Execução de Título Extrajudicial 5564170-57.2018.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5564170-57.2018.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª ATO ORDINATÓRIO Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/GO Certifico e dou fé que, em atenção ao Ofício Circular nº 301/2023-CGJ, bem como ao Ofício Circular nº 71/2026, proferido no PROAD nº 202601000695498, com a finalidade de cientificar acerca da tabela de parâmetros para fixação do número de locomoções nos mandados judiciais, especialmente nos mandados de execução, procedo à INTIMAÇÃO da parte exequente, por intermédio de seu(s) advogado(s), para que efetue, no prazo de 05 (cinco) dias, o pagamento das custas de locomoção necessárias ao cumprimento das diligências, referentes à guia nº 9665597-6/50. Ressalto que, tratando-se de citação em ação de execução, o valor devido corresponde a 05 (cinco) locomoções, nos termos da tabela vigente. Informo, ainda, que a referida guia poderá ser emitida por meio do sistema, no campo “Opções do Processo” > “Consultar Guias”. Goiânia, 15 de maio de 2026. Aliny Flavia Sampaio Martins Analista Judiciário 1º Grau - Cível Documento assinado digitalmente. *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Citação – Execução1 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5

18/05/2026, 00:00

Petição

22/04/2026, 17:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/04/2026, 00:00

Confirmada

13/04/2026, 14:42

Expedição de documento

13/04/2026, 14:21

Mandado (não entregue ao destinatário)

25/03/2026, 21:36

Expedição de documento

24/03/2026, 18:27

Expedição de documento

17/03/2026, 17:49

Expedição de documento

13/03/2026, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5564170-57.2018.8.09.0137 Requerente: Condomínio do Buriti Shopping Rio Verde Requerido: Ediene de Souza Costa DESPACHO Conclusão inoportuna. A medida em questão foi oportunamente determinada (ev.190). Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de Direito

03/03/2026, 00:00

Confirmada

02/03/2026, 08:00

Mero expediente

02/03/2026, 07:54

Expedição de documento

26/02/2026, 19:16

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 08:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/01/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara CívelAv. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5564170-57.2018.8.09.0137Requerente: Condomínio do Buriti Shopping Rio VerdeRequerido: Ediene de Souza Costa DECISÃO Trata-se de ação de EXECUÇÃO promovida por Condomínio Buriti Shopping Rio Verde em desfavor de Ediene de Souza Costa, partes já qualificadas nos autos do processo em epígrafe.O artigo 835, IX, do Código de Processo Civil discorre que é admissível a penhora de ações e quotas de sociedade simples e empresárias.Salienta-se que não há óbice a realização da penhora de cotas sociais de pessoa jurídica de responsabilidade limitada em decorrência de dívida oriunda de compromissos firmados pela pessoa física.Quanto à possibilidade de penhora de cotas sociais, nos diz a jurisprudência que:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUOTAS DO SÓCIO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. ORDEM DE PREFERÊNCIA OBSERVADA. ARTIGO 835 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO. 1. O agravo de instrumento, por se tratar de recurso secundum eventum litis, permite ao órgão ad quem averiguar, tão somente, a legalidade da decisão agravada, sob pena de suprimir-se inexoravelmente um grau de jurisdição.2. Conforme a norma do art. 835, IX, do Código de Processo Civil, respeitada a ordem preferencial, é possível a penhora de ações e quotas de sociedades simples e empresárias.3. Sobre o tema, o colendo STJ firmou entendimento no sentido de permitir a penhora de cotas sociais, mormente na hipótese em que houve tentativa prévia de esgotamento de outros meios de satisfação da dívida.4. No caso em análise, à luz do acervo probatório carreado na ação de execução, restou comprovado que houve o esgotamento de outras modalidades de penhora menos onerosas ao executado. 5. Dessarte não merece reforma a decisão recorrida, uma vez que foi prolatada de forma escorreita, inexistindo ilegalidade, abusividade ou teratologia no comando judicial recorrido.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DESPROVÊ-LO, nos termos do voto do Relator. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5303211-61.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Gilmar Luiz Coelho, 4ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024)(...) NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não há falar em nulidade da decisão quando esta ao determinar a penhora de cotas sociais foi fundamentada de forma clara e coesa.4. DA POSSIBILIDADE DE PENHORA DE COTAS SOCIAIS. É possível a penhora de cotas de sociedade da parte devedora quando já realizadas diversas tentativas infrutíferas de localização de bens. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5216321-22.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024)Assim, DEFIRO a penhora das cotas sociais em nome da executada.Por consequência, DETERMINO à escrivania que reduza a termo a penhora das cotas sociais da empresa pertencente à executada Ediene de Souza Costa, qual seja, ESCOLA DE IDIOMAS RIO VERDE LTDA - ME, CNPJ: 02.091.391/0001-22, limitada à sua cota social, devendo o exequente proceder a averbação na junta comercial.Expeça-se mandado de penhora das cotas que a executada Ediene de Souza Costa, CPF n° 862.330.841-72, possui junto à empresa supramencionada.Feito isso, por carta com AR, intime-se essa empresa para os termos do artigo 861 do CPC, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de cominação legal.INTIME-SE a parte executada para manifestar, no prazo de 15 dias.Após, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO. Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

14/07/2025, 00:00

18/02/2025, 00:00

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Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Confirmada

Mero expediente

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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