Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5516138-77.2019.8.09.0107 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5516138-77.2019.8.09.0107 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requisição de Pequeno Valor - Data de Cadastro da Requisição:21/05/2025 Página:1 Nº:0002297.2025.8.01028 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE MORRINHOS/GO PODER JUDICIÁRIO Requisição de Pagamento Tipo de Requisição:Honorário sucumbencial Advogados Constituidos 26/05/2025 07:56:30 Requisição de Pequeno Valor - RPV Requisito o pagamento em favor do(s) credor(es) e no(s) valor(es) individualizado(s), em virtude de decisão transitada em julgado, proferida na Ação originária n° 5516138-77.2019.8.09.0107 e Ação de Execução nº 5516138-77.2019.8.09.0107, segundo as informações abaixo indicadas. Informo, outrossim, que não existe qualquer recurso pendente quanto aos valores contidos na presente Requisição. INFORMAÇÕES DA REQUISIÇÃO Do:JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA CIVEL DA COMARCA DE MORRINHOS - GO Ao: DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO IDENTIFICAÇÃO DATAS DE REFERÊNCIA (dia/mês/ano) CPF/CNPJ RENÚNCIA EXPRESSA DATA-BASE BENEFICIÁRIOS NOME COMPLETO SITUAÇÃO Principal Corrigido (R$): Valor Juros até 12/2021 (pré EC 113/2021) Valor SELIC a partir de 01/2022 R$ 5.304,02 R$ 0,00 R$ 0,00 CASO OS VALORES DO BENEFICIÁRIO PRINCIPAL ESTEJAM SUBMETIDOS À TRIBUTAÇÃO NA FORMA DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA) - Art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 e IN RFB nº 1.500/2014, INFORMAR: BRENNO BARBOSA DE REZENDE 02675008150 Não 01/08/2024 REGULAR SELIC - EC/2021 Sem Preferência Legal PERCENTUAL JUROS MORA PREFERÊNCIA LEGAL R$ 0,00 R$ 5.304,02 R$ 0,00 Juros compensatórios VALOR TOTAL (R$): Encargo Legal Observação Trata-se de honorários da fase de execução. BRENNO BARBOSA DE REZENDE Requerente/Credor: Nome do Advogado: BRENNO BARBOSA DE REZENDE GO00033817 CPF: 026.750.081-50 OAB Advogado: Requerido/Devedor: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Espécie: Originária Natureza do crédito: Alimentar Natureza da obrigação (Assunto): 8011491 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA - PARTES E PROCURADORES - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Data do ajuizamento do processo de conhecimento: Data do trânsito em julgado do processo de conhecimento: Data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da impugnação se houver: Data do Decurso de Prazo ou Concordância com o Valor Requisitado: 30/08/2019 19/04/2022 09/10/2024 VALOR DESTA REQUISIÇÃO: R$ 5.304,02

27/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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