidos. Junta documentos.Recebida a inicial, deferida a gratuidade da justiça e deferida a medida liminar (ev. 5).Citada e intimada, a parte ré apresentou contestação (ev. 16). No mérito, alegou, em resumo, a legalidade dos descontos do cartão de crédito consignado, a validade jurídica do contrato digital e da assinatura eletrônica formalizados entre as partes, bem como a ausência de repetição dos descontos. Afirma, ainda, a inexistência de danos morais e a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos.Réplica (ev. 18).Instadas as partes quanto ao interesse na produção de provas, ambas postularam o julgamento antecipado da lide (evs. 24 e 25).Vieram os autos conclusos.Relatado.DECIDO.O feito encontra-se em ordem. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. As partes são legítimas, encontram-se devidamente representadas por procuradores e apresentam interesse de agir. No mais, não há vícios aparentes que possam gerar nulidade no processo.A parte autora impugna os descontos realizados pela parte ré em seu benefício previdenciário, requerendo a anulação e a declaração de inexistência do empréstimo de cartão consignado, além de indenização por danos morais e a restituição em dobro das cobranças indevidas.Por sua vez, a parte ré defende a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado.Cabe destacar que a relação jurídica entre as partes é regida pelas normas protecionistas do Código de Defesa do Consumidor, conforme o enunciado da Súmula 297 do STJ.Consequentemente, as formas de interpretação e elaboração das cláusulas contratuais devem respeitar os princípios da boa-fé e da transparência, de modo a atender às legítimas expectativas do consumidor, coibir desequilíbrios e práticas abusivas, sobretudo em razão da presumida hipossuficiência técnica do consumidor em relação ao fornecedor.Assim, se há nele obrigações ilícitas e abusivas para a parte hipossuficiente da relação negocial, torna-se possível a aplicação da teoria revisionista, até mesmo de ofício.No caso em tela, a existência de vínculo contratual entre as partes é questão incontroversa, corroborada pelo contrato nº 53-1801958/22, referente à termo e adesão de cartão de benefício consignado, firmado com a parte requerida, com data de 16/11/2022 (ev. 16 - arq. 2).Contudo, o cerne da questão controvertida se refere ao formato do crédito contratado, uma vez que, o autor defende que buscou empréstimo consignado padrão, a parte ré lhe concedeu empréstimo vinculado a cartão de crédito, cuja parcela mínima era descontada de seu benefício previdenciário, mensalmente, aumentando substancialmente o débito e impossibilitando a quitação deste ao longo do tempo.Nesse contexto, embora se reconheça que o contrato apresentado na contestação está intitulado como "TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO", o que indica que a parte requerente teve ciência do objeto efetivamente contratado, é necessário ressaltar que essa modalidade de empréstimo é revestido de elementos de abusividade. Esse fato é corroborado pelo enunciado da Súmula 63 do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO):“Os empréstimos concedidos na modalidade ‘Cartão de Crédito Consignado’ são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima, devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto.”Assim, constatado que a contratação, pela sua própria natureza, é suficiente para caracterizar prática abusiva de consumo, torna-se imperiosa a revisão da operação contratada, com a restituição dos valores indevidamente descontados, uma vez que a obtenção de vantagem excessiva pela financeira, em detrimento do consumidor, conduz à nulidade dos encargos utilizados para atualizar a dívida, ainda que de ofício, nos moldes do artigo 51, IV, e § 1°, III, do Código de Defesa do Consumidor.Frisa-se, no ponto, que a instituição requerida tem plena informação acerca da abusividade de tal serviço, o que se denota das inúmeras ações similares em tramitação junto ao Poder Judiciário, porém, opta por continuar a ofertá-los, recusando-se a adequar sua conduta às normas jurídicas vigentes, razão pela qual deve arcar com as responsabilidades advindas de seus atos ilegais e abusivos.Nesse contexto, seguindo a jurisprudência do E.TJ/GO, o contrato de cartão de crédito consignado deverá ser tratado como empréstimo pessoal consignado, a fim de afastar o "refinanciamento" do valor total da dívida, com pagamento mínimo do cartão de crédito.Isto posto, possível e pertinente a pretensão de modificação das cláusulas contratuais, à luz do artigo 6º, V, do Código de Defesa do Consumidor, adequando-o à licitude exigida pelo ordenamento jurídico, uma vez que não se pode declarar a inexistência do débito, em razão da autora ter obtido vantagem econômica e, por outro lado, não se pode manter o contrato entre as partes na forma em que foi celebrado, face à abusividade já reconhecida em casos idênticos pelo Poder Judiciário local.Nesse passo, considerando a alteração da modalidade da contratação, ora determinada, deve ser pontuado que os juros remuneratórios devem observar a taxa média praticada no mercado para operações de empréstimo consignado, apurada pelo Banco Central do Brasil, ao tempo da contratação, segundo comando da Circular nº 3549/11 do BACEN, em detrimento daquela imposta pela instituição financeira, exceto se restar apurado que esta seja mais vantajosa para o consumidor, conforme enunciado da súmula 530 do STJ.Ainda, autorizada a capitalização de juros dentro da periodicidade contratada, nos moldes autorizados pelos enunciados das Súmulas 539 e 541, ambas do STJ.Por consequência, as quantias indevidamente descontadas dos proventos do consumidor devem ser restituídas em dobro, diante da ausência de engano justificável, segundo a inteligência do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor:“Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável."Vale mencionar que o plenário do STJ, no EAREsp 676.608/RS, pôs fim a dissídio jurisprudencial havido entre suas Seções, decidindo pela prescindibilidade da verificação de má-fé (elemento volitivo) para a condenação à restituição em dobro, assentando a tese de que “a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”.Com efeito, cabível a repetição do indébito em dobro, uma vez que o valor cobrado indevidamente do consumidor não mais depende da comprovação de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé, bastando a demonstração de que a cobrança indevida configurou conduta contrária à boa-fé objetiva, o que aconteceu no caso em exame.Não obstante, a Corte Superior decidiu por modular os efeitos do entendimento por ela adotado, nos seguintes termos:“(…) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021)."Neste cenário, apenas os descontos indevidos, após a data de publicação do mencionado acórdão, qual seja, 30/03/2021, serão passíveis de restituição em dobro, ante a modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STJ.Em suma, a fim de viabilizar a restituição de valores e o recálculo do empréstimo realizado no caso em tela, a operação deverá ser tratada como empréstimo pessoal consignado, nos termos do enunciado da Súmula 63 do E.TJ/GO. Ademais, em futura fase de liquidação de sentença, por simples cálculos aritméticos (artigo 509, § 2º, Código de Processo Civil), o débito deverá ser recalculado com a incidência de juros remuneratórios limitados à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil, para o período da contratação, considerando a modalidade de empréstimo pessoal consignado em folha de pagamento, permitida a capitalização de juros na periodicidade contratada na avença.Ainda, em observância à modulação dos efeitos da decisão do STJ, no REsp 676.608/RS, tão somente o indébito pago pelo consumidor após da data da publicação do referido acórdão da Corte Superior (30/03/2021), será passível de restituição em dobro. Por consequência, os descontos de valores a maior, realizados antes desse período, deverão ser restituídos pelo banco requerido de forma simples, com o acréscimo de correção monetária pelo INPC, desde a data do desembolso, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.A parte autora fará jus a eventual saldo que remanescer em favor dela, após a compensação, nos termos do artigo 368 do Código Civil, apresentando nos autos a liquidação por simples cálculos que demonstre a apuração feita (artigo 509, § 2º, Código de Processo Civil).De outro lado, quando a discussão se volta para os danos morais, ainda que a situação narrada na inicial possa gerar insatisfação à parte consumidora e o comportamento da instituição financeira possa configurar prática abusiva, não se mostra suficiente para caracterizar ofensa a direito da personalidade, inclusive quando não se comprova, na espécie, qualquer atitude vexatória ou ofensiva à honra ou imagem da parte autora, dano efetivo à subsistência decorrente das cobranças/descontos, não transpondo, pois, a barreira do mero dissabor em virtude de uma contratação bancária onerosa.A corroborar o entendimento exarado na presente decisão:EMENTA: APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. APLICABILIDADE DO CDC. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Ao contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) aplicam-se as regras norteadoras do Código de Defesa do Consumidor, bem como os princípios como a transparência e o dever de informação, corolários da lealdade e da boa-fé que deve reger as relações de consumo. No caso, a instituição bancária deixou de observar as normas consumeristas, pois não disponibilizou ao consumidor informações claras sobre o produto ofertado ? cartão de crédito consignado, com as características que o diferenciem, de modo expresso, de um contrato de empréstimo simples, tampouco da gravosidade financeira do negócio de adesão a que está sendo submetido, induzindo o consumidor a erro, compelindo-o a contratar negócio diverso daquele pretendido, o que confirma que o fornecedor não se desincumbiu do seu dever de boa-fé. 2. Ao deixar de prestar informações claras, transparentes e adequadas sobre o contrato de empréstimo consignado, por meio de cartão de crédito, enseja a interpretação das cláusulas de modo favorável ao consumidor, conforme artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, de modo a permitir ser a operação interpretada como contrato de crédito pessoal consignado, nos termos da Súmula 63 desta Corte de Justiça, mormente porque não há prova da utilização do cartão para compras e saques. 3. A restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, na forma do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, somente deve ser imposto para os débitos realizados após a publicação do acórdão proferido no EAREsp nº 676.608/RS do STJ, diante da modulação dos efeitos da decisão, aplicável no caso concreto para os eventuais descontos a maior ocorridos após da publicação da decisão do Superior Tribunal de Justiça. 4. Não se olvide que existiu aborrecimento na contratação, contudo, não restou comprovado que o autor/apelado tenha experimentado algum dano à honra ou a sua dignidade, a ponto de autorizar a compensação moral. 5. Assim, inexistindo condenação e não sendo possível aferir o proveito econômico experimentado pela autora/apelada na demanda, a verba honorária deve ser arbitrada sobre o valor atualizado da causa, de conformidade com a parte final do § 2º do artigo 85, do Código de Processo Civil. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5014752-31.2022.8.09.0021, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 31/08/2023, DJe de 31/08/2023) (grifei)Dessa forma, indefiro a indenização por danos morais.Diante do exposto, com amparo no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, os pedidos formulados por LUZIANA PEREIRA CAMPOS em face de BANCO DAYCOVAL S/A, para efeito de: a) DECLARAR a ilegalidade das cobranças oriundas da transação firmada entre partes e CONVERTER o contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo pessoal consignado, com taxa de juros corresponde à média do mercado para tal operação na data da contratação, permitida a capitalização de juros na periodicidade contratada na avença;b) DETERMINAR ao banco réu a restituição à parte autora do valor excedente, eventualmente existente, em dobro, a partir de 30/03/2021, porém simples em datas anteriores, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC desde a data do desembolso, ficando autorizada a compensação com os montantes eventualmente devidos pela parte autora à ré, tudo nos termos da fundamentação acima.Em face da sucumbência recíproca, mas em menor parte à requerente, CONDENO a parte autora ao pagamento de 20% das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor pretendido a título de danos morais; ainda, CONDENO a parte ré ao pagamento de 80% das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade, com relação à parte requerente, em razão da gratuidade da justiça concedida.Publicação, registro e intimação pela via eletrônica.Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório MatheusJuíza de Direito"É um dever de todos proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de GoianésiaWhatsApp: 62 3389-9643 e 62 3389-9645E-mail: [email protected]: 5120433-95.2025.8.09.0049Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Luziana Pereira CamposRequerido: Banco Daycoval S.a.Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA c/c PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Em síntese, a parte autora narra ser aposentada e ter percebido desconto junto ao seu benefício previdenciário, referente a serviço e/ou empréstimo que afirma não ter contratado, em favor da parte demandada. Assim, em sede de liminar, postula a suspensão de tais descontos. Pede a concessão da gratuidade da justiça e junta documentos.Situada a lide. DECIDO.1. RECEBO a inicial e DEFIRO a gratuidade da justiça à parte autora.2. Diante da hipossuficiência da parte demandante, decorrente da sua posição de consumidora, em face da parte demandada, determino a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC.3. Conforme disposto no artigo 300 do CPC, para a concessão de tutela de urgência, deve a parte requerente comprovar a probabilidade do direito que alega e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, desde que não haja irreversibilidade dos efeitos da decisão.No caso dos autos, ao menos em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito está presente na alegação de não ter realizado contratação junto à parte ré a justificar os descontos mensais incluídos em seu benefício previdenciário. Importante destacar que, em situações como a presente, é aplicável a teoria da negativa de fato, segundo a qual, ante à impossibilidade de alguém provar que algo não ocorreu, o ônus de provar o vínculo cabe àquele que defende a sua existência.Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo consubstancia-se na continuidade dos descontos periódicos sobre o benefício previdenciário, que ostenta caráter alimentar e pode comprometer a subsistência da parte requerente.Ante o exposto, defiro a tutela de urgência postulada, para o efeito de determinar que a parte ré suspenda os descontos no benefício previdenciário da parte autora, referente ao serviço e/ou empréstimo mencionado na exordial, sob pena de multa de R$ 500,00 por cobrança efetuada em desacordo com esta decisão liminar.Caso a parte requerida afirme a contratação dos serviços objeto deste processo, desde já, determino que acoste prova documental em sede de contestação.4. Considerando que a audiência de conciliação só não é designada quando ambas as partes manifestam o desinteresse, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para realização de audiência, nos termos do art. 334 do CPC.Fica consignada, no entanto, a dispensa da realização da audiência, caso ambas as partes manifestarem desinteresse na solenidade, até o prazo de 10 dias antes da audiência (art. 334, § 5º, do CPC).Ainda, ressalto que o não comparecimento de qualquer das partes à referida audiência implicará na incidência de MULTA, no valor de 2% do valor da causa, constituindo-se ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do § 8º do art. 334 do CPC.Outrossim, saliento que o prazo de 15 dias para contestar correrá a partir do encerramento da audiência de CONCILIAÇÃO.5. Cite-se e intime-se a parte requerida. Fica, desde já, autorizada a tentativa de citação pelo aplicativo whatsapp e/ou por carta precatória, caso haja pedido da parte requerente.Ainda, fica determinada a citação eletrônica, nos termos do art. 246 do CPC, nos casos em que a parte requerida esteja habilitada junto ao PROJUDI para tanto.6. Intime-se a parte autora, inclusive para comparecer à audiência acima mencionada.Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório MatheusJuíza de Direito *Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: WhatsApp Gabinete 62 3389-9643 e 62 3389-9645; WhatsApp Escrivania 62 3389 9610; E-mail [email protected]"É um dever de todos proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

05/03/2025, 00:00

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Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Reativação

Desarquivamento

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

Expedição de documento

Expedição de documento

Confirmada

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Todas as movimentações(70)

Todos os documentos(18)