Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5981486-72.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5981486-72.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2025, 16:56

Confirmada

25/09/2025, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/09/2025, 00:00

Confirmada

15/09/2025, 13:03

Recebimento

15/09/2025, 12:58

Evolução da Classe Processual

15/09/2025, 12:58

Recebimento

09/09/2025, 11:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁS3° Turma Recursal dos Juizados EspeciaisGabinete da PresidênciaAvenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120Processo nº: 5981486-72.2024.8.09.0051Recorrente: Município de Goiânia Recorrido: Valquiria Martins De SouzaDECISÃOTrata-se de agravo em recurso extraordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA contra decisão proferida por esta Presidência que inadmitiu recurso extraordinário em ação movida por VALQUÍRIA MARTINS DE SOUZA.A autora, professora da rede municipal de ensino de Goiânia, ajuizou ação de conhecimento pleiteando o reconhecimento do direito ao recebimento de adicional de 50% sobre horas extras trabalhadas em regime de substituição, acréscimo ou dobra de carga horária, sustentando que laborou além das 40 horas semanais previstas originalmente no Estatuto do Magistério Municipal.O Município contestou alegando que a Lei Complementar nº 275/2015 alterou o limite máximo da jornada para 60 horas semanais, inexistindo horas extras, e que a substituição constitui acumulação lícita de cargos públicos.A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, declarando o direito da autora ao recebimento das horas extras que excederam 40 horas semanais, com adicional de 50%, fundamentando-se na declaração de inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar nº 275/2015 pelo Órgão Especial do TJGO (Incidente nº 5324917-42.2020.8.09.0051).O Município interpôs recurso inominado, que foi desprovido por decisão monocrática, posteriormente mantida em agravo interno por votação unânime da Turma Recursal.O Município interpôs recurso extraordinário alegando violação aos arts. 37, XVI e 39, §3º, da Constituição Federal, sustentando que a "substituição com vínculo" constitui acumulação lícita de cargo público, não gerando direito a horas extras; que a Lei Complementar Municipal nº 275/2015 é constitucional; e que o acórdão contraria o Tema 1081 de repercussão geral do STF.Esta Presidência inadmitiu o recurso extraordinário por ausência de matéria constitucional, incidência das Súmulas 279 e 280 do STF, e por não se aplicar ao caso o Tema 1081 de repercussão geral.Não obstante, o Município apresentou agravo em recurso extraordinário sustentando que não há óbice das Súmulas 279 e 280 do STF, pois se trata de discussão eminentemente jurídica; que a controvérsia versa sobre a constitucionalidade do art. 2º da Lei Municipal Complementar nº 275/2015; que os julgadores confundiram "hora-aula" com "hora-relógio"; e que as 60 horas-aulas semanais correspondem a 42 aulas de 45 minutos cada, não ultrapassando as 44 horas semanais constitucionais.A agravada apresentou contrarrazões requerendo a manutenção da decisão agravada, alegando violação ao princípio da dialeticidade, inaplicabilidade do Tema 1081, necessidade de reexame de provas e ausência de repercussão geral.É o relatório. Decido.Analisando detidamente as razões do agravo, mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos, que permanecem íntegros e não foram adequadamente infirmados pelo agravante.Persiste o entendimento de que não há matéria constitucional direta a ser analisada. A controvérsia central versa sobre a interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais locais (Lei Complementar nº 91/2000 e Lei Complementar nº 275/2015), atraindo a incidência da Súmula 280 do STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".O Tema 1081 de repercussão geral (ARE 1246685) trata especificamente da limitação de carga horária para fins de acumulação de cargos públicos distintos. O caso dos autos versa sobre direito a horas extras de servidor único em regime de substituição/dobra, situação fática diversa que não se amolda ao referido tema.A pretensão recursal demandaria necessariamente o reexame de elementos fático-probatórios já valorados pelas instâncias ordinárias, especialmente quanto à efetiva carga horária laborada pela servidora e às peculiaridades do regime de substituição, incidindo o óbice da Súmula 279 do STF: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário".As alegações de violação aos arts. 37, XVI e 39, §3º, da CF/88 configuram ofensa reflexa ou indireta, uma vez que dependem da prévia interpretação da legislação infraconstitucional municipal para sua configuração.Ante o exposto, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.Determino a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, com as homenagens de estilo, para julgamento do agravo em recurso extraordinário, nos termos do art. 1.042, §4º, do CPC.Intimem-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente.NEIVA BORGESJuiz Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete da PresidênciaAvenida Olinda, esq. c/ Avenida PL03, Qd.G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP: 74.884-120 - Fone: (62) 3018-673Processo nº: 5981486-72.2024.8.09.0051Recorrente: Município de GoiâniaRecorrido: Valquiria Martins De SouzaD E C I S Ã O 1. HISTÓRICOTrata-se de recurso extraordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA em face de acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que negou provimento ao recurso inominado municipal e manteve sentença de parcial procedência em ação movida pela professora VALQUÍRIA MARTINS DE SOUZA.A autora, professora da rede municipal de ensino de Goiânia, ajuizou ação de conhecimento pleiteando o reconhecimento do direito ao recebimento de adicional de 50% sobre horas extras trabalhadas em regime de substituição, acréscimo ou dobra de carga horária, sustentando que laborou além das 40 horas semanais previstas originalmente no Estatuto do Magistério Municipal.O Município contestou alegando que a Lei Complementar nº 275/2015 alterou o limite máximo da jornada para 60 horas semanais, inexistindo horas extras. Sustentou ainda que a substituição constitui acumulação lícita de cargos públicos.A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, declarando o direito da autora ao recebimento das horas extras que excederam 40 horas semanais, com adicional de 50%, fundamentando-se na declaração de inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar nº 275/2015 pelo Órgão Especial do TJGO (Incidente nº 5324917-42.2020.8.09.0051).O Município interpôs recurso inominado, que foi desprovido por decisão monocrática, posteriormente mantida em agravo interno por votação unânime da Turma Recursal.O recorrente alega violação aos arts. 37, XVI e 39, §3º, da Constituição Federal, sustentando que a "substituição com vínculo" constitui acumulação lícita de cargo público, não gerando direito a horas extras; que a Lei Complementar Municipal nº 275/2015 é constitucional; que o acórdão contraria o Tema 1081 de repercussão geral do STF. 2. ADMISSIBILIDADE2.1 CabimentoConsoante disposição do artigo 48, inciso V, do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, compete ao presidente da Turma Recursal exercer o juízo de admissibilidade de Recursos Extraordinários.Cumpre destacar, que no âmbito do microssistema dos juizados especiais, as decisões colegiadas emanadas pelas Turmas Recursais estão em grau de última instância, sendo cabível, apenas, para reanálise, o recurso de Embargos de Declaração, previsto no art. 48 da Lei n.º 9.099/95, bem como o Recurso Extraordinário, com base no art. 102, inciso III da Constituição Federal e Súmula nº 640 do Superior Tribunal de Federal, portanto o recurso é próprio.2.2 TempestividadeO prazo para interposição do recurso extraordinário é de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.003 do Código de Processo Civil. No caso em apreço, a leitura automática do acórdão deu-se no dia 05/05/2025. Considerando a contagem em dias úteis, o prazo finalizaria em 26/05/2025, sendo portanto, tempestivo.2.3 PreparoO preparo é dispensado neste caso, por ser o recorrente o Município De Goiânia e possuir isenção legal (art. 1.007, §1º, do CPC)É o breve relatório. Decido. 3. ANÁLISE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIODe início, verifico que não há matéria constitucional a ser analisada. A controvérsia acerca do direito da parte autora de receber o adicional de 50% nas horas extras fora decidida a partir de interpretação e aplicação das normas infraconstitucionais pertinente ao caso, quais sejam, Lei Complementar nº 91/2000 e Lei Complementar nº 275/2015, incidindo na espécie, pois, a Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário”. A propósito:EMENTA: TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. SÚMULA 280 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido aprecia no acórdão recorrido. II – Para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição, faz-se necessário analisar normas infraconstitucionais locais, o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280 do STF. III – Agravo regimental improvido. (AI 685.508-AgR/RS, Relator: Min. Ricardo Lewandowski; Primeira Turma; DJ de 14/04/2009). RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL. A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, não cabendo interpretar normas locais visando concluir pelo enquadramento no inciso III do artigo 102 da Lei Maior. (RE 597.603-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 19/02/2020). EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional local, bem como para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos (Súmulas 279 e 280 do STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1359991 AgR / GO, Rel. Min. Luiz Fux, publicado 25/03/2022). O recorrente alega que o acórdão contraria o Tema 1081 de repercussão geral (ARE 1246685). Contudo, referido tema trata especificamente da limitação de carga horária para fins de acumulação de cargos públicos distintos, não se aplicando ao caso dos autos, que versa sobre o direito a horas extras de servidor único em regime de substituição/dobra.Além disso, constata-se que a análise das teses trazidas pelo Recorrente demandaria o exame do acervo fático-probatório dos autos, providência inadmitida em sede de Recurso Extraordinário, consoante preconiza as Súmulas 279 do Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”, nem para a análise de ofensa reflexa à Constituição, caracterizada pela interpretação de legislação infraconstitucional.Ante o exposto, deixo de admitir o recurso, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.Intimem-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. MATEUS MILHOMEM DE SOUSAPresidente Substituto da 3ª Turma Recursal

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•16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁS3° Turma Recursal dos Juizados EspeciaisGabinete da PresidênciaAvenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120Processo nº: 5981486-72.2024.8.09.0051Recorrente: Município de Goiânia Recorrido: Valquiria Martins De SouzaDECISÃOTrata-se de agravo em recurso extraordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA contra decisão proferida por esta Presidência que inadmitiu recurso extraordinário em ação movida por VALQUÍRIA MARTINS DE SOUZA.A autora, professora da rede municipal de ensino de Goiânia, ajuizou ação de conhecimento pleiteando o reconhecimento do direito ao recebimento de adicional de 50% sobre horas extras trabalhadas em regime de substituição, acréscimo ou dobra de carga horária, sustentando que laborou além das 40 horas semanais previstas originalmente no Estatuto do Magistério Municipal.O Município contestou alegando que a Lei Complementar nº 275/2015 alterou o limite máximo da jornada para 60 horas semanais, inexistindo horas extras, e que a substituição constitui acumulação lícita de cargos públicos.A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, declarando o direito da autora ao recebimento das horas extras que excederam 40 horas semanais, com adicional de 50%, fundamentando-se na declaração de inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar nº 275/2015 pelo Órgão Especial do TJGO (Incidente nº 5324917-42.2020.8.09.0051).O Município interpôs recurso inominado, que foi desprovido por decisão monocrática, posteriormente mantida em agravo interno por votação unânime da Turma Recursal.O Município interpôs recurso extraordinário alegando violação aos arts. 37, XVI e 39, §3º, da Constituição Federal, sustentando que a "substituição com vínculo" constitui acumulação lícita de cargo público, não gerando direito a horas extras; que a Lei Complementar Municipal nº 275/2015 é constitucional; e que o acórdão contraria o Tema 1081 de repercussão geral do STF.Esta Presidência inadmitiu o recurso extraordinário por ausência de matéria constitucional, incidência das Súmulas 279 e 280 do STF, e por não se aplicar ao caso o Tema 1081 de repercussão geral.Não obstante, o Município apresentou agravo em recurso extraordinário sustentando que não há óbice das Súmulas 279 e 280 do STF, pois se trata de discussão eminentemente jurídica; que a controvérsia versa sobre a constitucionalidade do art. 2º da Lei Municipal Complementar nº 275/2015; que os julgadores confundiram "hora-aula" com "hora-relógio"; e que as 60 horas-aulas semanais correspondem a 42 aulas de 45 minutos cada, não ultrapassando as 44 horas semanais constitucionais.A agravada apresentou contrarrazões requerendo a manutenção da decisão agravada, alegando violação ao princípio da dialeticidade, inaplicabilidade do Tema 1081, necessidade de reexame de provas e ausência de repercussão geral.É o relatório. Decido.Analisando detidamente as razões do agravo, mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos, que permanecem íntegros e não foram adequadamente infirmados pelo agravante.Persiste o entendimento de que não há matéria constitucional direta a ser analisada. A controvérsia central versa sobre a interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais locais (Lei Complementar nº 91/2000 e Lei Complementar nº 275/2015), atraindo a incidência da Súmula 280 do STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".O Tema 1081 de repercussão geral (ARE 1246685) trata especificamente da limitação de carga horária para fins de acumulação de cargos públicos distintos. O caso dos autos versa sobre direito a horas extras de servidor único em regime de substituição/dobra, situação fática diversa que não se amolda ao referido tema.A pretensão recursal demandaria necessariamente o reexame de elementos fático-probatórios já valorados pelas instâncias ordinárias, especialmente quanto à efetiva carga horária laborada pela servidora e às peculiaridades do regime de substituição, incidindo o óbice da Súmula 279 do STF: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário".As alegações de violação aos arts. 37, XVI e 39, §3º, da CF/88 configuram ofensa reflexa ou indireta, uma vez que dependem da prévia interpretação da legislação infraconstitucional municipal para sua configuração.Ante o exposto, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.Determino a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, com as homenagens de estilo, para julgamento do agravo em recurso extraordinário, nos termos do art. 1.042, §4º, do CPC.Intimem-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente.NEIVA BORGESJuiz Presidente

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete da PresidênciaAvenida Olinda, esq. c/ Avenida PL03, Qd.G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP: 74.884-120 - Fone: (62) 3018-673Processo nº: 5981486-72.2024.8.09.0051Recorrente: Município de GoiâniaRecorrido: Valquiria Martins De SouzaD E C I S Ã O 1. HISTÓRICOTrata-se de recurso extraordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA em face de acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que negou provimento ao recurso inominado municipal e manteve sentença de parcial procedência em ação movida pela professora VALQUÍRIA MARTINS DE SOUZA.A autora, professora da rede municipal de ensino de Goiânia, ajuizou ação de conhecimento pleiteando o reconhecimento do direito ao recebimento de adicional de 50% sobre horas extras trabalhadas em regime de substituição, acréscimo ou dobra de carga horária, sustentando que laborou além das 40 horas semanais previstas originalmente no Estatuto do Magistério Municipal.O Município contestou alegando que a Lei Complementar nº 275/2015 alterou o limite máximo da jornada para 60 horas semanais, inexistindo horas extras. Sustentou ainda que a substituição constitui acumulação lícita de cargos públicos.A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, declarando o direito da autora ao recebimento das horas extras que excederam 40 horas semanais, com adicional de 50%, fundamentando-se na declaração de inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar nº 275/2015 pelo Órgão Especial do TJGO (Incidente nº 5324917-42.2020.8.09.0051).O Município interpôs recurso inominado, que foi desprovido por decisão monocrática, posteriormente mantida em agravo interno por votação unânime da Turma Recursal.O recorrente alega violação aos arts. 37, XVI e 39, §3º, da Constituição Federal, sustentando que a "substituição com vínculo" constitui acumulação lícita de cargo público, não gerando direito a horas extras; que a Lei Complementar Municipal nº 275/2015 é constitucional; que o acórdão contraria o Tema 1081 de repercussão geral do STF. 2. ADMISSIBILIDADE2.1 CabimentoConsoante disposição do artigo 48, inciso V, do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, compete ao presidente da Turma Recursal exercer o juízo de admissibilidade de Recursos Extraordinários.Cumpre destacar, que no âmbito do microssistema dos juizados especiais, as decisões colegiadas emanadas pelas Turmas Recursais estão em grau de última instância, sendo cabível, apenas, para reanálise, o recurso de Embargos de Declaração, previsto no art. 48 da Lei n.º 9.099/95, bem como o Recurso Extraordinário, com base no art. 102, inciso III da Constituição Federal e Súmula nº 640 do Superior Tribunal de Federal, portanto o recurso é próprio.2.2 TempestividadeO prazo para interposição do recurso extraordinário é de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.003 do Código de Processo Civil. No caso em apreço, a leitura automática do acórdão deu-se no dia 05/05/2025. Considerando a contagem em dias úteis, o prazo finalizaria em 26/05/2025, sendo portanto, tempestivo.2.3 PreparoO preparo é dispensado neste caso, por ser o recorrente o Município De Goiânia e possuir isenção legal (art. 1.007, §1º, do CPC)É o breve relatório. Decido. 3. ANÁLISE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIODe início, verifico que não há matéria constitucional a ser analisada. A controvérsia acerca do direito da parte autora de receber o adicional de 50% nas horas extras fora decidida a partir de interpretação e aplicação das normas infraconstitucionais pertinente ao caso, quais sejam, Lei Complementar nº 91/2000 e Lei Complementar nº 275/2015, incidindo na espécie, pois, a Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário”. A propósito:EMENTA: TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. SÚMULA 280 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido aprecia no acórdão recorrido. II – Para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição, faz-se necessário analisar normas infraconstitucionais locais, o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280 do STF. III – Agravo regimental improvido. (AI 685.508-AgR/RS, Relator: Min. Ricardo Lewandowski; Primeira Turma; DJ de 14/04/2009). RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL. A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, não cabendo interpretar normas locais visando concluir pelo enquadramento no inciso III do artigo 102 da Lei Maior. (RE 597.603-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 19/02/2020). EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional local, bem como para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos (Súmulas 279 e 280 do STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1359991 AgR / GO, Rel. Min. Luiz Fux, publicado 25/03/2022). O recorrente alega que o acórdão contraria o Tema 1081 de repercussão geral (ARE 1246685). Contudo, referido tema trata especificamente da limitação de carga horária para fins de acumulação de cargos públicos distintos, não se aplicando ao caso dos autos, que versa sobre o direito a horas extras de servidor único em regime de substituição/dobra.Além disso, constata-se que a análise das teses trazidas pelo Recorrente demandaria o exame do acervo fático-probatório dos autos, providência inadmitida em sede de Recurso Extraordinário, consoante preconiza as Súmulas 279 do Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”, nem para a análise de ofensa reflexa à Constituição, caracterizada pela interpretação de legislação infraconstitucional.Ante o exposto, deixo de admitir o recurso, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.Intimem-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. MATEUS MILHOMEM DE SOUSAPresidente Substituto da 3ª Turma Recursal

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Gabinete 03 da 3ª Turma Recursal Avenida Olinda esquina com Avenida PL 03, Quadra G, Lote 04, Park Lozandes, CEP:. 74.884-120 Telefone: (62) 3018-6000 Autos nº: 5981486-72.2024.8.09.0051 (bm) Origem: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Agravante: Município de Goiânia Agravado: Valquiria Martins de Souza Juíza Relatora: Ana Paula de Lima Castro JULGAMENTO POR EMENTA (artigo 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PROFESSORA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 275/2015. ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL E MENSAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º DA LC RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJGO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – CASO EM EXAME: 1. Agravo interno em face da decisão monocrática proferida no evento 47 que negou provimento ao recurso da parte ré. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. O agravante interpôs o presente recurso (evento 54) arguindo a impossibilidade de julgamento monocrático e suspensão do processo pelo IRDR n. 5407420.40. No mérito, aduz ser indevido o pagamento do adicional de horas extras em razão da alteração promovida no art. 13, §1º, da LC nº 91/2000, pela Lei Complementar nº 275/2015. Contrarrazões apresentadas no evento 43. III – RAZÕES DE DECIDIR: 3. O agravo interno é cabível em face das decisões monocráticas proferidas pelo relator para apreciação destas perante o órgão colegiado, na forma do artigo 1.021, caput, Código de Processo Civil e artigo 158, §3º, “a” e “b” do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais. Cabe ao juiz relator proceder o julgamento monocrático quando a impugnação específica recursal recair sobre súmula ou acórdão proferido em recurso de matéria repetitiva, nos termos do artigo 932, IV, “a” do Código de Processo Civil, sobre o qual amparou-se esta relatora ao realizar o julgamento monocrático. 4. Prosseguindo, não há que se falar em suspensão do feito pelo protocolo do IRDR informado pelo agravante, eis que no bojo do referido processo não há nenhuma determinação de suspensão. Pressentes os requisitos de admissibilidade do recurso interposto, submeto-o ao julgamento colegiado. 5. O artigo 39, §3º, combinado com o artigo 7º, XVI, da Constituição Federal, garante aos servidores públicos a remuneração por serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal, senão vejamos: “Art. 39 (…) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Art. 7º (…) XVI – remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.” Ademais, a Carta Magna estabelece no inciso XIII do art. 7º, in verbis: “ Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:...XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;”. Assim, o direito ao adicional pelas horas extraordinárias, superior, no mínimo, em 50% em relação à hora do serviço regular é um direito constitucional dos servidores públicos. 6. No âmbito municipal, o estatuto dos servidores do magistério público do município de Goiânia originalmente limitava a jornada de trabalho dos professores a no mínimo 20 e no máximo 40 horas-aulas semanais, conforme estipulado no artigo 13 §1º, mas a Lei Complementar nº 275/2015 alterou o limite máximo para 60 horas-aulas semanais a partir da respectiva vigência (26.05.2015). 7. Ocorre que recentemente o artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 275, de 26 de maio de 2015, que alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº 091/2000, do Município de Goiânia, foi objeto da arguição de inconstitucionalidade em apelação cível nº 5324917-42.2020.8.09.0051 pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão realizada em 13/12/2023, o qual, por unanimidade de votos de seus membros, declararam a inconstitucionalidade do dispositivo mencionado, por infringência ao artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal, vejamos: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 275, DE 26 DE MAIO DE 2015, QUE ALTEROU O ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 091/2000. MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. PROFESSOR MUNICIPAL. CARGA HORÁRIA MÁXIMA PARA PROFESSOR. 60 HORAS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA, POR AFRONTA AO INCISO XIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O art. 2º da Lei Municipal Complementar nº 275/2015, alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº 091/2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia, elevando a jornada de trabalho do magistério para até 60 (sessenta) horas semanais de acordo com o interesse do município. 2. Ao fixar jornada de trabalho de até 60 (sessenta) horas para os professores, a Lei Complementar Municipal nº 275/2015 viola o disposto no artigo 7º, XIII da Constituição Federal e, de consequência, bula outro direito social dos trabalhadores, assegurado pela inciso XVI do artigo 7º, que é a remuneração do serviço extraordinário superior, ou seja, o que exceder a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, no mínimo em cinquenta por cento à do normal. 3. Portanto, é flagrante a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 275, de 26 de maio de 2015, que alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº091/2000, do Município de Goiânia, por infringência ao artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E ACOLHIDA (TJGO, Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível nº 5324917-42.2020.8.09.0051, Órgão Especial, Rel. Des. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA, julgado em 13/12/2023, DJe de 31/01/2024). 8. Reconhecida a inconstitucionalidade do dispositivo normativo pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, alegado pelo agravante como óbice ao direito da autora, ora agravada, a decisão monocrática deve ser mantida por seus próprios fundamentos. IV – DISPOSITIVO: 9. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. Decisão monocrática mantida por estes e seus próprios fundamentos. 10. Sem custas e honorários advocatícios. Nos termos da jurisprudência do STJ, não cabe fixar honorários em razão do desprovimento de agravo interno, uma vez que a referida insurgência não inaugura novo grau recursal (AgInt no AREsp: 1570399 SP 2019/0251111-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 09/03/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2020). 11. Advirto que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente os presentes autos, ACORDA a 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE GOIÁS, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto acima ementado, proferido pela Juíza Relatora – Ana Paula de Lima Castro. Votaram, além do relator, os Juízes de Direito Roberto Neiva Borges e Mateus Milhomem de Sousa. Goiânia, datado e assinado digitalmente. ANA PAULA DE LIMA CASTRO Juíza Relatora ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PROFESSORA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 275/2015. ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL E MENSAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º DA LC RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJGO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de recurso inominado. A controvérsia refere-se ao pagamento de horas extras a professora do município de Goiânia, considerando alteração na carga horária semanal pela Lei Complementar Municipal nº 275/2015. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a validade do julgamento monocrático e se a Lei Complementar Municipal nº 275/2015, que alterou a jornada de trabalho de professores, é constitucional, considerando a declaração de inconstitucionalidade do artigo 2º dessa lei pelo Órgão Especial do TJGO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo interno é cabível contra decisões monocráticas, conforme o CPC e o Regimento Interno das Turmas Recursais. O julgamento monocrático foi amparado no artigo 932, IV, “a”, do CPC, em razão de se tratar de matéria pacífica em jurisprudência. 4. Não há fundamento para suspensão do processo em razão de IRDR, pois não há determinação de suspensão naquele processo. 5. O direito ao adicional por horas extras para servidores públicos é garantido pela CF/1988, arts. 39, §3º e 7º, XVI. A jornada de trabalho normal é limitada a 8 horas diárias e 44 semanais (CF/1988, art. 7º, XIII). 6. A Lei Complementar Municipal nº 275/2015 alterou a jornada máxima de trabalho dos professores para 60 horas semanais. 7. O Órgão Especial do TJGO declarou a inconstitucionalidade do art. 2º da LC nº 275/2015 por violação ao art. 7º, XIII, da CF/1988. Essa decisão torna inválida a alteração da jornada de trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo interno conhecido e desprovido. Decisão monocrática mantida. "1. O julgamento monocrático foi realizado em conformidade com a legislação processual. 2. A Lei Complementar Municipal nº 275/2015, no que tange ao artigo 2º, é inconstitucional, conforme decisão do Órgão Especial do TJGO. 3. O direito ao adicional de horas extras é constitucionalmente garantido aos servidores públicos e deve ser observado."

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Pauta -> Pedido de inclus�o em pauta virtual (CNJ:12313)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia - Gabinete 03 da 3ª Turma RecursalAvenida Olinda esquina com Avenida PL 03, Quadra G, Lote 04, Park Lozandes, CEP:. 74.884-120Telefone: (62) 3018-6000Processo nº 5981486-72.2024.8.09.0051 (bm)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaPromovente: Valquiria Martins De Souza, CPF/CNPJ: 829.607.201-72, P 2, SN, RESIDENCIAL PORTINARI, GOIÂNIAPromovido: Município de Goiânia, CPF/CNPJ: 01.612.092/0001-23, Avenida do Cerrado,, 999, PARQUE LOZANDES, GOIÂNIADESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 22 de abril de 2025 às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe.Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização.No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG.Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial.SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes).Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo.Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados.Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ).Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás.O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6574 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições.Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “3a Turma Recursal TJGO" (link: https://www.youtube.com/@3aturmarecursaltjgo416), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores.Cumpra-se. Intimem-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Ana Paula de Lima CastroJuíza Relatora

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Com Resolu��o do M�rito -> N�o-Provimento (CNJ:239)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia - Gabinete 03 da 3ª Turma RecursalAvenida Olinda esquina com Avenida PL 03, Quadra G, Lote 04, Park Lozandes, CEP:. 74.884-120Telefone: (62) 3018-6000Processo nº: 5981486-72 fbRecorrente(s): Município de GoiâniaValquíria Martins de Souza Recorrido(s): Município de GoiâniaValquíria Martins de Souza Juíza Relatora: Ana Paula de Lima CastroDECISÃO MONOCRÁTICA I – CASO EM EXAME:Tratam-se de recursos inominados interpostos pelo município de Goiânia e pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar o direito da parte autora ao recebimento das horas extras trabalhadas que excederam a 40 (quarenta) horas semanais, acrescidas do adicional de 50% (cinquenta por cento). Por conseguinte, condenou a parte requerida ao pagamento das diferenças devidas quanto às horas extras e ao respectivo adicional do período trabalhado além do limite imposto pela redação originária do artigo 13, § 1º, da Lei Complementar nº 91/2000.II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO:O ente municipal alega, em síntese, que: inexiste direito ao recebimento do adicional de horas extras no regime de dobra/acréscimo da carga horária dos professores; a Lei Complementar nº 91/2000 estabelece carga horária de até 60 de carga horária.A parte autora se manifestou (movimentação nº44) pela desistência do recurso inominado interposto.III – RAZÕES DE DECIDIR:Consoante disposição do artigo 49, XXXII e XXXIII do Regimento Interno das Turmas Recursais do Sistema de Juizados Especiais do Estado de Goiás, compete ao Relator “negar provimento a recurso que for contrário à súmula ou jurisprudência dominante da Turma de Uniformização de Interpretação, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal” e “dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante da Turma de Uniformização de Interpretação, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal”. Conforme preconiza o Enunciado nº 102 do FONAJE, “o relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal(...)”. Já o Enunciado nº 103 também do FONAJE regra que “o relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado(...)”. E, ainda, nos termos da Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Nessa senda, uma vez que a matéria trazida a julgamento já encontra sólida jurisprudência no âmbito dos Tribunais Superiores, bem como desta Turma Julgadora, em prestígio ao Direito fundamental à duração razoável do processo, conforme inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, passa-se ao julgamento monocrático do presente recurso inominado ora interposto.O propósito recursal cinge-se em definir se a substituição ou dobra de carga horária de professor se constitui em hora extra apta a emergir a responsabilidade do ente público em retribuir-lhe pela sobrejornada, com o acréscimo constitucional de 50%(cinquenta por cento). Na hipótese, narra a parte autora em sua inicial ser professora da rede pública municipal de ensino de Goiânia, exerceu serviço extraordinário a título de substituição sem receber o respectivo adicional constitucional de 50%(cinquenta por cento), razão pela qual pleiteou pela condenação da Administração Pública ao pagamento das verbas não percebidas, de forma retroativa, bem como os eventuais reflexos vencimentais. Hora extra é o tempo laborado além da jornada diária de trabalho. O direito dos servidores públicos à remuneração por serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) à do normal, está consagrado no artigo 39, § 3º e no artigo 7º, inciso XVI, ambos da Constituição da República. Nesse sentido, a Lei Complementar Municipal nº 11/1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia) e a Lei Complementar nº 91/2000 (Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia) garantem o serviço extraordinário remunerado, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho. Sustenta o Município de Goiânia em sua defesa que o adicional de hora extra não se aplica ao regime de dobra/acréscimo da carga horária dos professores, bem como que a Lei Complementar Municipal nº275/2015 alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº091/2000 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia, elevando a jornada de trabalho do magistério para até 60 (sessenta) horas semanais de acordo com o interesse do município, in verbis: “ Art. 13. A jornada semanal de trabalho do serviço do Magistério será estabelecida de acordo com a necessidade da administração e a disponibilidade do servidor, observada a compatibilidade de horário. (Redação conferida pelo art. 6º da Lei Complementar nº 285, de 12 de janeiro de 2016.) § 1º A jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação é de, no mínimo, 20 (vinte) horas-aula e de, no máximo, 60 (sessenta) horas-aula. Quando necessário e no interesse da Secretaria Municipal de Educação, o Profissional de Educação poderá realizar, em caráter temporário, acréscimo ou dobra de carga horária, desde que não ultrapasse o limite máximo estabelecido neste dispositivo. (Redação conferida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 275, de 26 de maio de 2015)”. Contudo, a Constituição Federal prevê em seus artigos 7º, XVI e 39 o pagamento de hora extra a servidor que exceder sua jornada laboral regular, assim considerada como aquela não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, com o acréscimo de no mínimo 50%(cinquenta por cento). Nessa senda, ao fixar jornada de trabalho de 60 (sessenta) horas para os professores, a Lei Complementar Municipal nº275/2015 viola o disposto no artigo 7º, XIII da Constituição Federal e, obviamente assim procedeu com desvio de finalidade para bular outro direito social dos trabalhadores assegurado pela inciso XVI do artigo 7º que é a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal. Evidentemente tal norma não pode subsistir, ao crivo do controle difuso de constitucionalidade, cumprindo reconhecer a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 275, de 26 de maio de 2015, que alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº091/2000.No caso concreto, extrai-se do acervo probatório que restou demonstrado que a parte autora laborou uma carga horária mensal superior àquela regular, sendo que tais acréscimos de aulas mensais, inclusive, foi reconhecido e pago pelo Município de Goiânia. Contudo, não houve o pagamento do acréscimo constitucional de 50% (cinquenta por cento). Nessa senda, demonstrado por professor da rede municipal de ensino de Goiânia que faz jus à percepção de diferença vencimental, concernente ao acréscimo de 50%(cinquenta por cento) à hora extra laborada, há de conceder-lhe o direito, sob pena de enriquecimento sem causa do Poder Público, ainda que referente a período posterior ao ano de 2015, observada eventual prescrição quinquenal.Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. HORA EXTRAORDINÁRIA. ADICIONAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DEVIDOS. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. 1- O artigo 39, §3º da Constituição Federal, estendeu o direito ao adicional de serviço extraordinário aos servidores públicos sujeitos ao regime estatutário (cargo público). 2- Na hipótese de realização de horas extrajornada, ainda que em substituição, será devido o pagamento das horas extras. 3 - Honorários advocatícios majorados de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS, MAS DESPROVIDOS. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0114621.90, de relatoria do Desembargador Carlos Roberto Fávaro, DJe de 28/05/2019).Em relação ao recurso da parte autora, o recorrente pode desistir do recurso a qualquer momento antes do trânsito em julgado, sendo despicienda a concordância do recorrido. IV – DISPOSITIVO:RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA CONHECIDO E DESPROVIDO.Sentença mantida. Declaro prejudicada a apreciação do recurso inominado da parte autora e HOMOLOGO o pedido de desistência formulado, nos termos do que dispõe o art. 998 do Código de Processo Civil e art. 49, XII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. Condeno o município de Goiânia ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação. Sem custas.Advirto que em eventual oposição de Embargos de Declaração, com caráter meramente protelatórios, se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. ANA PAULA DE LIMA CASTROJuíza Relatora

07/02/2025, 00:00

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