Execução de Título Extrajudicial 5447463-07.2024.8.09.0101 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5447463-07.2024.8.09.0101 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5447463-07. Exequente: Valdivino Vieira coelho, acompanhado por sua advogada a dra. Bianca De Souza Costa, OAB/GO: 64876 Parte Executada: Pedro Victor Do Espirito Santo e Mateus De Oliveira Marques, acompanhado por sua advogada a dra. Nathalia Dos Santos Menezes, OAB/DF: 62260 TERMO DE CONCILIAÇÃO Aberta a audiência conciliatória, no dia 04/06/2025 às 17h00, e de acordo com a Portaria de nº 002/2020 do Juizado Especial Cível da Comarca de Luziânia/GO, em que é autorizada a realização de audiência de conciliação por meios eletrônicos (chamadas em vídeo) e presencial. Ante o acima informado, foi feito o pregão por meio de ligação de videochamada para as partes, através do aplicativo WhatsApp, e constatou-se a presença da parte exequente, acompanhado(a) por sua advogada (061-999446363) e da primeira parte executada (061-999174807), e da segunda parte executada, acompanhado(a) por seu Advogado(a) (061- 985313430). Dada a palavra para a parte executada (Pedro Victor Do Espirito Santo), este informou que tomou conhecimento da penhora em sua conta bancária, e não possui interesse em apresentar os embargos ou qualquer outro tipo de defesa. Os acordantes acima mencionados, resolvem por fim a seus desentendimentos renunciando a qualquer recurso ao poder judiciário, salvo execução do que ora é estabelecido, obrigando-se a cumprir o seguinte: Que as partes executadas presentes concordam em liberar para a parte exequente, o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), valor este que foi penhorado no evento 34. Ante o acima informado, foi solicitado pela parte exequente, que tal quantia seja transferida para a conta poupança de número 17.496-6, agência 0804, operação: 013, Banco Caixa Econômica Federal, em nome da Defensora da parte exequente, a Dra. BIANCA DE SOUZA COSTA, CPF: 044.486.331-10. Com relação ao restante dos valores penhorados no evento de número 34, foi solicitado pelas partes presentes, que tais importâncias sejam estornadas ou transferidas para a conta-corrente: 84768- 0, agência: 7147, Banco Itaú, em nome de Mateus De Oliveira Marques, CPF: 042.660.401-64. 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE LUZIÂNIA – GO Foi solicitado ainda, pelas partes presentes, que em caso de impossibilidade de realizar as transferências das quantias acima informadas, sejam confeccionados os Alvarás, em favor das partes acima mencionadas. Dada a palavra ainda para as partes presentes, estas solicitaram que sejam desbloqueados as penhoras / restrições de vendas realizados nos veículos informados no evento de número 34, (SISTEMA RENAJUD). Fica consignado neste termo, que com o acordo acima pactuado, as partes declaram rescindido o contrato de compra e venda, informando que não existe nenhuma benfeitoria ou melhoria necessária, voltando a posse do respectivo terreno para o Sr. Mateus De Oliveira Marques.. Após efetivado o acordo a parte exequente dá as partes executadas, total, geral e irrevogável quitação, para nada a mais exigir, quanto ao objeto da presente ação. As partes presentes abrem mão neste ato do prazo recursal. Em caso de descumprimento pelo período de 30 (trinta) dias, vencerá antecipadamente as parcelas do acordo, bem como na imediata execução do presente termo de conciliação. E por estarem em perfeito acordo, assinaram o presente termo, servindo este como título executivo, caso seja descumprido. Nada mais havendo a registrar, encerra-se o presente termo de conciliação, que depois de lido para as partes, e estas concordarem com todo o seu teor, a qual dispensam as suas assinaturas, conforme autoriza o parágrafo 6º Provimento de nº 18/2020 do TJGO. Eu,, (Sergio Luis Pereira - Conciliador) o digitei, assinei e encaminho à conclusão. Luziânia/GO: 04 de junho de 2025 SERGIO LUIS PEREIRA Conciliador 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE LUZIÂNIA – GO Processo: 5447463-07 SENTENÇA A fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos, na forma preconizada no art. 22, parágrafo único da Lei 9.099/95, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entre as partes, celebrado no registro acima, bem como julgo EXTINTO o processo com resolução do mérito conforme 487, inciso III, B do CPC. Termo de Audiência com Sentença - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE LUZIÂNIA – GO AÇÃO: EXECUÇÃO Parte Defiro os pedidos solicitados. Arquive-se após integral cumprimento. Dou os presentes por intimados e a sentença por publicada. Registre-se. Luziânia/GO: 04 de junho de 2025 JÉSSICA LOURENÇO DE SA SANTOS Juíza de Direito (assinado digitalmente) CERTIDÃO Certifico e dou fé, que as partes presentes tomaram conhecimento sobre todo o teor da sentença retro. Luziânia/GO: 03/12/2024 Sergio Luis Pereira Conciliador

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de LuziâniaGabinete da Juíza Jéssica Lourenço de Sá SantosProcesso n.º: 5447463-07.2024.8.09.0101Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Valdivino Vieira CoelhoRequerido: Pedro Victor Do Espirito SantoNos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato servirá como instrumento de Citação, Intimação, Ofício ou Alvará Judicial.Autorizo o Servidor Judicial a assinar os mandados e documentos a serem expedidos no processo, devendo ser observado os incisos XVIII e XIX do art. 130 (CNPFJ-CGJ). DECISÃO1. Trata-se de embargos à execução opostos por Matheus de Oliveira Marques em face da execução movida por Valdivino Vieira Coelho.Em síntese, sustenta o embargante que a citação seria nula, uma vez que teria sido expedida para endereço incorreto, no qual não reside desde 10/2022 (evento 41).Intimado, o embargado rechaçou as alegações apresentadas e requereu a improcedência dos pedidos formulados pelo embargante (evento 44).É, em síntese, o relatório. Decido.2. Inicialmente, verifico que o valor do débito foi integralmente bloqueado via SISBAJUD (evento 34). Assim, estando devidamente garantida a execução e preenchidos os requisitos de admissibilidade, RECEBO os embargos do devedor.3. Dos embargos.A parte executada alega a nulidade da citação, sob o argumento de que esta teria sido encaminhada para um endereço antigo, no qual não reside desde outubro de 2022, tendo sido recebida por terceiro estranho à lide.Apesar de tais alegações, é sedimentado o entendimento jurisprudencial de validade da citação postal, entregue no endereço, e recebida por terceiro: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO POSTAL. AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. VALIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É válida a citação postal encaminhada ao domicílio do devedor, mesmo que recebida por terceiros. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1965586 PR 2021/0330927-5, Data de Julgamento: 12/09/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/09/2022) Ademais, no presente ano, uma nova intimação foi expedida e recebida no endereço que o executado alega não lhe pertencer (ev. 43), o que gera dúvidas quanto à sua efetiva relação com o referido local.3.1. Por tais razões, reputo válida a citação de evento 16 e REJEITO os embargos à execução.4. Por outro lado, DEFIRO o pedido de designação de audiência de conciliação, considerando a possibilidade de acordo entre as partes.4.1. À secretaria, para que promova o agendamento. Intime-se. Cumpra-se.Luziânia, data da assinatura. Jéssica Lourenço de Sá SantosJuíza de Direito

03/04/2025, 00:00

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