Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5072982-05.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5072982-05.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Requisição de Pequeno Valor - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central de Controle, Automação e Expedição de RPVs RPV - Convênio Credor Principal OFÍCIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nos termos do evento 38, REQUISITO O PAGAMENTO em favor do(s) credor(es) nos valores abaixo discriminados, por meio do presente documento eletrônico, de forma individualizada, em virtude de decisão transitada em julgado, proferida na presente ação, segundo as informações abaixo indicadas. Autorizo assim, que a Diretoria de Processamento Eletrônico ? DPE, proceda com o pagamento em observância a cláusula 4ª do convênio n° 02/2023 ? PGE. Desde já, ficam as partes intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestarem sobre o presente ofício requisitório, interpretando-se a aquiescência em caso de inércia, consoante prescreve a cláus. 5ª, § 1º do conv. n° 02/2023 ? PGE firmado entre o Estado de Goiás e o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. A - INFORMAÇÕES DO PROCESSO N° do processo originário: N° do processo judicial: 5072982-05.2024.8.09.0051 Serventia: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Juiz(a) responsável: GIULIANO MORAIS ALBERICI Espécie de requisição: Original Natureza da obrigação (assunto): Imposto de Renda sobre Ajuda de Custo - AC4 Data do ajuizamento da ação: 04/02/2024 Data do trânsito em julgado da fase de conhecimento: 20/05/2024 Data do trânsito em julgado da fase de execução ou certidão de não impugnação: 16/07/2024 Executado: ESTADO DE GOIÁS Procurador: Cynthia Caroline de Bessa Prioridade do Processo: Normal B - CRÉDITO REQUISITADO Natureza do crédito: Alimentar Evento da memória do cálculo: 29 Data-base utilizada na definição do valor do crédito: 23/05/2024 Valor total requisitado (somatório de todas as RPVs): R$ 2.946,94 1° CREDOR ? Total atualizado = R$ 2.946,94 CREDOR - Originário CPF/CNPJ VALOR BRUTO VALOR PREV. VALOR I.R VALOR LÍQUIDO AUTORIZADO DADOS BANCÁRIOS CLEBER MOREIRA DE LIMA 035.880.311-03 R$ 2.946,94 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 2.946,94 JÉSSICA LIMA GÓIS ? SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CPF/CNPJ: 46.440.105/0001-62 Banco: 260 - Nu Pagamentos S.A. Agência: 1 Conta Corrente: 54765179-6 ADVOGADO/ESCRITÓRIO CPF/CNPJ OAB JÉSSICA LIMA GÓIS ? SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 46.440.105/0001-62 GO-4995 Expedido por: 840 Conferido por: 144 Vistado por: 370 Conforme o Termo de Convênio nº 02/2023 firmado entre o Estado de Goiás e o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o prazo para manifestação sobre o presente ofício requisitório é de 05 (cinco) dias úteis, interpretando-se o prazo decorrido in albis como concordância. Carlos Eduardo Martins da Cunha Juiz(a) de Direito e Coordenador do NAJ - RPV's (Data e assinatura digital)

27/05/2025, 00:00

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