Execução de Título Extrajudicial 5201910-17.2018.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5201910-17.2018.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5201910-17.2018.8.09.0137 Exequente: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Executado: JONAS FERREIRA DO NASCIMENTO DECISÃO Trata-se de ação de EXECUÇÃO promovida por MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA (CNPJ: 04.124.922/0001-61) em desfavor de JONAS FERREIRA DO NASCIMENTO (CPF: 084.946.614-85) e SIMONE PAULINO DA COSTA (CPF: 076.821.774-11), partes já qualificadas nos autos do processo em epígrafe. Inicialmente, destaco expedição de certidão de crédito, prevista no art. 828 do CPC, independe de análise judicial. Outrossim, o ofício requerido foi oportunamente expedido (ev.239). Ademais, não foram requeridas medidas concretas ou pontuais capazes de identificar expropriáveis e tornar efetivo o curso da execução. A análise do processo, aliás, revela que foram usadas todas as ferramentas típicas de identificação de expropriáveis e não se obteve êxito. Nesse contexto, não se revela útil determinar medidas expropriatórias vagas e sem quaisquer indícios concretos de que poderão obter êxito caso tentadas. Seja por conta da rotina executiva absolutamente frustrada, seja pela vagueza e amplitude da manifestação do exequente, é lícito concluir que o executado simplesmente não possui bens passíveis de penhora, o que recomenda, a bem da razoabilidade e eficiência, a paralisação momentânea do processo. Diante do exposto, indefiro o requerimento retro. Determino, de ofício, a suspensão processual com base no art. 921, III, do Código de Processo Civil, pela ausência de expropriáveis pelo prazo de um ano. Nesse contexto, cumpre salientar que a legislação processual vigente preconiza em seu artigo 921, §1º, que, quando não for localizado o executado ou por ausência de bens penhoráveis do executado, haverá a suspensão do prazo prescricional da demanda. Já no seu parágrafo 4º, a referida legislação dispõe que o termo inicial da prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, o que ocorrer primeiro, e será suspensa, uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano. In casu, verifico que a suspensão do feito sem o arquivamento provisório dos autos na Escrivania, não só acarreta movimentações inúteis nas Escrivanias e no Juízo, como também contraria os princípios constitucionais do devido processo legal (art. 5º LIV, da CF) e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 4º, do CPC), sendo que, via de consequência, sujeita o executado a uma execução ad aeternum, uma vez que transcorrido o prazo legal a parte é intimada para manifestar-se. Assim, DETERMINO à Escrivania a expedição de Certidão de Crédito em favor da exequente, observando as regras e o modelo previstos no Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás (2021), arquivando-se os autos com baixa (art. 307 do Código de Normas e Procedimentos). Nos termos do art. 313 do Código de Normas e Procedimentos, expedida a certidão, deverá ser lançado no sistema de tramitação o andamento: "ARQUIVAMENTO DEFINITIVO/CERTIDÃO DE CRÉDITO EXPEDIDA". Por outro lado, fica a parte exequente devidamente advertida e intimada de que, poderá requerer o desarquivamento dos autos (sem pagamento das custas e emolumentos), A QUALQUER MOMENTO, diante da constatação EXPRESSA da existência de bens passíveis de penhora ou de novas providências que entender pertinente, promovendo os meios necessários ao recebimento do direito perseguido, dando-se prosseguimento regular ao feito. O trâmite da demanda não será retomado enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora. Durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, com exceção de providências urgentes. Ressalto, ainda, que os pedidos de busca de bens durante o período de suspensão do prazo de 1 (um) ano não serão apreciados, por força do art. 923 do CPC, salvo no caso de arguição de impedimento ou de suspeição. No curso do referido prazo, o exequente deverá adotar buscas extrajudiciais para localização de bens penhoráveis em nome do(s) executado(s). Para tanto, autorizo o exequente MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA a promover pesquisas junto ao DETRAN, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis e Capitania dos Portos, em relação à existência de bens e ativos em nome da parte executada, JONAS FERREIRA DO NASCIMENTO. Os receptores do documento deverão prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade da parte executada. Atribuo à presente decisão força de alvará, pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar da assinatura, vedada a apresentação às instituições financeiras, para preservação do sigilo bancário, bem como a entidades fazendárias, ante o sigilo fiscal. Decorrido o prazo, independente de nova conclusão ou intimação, volta a fluir a contagem da prescrição intercorrente pelo prazo que lhe sobejar, iniciada na data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, cujo prazo observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas Código Civil e observado o disposto no art. 921 do CPC, conforme dispõe o art. 206-A do Código Civil, com redação dada pela Lei n. 14.382/2022. Ressalta-se que a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que cumprida pelo exequente os prazos fixados na lei processual ou pelo juízo, conforme art. 921, §4-A. Por outro lado, fica a parte exequente devidamente advertida e intimada de que, poderá, APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE 1 (UM) ANO DO ARQUIVAMENTO (CPC, art. 923), requerer o desarquivamento dos autos (sem pagamento das custas e emolumentos), diante da constatação EXPRESSA da existência de bens passíveis de penhora ou de novas providências que entender pertinente, promovendo os meios necessários ao recebimento do direito perseguido, dando-se prosseguimento regular ao feito. Tratando-se de indicação de bem imóvel, deverá informar em seu requerimento, a localização, e trazer, em anexo à petição, a certidão atualizada do imóvel em que pretende a penhora, munido da certidão de crédito e a juntada da planilha atualizada do débito. Tratando-se de busca de bens por meio das pesquisas aos sistemas conveniados do TJGO, deverá a parte exequente demonstrar, de forma expressa e pormenorizada, a alteração da condição financeira do executado ou a existência de bens passíveis de penhora, devendo recolher na oportunidade as custas pertinentes dos sistemas conveniados que possuir interesse, bem como juntar a planilha de débito atualizada. Reiterados pedidos de busca de bens de forma genérica, sem a devida indicação expressa e demonstração da alteração da condição financeira do executado, após o período de suspensão, serão INDEFERIDOS, caso não sejam cumpridas as determinações acima. Ressalto que o arquivamento não implicará exclusão do nome do executado do cadastro de distribuição, vedada a expedição de certidões negativas em seu nome, posto que ainda pendente a dívida, enquanto não houver a sua quitação integral. Intime-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5201910-17.2018.8.09.0137 Exequente: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Executado: JONAS FERREIRA DO NASCIMENTO DECISÃO Trata-se de ação de EXECUÇÃO promovida por MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA (CNPJ: 04.124.922/0001-61) em desfavor de JONAS FERREIRA DO NASCIMENTO (CPF: 084.946.614-85) e SIMONE PAULINO DA COSTA (CPF: 076.821.774-11), partes já qualificadas nos autos do processo em epígrafe. Inicialmente, destaco expedição de certidão de crédito, prevista no art. 828 do CPC, independe de análise judicial. Outrossim, o ofício requerido foi oportunamente expedido (ev.239). Ademais, não foram requeridas medidas concretas ou pontuais capazes de identificar expropriáveis e tornar efetivo o curso da execução. A análise do processo, aliás, revela que foram usadas todas as ferramentas típicas de identificação de expropriáveis e não se obteve êxito. Nesse contexto, não se revela útil determinar medidas expropriatórias vagas e sem quaisquer indícios concretos de que poderão obter êxito caso tentadas. Seja por conta da rotina executiva absolutamente frustrada, seja pela vagueza e amplitude da manifestação do exequente, é lícito concluir que o executado simplesmente não possui bens passíveis de penhora, o que recomenda, a bem da razoabilidade e eficiência, a paralisação momentânea do processo. Diante do exposto, indefiro o requerimento retro. Determino, de ofício, a suspensão processual com base no art. 921, III, do Código de Processo Civil, pela ausência de expropriáveis pelo prazo de um ano. Nesse contexto, cumpre salientar que a legislação processual vigente preconiza em seu artigo 921, §1º, que, quando não for localizado o executado ou por ausência de bens penhoráveis do executado, haverá a suspensão do prazo prescricional da demanda. Já no seu parágrafo 4º, a referida legislação dispõe que o termo inicial da prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, o que ocorrer primeiro, e será suspensa, uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano. In casu, verifico que a suspensão do feito sem o arquivamento provisório dos autos na Escrivania, não só acarreta movimentações inúteis nas Escrivanias e no Juízo, como também contraria os princípios constitucionais do devido processo legal (art. 5º LIV, da CF) e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 4º, do CPC), sendo que, via de consequência, sujeita o executado a uma execução ad aeternum, uma vez que transcorrido o prazo legal a parte é intimada para manifestar-se. Assim, DETERMINO à Escrivania a expedição de Certidão de Crédito em favor da exequente, observando as regras e o modelo previstos no Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás (2021), arquivando-se os autos com baixa (art. 307 do Código de Normas e Procedimentos). Nos termos do art. 313 do Código de Normas e Procedimentos, expedida a certidão, deverá ser lançado no sistema de tramitação o andamento: "ARQUIVAMENTO DEFINITIVO/CERTIDÃO DE CRÉDITO EXPEDIDA". Por outro lado, fica a parte exequente devidamente advertida e intimada de que, poderá requerer o desarquivamento dos autos (sem pagamento das custas e emolumentos), A QUALQUER MOMENTO, diante da constatação EXPRESSA da existência de bens passíveis de penhora ou de novas providências que entender pertinente, promovendo os meios necessários ao recebimento do direito perseguido, dando-se prosseguimento regular ao feito. O trâmite da demanda não será retomado enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora. Durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, com exceção de providências urgentes. Ressalto, ainda, que os pedidos de busca de bens durante o período de suspensão do prazo de 1 (um) ano não serão apreciados, por força do art. 923 do CPC, salvo no caso de arguição de impedimento ou de suspeição. No curso do referido prazo, o exequente deverá adotar buscas extrajudiciais para localização de bens penhoráveis em nome do(s) executado(s). Para tanto, autorizo o exequente MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA a promover pesquisas junto ao DETRAN, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis e Capitania dos Portos, em relação à existência de bens e ativos em nome da parte executada, JONAS FERREIRA DO NASCIMENTO. Os receptores do documento deverão prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade da parte executada. Atribuo à presente decisão força de alvará, pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar da assinatura, vedada a apresentação às instituições financeiras, para preservação do sigilo bancário, bem como a entidades fazendárias, ante o sigilo fiscal. Decorrido o prazo, independente de nova conclusão ou intimação, volta a fluir a contagem da prescrição intercorrente pelo prazo que lhe sobejar, iniciada na data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, cujo prazo observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas Código Civil e observado o disposto no art. 921 do CPC, conforme dispõe o art. 206-A do Código Civil, com redação dada pela Lei n. 14.382/2022. Ressalta-se que a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que cumprida pelo exequente os prazos fixados na lei processual ou pelo juízo, conforme art. 921, §4-A. Por outro lado, fica a parte exequente devidamente advertida e intimada de que, poderá, APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE 1 (UM) ANO DO ARQUIVAMENTO (CPC, art. 923), requerer o desarquivamento dos autos (sem pagamento das custas e emolumentos), diante da constatação EXPRESSA da existência de bens passíveis de penhora ou de novas providências que entender pertinente, promovendo os meios necessários ao recebimento do direito perseguido, dando-se prosseguimento regular ao feito. Tratando-se de indicação de bem imóvel, deverá informar em seu requerimento, a localização, e trazer, em anexo à petição, a certidão atualizada do imóvel em que pretende a penhora, munido da certidão de crédito e a juntada da planilha atualizada do débito. Tratando-se de busca de bens por meio das pesquisas aos sistemas conveniados do TJGO, deverá a parte exequente demonstrar, de forma expressa e pormenorizada, a alteração da condição financeira do executado ou a existência de bens passíveis de penhora, devendo recolher na oportunidade as custas pertinentes dos sistemas conveniados que possuir interesse, bem como juntar a planilha de débito atualizada. Reiterados pedidos de busca de bens de forma genérica, sem a devida indicação expressa e demonstração da alteração da condição financeira do executado, após o período de suspensão, serão INDEFERIDOS, caso não sejam cumpridas as determinações acima. Ressalto que o arquivamento não implicará exclusão do nome do executado do cadastro de distribuição, vedada a expedição de certidões negativas em seu nome, posto que ainda pendente a dívida, enquanto não houver a sua quitação integral. Intime-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de Direito

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/11/2025, 00:00

Confirmada

11/11/2025, 16:41

Expedida/certificada

11/11/2025, 16:21

Expedição de documento (Certidão)

11/11/2025, 16:20

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 17:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/10/2025, 00:00

Confirmada

13/10/2025, 17:21

Expedição de documento (Certidão)

13/10/2025, 16:06

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara CívelAv. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5201910-17.2018.8.09.0137Requerente: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDARequerido: JONAS FERREIRA DO NASCIMENTODECISÃO De início, ressalto que o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) é um sistema de registro administrativo do governo federal, utilizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego para manutenção de dados e portanto, não é meio disponível para consulta como sistema conveviado deste Tribunal de Justiça. Contudo, DOU À PRESENTE FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO para que a parte exequente possa obter informações acerca da possível fonte de renda ou até mesmo o recebimento de benefício dos executados (JONAS FERREIRA DO NASCIMENTO, CPF/CNPJ: 084.946.614-85; SIMONE PAULINO DA COSTA, CPF/CNPJ: 076.821.774-11), junto às instituições MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) e do INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, sem contudo autorizar, automaticamente, a penhora de eventual valor de salário da parte executada.A parte interessada deverá realizar o protocolo nas instituições supramencionadas para fins de cumprimento desta decisão, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos de Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Goiás, devendo comprovar nos autos. Aguarde-se o prazo determinado. Após, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Fica a advertência de que requerimentos amplos, gerais e abstratos ou desprovidos de quaisquer indícios de efetividade serão indeferidos de plano, oportunidade em que o processo será, de ofício, suspenso na forma do art. 921, §§, do Código de Processo Civil.Se inerte, INTIME-SE pessoalmente para andamento no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara CívelAv. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5201910-17.2018.8.09.0137Requerente: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDARequerido: JONAS FERREIRA DO NASCIMENTODECISÃO De início, ressalto que o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) é um sistema de registro administrativo do governo federal, utilizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego para manutenção de dados e portanto, não é meio disponível para consulta como sistema conveviado deste Tribunal de Justiça. Contudo, DOU À PRESENTE FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO para que a parte exequente possa obter informações acerca da possível fonte de renda ou até mesmo o recebimento de benefício dos executados (JONAS FERREIRA DO NASCIMENTO, CPF/CNPJ: 084.946.614-85; SIMONE PAULINO DA COSTA, CPF/CNPJ: 076.821.774-11), junto às instituições MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) e do INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, sem contudo autorizar, automaticamente, a penhora de eventual valor de salário da parte executada.A parte interessada deverá realizar o protocolo nas instituições supramencionadas para fins de cumprimento desta decisão, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos de Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Goiás, devendo comprovar nos autos. Aguarde-se o prazo determinado. Após, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Fica a advertência de que requerimentos amplos, gerais e abstratos ou desprovidos de quaisquer indícios de efetividade serão indeferidos de plano, oportunidade em que o processo será, de ofício, suspenso na forma do art. 921, §§, do Código de Processo Civil.Se inerte, INTIME-SE pessoalmente para andamento no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

09/09/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5201910-17.2018.8.09.0137 Exequente: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Executado: JONAS FERREIRA DO NASCIMENTO DECISÃO Trata-se de ação de EXECUÇÃO promovida por MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA (CNPJ: 04.124.922/0001-61) em desfavor de JONAS FERREIRA DO NASCIMENTO (CPF: 084.946.614-85) e SIMONE PAULINO DA COSTA (CPF: 076.821.774-11), partes já qualificadas nos autos do processo em epígrafe. Inicialmente, destaco expedição de certidão de crédito, prevista no art. 828 do CPC, independe de análise judicial. Outrossim, o ofício requerido foi oportunamente expedido (ev.239). Ademais, não foram requeridas medidas concretas ou pontuais capazes de identificar expropriáveis e tornar efetivo o curso da execução. A análise do processo, aliás, revela que foram usadas todas as ferramentas típicas de identificação de expropriáveis e não se obteve êxito. Nesse contexto, não se revela útil determinar medidas expropriatórias vagas e sem quaisquer indícios concretos de que poderão obter êxito caso tentadas. Seja por conta da rotina executiva absolutamente frustrada, seja pela vagueza e amplitude da manifestação do exequente, é lícito concluir que o executado simplesmente não possui bens passíveis de penhora, o que recomenda, a bem da razoabilidade e eficiência, a paralisação momentânea do processo. Diante do exposto, indefiro o requerimento retro. Determino, de ofício, a suspensão processual com base no art. 921, III, do Código de Processo Civil, pela ausência de expropriáveis pelo prazo de um ano. Nesse contexto, cumpre salientar que a legislação processual vigente preconiza em seu artigo 921, §1º, que, quando não for localizado o executado ou por ausência de bens penhoráveis do executado, haverá a suspensão do prazo prescricional da demanda. Já no seu parágrafo 4º, a referida legislação dispõe que o termo inicial da prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, o que ocorrer primeiro, e será suspensa, uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano. In casu, verifico que a suspensão do feito sem o arquivamento provisório dos autos na Escrivania, não só acarreta movimentações inúteis nas Escrivanias e no Juízo, como também contraria os princípios constitucionais do devido processo legal (art. 5º LIV, da CF) e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 4º, do CPC), sendo que, via de consequência, sujeita o executado a uma execução ad aeternum, uma vez que transcorrido o prazo legal a parte é intimada para manifestar-se. Assim, DETERMINO à Escrivania a expedição de Certidão de Crédito em favor da exequente, observando as regras e o modelo previstos no Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás (2021), arquivando-se os autos com baixa (art. 307 do Código de Normas e Procedimentos). Nos termos do art. 313 do Código de Normas e Procedimentos, expedida a certidão, deverá ser lançado no sistema de tramitação o andamento: "ARQUIVAMENTO DEFINITIVO/CERTIDÃO DE CRÉDITO EXPEDIDA". Por outro lado, fica a parte exequente devidamente advertida e intimada de que, poderá requerer o desarquivamento dos autos (sem pagamento das custas e emolumentos), A QUALQUER MOMENTO, diante da constatação EXPRESSA da existência de bens passíveis de penhora ou de novas providências que entender pertinente, promovendo os meios necessários ao recebimento do direito perseguido, dando-se prosseguimento regular ao feito. O trâmite da demanda não será retomado enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora. Durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, com exceção de providências urgentes. Ressalto, ainda, que os pedidos de busca de bens durante o período de suspensão do prazo de 1 (um) ano não serão apreciados, por força do art. 923 do CPC, salvo no caso de arguição de impedimento ou de suspeição. No curso do referido prazo, o exequente deverá adotar buscas extrajudiciais para localização de bens penhoráveis em nome do(s) executado(s). Para tanto, autorizo o exequente MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA a promover pesquisas junto ao DETRAN, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis e Capitania dos Portos, em relação à existência de bens e ativos em nome da parte executada, JONAS FERREIRA DO NASCIMENTO. Os receptores do documento deverão prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade da parte executada. Atribuo à presente decisão força de alvará, pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar da assinatura, vedada a apresentação às instituições financeiras, para preservação do sigilo bancário, bem como a entidades fazendárias, ante o sigilo fiscal. Decorrido o prazo, independente de nova conclusão ou intimação, volta a fluir a contagem da prescrição intercorrente pelo prazo que lhe sobejar, iniciada na data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, cujo prazo observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas Código Civil e observado o disposto no art. 921 do CPC, conforme dispõe o art. 206-A do Código Civil, com redação dada pela Lei n. 14.382/2022. Ressalta-se que a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que cumprida pelo exequente os prazos fixados na lei processual ou pelo juízo, conforme art. 921, §4-A. Por outro lado, fica a parte exequente devidamente advertida e intimada de que, poderá, APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE 1 (UM) ANO DO ARQUIVAMENTO (CPC, art. 923), requerer o desarquivamento dos autos (sem pagamento das custas e emolumentos), diante da constatação EXPRESSA da existência de bens passíveis de penhora ou de novas providências que entender pertinente, promovendo os meios necessários ao recebimento do direito perseguido, dando-se prosseguimento regular ao feito. Tratando-se de indicação de bem imóvel, deverá informar em seu requerimento, a localização, e trazer, em anexo à petição, a certidão atualizada do imóvel em que pretende a penhora, munido da certidão de crédito e a juntada da planilha atualizada do débito. Tratando-se de busca de bens por meio das pesquisas aos sistemas conveniados do TJGO, deverá a parte exequente demonstrar, de forma expressa e pormenorizada, a alteração da condição financeira do executado ou a existência de bens passíveis de penhora, devendo recolher na oportunidade as custas pertinentes dos sistemas conveniados que possuir interesse, bem como juntar a planilha de débito atualizada. Reiterados pedidos de busca de bens de forma genérica, sem a devida indicação expressa e demonstração da alteração da condição financeira do executado, após o período de suspensão, serão INDEFERIDOS, caso não sejam cumpridas as determinações acima. Ressalto que o arquivamento não implicará exclusão do nome do executado do cadastro de distribuição, vedada a expedição de certidões negativas em seu nome, posto que ainda pendente a dívida, enquanto não houver a sua quitação integral. Intime-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário Comarca de RIO VERDE/GO UPJ – Unidade de Processamento Jurisdicional das Varas Cíveis Avenida Universitária, Qd. 07 Lt. 12, Bairro Tocantins, Rio Verde, CEP: 75909468, telefone para consulta: (64)3611-8741, WhasApp businnes (64)3611-8755, e-mail: [email protected] e Atendimento pela plataforma ZOOM → https://tjgo.zoom.us/j/9044796205 Certidões diversas de acordo com a Portaria Conjunta nº 01/2024 AMANDA SILVA SOUZA, Analista Judiciário da UPJ – Unidade de Processamento Jurisdicional das Varas Cíveis da Comarca de Rio Verde, Estado de Goiás, em cumprimento ao Provimento nº 48/2021 da Corregedoria Geral da Justiça, que instituiu o Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (art. 130), procedo na forma da lei, a seguinte certificação, e assim o faço por ordem do juiz conforme Portaria nº 01/2024. Processo nº 5201910-17.2018.8.09.0137 Certifico e dou fé, para que surtam os jurídicos e legais efeitos que, intimei a parte (x)Autora ()Ré, na pessoa de seu advogado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas de serviços para utilização dos Sistemas Conveniados, devendo recolher a quantidade abaixo indicada: Foram recolhidas __0__ custas. Falta recolher: 1 (para cada parte) a) _____ custas do tipo: "16.VIII – Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido/ inserir a quantidade de atos que serão realizados" (penhora de valores via SISBAJUD no valor de R$ R$ 143,89) b) __x__ custas do tipo: "16.II – Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões" (para pesquisas de endereços ou outras consultas via: Renajud / Infojud / Sniper / CNIB / CENSEC / ONR, etc. - valor de R$ 55,08) Fica esclarecido que a cobrança de custas leva em consideração a quantidade de CPF a ser diligenciado multiplicado pela quantidade de sistemas que serão utilizados, resultando na quantidade acima indicada para o recolhimento. Ainda, informamos que a guia deverá ser expedida pelo próprio advogado, dentro dos próprios autos em: Opções Processo/ Guias/ Guia de Serviço/ Tabela IX – Atos dos Porteiros dos Auditórios – Regimento 16 – Taxas de serviço/ item 16.VIII – Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido/ inserir a quantidade de atos que serão realizados OU 16.II – Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões/ inserir a quantidade de atos que serão realizados (conforme o caso) (O usuário deve estar logado no PJD, na página principal dos autos em que deseja expedir a guia, e posicionar o cursor do mouse em cima de "Opções do processo", depois posicionar o cursor em cima da opção "Guias" e por fim clicar em "Guia de serviço"). Art. 130, inciso I, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial CGJ/2023 e Art. 28º, 40º e 90º. da Portaria nº 01/2024) (Art. 40º. Com o fim de contribuir com a celeridade processual e de observar o princípio da cooperação, sendo formulado requerimento de pesquisa em um ou mais sistemas conveniados sem o esgotamento das respectivas possibilidades de consulta, intimar a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar desde logo todos os sistemas que pretende utilizar, (este prazo refere-se apenas à indicação) bem como efetuar o pagamento alusivo às pesquisas se não for beneficiária da gratuidade da justiça, sob pena de preclusão, devendo a Serventia, quando da expedição do ato ordinatório, informar integralmente os sistemas em utilização na Unidade Judiciária). (Art. 28º. Verificada pela escrivania a ausência de custas para qualquer ato do processo, salvo nos autos de assistência judiciária, intimar a parte responsável, para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, salvo se pela exiguidade do prazo a diligência não mais possa ser realizada). (Art. 90º. Excetuados os casos em que a parte interessada goza do benefício da gratuidade da justiça, os pedidos de requisição de informações, buscas ou constrições através dos sistemas conveniados diversos, deverão ser acompanhados do correspondente recolhimento das custas judiciais na forma explicitada no art. 8° do Provimento 19/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás). Datado e assinado digitalmente AMANDA SILVA SOUZA Analista Judiciário

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Arquivamento (CNJ:12430)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"16","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"542185"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5201910-17.2018.8.09.0137Requerente: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDARequerido: JONAS FERREIRA DO NASCIMENTO DECISÃO Trata-se de ação de EXECUÇÃO promovida por Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda em desfavor de Jonas Ferreira do Nascimento e Simone Paulino da Costas, partes já qualificadas nos autos do processo em epígrafe.Pugnou a parte exequente pela busca via infojud e pela inserção das restrições de transferência e circulação sobre os veículos da parte executada via renajud. Pois bem.Inicialmente, destaca-se que a restrição de transferência já fora inserida na ocasião da pesquisa (ev.207). Por outro lado, quanto à restrição de circulação do veículo encontrado, cediço que somente é cabível quando restar demonstrada a dificuldade na localização do veículo. No caso dos autos, em que sequer fora expedido mandado de avaliação, entendo que a medida não é adequada (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5329110- 59.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 14/09/2020, DJe de 14/09/2020).Portanto, ao menos por ora, INDEFIRO o pedido de inserção de bloqueio de circulação. Por conseguinte, INDEFIRO também o pedido de novas buscas via infojud, eis que a medida fora já intentada e restou infrutífera (ev.195). INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar andamento conclusivo ao feito. Se inerte, INTIME-SE pessoalmente para manifestação em mesmo prazo, sob pena de abandono. Intime-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

10/03/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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