Execução de Título Extrajudicial 5358451-06.2022.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5358451-06.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/07/2026, 00:00

Petição

30/06/2026, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Nos termos do artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, intime-se a parte autora para recolher custas de locomoção de oficial de justiça, prazo de 05 (cinco) dias. Goiânia-GO, 24 de junho de 2026 Laila Pereira Garcia Moreira Analista Judiciário

25/06/2026, 00:00

Confirmada

24/06/2026, 15:26

Confirmada

24/06/2026, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5358451-06.2022.8.09.0051 Requerente: SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA - PUC GOIÁS Requerido(a): VITTOR DE MELO SANTOS Dou à presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA - PUC GOIÁS, em desfavor de VITTOR DE MELO SANTOS, ambas as partes qualificadas nos autos. O executado foi citado por edital, tendo a Defensoria Pública do Estado de Goiás sido nomeada como curadora especial e oferecido exceção de pré-executividade, arguindo preliminar de nulidade da citação, sob o argumento de que não foram esgotados todos os meios para tentativa de localização da parte executada, posto que não foi pleiteada a citação pessoal do executado em todos os endereços localizados através dos sistemas conveniados (movimentação n.º 154). Instada, a parte exequente apresentou manifestação na movimentação n.º 160. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que a exceção de pré-executividade tem cabimento em situações excepcionais, entre elas a inexistência ou nulidade do título executivo, a falta de pressupostos processuais e das condições da ação. A exceção de pré-executividade é meio de defesa do executado, advindo de construção doutrinária e jurisprudencial, utilizado para arguir matérias de ordem pública, conhecíveis de ofício, e que independem de dilação probatória. Trata-se de instituto de cognição sumária, onde o excipiente deve demonstrar, de plano, que o título executivo não está dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. Sobre a utilização da exceção de pré-executividade, leciona o doutrinador Nélson Nery Júnior: (...) Exceção de executividade. Forma e procedimento. Argui-se a exceção por mera petição, dandose os motivos de fato e de direito pelos quais o devedor entende ser incabível ou ilegal a execução. A petição deve conter pedido de extinção da execução (ou de alteração do valor da execução, se o pagamento tiver sido parcial) e deve vir acompanhada de eventuais documentos comprobatórios das alegações do devedor-excipiente. Não se admite dilação probatória na exceção, razão pela qual a prova é documental e pré-constituída. Havendo necessidade de dilação probatória (prova testemunhal, pericial etc.), o devedor não poderá opor a exceção, pois o caso é de oposição de embargos do devedor. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante', 9ª edição, Editora Revista dos Tribunais, p. 907). No caso em tela, a nulidade levantada se baseia na ausência de tentativa de citação nos endereços encontrados após a busca junto aos sistemas conveniados ao Tribunal, quais sejam: i) Rua Bom Jardim, Qd. 26, lt. 7, Vila Santa Rosa II, Senador Canedo/GO, CEP 75250-000; ii) Rua 1018, Qd. 45, lt. 14, Casa 6, Setor Pedro Ludovico, Goiânia/GO, CEP 74820-310; e iii) Rua 82, n.º 400, Setor Sul, Goiânia/GO, CEP 74083-301. Da análise dos autos, verifica-se que foram realizadas tentativas de citação do executado no endereço Rua Bom Jardim, Qd. 26, lt. 7, Vila Santa Rosa II, Senador Canedo/GO, CEP 75250-000, conforme avisos de recebimento juntados nas movimentações n.os 39 e 45. Contudo, verifico, de fato, não foi feita a tentativa de citação em 2 (dois) dos endereços supracitados, de modo que realmente não houve o esgotamento de todos os meios de citação do executado. Nos termos do art. 256 do Código de Processo Civil, a citação por edital é a última ratio, só podendo ser realizada após o esgotamento dos meios para a citação pessoal. Lado outro, o Código de Processo Civil, consagra o princípio da instrumentalidade das formas ou da finalidade, bem como o princípio do aproveitamento dos atos processuais e, assim preconiza em seus dispositivos: Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Art. 283. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais. Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte. Veja-se que é perfeitamente possível o aproveitamento dos atos geradores de nulidades, para fins de regularizar uma nulidade sanável, como é a do caso em tela. Dessa forma, antes de se declarar ou não a nulidade da citação ocorrida pela via editalícia, entendo que é possível sanar a irregularidade, promovendo-se a tentativa de citação nos endereços que ainda não foram diligenciados. Assim, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada na movimentação n.º 154, ao passo que, SUSPENDO por ora, os efeitos da citação editalícia da parte executada. A fim de regularizar a citação, DETERMINO a expedição de mandado de citação para os endereços i) Rua 1018, Qd. 45, lt. 14, Casa 6, Setor Pedro Ludovico, Goiânia/GO, CEP 74820-310; e ii) Rua 82, n.º 400, Setor Sul, Goiânia/GO, CEP 74083-301. Promova-se o recolhimento das custas referente as diligências para realização do ato. Feito o preparo, fica desde já, autorizada a citação do executado, devendo a UPJ tomar as providências para cumprimento desta decisão. Saliento que, atentando-se para os princípios da economia processual, com base nos princípios da celeridade e economia processual, e ainda, visando aproveitar os atos já empregados na publicação do edital citatório; caso não seja o executado encontrado nos endereços apontados na exceção, será reconhecida como validada a citação. Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 7/4

Confirmada

22/06/2026, 18:36

Confirmada

22/06/2026, 18:15

Confirmada

22/06/2026, 18:15

de pré-executividade

22/06/2026, 17:34

Conclusão (para despacho)

17/06/2026, 16:10

Expedição de documento

12/06/2026, 16:08

Petição

12/06/2026, 15:28

Confirmada

22/05/2026, 12:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5358451-06.2022.8.09.0051 Requerente: SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA - PUC GOIÁS Requerido(a): VITTOR DE MELO SANTOS Dou ao presente despacho força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E S P A C H O Vistos etc. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação sobre a exceção de pré-executividade da movimentação n.º 154, sob pena de preclusão. Após, venham-me os autos conclusos. Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 8/4

21/05/2026, 00:00

Documentos

Outros

•07/07/2026, 00:00

23/06/2026, 00:00

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5358451-06.2022.8.09.0051Requerente: SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA - PUC GOIÁSRequerido(a): VITTOR DE MELO SANTOS Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc.Verifica-se que a parte exequente pugna pela citação do executado através do Whatsapp (aplicativo de conversas instantâneas).No entanto, a citação por meios eletrônicos “atípicos” não é disciplinada pelo Código de Processo Civil, tampouco pela lei n.º 11.419/2006.A lei n.º 11.419/2006 permite a citação/intimação por meio eletrônico, inclusive da Fazenda Pública, em processos de natureza cível, desde que o citando/intimando esteja cadastrado em portal próprio disponibilizado pelo respectivo Tribunal (art. 6º).De maneira semelhante, o Código de Processo Civil, com as alterações da lei n.º 14.195/2021, estabelece que a citação/intimação será feita preferencialmente por meio eletrônico, através dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário (art. 246, caput).O Codex estabelece a obrigatoriedade das empresas públicas e privadas manterem cadastro atualizado nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações (art. 246, §1º, do Código de Processo Civil).Assim, a lei prevê a citação/intimação eletrônica somente nas hipóteses do citando estar previamente cadastrado no portal próprio disponibilizado pelo respectivo Tribunal ou de empresas públicas e privadas, estas obrigadas a manter cadastro atualizado nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações/intimações.Na jurisprudência, a citação/intimação por meio eletrônicos “atípicos” é admitida em alguns julgados, invalidada em outros. No âmbito da 1ª Câmara Cível do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em recente julgado, não foi admitida a realização de citação/intimação por meio do aplicativo WhatsApp por ausência de amparo legal e por não terem sido esgotados os meios ordinários para a realização do ato de citação/intimação, in verbis:AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUS LITIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. INVALIDADE. A citação informal por meio do aplicativo WhatsApp não encontra respaldo no Código de Processo Civil, tampouco na Lei n. 11.419/2006, motivo pelo qual não se pode admiti-la, máxime quando não esgotados os meios de comunicação expressamente previstos no ordenamento jurídico. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5623824-56.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, julgado em 12/12/2022, DJe de 12/12/2022) (grifei).No âmbito da 2ª Câmara Cível também é encontrado julgado recente na mesma linha:APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DA CITAÇÃO POR WHATSAPP. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE VALORATIVA. MODELO PROCESSUAL COMPARTICIPATIVO. REGRA DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. A citação informal por aplicativo whatsApp não encontra respaldo no Código de Processo Civil, de modo que a interpretação extensiva dos artigos 242, caput, e 246 do Código de Processo Civil, afigura-se, em verdade, inovação legislativa, o que não cabe ao magistrado fazer. 2. […] APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5233651-15.2018.8.09.0157, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/12/2022, DJe de 08/12/2022) (grifei).É também possível encontrar precedente não admitindo a citação/intimação por meio do aplicativo WhatsApp na 3ª Câmara Cível, veja:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ARTIGO 784 DO CPC. INEXISTENTE. CITAÇÃO POR APLICATIVO WHATSAPP. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 - Nos termos do artigo 784, incisos III e IV, do CPC, o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas, bem como o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal, serão títulos executivos extrajudiciais. Inexistindo os requisitos para tanto, não há falar em título executivo hábil a embasar a ação de execução. 2 - A citação por aplicativo "Whatsapp", ante a inexistência de previsão legal, não pode ser admitida por não revestir de segurança jurídica, haja vista o fato de ser impossível atestar que o ato citatório cumpriu a função de dar conhecimento, a fim de assegurar o contraditório e a ampla defesa. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5596362-68.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 17/10/2022, DJe de 17/10/2022) (grifei).Em sentido contrário, a 6ª Câmara Cível do e. Tribunal Goiano validou a citação/intimação realizada por WhatsApp, pois observadas as regras previstas na Resolução n.º 354, de 19/11/2020, do Conselho Nacional de Justiça (essa Resolução dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e dá outras providências), in litteris:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO DE PLENO DIREITO E DECORRENTE DE AÇÃO MONITÓRIA. VALIDADE DA CITAÇÃO POR WHATSAPP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AUTOS APARTADOS. POSSIBILIDADE. INVALIDADE, IRREGULARIDADE E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO NÃO VERIFICADAS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Não há que se falar em nulidade da citação por WhatsApp realizada nos autos de origem, pois houve a devida identificação do executado no momento do ato, cumprindo os requisitos previstos no artigo 10 da Resolução n° 354, do CNJ. 2. Embora exista previsão legal de que o cumprimento de sentença seja processado nos mesmos autos do processo de conhecimento, inexiste vedação legal em relação à possibilidade de realização do cumprimento de sentença em autos apartados. 3.Quanto a alegação de que o título executivo é inválido, irregular e inexigível, observa-se que a demanda originária nada mais é do que uma extensão das ações nº 5097294-55 e 201202248831, sendo incomportável tal argumento pois trata-se de extensão das duas ações anteriormente citadas as quais foram extintas sem resolução do mérito por abandono da causa. 4. Com a conversão do mandado inicial em executivo, inicia-se o cumprimento de título executivo judicial de modo que a defesa do devedor deve se limitar às matérias elencadas no art. 525, § 1º, do CPC, desde que supervenientes à sentença. Logo, não é mais possível alegar a prescrição do título que embasa a ação monitória, como pretende a agravante, uma vez que tal matéria, por força da eficácia preclusiva, deveria ter sido agitada na fase conhecimento do procedimento monitório. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5556048-39.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). Adriano Roberto Linhares Camargo, 6ª Câmara Cível, julgado em 07/12/2022, DJe de 07/12/2022) (grifei).Logo, percebo que a admissão da citação/intimação por meios eletrônicos “atípicos”, especialmente por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp não é unânime, especialmente quando não se esgotaram as medidas aptas à citação/intimação da parte contrária pelos meios de citação/intimação ordinários, tal como citação/intimação por via postal e através de mandado e pela via editalícia.Com efeito, em que pese a regulamentação do Conselho Nacional de Justiça quanto aos requisitos para a realização da citação e intimação por meio eletrônico, não há previsão legal expressa autorizando a citação da parte requerida ou executada por meio eletrônicos “atípicos”, podendo causar prejuízo futuro às partes e ao andamento do processo em caso de eventual invalidação dos atos processuais.Pelo exposto, INDEFIRO a citação por meio do aplicativo WhatsApp.Intime-se a parte requerente para fornecer o endereço do citando, requerer a pesquisa de endereços pelos sistemas conveniados ou, caso esgotadas as tentativas, requerer a citação pela via editalícia, no prazo de 15 (quinze) dias.Fornecido o endereço, cite-se por via postal ou por mandado, conforme requerido. Requerida a pesquisa nos sistemas conveniados, fica esta desde já DEFERIDA, devendo a parte comprovar o recolhimento das custas correspondentes, salvo em caso de deferimento da gratuidade da justiça.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito9/3

27/05/2025, 00:00

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Petição

Confirmada

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de pré-executividade

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento

Petição

Confirmada

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