Tutela Antecipada Antecedente 5783191-25.2024.8.09.0137 - TJGO

Tutela Antecipada Antecedente 5783191-25.2024.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/01/2026, 17:39

Expedição de documento

13/01/2026, 17:38

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 13:59

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/12/2025, 00:00

Confirmada

28/11/2025, 09:30

Expedida/certificada

28/11/2025, 09:21

Expedição de documento

28/11/2025, 09:21

Expedição de documento

23/11/2025, 17:06

Expedição de documento

23/11/2025, 16:59

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara CívelAv. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Antecipada AntecedenteProcesso nº: 5783191-25.2024.8.09.0137Requerente: Nivaldo Rodrigues RibeiroRequerido: Banco Bradesco S.A.SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade, restituição de importâncias c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais e materiais proposta por Nivaldo Rodrigues Ribeiro em desfavor do Banco Bradesco S.A., partes já qualificadas.Narra na inicial, em síntese, Foi concedido o parcelamento das custas iniciais (evento 11).O pedido liminar foi deferido para determinar que o requerido suspenda imediatamente as cobranças lançadas na fatura do cartão de crédito debitadas em conta parcelas futuras de R$ 45,27 (quarenta e cinco reais e vinte e sete centavos) e R$ 450,04 (quatrocentos e cinquenta reais e quatro centavos), bem como para ordenar que a parte reclamada se abstenha de negativar o nome da parte autora em relação ao débito em discussão, no curso do presente feito (evento 23).Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação, ocasião em que suscitou a preliminar de ausência de pretensão resistida e impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita e decadência. No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos (evento 40).Audiência de conciliação sem acordo (evento 61).O autor requereu o reparcelamento das custas iniciais, alegando alteração em sua situação financeira (evento 60), o qual foi indeferido (decisão de evento 69).Decisão saneadora no evento 83, que rejeitou as preliminares arguidas.Intimadas a especificarem provas, as partes quedaram-se inertes.Vieram-me os autos conclusos.Brevemente relatado. DECIDO.O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de outras provas nos autos, uma vez que a matéria discutida é eminentemente de direito, estando devidamente comprovada pela documentação acostada aos autos.No mérito, a responsabilidade do banco em casos de fraude bancária é objetiva, conforme o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. O banco, na qualidade de fornecedor de serviços, responde pelos danos causados aos consumidores, independentemente da existência de culpa, cabendo-lhe o ônus da prova de que o evento danoso ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.Ademais, vale destacar que, nos termos da súmula 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.”Contudo, o o inciso II, do § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor prevê que o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.No caso em apreço, os elementos dos autos indicam que a parte autora foi vítima de fraude praticada por terceiros, que se utilizaram de engenharia social para obter seus dados bancários. Não há qualquer evidência que demonstre falha no sistema de segurança do banco réu ou vazamento de dados bancários da parte autora que pudesse ser atribuído à instituição financeira.Observe-se que a parte autora menciona no Boletim de Ocorrência que: "(...) uma pessoa que se dizia ser do mercado pago/mercado livre, iniciou uma conversa através do WhatsApp, número (67) 99671-3189, e disse que iria iniciar um procedimento de devolução dos valores pagos, e solicitou alguns dados, tais como fotos do cartão e dados da conta do mercado pago, cartão e senha do Banco Bradesco, e outras informações." (evento 1 - doc. 4).Conforme já mencionado alhures, as instituições financeiras são responsáveis objetivamente pelos danos causados aos seus clientes decorrentes de fraudes ou falhas na prestação de serviços, (art. 14 do CDC). Isso significa que o banco responde independentemente de culpa, salvo se comprovar que o dano foi causado exclusivamente por culpa do consumidor.No entanto, a responsabilidade objetiva não exclui a possibilidade de análise da conduta da vítima. Se ficar demonstrado que o consumidor agiu com negligência grave ou imprudência manifesta, pode ser reconhecida a culpa exclusiva deste, afastando a responsabilidade do banco réu. Nestes casos, quando o consumidor, por sua própria conduta, ainda que induzido a erro por terceiros, fornece voluntariamente seus dados bancários, senhas e demais informações necessárias para acesso à sua conta, caracteriza-se o fortuito externo, ou seja, fato estranho à atividade bancária, que rompe o nexo de causalidade entre a conduta do banco e o dano sofrido.Com efeito, tela, restou devidamente comprovado que a parte autora agiu com imprudência ao fornecer suas senhas e entregar foto do cartão físico a terceiros, não havendo nos autos qualquer prova de que a mensagem fraudulenta partiu de número vinculado ao banco ou que este tenha falhado em garantir a segurança das transações realizadas na conta do cliente. A ausência de vínculo direto entre a conduta do banco e o golpe praticado enfraquece a tese de responsabilidade objetiva.Pelos fatos narrados nota-se a patente falta de zelo da parte autora ao atender o alegado pedido do fraudador e proceder com o fornecimento de suas senhas e entrega dos dados bancários, permitiu que terceiros obtivessem acesso aos seus numerários, contidos em conta bancária.Nesse liame, denota-se que o fraudador não teve acesso à conta da parte promovente mediante invasão aos sistemas das instituições financeiras, pelo contrário, em verdade, o acesso somente foi possível em decorrência da falta de cuidados da autora que permitiu a consecução da fraude. Ademais, pela falta de provas nesse ponto, tem-se que a conversa da parte autora com suposto colaborador de empresa não pertencente ao banco réu – Mercado Livre / Mercado Pago – ocorreu em um ambiente fora do domínio da instituição financeira, já que não há qualquer evidência na direção de que tenha sido realizada a alegada comunicação através de canal oficial da instituição ré.Ainda, a jurisprudência e a prática bancária reconhecem que as instituições financeiras possuem mecanismos de monitoramento para identificar movimentações atípicas ou fora do perfil do cliente. Contudo, tais sistemas baseiam-se em parâmetros objetivos, como valores incompatíveis com a média das transações anteriores, frequência incomum de operações ou destinação de recursos para contas desconhecidas. No caso em análise, os débitos e pagamentos efetuados na conta da autora seguiram uma lógica aparentemente normal, sem indícios claros de irregularidade que pudessem despertar suspeita imediata por parte do banco.Não há nos autos qualquer evidência de que as transações tenham sido executadas de forma abrupta, desproporcional ou em desconformidade com o perfil histórico da conta da autora, de acordo com os extratos bancários juntados no evento. À título de exemplo, na data de 15/03/2024, consta uma transferência via PIX, no valor de R$ 59.935,00 (cinquenta e nove mil, novecentos e trinta e cinco reais).Portanto, considerando que as movimentações fraudulentas não apresentaram elementos objetivos que as distinguissem das operações habituais, o banco não pode ser responsabilizado pela ausência de bloqueio ou interrupção das transações. A instituição financeira não possui o dever de agir como 'guardião absoluto' de seus clientes, especialmente quando as operações realizadas não exibem sinais evidentes de anormalidade ou fraude. O sistema de segurança bancário não pode ser exigido além de suas capacidades técnicas e práticas, sob pena de atribuir ao banco uma responsabilidade objetiva absoluta, desvinculada de qualquer nexo causal com o evento danoso.Nesse contexto, a ausência de culpa do banco em relação ao monitoramento e bloqueio de movimentações suspeitas decorre do fato de que as transações fraudulentas foram conduzidas de maneira que se confundiu com operações legítimas, sem gerar alertas que pudessem justificar a intervenção preventiva da instituição financeira. Assim, a responsabilidade pelo evento danoso deve ser atribuída prioritariamente à conduta imprudente do consumidor, ora parte autora, que forneceu voluntariamente seus dados sigilosos e senhas, facilitando a ação dos fraudadores. Não se trata de caso de fortuito interno decorrente de fraude praticada em razão dos serviços prestados pelas instituições promovidas, já que o golpe foi aplicado por terceiro e não há qualquer prova de que ocorreu a violação de dados bancários sigilosos da instituição financeira, de forma que, para o reconhecimento da responsabilidade da parte promovida, se fazia necessária a demonstração de que os dados foram obtidos diretamente de seus arquivos ou sistemas, de maneira fraudulenta, o que não ocorreu no caso em análise.Com efeito, pelo conjunto probatório resta evidente que houve culpa exclusiva da vítima, mormente pela falta de cautela, o que afasta a responsabilidade da parte ré, já que não há nenhuma falha na prestação de seus serviços, sendo considerado, no caso concreto, fortuito externo.A jurisprudência atual dos Tribunais Superiores tem entendido que, nos casos conhecidos como "golpe do falso funcionário" ou "golpe do falso SAC", em que o consumidor é induzido a fornecer seus dados por telefone a estelionatários, configura-se o fortuito externo, não sendo possível responsabilizar a instituição financeira pelo prejuízo sofrido.Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Demonstrado que as transações contestadas foram feitas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros” (REsp 1633785).Em harmonia com a orientação jurisprudencial pacificada, destaca-se:QUÁDRUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COOPERATIVA DE CRÉDITO. APLICABILIDADE DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEVER DO CONSUMIDOR DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS PRESSUPOSTOS DA OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA. COMPRAS COM CARTÃO DE CRÉDITO. GOLPE. FATO DE TERCEIRO. FORTUITO EXTERNO. CULPA DO CONSUMIDOR. EXCESSO DE CONFIANÇA. TRANSAÇÕES EFETUADAS COM USO DO CARTÃO FÍSICO E SENHA PESSOAL. DEVER DE CUIDADO POR PARTE DO CORRENTISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. NÃO EVIDENCIADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (...) 4. A inversão do ônus da prova não isenta o consumidor de seu dever processual de comprovar, ainda que minimamente, os pressupostos ensejadores da responsabilização objetiva do fornecedor, notadamente o nexo de causalidade (...) 6. De acordo com a jurisprudência do STJ, por se tratar de fortuito externo, alheio à atividade bancária, a atuação de fraudadores, fora das dependências físicas da instituição bancária e também quando inexistente defraudação dos próprios sistemas informatizados do banco, deve ser afastada a responsabilização da instituição financeira, porquanto inexistente o nexo de causalidade.7. Na situação em apreço não é possível vislumbrar nos autos a demonstração de que as transações foram efetivadas em decorrência de qualquer falha na prestação dos serviços das instituições bancárias demandadas. Não há comprovação, por exemplo, de que as transações impugnadas destoam do padrão de consumo do titular do cartão, isto é, que não costuma efetuar em valores iguais ou aproximados àquelas efetivadas pelos fraudadores. Não é somente pelo fato de se tratarem de compras de valores elevados que se deve presumir serem incompatíveis com o padrão de uso do cartão de crédito pelo requerente. Tal discrepância precisaria ser comprovada, a fim de evidenciar possível falha por parte do banco, em não monitorar eventuais transações incompatíveis com o perfil do cliente. 8. Alterado o resultado do julgamento, com a improcedência dos pedidos iniciais, cabe ao autor arcar com as custas e despesas processuais, nos moldes do art. 82, § 2º, do CPC, assim como com os honorários dos advogadosconstituídos pela parte adversa (art. 85, caput, do CPC), a serem partilhados entre si. PRIMEIRA, SEGUNDA, TERCEIRA E QUARTA APELAÇÕES CONHECIDAS. SENTENÇA REFORMADA. PRIMEIRO E SEGUNDO RECURSOS PROVIDOS. TERCEIRO E QUARTO APELO PREJUDICADOS. (TJ-GO 54073024220238090051, Relator.: HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2024)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C DANOS MORAIS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ÔNUS DA PROVA CUMPRIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONFISSÃO EM AUDIÊNCIA. SENHA E CARTÃO PASSADOS PARA FILHO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA CONFIRMADA. (...) 2. O banco requerido se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, anexando aos autos o contrato de abertura da conta, comprovantes de contratação de aditamento para parcelamento, extrato das faturas geradas, bem como documento pessoal. Outrossim, a própria parte autora confessou em seu depoimento pessoal que forneceu o cartão e a senha para o seu filho. 3. O titular tem o dever de guarda do cartão de crédito com chip e o dever de manter sob sigilo a senha pessoal e intransferível. Tratando-se de transações efetivadas presencialmente mediante senha pessoal e com o uso de cartão com chip, não se verifica a prática de qualquer ato ilícito pelos demandados, mas sim culpa exclusiva da autora - art. 14, § 3º, do CDC. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO 52840361820238090051, Relator.: RODRIGO DE SILVEIRA - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/08/2024) Embora tenha a parte autora registrado boletim de ocorrência em relação a fraude praticada, deverá a parte diligenciar-se no sentido de buscar as informações necessárias junto às autoridades policiais e às instituições financeiras para onde foram creditados os recursos indevidamente transferidos, para obter as devidas informações necessárias à responsabilização dos indivíduos que praticaram a fraude, visando o ressarcimento e minoração dos prejuízos experimentados.Outrossim, embora tenha acontecido a fraude, não há como estabelecer nexo de causalidade entre o ocorrido e os serviços prestados pelas instituições financeiras, o que inviabiliza qualquer condenação por ato praticado por terceiros de má-fé, hipótese de culpa exclusiva de terceiro (art. 14, §3º, inc. II do CDC).Ausente conduta atribuível à instituição promovida, a improcedência dos pedidos iniciais é o que se impõe.Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa, por ser beneficiária da gratuidade de justiça (artigo 98, § 3°, do Código de Processo Civil).DISPOSIÇÕES FINAIS:1. Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.1.1. Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias.1.2. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.2. Transitada em julgado e, havendo pedido de cumprimento de sentença, volva-me os autos conclusos.3. Transitada em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se. Publicada e registrada. Intimem-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

Confirmada

29/10/2025, 10:02

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Outros

•01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara CívelAv. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Antecipada AntecedenteProcesso nº: 5783191-25.2024.8.09.0137Requerente: Nivaldo Rodrigues RibeiroRequerido: Banco Bradesco S.A.SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade, restituição de importâncias c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais e materiais proposta por Nivaldo Rodrigues Ribeiro em desfavor do Banco Bradesco S.A., partes já qualificadas.Narra na inicial, em síntese, Foi concedido o parcelamento das custas iniciais (evento 11).O pedido liminar foi deferido para determinar que o requerido suspenda imediatamente as cobranças lançadas na fatura do cartão de crédito debitadas em conta parcelas futuras de R$ 45,27 (quarenta e cinco reais e vinte e sete centavos) e R$ 450,04 (quatrocentos e cinquenta reais e quatro centavos), bem como para ordenar que a parte reclamada se abstenha de negativar o nome da parte autora em relação ao débito em discussão, no curso do presente feito (evento 23).Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação, ocasião em que suscitou a preliminar de ausência de pretensão resistida e impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita e decadência. No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos (evento 40).Audiência de conciliação sem acordo (evento 61).O autor requereu o reparcelamento das custas iniciais, alegando alteração em sua situação financeira (evento 60), o qual foi indeferido (decisão de evento 69).Decisão saneadora no evento 83, que rejeitou as preliminares arguidas.Intimadas a especificarem provas, as partes quedaram-se inertes.Vieram-me os autos conclusos.Brevemente relatado. DECIDO.O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de outras provas nos autos, uma vez que a matéria discutida é eminentemente de direito, estando devidamente comprovada pela documentação acostada aos autos.No mérito, a responsabilidade do banco em casos de fraude bancária é objetiva, conforme o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. O banco, na qualidade de fornecedor de serviços, responde pelos danos causados aos consumidores, independentemente da existência de culpa, cabendo-lhe o ônus da prova de que o evento danoso ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.Ademais, vale destacar que, nos termos da súmula 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.”Contudo, o o inciso II, do § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor prevê que o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.No caso em apreço, os elementos dos autos indicam que a parte autora foi vítima de fraude praticada por terceiros, que se utilizaram de engenharia social para obter seus dados bancários. Não há qualquer evidência que demonstre falha no sistema de segurança do banco réu ou vazamento de dados bancários da parte autora que pudesse ser atribuído à instituição financeira.Observe-se que a parte autora menciona no Boletim de Ocorrência que: "(...) uma pessoa que se dizia ser do mercado pago/mercado livre, iniciou uma conversa através do WhatsApp, número (67) 99671-3189, e disse que iria iniciar um procedimento de devolução dos valores pagos, e solicitou alguns dados, tais como fotos do cartão e dados da conta do mercado pago, cartão e senha do Banco Bradesco, e outras informações." (evento 1 - doc. 4).Conforme já mencionado alhures, as instituições financeiras são responsáveis objetivamente pelos danos causados aos seus clientes decorrentes de fraudes ou falhas na prestação de serviços, (art. 14 do CDC). Isso significa que o banco responde independentemente de culpa, salvo se comprovar que o dano foi causado exclusivamente por culpa do consumidor.No entanto, a responsabilidade objetiva não exclui a possibilidade de análise da conduta da vítima. Se ficar demonstrado que o consumidor agiu com negligência grave ou imprudência manifesta, pode ser reconhecida a culpa exclusiva deste, afastando a responsabilidade do banco réu. Nestes casos, quando o consumidor, por sua própria conduta, ainda que induzido a erro por terceiros, fornece voluntariamente seus dados bancários, senhas e demais informações necessárias para acesso à sua conta, caracteriza-se o fortuito externo, ou seja, fato estranho à atividade bancária, que rompe o nexo de causalidade entre a conduta do banco e o dano sofrido.Com efeito, tela, restou devidamente comprovado que a parte autora agiu com imprudência ao fornecer suas senhas e entregar foto do cartão físico a terceiros, não havendo nos autos qualquer prova de que a mensagem fraudulenta partiu de número vinculado ao banco ou que este tenha falhado em garantir a segurança das transações realizadas na conta do cliente. A ausência de vínculo direto entre a conduta do banco e o golpe praticado enfraquece a tese de responsabilidade objetiva.Pelos fatos narrados nota-se a patente falta de zelo da parte autora ao atender o alegado pedido do fraudador e proceder com o fornecimento de suas senhas e entrega dos dados bancários, permitiu que terceiros obtivessem acesso aos seus numerários, contidos em conta bancária.Nesse liame, denota-se que o fraudador não teve acesso à conta da parte promovente mediante invasão aos sistemas das instituições financeiras, pelo contrário, em verdade, o acesso somente foi possível em decorrência da falta de cuidados da autora que permitiu a consecução da fraude. Ademais, pela falta de provas nesse ponto, tem-se que a conversa da parte autora com suposto colaborador de empresa não pertencente ao banco réu – Mercado Livre / Mercado Pago – ocorreu em um ambiente fora do domínio da instituição financeira, já que não há qualquer evidência na direção de que tenha sido realizada a alegada comunicação através de canal oficial da instituição ré.Ainda, a jurisprudência e a prática bancária reconhecem que as instituições financeiras possuem mecanismos de monitoramento para identificar movimentações atípicas ou fora do perfil do cliente. Contudo, tais sistemas baseiam-se em parâmetros objetivos, como valores incompatíveis com a média das transações anteriores, frequência incomum de operações ou destinação de recursos para contas desconhecidas. No caso em análise, os débitos e pagamentos efetuados na conta da autora seguiram uma lógica aparentemente normal, sem indícios claros de irregularidade que pudessem despertar suspeita imediata por parte do banco.Não há nos autos qualquer evidência de que as transações tenham sido executadas de forma abrupta, desproporcional ou em desconformidade com o perfil histórico da conta da autora, de acordo com os extratos bancários juntados no evento. À título de exemplo, na data de 15/03/2024, consta uma transferência via PIX, no valor de R$ 59.935,00 (cinquenta e nove mil, novecentos e trinta e cinco reais).Portanto, considerando que as movimentações fraudulentas não apresentaram elementos objetivos que as distinguissem das operações habituais, o banco não pode ser responsabilizado pela ausência de bloqueio ou interrupção das transações. A instituição financeira não possui o dever de agir como 'guardião absoluto' de seus clientes, especialmente quando as operações realizadas não exibem sinais evidentes de anormalidade ou fraude. O sistema de segurança bancário não pode ser exigido além de suas capacidades técnicas e práticas, sob pena de atribuir ao banco uma responsabilidade objetiva absoluta, desvinculada de qualquer nexo causal com o evento danoso.Nesse contexto, a ausência de culpa do banco em relação ao monitoramento e bloqueio de movimentações suspeitas decorre do fato de que as transações fraudulentas foram conduzidas de maneira que se confundiu com operações legítimas, sem gerar alertas que pudessem justificar a intervenção preventiva da instituição financeira. Assim, a responsabilidade pelo evento danoso deve ser atribuída prioritariamente à conduta imprudente do consumidor, ora parte autora, que forneceu voluntariamente seus dados sigilosos e senhas, facilitando a ação dos fraudadores. Não se trata de caso de fortuito interno decorrente de fraude praticada em razão dos serviços prestados pelas instituições promovidas, já que o golpe foi aplicado por terceiro e não há qualquer prova de que ocorreu a violação de dados bancários sigilosos da instituição financeira, de forma que, para o reconhecimento da responsabilidade da parte promovida, se fazia necessária a demonstração de que os dados foram obtidos diretamente de seus arquivos ou sistemas, de maneira fraudulenta, o que não ocorreu no caso em análise.Com efeito, pelo conjunto probatório resta evidente que houve culpa exclusiva da vítima, mormente pela falta de cautela, o que afasta a responsabilidade da parte ré, já que não há nenhuma falha na prestação de seus serviços, sendo considerado, no caso concreto, fortuito externo.A jurisprudência atual dos Tribunais Superiores tem entendido que, nos casos conhecidos como "golpe do falso funcionário" ou "golpe do falso SAC", em que o consumidor é induzido a fornecer seus dados por telefone a estelionatários, configura-se o fortuito externo, não sendo possível responsabilizar a instituição financeira pelo prejuízo sofrido.Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Demonstrado que as transações contestadas foram feitas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros” (REsp 1633785).Em harmonia com a orientação jurisprudencial pacificada, destaca-se:QUÁDRUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COOPERATIVA DE CRÉDITO. APLICABILIDADE DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEVER DO CONSUMIDOR DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS PRESSUPOSTOS DA OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA. COMPRAS COM CARTÃO DE CRÉDITO. GOLPE. FATO DE TERCEIRO. FORTUITO EXTERNO. CULPA DO CONSUMIDOR. EXCESSO DE CONFIANÇA. TRANSAÇÕES EFETUADAS COM USO DO CARTÃO FÍSICO E SENHA PESSOAL. DEVER DE CUIDADO POR PARTE DO CORRENTISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. NÃO EVIDENCIADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (...) 4. A inversão do ônus da prova não isenta o consumidor de seu dever processual de comprovar, ainda que minimamente, os pressupostos ensejadores da responsabilização objetiva do fornecedor, notadamente o nexo de causalidade (...) 6. De acordo com a jurisprudência do STJ, por se tratar de fortuito externo, alheio à atividade bancária, a atuação de fraudadores, fora das dependências físicas da instituição bancária e também quando inexistente defraudação dos próprios sistemas informatizados do banco, deve ser afastada a responsabilização da instituição financeira, porquanto inexistente o nexo de causalidade.7. Na situação em apreço não é possível vislumbrar nos autos a demonstração de que as transações foram efetivadas em decorrência de qualquer falha na prestação dos serviços das instituições bancárias demandadas. Não há comprovação, por exemplo, de que as transações impugnadas destoam do padrão de consumo do titular do cartão, isto é, que não costuma efetuar em valores iguais ou aproximados àquelas efetivadas pelos fraudadores. Não é somente pelo fato de se tratarem de compras de valores elevados que se deve presumir serem incompatíveis com o padrão de uso do cartão de crédito pelo requerente. Tal discrepância precisaria ser comprovada, a fim de evidenciar possível falha por parte do banco, em não monitorar eventuais transações incompatíveis com o perfil do cliente. 8. Alterado o resultado do julgamento, com a improcedência dos pedidos iniciais, cabe ao autor arcar com as custas e despesas processuais, nos moldes do art. 82, § 2º, do CPC, assim como com os honorários dos advogadosconstituídos pela parte adversa (art. 85, caput, do CPC), a serem partilhados entre si. PRIMEIRA, SEGUNDA, TERCEIRA E QUARTA APELAÇÕES CONHECIDAS. SENTENÇA REFORMADA. PRIMEIRO E SEGUNDO RECURSOS PROVIDOS. TERCEIRO E QUARTO APELO PREJUDICADOS. (TJ-GO 54073024220238090051, Relator.: HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2024)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C DANOS MORAIS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ÔNUS DA PROVA CUMPRIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONFISSÃO EM AUDIÊNCIA. SENHA E CARTÃO PASSADOS PARA FILHO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA CONFIRMADA. (...) 2. O banco requerido se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, anexando aos autos o contrato de abertura da conta, comprovantes de contratação de aditamento para parcelamento, extrato das faturas geradas, bem como documento pessoal. Outrossim, a própria parte autora confessou em seu depoimento pessoal que forneceu o cartão e a senha para o seu filho. 3. O titular tem o dever de guarda do cartão de crédito com chip e o dever de manter sob sigilo a senha pessoal e intransferível. Tratando-se de transações efetivadas presencialmente mediante senha pessoal e com o uso de cartão com chip, não se verifica a prática de qualquer ato ilícito pelos demandados, mas sim culpa exclusiva da autora - art. 14, § 3º, do CDC. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO 52840361820238090051, Relator.: RODRIGO DE SILVEIRA - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/08/2024) Embora tenha a parte autora registrado boletim de ocorrência em relação a fraude praticada, deverá a parte diligenciar-se no sentido de buscar as informações necessárias junto às autoridades policiais e às instituições financeiras para onde foram creditados os recursos indevidamente transferidos, para obter as devidas informações necessárias à responsabilização dos indivíduos que praticaram a fraude, visando o ressarcimento e minoração dos prejuízos experimentados.Outrossim, embora tenha acontecido a fraude, não há como estabelecer nexo de causalidade entre o ocorrido e os serviços prestados pelas instituições financeiras, o que inviabiliza qualquer condenação por ato praticado por terceiros de má-fé, hipótese de culpa exclusiva de terceiro (art. 14, §3º, inc. II do CDC).Ausente conduta atribuível à instituição promovida, a improcedência dos pedidos iniciais é o que se impõe.Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa, por ser beneficiária da gratuidade de justiça (artigo 98, § 3°, do Código de Processo Civil).DISPOSIÇÕES FINAIS:1. Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.1.1. Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias.1.2. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.2. Transitada em julgado e, havendo pedido de cumprimento de sentença, volva-me os autos conclusos.3. Transitada em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se. Publicada e registrada. Intimem-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Antecipada AntecedenteProcesso nº: 5783191-25.2024.8.09.0137Requerente: Nivaldo Rodrigues RibeiroRequerido: Banco Bradesco S.A.DECISÃO Havendo questões processuais ainda pendentes, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, saneio e organizo o processo, conforme as ponderações e determinações que se seguem.Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação, ocasião em que suscitou a preliminar de ausência de pretensão resistida e impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita e decadência. No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos (evento 40).Intimado a se manifestar, o autor manteve-se inerte (certidão de evento 81).Vieram-me os autos conclusos.Brevemente relatado. DECIDO.Da ausência de pretensão resistidaNão há que se falar em falta de interesse de agir ante a ausência da pretensão resistida primeiro porque não é imprescindível a comprovação de requerimentos administrativos para propositura de ação judicial, no mais, tendo o requerido contestado amplamente os fatos narrados na inicial configura, por conseguinte, o interesse processual da parte autora.Da impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuitaNo tocante à prejudicial de revogação da gratuidade de justiça conferida à autora observo que a requerida não jungiu ao procedimento documentos que afastem a ilação de hipossuficiência financeira dela. Sendo assim, entendo que os instrumentos que acompanham a inicial são aptos a demonstrar que a requerente faz jus às benesses da justiça gratuita.Desse modo, REJEITO a impugnação à assistência judiciária. Isto posto, DOU O FEITO POR SANEADO.Ato contínuo, sem prejuízo de possível julgamento antecipado da lide, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, especificar as provas que pretendam produzir, justificando, em pormenores, sua relevância e pertinência. O mero requerimento genérico implicará em preclusão. Não obstante a especificação e justificação de provas, não é afastado eventual julgamento antecipado da lide. Havendo requerimento de prova documental, convém ressaltar que incumbe à parte instruir a petição inicial e a contestação com os documentos indispensáveis a provar as suas alegações, ou seja, deverão anexar no bojo de suas respectivas petições e contestações as provas documentais que já eram conhecidas, acessíveis e disponíveis naquele momento. Portanto, a apresentação de novas provas documentais somente é possível, em qualquer momento processual, quando não verse sobre algum conteúdo que já era conhecido pela parte e que estava ao seu alcance quando da propositura da ação e da apresentação de defesa ou para contrapor aos que foram produzidos nos autos. Em outras palavras, acaso as partes postulem e justifiquem a produção de prova documental, esta somente será admitida por este juízo se (i) tratarem de documentos sobre fatos novos ocorridos após o ajuizamento da ação ou da data da apresentação da contestação, (ii) para contrapor aos que foram produzidos nos autos ou (iii) conhecido pela parte somente em momento posterior, desde que devidamente comprovado nos autos, eis que a utilização de prova surpresa é vedada pelo sistema pátrio e não se coaduna com a boa-fé processual, por permitir a burla e incentivar a fraude processual (CPC, art. 434 e 435).Havendo requerimento de prova testemunhal, ambas as partes (autor e réu), em suas respectivas manifestações, deverão trazer o rol de testemunhas a serem ouvidas em juízo, sob pena de indeferimento da prova testemunhal (CPC, art. 450). Ressalta-se que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (CPC, art. 455). Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

21/07/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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