Procedimento Comum Cível 5401566-08.2025.8.09.0137 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5401566-08.2025.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5401566-08.2025.8.09.0137Requerente: Jesus Martins De OliveiraRequerido: Instituto Nacional Do Seguro SocialDECISÃORECEBO a inicial, por conter os requisitos legais. Altere-se o valor da causa para R$ 134.383,96 (cento e trinta e quatro mil e trezentos e oitenta e três reais e noventa e seis centavos).DEFIRO os benefícios da gratuidade de justiça ao autor.Destaque-se que o procedimento é isento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91.DA PERÍCIA MÉDICANOMEIO como perito, o Dr. RODRIGO DE ALMEIDA MONTEIRO, médico Ortopedista e Traumatologista, inscrito no Banco de Peritos do TJGO, o qual poderá ser intimado por meio das linhas telefônicas e (64) 3623-4636 (64) 9995-58520 e do endereço eletrônico [email protected] os honorários periciais em R$ 877,50 (oitocentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos), em atenção ao Decreto Judiciário n.º 1.194/2022.Faculto às partes a possibilidade de indicação de assistente técnico, bem como a apresentação dos quesitos que entenderem devidos, além dos constantes na Recomendação Conjunta n.º 01/2015.DETERMINO À ESCRIVANIA AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS:1. Promova-se a habilitação e cadastro do Procurador Master do INSS.2. Intime-se o autor, através de seu procurador, advertindo-o de que deverá comparecer em data, horário e local indicado para a realização da perícia médica, levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho. Ressalte-se que o desatendimento injustificado de qualquer das determinações ensejará o julgamento do processo no estado em que se encontrar.3. Apresentado o laudo médico, expeça-se RPV e consequente alvará.4. Após a juntada do laudo, CITE-SE o requerido, para, no prazo legal, apresentar resposta, com a advertência que a ausência de contestação poderá acarretar a presunção dos fatos articulados na petição inicial.5. Transcorrido o prazo acima, com ou sem resposta, ouça-se o autor em 15 (quinze) dias.Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

27/06/2025, 00:00

24/06/2025, 00:00

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