Execução de Título Extrajudicial 5484537-56.2021.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5484537-56.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - Página 1 4000107868483 0000 Conta/Pcl Resgatada..: Juridica Tipo Beneficiario....: 1.186.131/0001-78 CPF/CNPJ Beneficiario: COLEGIO MASTER LTDA Beneficiario.........: 839.581.931-53 CPF Titular Conta: Fisica Tipo Pessoa Conta....: 00.000.014.681-5 Conta/Dv.............: 12 Agência..............: CAIXA ECONOMIC Nome Banco.......: 000000104 Banco................: Cta Corrente Tipo Conta.......: Transf. entre Bancos Finalidade...........: 0,00 Tarifa...........: 0,00 IR...................: 26.05.2025 Calculado em.....: 75,59 Valor................: Total da conta Tipo Valor.......: 0001 Numero da Solicitacao: 23/09/2025 26/05/2025 Data de Validade Data de Expedicao 307.560.731-20 1186131000178 CPF/CNPJ Réu CPF/CNPJ Autor LUCIA HELENA SILVA COLEGIO MASTER LTDA Reu Autor 54845375620218090051 Numero do Processo GAB. 01º JUIZ.ESP.CÍVEL GOIANIA Vara/Serventia Comarca TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIÁS - GO PODER JUDICIARIO ALVARA ELETRONICO DE PAGAMENTO N 20250526074613021391 TOTAL DE PAGAMENTOS INFORMADOS NO MANDADO: 001

27/05/2025, 00:00

Definitivo

26/05/2025, 12:01

Confirmada

26/05/2025, 08:00

Expedida/certificada

26/05/2025, 07:49

Expedição de documento (Alvará)

26/05/2025, 07:49

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2025, 07:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: [email protected]: 5484537-56.2021.8.09.0051Exequente: Colégio Master LtdaExecutada: Lúcia Helena SilvaSENTENÇAO acordo obedeceu aos preceitos legais pertinentes, nele encerrando a vontade soberana e espontânea das Partes. HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO celebrado entre as Partes (mov. 94), para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Em consequência, declaro extinto o processo, examinando o mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, b, do CPC. As partes ficam cientes de que o acordo celebrado constitui título executivo judicial, podendo ensejar o cumprimento de sentença em caso de descumprimento da composição, bem como de que a presente sentença homologatória é irrecorrível, nos termos do artigo 41, da Lei 9.099/95. Em tempo, retifico o valor dos centavos quanto ao alvará ser expedido, determinado em mov. 90, para que onde lê-se R$ 75,79 (setenta e cinco reais e setenta e nove centavos), leia-se R$ 75,29 (setenta e cinco reais e vinte e nove centavos)1.Certifique-se e anote-se o trânsito em julgado de imediato (art. 200, CPC).Intimem-se.Cumpridas as diligências, arquive.Goiânia, data da assinatura no sistema.Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros PitanguiJuíza de Direito(assinado digitalmente) 1 Sistema SISCONDJ. Extrato da conta judicial. 3

26/05/2025, 00:00

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

23/05/2025, 16:42

Conclusão (para julgamento)

21/05/2025, 15:23

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 14:52

Documento (Outros documentos)

06/05/2025, 10:05

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 07:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: [email protected]: 5484537-56.2021.8.09.0051Promovente: Colégio Master LtdaPromovido: Lucia Helena SilvaDECISÃOTrata-se de Impugnação à Penhora (mov. 88), apresentada por Lucia Helena Silva, na qual alega penhora de verba salarial, a qual seria impenhorável.Decido.Acerca da alegação de impenhorabilidade dos salários, conforme previsto no artigo 833, IV, do CPC, faz-se necessário uma análise aprofundada, com a ponderação de princípios fundamentais, quais sejam, a natureza alimentar dos valores em contraposição à efetividade da tutela do processo de execução.De início, cumpre rememorar a premissa de que não existe direito absoluto, já que afirmar o contrário seria admitir a possibilidade de se anular completamente um direito quando contraposto a outro.Em relação a impenhorabilidade dos valores bloqueados, a questão da impenhorabilidade de vencimentos, salários e remunerações deve ser interpretada de modo sistemático com as demais normas constantes do Código de Processo Civil, já que se revela, em diversos dispositivos, a necessidade de se garantir a efetividade do processo de execução:Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.Art. 824. A execução por quantia certa realiza-se pela expropriação de bens do executado, ressalvadas as execuções especiais.Nota-se que a proibição a que se refere o artigo 833, IV, do CPC, trata-se apenas aos usos desproporcionais do processo de execução, ou seja, quando a expropriação de numerário torne insuportável o sustento próprio e/ou da família do devedor. Assim é plenamente possível o desconto razoável em salário do devedor para cumprimento da obrigação líquida, certa e exigível, garantindo-se a efetividade à justiça.Entretanto, a aplicação do sentido literal da norma supracitada em nada favorece o comportamento ético e prudente que o ordenamento jurídico procura fomentar nas relações jurídicas. Ao contrário, confere ao devedor a certeza de que poderá não cumprir as obrigações livremente assumidas, ficando absolutamente resguardado de qualquer constrição sobre a sua renda, mesmo ela sendo a única fonte disponível para honrar com os compromissos assumidos.Nesses termos, buscando a proteção da subsistência do executado, o STJ tem admitido a flexibilização da regra da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, admitindo a penhora de parte dos rendimentos mensais, ainda que para satisfazer crédito não alimentar."(...) 1. A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (...). 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, conhecendo do agravo para negar provimento ao recurso especial." (AgInt noAREsp 1537427/MS, rel. ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 03/03/2020).No mesmo sentido, entendem as Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. ARTIGO 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. REGRA NÃO ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO PERCENTUAL DE 30% DOS PROVENTOS LÍQUIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] II. É cediço que o artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil elenca os bens que não são suscetíveis à penhora [...] III. Contudo, insta ressaltar que a regra da impenhorabilidade de bens vem sendo mitigada, a fim de conciliar os dois valores em conflito: o executado tem o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, mas não lhe é permitido impedir a efetivação do direito do exequente. IV. Nessa senda, entende o Supremo Tribunal Federal: [...] Ministro Luiz Fux, ARE 1316269, Julgamento: 05/04/2021, Publicação: 06/04/2021 [...] VI. Sendo assim, é lícita a penhora de valores em conta-corrente sobre quantia líquida mensal, até que seja alcançado o importe atualizado da dívida, mesmo que tenha origem de benefício previdenciário, porquanto a restrição de trinta por cento dos rendimentos não esgota o direito ao patrimônio mínimo do devedor, devendo-se considerar, também, as necessidades e a dignidade da exequente. [...] VIII. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para julgar procedente o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) dos vencimentos da segunda executada, conforme acima delineado, bem como determinar a expedição de alvará para levantamento do respectivo valor penhorado em favor da exequente. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5025401-67.2019.8.09.0051, Rel. Jose Carlos Duarte, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 26/09/2022, DJe de 26/09/2022) – grifeiNeste contexto, é possível a aplicação do entendimento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a fim de permitir a relativização da regra de impenhorabilidade para alcançar parte dos proventos salariais para satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua sobrevivência digna e a de sua família.No entanto, não há nos autos documento comprobatório que demonstre que o bloqueio realizado na suposta conta-salário do executado, no valor de R$ 75,29 (setenta e cinco reais e vinte e nove centavos), prejudique as suas necessidades.Verifica-se que a Executada não juntou qualquer documento capaz de comprovar o caráter salarial dos valores. Não há nos autos qualquer extrato bancário, folha de pagamento, recibo ou declaração de imposto de renda que comprove a alegação apresentada pela Executada. Dessa forma, não há que se falar em impenhorabilidade e/ou desbloqueio de valores.Ante o exposto, NÃO ACOLHO a Impugnação à Penhora (mov. 88).Expeça-se alvará, pelo sistema SISCONDJ, em favor da parte exequente, para que levante o valor de R$ 75,79 (setenta e cinco reais e setenta e nove centavos), acrescidos de suas atualizações, junto ao Banco do Brasil, observando os dados informados a seguir (mov. 62): Titular: Mycal Stival FariaCPF: 839.581.931-53Caixa Econômica FederalAgência 0012Operação 001Conta corrente 14681-5, Intime-se, ainda, o Exequente para que indique bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção da Execução.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura no sistema.Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros PitanguiJuíza de Direito(assinado digitalmente) JL1

Rejeição

28/04/2025, 18:20

Conclusão (para decisão)

07/04/2025, 12:55

Documentos

Outros

•27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: [email protected]: 5484537-56.2021.8.09.0051Promovente: Colégio Master LtdaPromovido: Lucia Helena SilvaDECISÃOTrata-se de Impugnação à Penhora (mov. 88), apresentada por Lucia Helena Silva, na qual alega penhora de verba salarial, a qual seria impenhorável.Decido.Acerca da alegação de impenhorabilidade dos salários, conforme previsto no artigo 833, IV, do CPC, faz-se necessário uma análise aprofundada, com a ponderação de princípios fundamentais, quais sejam, a natureza alimentar dos valores em contraposição à efetividade da tutela do processo de execução.De início, cumpre rememorar a premissa de que não existe direito absoluto, já que afirmar o contrário seria admitir a possibilidade de se anular completamente um direito quando contraposto a outro.Em relação a impenhorabilidade dos valores bloqueados, a questão da impenhorabilidade de vencimentos, salários e remunerações deve ser interpretada de modo sistemático com as demais normas constantes do Código de Processo Civil, já que se revela, em diversos dispositivos, a necessidade de se garantir a efetividade do processo de execução:Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.Art. 824. A execução por quantia certa realiza-se pela expropriação de bens do executado, ressalvadas as execuções especiais.Nota-se que a proibição a que se refere o artigo 833, IV, do CPC, trata-se apenas aos usos desproporcionais do processo de execução, ou seja, quando a expropriação de numerário torne insuportável o sustento próprio e/ou da família do devedor. Assim é plenamente possível o desconto razoável em salário do devedor para cumprimento da obrigação líquida, certa e exigível, garantindo-se a efetividade à justiça.Entretanto, a aplicação do sentido literal da norma supracitada em nada favorece o comportamento ético e prudente que o ordenamento jurídico procura fomentar nas relações jurídicas. Ao contrário, confere ao devedor a certeza de que poderá não cumprir as obrigações livremente assumidas, ficando absolutamente resguardado de qualquer constrição sobre a sua renda, mesmo ela sendo a única fonte disponível para honrar com os compromissos assumidos.Nesses termos, buscando a proteção da subsistência do executado, o STJ tem admitido a flexibilização da regra da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, admitindo a penhora de parte dos rendimentos mensais, ainda que para satisfazer crédito não alimentar."(...) 1. A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (...). 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, conhecendo do agravo para negar provimento ao recurso especial." (AgInt noAREsp 1537427/MS, rel. ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 03/03/2020).No mesmo sentido, entendem as Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. ARTIGO 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. REGRA NÃO ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO PERCENTUAL DE 30% DOS PROVENTOS LÍQUIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] II. É cediço que o artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil elenca os bens que não são suscetíveis à penhora [...] III. Contudo, insta ressaltar que a regra da impenhorabilidade de bens vem sendo mitigada, a fim de conciliar os dois valores em conflito: o executado tem o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, mas não lhe é permitido impedir a efetivação do direito do exequente. IV. Nessa senda, entende o Supremo Tribunal Federal: [...] Ministro Luiz Fux, ARE 1316269, Julgamento: 05/04/2021, Publicação: 06/04/2021 [...] VI. Sendo assim, é lícita a penhora de valores em conta-corrente sobre quantia líquida mensal, até que seja alcançado o importe atualizado da dívida, mesmo que tenha origem de benefício previdenciário, porquanto a restrição de trinta por cento dos rendimentos não esgota o direito ao patrimônio mínimo do devedor, devendo-se considerar, também, as necessidades e a dignidade da exequente. [...] VIII. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para julgar procedente o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) dos vencimentos da segunda executada, conforme acima delineado, bem como determinar a expedição de alvará para levantamento do respectivo valor penhorado em favor da exequente. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5025401-67.2019.8.09.0051, Rel. Jose Carlos Duarte, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 26/09/2022, DJe de 26/09/2022) – grifeiNeste contexto, é possível a aplicação do entendimento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a fim de permitir a relativização da regra de impenhorabilidade para alcançar parte dos proventos salariais para satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua sobrevivência digna e a de sua família.No entanto, não há nos autos documento comprobatório que demonstre que o bloqueio realizado na suposta conta-salário do executado, no valor de R$ 75,29 (setenta e cinco reais e vinte e nove centavos), prejudique as suas necessidades.Verifica-se que a Executada não juntou qualquer documento capaz de comprovar o caráter salarial dos valores. Não há nos autos qualquer extrato bancário, folha de pagamento, recibo ou declaração de imposto de renda que comprove a alegação apresentada pela Executada. Dessa forma, não há que se falar em impenhorabilidade e/ou desbloqueio de valores.Ante o exposto, NÃO ACOLHO a Impugnação à Penhora (mov. 88).Expeça-se alvará, pelo sistema SISCONDJ, em favor da parte exequente, para que levante o valor de R$ 75,79 (setenta e cinco reais e setenta e nove centavos), acrescidos de suas atualizações, junto ao Banco do Brasil, observando os dados informados a seguir (mov. 62): Titular: Mycal Stival FariaCPF: 839.581.931-53Caixa Econômica FederalAgência 0012Operação 001Conta corrente 14681-5, Intime-se, ainda, o Exequente para que indique bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção da Execução.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura no sistema.Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros PitanguiJuíza de Direito(assinado digitalmente) JL1

29/04/2025, 00:00

—

Definitivo

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Certidão)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Rejeição

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(91)