Requerimento de Apreensão de Veículo 5397755-40.2025.8.09.0137 - TJGO

Requerimento de Apreensão de Veículo 5397755-40.2025.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5397755-40.2025.8.09.0137Autor: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.ARequerido: ADILSON PEREIRA DOS SANTOS DECISÃOTrata-se de requerimento autônomo de busca e apreensão com fundamento no art. 3º, § 12, do Decreto-Lei n.º 911/69, ajuizado por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em desfavor de ADILSON PEREIRA DOS SANTOS, qualificados nos autos.Aduz a parte requerente, em síntese, que localizou o bem móvel indicado na inicial nesta Comarca (Rua Alessandra Qd 05, Lt 29 – Lorena – Maurilândia-GO 75930-000). Em virtude disso, solicitou a expedição de mandado de busca e apreensão para fins de dar eficácia à decisão proferida por Juízo de Comarca diversa na qual tramita a ação originária.Com o requerimento inicial foram juntadas cópias da petição inaugural e da decisão judicial proferida na ação de origem que deferiu a busca e apreensão do bem móvel indicado no feito.Houve prolação de decisão que determinou remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Maurilândia – Goiás (evento n. 08).É o relatório. DECIDO.Cuida-se de REQUERIMENTO DE BUSCA E APREENSÃO em decorrência de liminar concedida nos autos da ação originária de nº 5254892-61.2025.8.09.0137, em trâmite na Comarca de Rio Verde-GO, cuja liminar foi deferida no evento n. 05 daquele feito.Nos termos do artigo 3º, § 12, do Decreto-Lei n.º 911/1969, a parte interessada poderá requerer a medida de busca e apreensão diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que tal requerimento seja acompanhado de cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia da decisão que concedeu a busca e apreensão do veículo no processo originário.O dispositivo em comento, ao se referir à juntada de cópia da decisão que concedeu a busca e apreensão do veículo “quando for o caso”, possibilita a ocorrência prática de a distribuição da ação se dar em um juízo e a medida ser apreciada e concedida de modo inaugural por outro juízo no qual foi localizado o bem, sendo que nesse caso o requerimento também deve ser instruído com cópia de todos os documentos que acompanham a petição inicial da ação originária, a fim de que o juízo da comarca onde o objeto foi localizado possa examinar todos os requisitos necessários à viabilidade da concessão da liminar.No caso dos autos, o requerimento foi instruído com cópias da petição inicial e da decisão judicial que concedeu a busca e apreensão do veículo no processo originário, na qual foram analisados e reconhecidos como preenchidos os requisitos autorizadores da medida (evento n. 01), o que se mostra suficiente para reconhecimento das condições aptas a ensejar o deferimento do requerimento autônomo de busca e apreensão ora apreciado.Assim, o requerimento inicial merece prosperar.DISPOSITIVO:Ante o exposto, com fundamento no art. 3º, § 12, do Decreto-Lei nº 911/69, DEFIRO o pedido autônomo de busca e apreensão do bem móvel relacionado na decisão de evento 01, em caráter liminar, que deverão ficar na guarda de um dos representantes legais da parte autora, que desde já nomeio como fiel depositário, sob os encargos da lei.Fica deferida a requisição da prudente força policial, diretamente pelos Oficiais de Justiça, de modo a auxiliá-los, quando necessário.Efetivada a medida, COMUNIQUE-SE ao juízo de origem acerca do cumprimento da apreensão do bem móvel, remetendo-lhe cópia integral destes autos para conhecimento e prosseguimento dos demais atos relativos ao procedimento a serem realizados no processo originário.Após, uma vez esgotado o objeto deste requerimento autônomo e não havendo outras pendências, ARQUIVEM-SE os presentes autos com as baixas e cautelas de praxe, independente de nova conclusão.Não havendo cumprimento da liminar, INTIME-SE a parte autora, por intermédio de seu advogado, para manifestar e requerer o que entender de direito, inclusive sobre eventual arquivamento dos autos em virtude da frustração da tentativa de apreensão do bem móvel nesta Comarca. Prazo de 05 (cinco) dias.Decorrido o prazo com ou sem manifestação, RETORNEM os autos conclusos para análise.INDEFIRO eventual pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, vez que o caso não se enquadra nas hipóteses legais permissivas contidas no art. 189 do CPC.Intime-se. Cumpra-se.Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024)1Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessário ao cumprimento do ato devido, servirá como Mandado/carta de citação/ofício, nos termos do artigos 136 ao 139 do Código de Normas e procedimentos do foro judicial.

28/05/2025, 00:00

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