Ação Penal - Procedimento Sumário 5522748-53.2022.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Ação Penal - Procedimento Sumário 5522748-53.2022.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

03/06/2025, 08:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Termo de Audiência com Sentença - Rua da Abolição, s/n. Centro, Praça Três Poderes, Nova Crixás (GO) - CEP 76520-000 T elefone: (62) 3385-3111 – e-mail: [email protected] e [email protected] Comarca de Nova Crixás Este ato decisório serve automaticamente de instrumento/mandado de citação, intimação e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do foro judicial do TJGO. Processo n.: 5522748-53.2022.8.09.0011 Natureza: Ação Penal. Acusado: Jose Carlos Rodrigues de Oliveira. Juiz: Lucas De Simoni Oliveira Silva. Promotor de Justiça: Yuri Coelho Dias. TERMO DE AUDIÊNCIA Aos dezenove dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco (19/5/2025), às 13h30, na sala de audiência virtual deste Juízo, com a utilização do sistema de videoconferências disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (plataforma–zoom), verificou-se a presença do MM. Juiz de Direito, Dr. Lucas De Simoni Oliveira Silva. Presentes, também, o representante do Ministério Público, Dr. Yuri Coelho Dias; o acusado Jose Carlos Rodrigues de Oliveira e o defensor constituído Dr. Jose Ubiratan Ramos de Oliveira, OAB/GO n.º 66636 A. Registra-se que o acusado está solto. Aberta a audiência, foi possível a oitiva da vítima Danielle Ferreira da Silva. O Ministério Público dispensou a oitiva das demais testemunhas, com aquiescência da defesa. Em seguida, as dispensas foram homologadas pelo MM juiz. Ato contínuo, o MM Juiz concedeu a oportunidade de conversa reservada do acusado com seu advogado. A defesa manifestou desinteresse na realização do referido atendimento, tendo acu- sado e defensor declarado-se satisfeitos. Assim, passou ao interrogatório. Não foram requeridas diligências complementares. Dada oportunidade às partes para apresentarem alegações finais, o Ministério Público e a Defesa fizeram oralmente. SENTENÇA 1. Relatório O Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia em face de JOSÉ CARLOS MIGUEL DOS ANJOS, já qualificado nos autos, pela prática do delito tipificado no artigo art. 24-A, caput, da Lei n. 11.340/06. Rua da Abolição, s/n. Centro, Praça Três Poderes, Nova Crixás (GO) - CEP 76520-000 T elefone: (62) 3385-3111 – e-mail: [email protected] e [email protected] Narra a denúncia que, no dia 28 do mês de agosto de 2022, o acusado foi autuado em flagrante delito pelo crime de descumprimento de medida protetiva, infração, em tese, do artigo 24A na forma da Lei 11343/06. A denúncia foi recebida no evento 31, determinada a citação do acusado para apresentar resposta à acusação. Citado, o acusado apresentou resposta no evento 86. Designada a audiência de instrução e julgamento (evento 106), foi ouvida a vítima e procedeu-se com o interrogatório do acusado. Em alegações finais, o Ministério Público requereu a absolvição do acusado com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Por sua vez, a Defesa ratificou o requerimento do órgão ministerial. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares: Sem preliminares. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. Mérito Não há nos autos prova suficiente da materialidade e autoria delitiva. Embora conste nos autos o boletim de ocorrência e outros elementos de informação colhidos na fase inquisitorial, em juízo não houve a produção de prova eficaz que permitisse confirmar a ocorrência do crime narrado na denúncia. A vítima compareceu à audiência de instrução e julgamento e exerceu o seu direito de permanecer em silêncio, o que foi respeitado, de modo a evitar a revitimização. Ressalte-se que nenhuma testemunha foi ouvida e o acusado permaneceu em silêncio durante o interrogatório, razão pela qual não há qualquer prova produzida sob o crivo do contraditório que possa fundamentar um juízo de certeza quanto à ocorrência do fato típico ou à responsabilidade penal do acusado. Nesse contexto, ausente prova judicial da materialidade e da autoria do crime, não há como se impor um decreto condenatório. O princípio do in dubio pro reo, corolário do Estado Democrático de Direito, impõe a absolvição em situações de dúvida razoável quanto à existência do fato criminoso ou à autoria. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para ABSOLVER, com fundamento no art. 386, VII do CPP, JOSÉ CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos, pela prática do delito tipificado no artigo art. 24-A, caput, da Lei n. 11.340/06. Rua da Abolição, s/n. Centro, Praça Três Poderes, Nova Crixás (GO) - CEP 76520-000 T elefone: (62) 3385-3111 – e-mail: [email protected] e [email protected] Revogo, por consequência, as medidas protetivas de urgência eventualmente impostas nos autos, por perderem o seu objeto com a absolvição e pela ausência de elementos atuais que justifiquem a sua manutenção. Saem os presentes intimados. Sem custas. As partes renunciam ao prazo recursal. Certifique-se nos autos o trânsito em julgado. Cumpra-se. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, e para fins de gestão no sistema Projudi, PROMOVA-SE a alteração da classe processual para execução penal (item 385 TPU/CNJ), conforme orientação da Corregedoria-Geral da Justiça (Ofício-Circular 272/2024-CGJGO). A audiência foi por videoconferência, dispensando assim a assinatura física do termo. Assim, considerando que todos os atos praticados estão gravados e serão imediatamente disponibilizados no sistema PROJUDI, concedo o prazo de 5 dias para as partes impugnarem eventual incorreção do presente termo de audiência. Os registros foram feitos via sistema disponibilizado pelo CNJ (ZOOM), nos termos do art. 405, § 1º do Código de Processo Penal, com a redação dada pela lei n. 11.719, de 20 de junho de 2008, registrados no arquivo desta sala de audiência e disponibilizado aos sujeitos processuais. Nada mais havendo, o MM Juiz determinou que se encerrasse a transmissão de som e imagem em tempo real, sendo que os demais atos processuais serão praticados diretamente via PROJUDI. Eu, Maria Liliane dos Santos Cavalcanti, Assistente de Juiz, que o fiz digitar e subscrevo. (assinado eletronicamente) LUCAS DE SIMONI OLIVEIRA SILVA Juiz Substituto (assinado eletronicamente) YURI COELHO DIAS Promotor de Justiça (assinado eletronicamente) JOSE UBIRATAN RAMOS DE OLIVEIRA Advogado

27/05/2025, 00:00

Confirmada

26/05/2025, 21:18

Confirmada

26/05/2025, 07:40

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

26/05/2025, 07:23

Publicação

19/05/2025, 18:28

Documento

16/05/2025, 16:05

Mandado (não entregue ao destinatário)

12/05/2025, 17:07

Mandado (não entregue ao destinatário)

12/05/2025, 16:57

Confirmada

24/04/2025, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/04/2025, 00:00

Documento

23/04/2025, 17:51

Expedição de documento

23/04/2025, 17:48

Expedição de documento

23/04/2025, 17:44

Expedição de documento

23/04/2025, 17:09

Documentos

Termo de Audiência com Sentença

•27/05/2025, 00:00