Execução de Título Extrajudicial 5332280-74.2024.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5332280-74.2024.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

25/06/2026, 13:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5332280-74.2024.8.09.0137 Requerente: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão De Rio Verde E Região Ltda Requerido: Greyce Ferreira Monteiro DECISÃO Diante da expedição de edital, transcorreu o prazo legal para apresentação de defesa. NOMEIO o Dr. ARCILIO BENTO DA SILVA NETO (OAB/GO n.° 54.798), como curador especial da parte executada Greyce Ferreira Monteiro. Intime-se o curador nomeado para, em 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo e, em caso positivo, exercer o múnus respectivo, em 15 (quinze) dias. Recusada a nomeação ou apresentada defesa, volvam-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de Direito

25/06/2026, 00:00

Confirmada

24/06/2026, 19:20

Curador

24/06/2026, 19:13

Conclusão (para decisão)

24/06/2026, 13:59

Documento

09/03/2026, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/02/2026, 00:00

Confirmada

20/02/2026, 16:41

Expedição de documento

20/02/2026, 16:09

Expedição de documento

20/02/2026, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5332280-74.2024.8.09.0137 Exequente: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Rio Verde e Região Ltda Executado(a): Greyce Ferreira Monteiro DECISÃO Pugna a parte exequente pela citação editalícia do requerido (evento 90). Pois bem. Verifica-se que a parte exequente diligenciou efetivamente para citar a parte executada, fazendo inclusive uso de pesquisas por meio de sistemas conveniados ao Poder Judiciário (evento 22), medidas que não foram suficientes para concretização do ato citatório. Destarte, tenho que o requerente efetivamente esgotou as possibilidades de localização da parte requerida, requisito que, uma vez preenchido, dá azo ao deferimento da citação pela via editalícia. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS) C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. CITAÇÃO EDITALÍCIA VÁLIDA. 1. A "querela nullitatis insanabilis" constitui medida voltada à excepcional eiva processual, podendo ser utilizada quando ausente ou nula a citação, não se tenha oportunizado o contraditório ou a ampla defesa à parte demandada. 2. A querela nullitatis insanabilis tem o objetivo de sanar vícios, considerados insanáveis, tornando a sentença inexistente, em razão de um defeito pré-concebido, e, por isso, contaminados os demais atos processuais. 3. A nulidade da citação é matéria de ordem pública e pode ser arguida a qualquer tempo, inclusive de ofício. 4. A citação por edital, como é cediço, trata-se providência excepcional, a ser tentada somente após esgotadas as diligências para localização do réu. Todavia, tal esgotamento não se reveste de caráter absoluto, sendo suficiente que a parte comprove que foram realizadas buscas e diligências infrutíferas e que com base nelas se possa afirmar que o citando se encontra em local ignorado ou incerto. 5. Neste passo, descabida a alegação de nulidade de citação por edital, a luz do artigo 256, incisos I e II do Código de Processo Civil, tendo em vista as diversas tentativas de localização do requerido, pelas várias diligências empregadas, todas infrutíferas.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR - (DESEMBARGADOR),2ª Câmara Cível,Publicado em 16/08/2024 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0079719-88.2017.8.09.0105 Comarca de Goiatuba 4ª Câmara Cível Apelante: LÚCIO ÂNGELO PALHARINI Apelado: SEMENTES SELECTA LTDA Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS A EXECUÇÃO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. A citação por edital é espécie de citação ficta, admitida excepcionalmente nos casos de esgotamento dos meios de localização para citação pessoal do réu, nas hipóteses enunciadas taxativamente no art. 256, do CPC. 2. No caso concreto, denota-se as tentativas infrutíferas de localização da parte requerida, legitimando a citação editalícia, de modo que não há falar em nulidade do respectivo ato. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DESPROVÊ-LA, nos termos do voto do Relator. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,0079719-88.2017.8.09.0105,DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO - (DESEMBARGADOR),4ª Câmara Cível,Publicado em 22/03/2024 Diante disso, DEFIRO o pedido constante do evento 90 e DETERMINO a citação da parte executada Greyce Ferreira Monteiro, por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, observando-se as prescrições do artigo 257 do CPC. Transcorrido o prazo do edital e, não sendo apresentada defesa em favor da parte ré, proceda a Escrivania com a nomeação de curador especial. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de Direito

Confirmada

14/02/2026, 14:20

deferimento

14/02/2026, 14:12

Conclusão (para decisão)

13/02/2026, 10:16

Expedição de documento

13/02/2026, 10:16

Documentos

Decisão

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5332280-74.2024.8.09.0137 Exequente: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Rio Verde e Região Ltda Executado(a): Greyce Ferreira Monteiro DECISÃO Pugna a parte exequente pela citação editalícia do requerido (evento 90). Pois bem. Verifica-se que a parte exequente diligenciou efetivamente para citar a parte executada, fazendo inclusive uso de pesquisas por meio de sistemas conveniados ao Poder Judiciário (evento 22), medidas que não foram suficientes para concretização do ato citatório. Destarte, tenho que o requerente efetivamente esgotou as possibilidades de localização da parte requerida, requisito que, uma vez preenchido, dá azo ao deferimento da citação pela via editalícia. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS) C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. CITAÇÃO EDITALÍCIA VÁLIDA. 1. A "querela nullitatis insanabilis" constitui medida voltada à excepcional eiva processual, podendo ser utilizada quando ausente ou nula a citação, não se tenha oportunizado o contraditório ou a ampla defesa à parte demandada. 2. A querela nullitatis insanabilis tem o objetivo de sanar vícios, considerados insanáveis, tornando a sentença inexistente, em razão de um defeito pré-concebido, e, por isso, contaminados os demais atos processuais. 3. A nulidade da citação é matéria de ordem pública e pode ser arguida a qualquer tempo, inclusive de ofício. 4. A citação por edital, como é cediço, trata-se providência excepcional, a ser tentada somente após esgotadas as diligências para localização do réu. Todavia, tal esgotamento não se reveste de caráter absoluto, sendo suficiente que a parte comprove que foram realizadas buscas e diligências infrutíferas e que com base nelas se possa afirmar que o citando se encontra em local ignorado ou incerto. 5. Neste passo, descabida a alegação de nulidade de citação por edital, a luz do artigo 256, incisos I e II do Código de Processo Civil, tendo em vista as diversas tentativas de localização do requerido, pelas várias diligências empregadas, todas infrutíferas.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR - (DESEMBARGADOR),2ª Câmara Cível,Publicado em 16/08/2024 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0079719-88.2017.8.09.0105 Comarca de Goiatuba 4ª Câmara Cível Apelante: LÚCIO ÂNGELO PALHARINI Apelado: SEMENTES SELECTA LTDA Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS A EXECUÇÃO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. A citação por edital é espécie de citação ficta, admitida excepcionalmente nos casos de esgotamento dos meios de localização para citação pessoal do réu, nas hipóteses enunciadas taxativamente no art. 256, do CPC. 2. No caso concreto, denota-se as tentativas infrutíferas de localização da parte requerida, legitimando a citação editalícia, de modo que não há falar em nulidade do respectivo ato. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DESPROVÊ-LA, nos termos do voto do Relator. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,0079719-88.2017.8.09.0105,DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO - (DESEMBARGADOR),4ª Câmara Cível,Publicado em 22/03/2024 Diante disso, DEFIRO o pedido constante do evento 90 e DETERMINO a citação da parte executada Greyce Ferreira Monteiro, por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, observando-se as prescrições do artigo 257 do CPC. Transcorrido o prazo do edital e, não sendo apresentada defesa em favor da parte ré, proceda a Escrivania com a nomeação de curador especial. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de Direito

18/02/2026, 00:00

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Arquivamento (CNJ:12430)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"16","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"542185"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5332280-74.2024.8.09.0137Exequente: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Rio Verde e LtdaExecutada: Greyce Ferreira MonteiroDECISÃO Da análise dos autos, pretende o exequente o arresto on-line, via SISBAJUD, em nome do executado, diante da frustração do ato citatório (evento retro). Sobre o tema de arresto on-line, em pesquisa à jurisprudência majoritária do STJ e deste Tribunal, verifica-se a sua possibilidade, pois, é cediço que o arresto executivo, também denominado de prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 830 do CPC, consubstancia-se em ato de apreensão provisória de valores da executada, no intuito de garantir a execução, podendo transformar-se em penhora, caso esta não atenda ao ato citatório, vejamos: Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Por sua vez, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se assentou no sentido de que o arresto on-line não necessita de demonstração nos autos de que foram esgotadas todas as possibilidades de localização do devedor, bastando, para tanto, que seja frustrada a tentativa de citação encaminhada ao endereço do executado, o que ocorreu no presente caso. Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DEFERIU ARRESTO ONLINE EM CONTA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário, no bojo da qual foi proferida decisão deferindo arresto online em conta. (...) 3. Frustrada a tentativa de localização do devedor para citação, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15, sendo prescindível que haja o exaurimento das tentativas. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.” (STJ. AgInt no AREsp n. 1.956.886/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 4/5/2022.) - grifo nosso. No mesmo sentido, é o entendimento majoritário deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO FRUSTRADA. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO ANGULARIZADA NA ORIGEM. POSSIBILIDADE DE ARRESTO ON-LINE ANTES DA CITAÇÃO. 1. O arresto executivo, conforme previsto no art. 830 do CPC, se trata de ato executivo de pré-penhora, cujo único requisito é a frustração da citação da parte executada. 2. Assim, permite-se a pré-penhora ou arresto na execução antes da citação (artigo 830 do CPC), inclusive mediante bloqueio de valores on-line, desde que o ato citatório tenha sido tentado e não alcançado inicialmente e se obedeça o que preconiza o do artigo 854 do mesmo diploma processual civil. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5429719-79.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 05/12/2022, DJe de 05/12/2022) - grifo nosso. Agravo de instrumento. Ação de execução. Arresto on-line. Possibilidade. Não localização do devedor. Na ação de execução, quando não localizado o devedor para citação, sem ser necessário o esgotamento de todos os meios cabíveis para a localização do executado, é possível a realização do arresto on-line. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão reformada. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5619212-75.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 28/11/2022, DJe de 28/11/2022) - grifo nosso. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CITAÇÃO FRUSTRADA. ARRESTO ONLINE. POSSIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. DECISÃO REFORMADA. 1. É cediço que na execução por quantia certa é cabível o arresto provisório, ou seja, a possibilidade de constrição de bens do devedor, como garantia de futura penhora, quando ele não é encontrado para receber a citação (artigo 830 do CPC/15).2. A legislação processual não condiciona a realização do arresto ao esgotamento das tentativas de localização do devedor, ainda mais considerando que, no caso concreto, a correspondência foi devolvida com a indicação de "não procurado". 3. Pertinente a reforma da decisão, a fim de declarar a possibilidade de arresto online, conforme pleiteado pela parte Agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5620722-08.2022.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 28/11/2022, DJe de 28/11/2022) - grifo nosso. Assim sendo, DEFIRO o pedido de arresto on-line, por meio do sistema SISBAJUD, dos numerários ou ativos financeiros das contas bancárias do executado, para fins de garantia do juízo e pagamento do débito executado, mediante o recolhimento de taxa.Nos termos da Resolução nº 81, de 22 de novembro de 2017, da Corte Especial do TJGO, que dispõe sobre as Tabelas de Custas Judiciais, em especial o disposto em seu anexo, na Tabela IX, item 16, tópico VIII, cada ato de constrição judicial, assim entendida a busca por bens penhoráveis via sistema conveniado (SISBAJUD), ainda que não exitosa, deverá ser precedido do recolhimento de custas judiciais no valor ali descrito, incidindo uma taxa para cada executado.INTIME-SE O EXEQUENTE para, no prazo de 15 (quinze) dias:a) recolher as respectivas guias de custas judiciais, nos termos das orientações supramencionadas;b) apresentar planilha atualizada do débito, na forma do art. 798, parágrafo único, do CPC.Feito isso, determino:1. O bloqueio pelo sistema "SISBAJUD" de valor eventualmente existente em conta-corrente e de aplicações financeiras em nome da parte executada, limitada a indisponibilidade ao montante indicado na execução, nos termos do art. 854, do CPC, procedendo à escrivania com o desbloqueio dos valores eventualmente bloqueados em excesso. Para fins de adimplemento da dívida, considerar-se-á o valor de R$ 100,00 (cem reais) como irrisório, incumbindo à escrivania proceder com o desbloqueio imediato do montante. 1.1. Proceda-se à elaboração da minuta.1.2. Protocolada a ordem de bloqueio e encontrada quantia, intime-se o executado que sofreu a constrição, na pessoa de seu procurador ou, não o tendo pessoalmente, sobre a indisponibilidade junto ao sistema SISBAJUD, para que, querendo, se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do § 3º, do art. 854, do CPC.Considerando que não houve a formalização da citação do executado, DEIXO, desde já, de deliberar quanto a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, posto que somente deverá ocorrer após a citação do executado.1.3. Intime-se a parte exequente para indicar novo endereço do executado para fins de citação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. 2. Cite-se a parte executada nos endereços informados no evento 25, nos termos da decisão inicial.Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

28/03/2025, 00:00

—

Expedição de documento

Confirmada

Curador

Conclusão (para decisão)

Documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Expedição de documento

Confirmada

deferimento

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento

Todas as movimentações(101)