Execução de Título Extrajudicial 5767106-28.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5767106-28.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

19/05/2026, 19:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5767106-28.2024.8.09.0051 Requerente: Metalev Perfis E Componentes Eireli - Me Requerido(a): Innovar Vidros Ltda Dou à presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO deflagrada por METALEV PERFIS E COMPONENTES EIRELI - ME em face de INNOVAR VIDROS LTDA., ambas as partes qualificadas nos autos. Nota-se que a parte exequente requereu a suspensão da ação, ante a ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil (movimentação n.º 103). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verifica-se que consoante se extrai do art. 921, III e § 1º, do Código de Processo Civil, suspende-se a execução por 1 (um) ano quando o executado não possuir bens penhoráveis. Sem delongas, diante da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, III, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e DETERMINO a SUSPENSÃO DOS AUTOS pelo prazo de 1 (um) ano, período em que ficará suspensa também a prescrição (art. 921, §1º, do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo supracitado sem manifestação do exequente ou sem que sejam localizados bens penhoráveis, sem necessidade de nova conclusão, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo manifestação da parte exequente pelo prosseguimento dos autos com indicação de bens do executado ou de diligências úteis na busca de bens penhoráveis, volvam-me os autos conclusos, conforme art. 921, §3°, do Código de Processo Civil. Fica vedada a apresentação de novos pedidos de reiteração de diligências já realizadas, salvo se acompanhados de fundada demonstração da alteração na situação patrimonial da parte executada, de forma a evitar movimentações meramente protelatórias e infrutíferas. Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 8/4

15/05/2026, 00:00

Confirmada

14/05/2026, 22:40

Expedida/certificada

14/05/2026, 22:38

Execução frustrada

14/05/2026, 22:38

Conclusão (para despacho)

08/05/2026, 10:36

Petição

08/05/2026, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5767106-28.2024.8.09.0051 Requerente: Metalev Perfis e Componentes Eireli - ME Requerido(a): Innovar Vidros Ltda Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc. Da análise dos autos, verifica-se que a parte exequente requer a instauração de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica nos próprios autos (movimentação n.º 98). Nos termos do art. 134, §2º, do Código de Processo Civil, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é dispensável apenas quando requerida na petição inicial, hipótese em que a citação do sócio ou da pessoa jurídica se dá no próprio curso da ação. Contudo, quando o pedido é formulado no decorrer do processo, deve ser obrigatoriamente processado por meio de procedimento incidental, nos termos do art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, com garantia do contraditório e da ampla defesa à parte atingida, sob pena de nulidade. Dessa forma, não se admite o processamento do pedido diretamente nos autos principais, tampouco a antecipação de seus efeitos por meio de medida liminar, sem a instauração formal do incidente. Essa providência comprometeria a regularidade processual e violaria as garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da CF/88). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de instauração do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurísica nos próprios autos e DETERMINO que a parte exequente, querendo, o requeira em autos apartados, nos termos dos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar o feito, sob pena de suspensão e arquivamento do processo nos termos do art. 921 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 2

29/04/2026, 00:00

Confirmada

28/04/2026, 16:15

Indeferimento

28/04/2026, 16:04

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 13:57

Petição

15/04/2026, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que transcorreu o prazo de suspensão deferido nos autos. Destarte, intime-se o autor para dar andamento no feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Goiânia - GO, 13 de abril de 2026. PRISCYLLA SIMIEMA PEREIRA VALENTE Analista Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente)

14/04/2026, 00:00

Confirmada

13/04/2026, 09:40

Ato ordinatório

13/04/2026, 09:36

Documentos

Decisão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5767106-28.2024.8.09.0051 Requerente: Metalev Perfis e Componentes Eireli - ME Requerido(a): Innovar Vidros Ltda Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc. Da análise dos autos, verifica-se que a parte exequente requer a instauração de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica nos próprios autos (movimentação n.º 98). Nos termos do art. 134, §2º, do Código de Processo Civil, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é dispensável apenas quando requerida na petição inicial, hipótese em que a citação do sócio ou da pessoa jurídica se dá no próprio curso da ação. Contudo, quando o pedido é formulado no decorrer do processo, deve ser obrigatoriamente processado por meio de procedimento incidental, nos termos do art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, com garantia do contraditório e da ampla defesa à parte atingida, sob pena de nulidade. Dessa forma, não se admite o processamento do pedido diretamente nos autos principais, tampouco a antecipação de seus efeitos por meio de medida liminar, sem a instauração formal do incidente. Essa providência comprometeria a regularidade processual e violaria as garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da CF/88). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de instauração do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurísica nos próprios autos e DETERMINO que a parte exequente, querendo, o requeira em autos apartados, nos termos dos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar o feito, sob pena de suspensão e arquivamento do processo nos termos do art. 921 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 2

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º: 5767106-28.2024.8.09.0051Requerente: Metalev Perfis E Componentes Eireli - MeRequerido(a): Innovar Vidros Ltda Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc.Verifica-se que, na movimentação n.º 77, a parte exequente requer a expedição de mandado de penhora e avaliação dos veículos de placas OMS-4976 (Ford Courier, ano 2012/2012) e OGL-3704 (Honda CG 150 Titan ESD, ano 2011/2012), cujas restrições de circulação, licenciamento e transferência já foram inseridas via sistema RENAJUD, conforme comprovantes acostados às movimentação n.º 72.Nesse viés, ressalta-se que o pedido encontra amparo legal no art. 835, IV, do Código de Processo Civil, que estabelece a ordem preferencial de penhora, incluindo veículos de via terrestre.No caso em análise, considerando que a executada não adimpliu a obrigação no prazo legal após a citação por edital, e tendo em vista que as restrições veiculares já foram efetivadas via RENAJUD, é de rigor o deferimento da penhora dos bens localizados para assegurar a efetividade da execução.Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado na movimentação n.º 77 e DETERMINO a expedição de mandado de penhora e avaliação dos veículos Ford Courier, placa OMS-4976, ano 2012/2012, e Honda CG 150 Titan ESD, placa OGL-3704, ano 2011/2012, registrados em nome da executada INNOVAR VIDROS LTDA.Lavra-se o competente auto de penhora, nos termos do art. 838 do Código de Processo Civil.NOMEIO a própria executada como depositária dos bens penhorados, nos termos do art. 840, § 1º, do Código de Processo Civil, devendo ser intimada do encargo.Intime-se a parte executada para se manifestar sobre a penhora realizada no prazo de 15 (quinze) dias, podendo requerer a substituição dos bens penhorados ou alegar nulidade da constrição, nos termos do art. 841, do Código de Processo Civil.Após o cumprimento da diligência, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo legal, sob pena de arquivamento/suspensão do processo.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito4

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º: 5767106-28.2024.8.09.0051Requerente: Metalev Perfis E Componentes Eireli - MeRequerido(a): Innovar Vidros Ltda. Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc.Verifica-se que, nas movimentações n.ºs 37 e 63, a parte exequente requereu o bloqueio da circulação dos veículos de placas OMS-4976 e OGL-3704, identificados em nome da executada através de pesquisa realizada via sistema RENAJUD.No caso em análise, verifica-se a consulta ao sistema RENAJUD (movimentação n.º 36) identificou a existência de dois veículos em nome da executada, tratando de uma Ford Courier, placa OMS-4976, ano 2012/2012, e uma Honda CG 150 Titan ESD, placa OGL-3704, ano 2011/2012.Nesse viés, a restrição de circulação de veículos, mediante inserção no sistema RENAJUD, constitui medida legítima e proporcional para assegurar que os bens não sejam alienados ou transferidos fraudulentamente, frustrando a satisfação do crédito exequendo.Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado nas movimentações n.ºs 37 e 63 e DETERMINO a inserção de restrição de circulação, licenciamento e transferência dos veículos de placas OMS-4976 e OGL-3704, registrados em nome da executada INNOVAR VIDROS LTDA., via sistema RENAJUD, consoante o disposto no art. 319, § 1º, do Código de Processo Civil.Promovido o preparo da diligência, remetam-se os autos à CENOPES para cumprimento da diligência.Após o cumprimento da diligência, intime-se a parte executada, por seu advogado, para, querendo, manifestar-se sobre a constrição realizada no prazo de 15 (quinze) dias.Intime-se também a parte exequente para manifestar no prazo legal, sob pena de extinção/arquivamento do processo.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito4

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, por este ato, fica a parte autora intimada, por seu procurador, para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o pagamento das custas de locomoção ou despesas postais, para intimação da penhora. Salienta-se que o recolhimento das custas de locomoção deverá observar os valores e quantidades descritos na tabela referencial abaixo. TABELA REFERENCIAL: TIPO DE MANDADO/QUANTIDADE DE LOCOMOÇÕES NECESSÁRIAS TIPO DE MANDADO MÍNIMO/GUIA Arresto na Execução 1 Averbação de sentença (todos os tipos de Ação) 1 Busca e Apreensão de processo 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Cancelamento de Registros em Cartório Extrajudicial 1 Cancelamento de Arresto 1 Cancelamento de Hipoteca 1 Cancelamento de Inscrição da Penhora 1 Citação (todos os tipos de Ação 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Decreto-Lei 70/66 1 Citação – Demarcação/Divisória 1 Citação – Execução1 5 Citação – Lei 12.153/2009 1 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação e Intimação – Sumário 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação, Penhora ou Arresto de imóvel 1 Citação e Penhora – Cumprimento de Sentença 3 Citação e Penhora – Execução Hipotecária1 5 Citação e Penhora/Execução Fiscal1 5 Citação, Penhora/Execução Fiscal Sócio Responsável1 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução)1 5 Condução coercitiva1 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Entrega de Ofício 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação para o Advogado 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação da Penhora em Execução Fiscal 1 Intimação de Depositário 1 Intimação do Depositário (Execução) 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Intimação/Instrução e Julgamento 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Liminar e Citação/Medida Cautelar Inominada 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Notificação (Mandado de Segurança) 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Extinção do Processo 1 Mandado de Prisão1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado para Registro/Retificação/Averbação de atos em Cartório Extrajudicial 1 Mandado de Registro da Hipoteca 1 Mandado de Registro de imóvel (Usucapião) 1 Mandado de Registro de Interdição 1 Mandado de Registro de Penhora 1 Mandado de Registro de Sentença (Usucapião) 1 Mandado de Retificação de Óbito 1 Mandado de Retificação e/ou Averbação 1 Mandado de Retificação, Averbação e Inscrição de Imóvel 1 Mandado de Retificação/Averbação 1 Mandado de Sustação de Protesto 1 Mandado de Venda Judicial/Leilão (Citação ou Intimação) 1 Mandado de Venda Judicial/Praça (Citação ou Intimação) 1 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Medida Preparatória1 2 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Penhora e Intimação – Execução Fiscal 1 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Goiânia - GO, 13 de agosto de 2025. Soraia Nunes Mesquita Técnico Judiciário (Assinado digitalmente)

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º: 5767106-28.2024.8.09.0051Requerente: Metalev Perfis E Componentes Eireli - MERequerido(a): Innovar Vidros LTDA. Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc.Verifica-se que, em petição acostada à movimentação n.º 42, a parte exequente requer a busca e apreensão de bens em nome da empresa executada.Nesse viés, considerando que a busca de patrimônio penhorável, por meio de expedição de mandado de constatação dos bens que guarnecem o estabelecimento da parte devedora, é medida que possui o condão de instrumentalizar meios a fim de permitir a satisfação do crédito, DEFIRO o pedido formulado pela exequente na movimentação n.º 42.Deste modo, DETERMINO a expedição mandado de constatação, a fim de que o(a) Oficial(a) de Justiça diligencie até o endereço da empresa executada, localizado na Avenida Botafogo, Sala 2, QD. 47, LT. 1328, Setor Pedro Ludovico, Anápolis/GO, CEP 74.820-010, para que verifique se a empresa executada está em situação regular e em atividade, bem como, se há eventuais bens passíveis de penhora. Em caso positivo, expeça-se o respectivo mandado de livre penhora e avaliação, observado o endereço já indicado, a fim de que o(a) Oficial de Justiça penhore os bens que guarnecem a empresa executada, desde que não sejam indispensáveis à sua manutenção (caso esteja em funcionamento), até o limite para a satisfação do crédito.CONCEDO ao Oficial de Justiça a prerrogativa de que trata o art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, bem como em caso de resistência, AUTORIZO a proceder ao arrombamento, lavrando-se o respectivo auto circunstanciado. Sendo necessário, AUTORIZO também a requisição de reforço policial suficiente.Após efetivada a penhora, proceda-se a avaliação dos bens e, intime-se a parte executada, na pessoa de seu representante legal, para manifestação no prazo legal.Outrossim, conforme dicção do art. 836, § 1º, do Código de Processo Civil, não encontrando bens passíveis de penhora, o(a) Oficial(a) de Justiça deverá descrever, independentemente de determinação judicial expressa, os bens que guarnecem o estabelecimento executado. Devolvido o mandado, intime-se a parte exequente para manifestação e impulsionamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito4

26/05/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Confirmada

Expedida/certificada

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(18)