Execução de Título Extrajudicial 5969325-57.2024.8.09.0042 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5969325-57.2024.8.09.0042 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Fazenda Nova/GOGabinete da Vara Judicial de Fazenda NovaAv. Brasília, Qd. 61, Setor Aeroporto, Fazenda Nova, Goiás, CEP 76.220-000, Fone (62)3382-1290Autos nº 5969325-57.2024.8.09.0042 SENTENÇATrata-se de execução de título extrajudicial.Intimada a parte exequente, pessoalmente, para dar prosseguimento ao feito, quedou-se inerte (ev. 102).É o relatório. Decido.O art. 485, inc. III do Código de Processo Civil, dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando a parte, embora intimada, não promover os atos e diligências que lhe incumbir, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias.No caso em tela, a parte autora, embora intimada pessoalmente (evento nº 101) para adotar as providências da ação, manteve-se inerte desde 15/07/2025.Destaco, assim, que a extinção da execução é medida que se impõe, face a evidente ausência de interesse na solução do litígio e abandono da causa.Posto isso, JULGO EXTINTO A PRESENTE EXECUÇÃO, sem resolução de mérito, em razão da parte autora não promover os atos e diligências que lhe incumbem, conforme previsão no artigo 485, inc. III do CPC. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.Transitada em julgado, arquivem-se.Intimem-se. Cumpra-se.Fazenda Nova - GO, data da assinatura digital.KEYLANE KARLA BAÊTA ROCHAJuíza Substituta(Decreto Judiciário nº 1407/2025)

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Fazenda Nova/GOGabinete da Vara Judicial de Fazenda NovaAv. Brasília, Qd. 61, Setor Aeroporto, Fazenda Nova, Goiás, CEP 76.220-000, Fone (62)3382-1290Autos nº 5969325-57.2024.8.09.0042 SENTENÇATrata-se de execução de título extrajudicial.Intimada a parte exequente, pessoalmente, para dar prosseguimento ao feito, quedou-se inerte (ev. 102).É o relatório. Decido.O art. 485, inc. III do Código de Processo Civil, dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando a parte, embora intimada, não promover os atos e diligências que lhe incumbir, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias.No caso em tela, a parte autora, embora intimada pessoalmente (evento nº 101) para adotar as providências da ação, manteve-se inerte desde 15/07/2025.Destaco, assim, que a extinção da execução é medida que se impõe, face a evidente ausência de interesse na solução do litígio e abandono da causa.Posto isso, JULGO EXTINTO A PRESENTE EXECUÇÃO, sem resolução de mérito, em razão da parte autora não promover os atos e diligências que lhe incumbem, conforme previsão no artigo 485, inc. III do CPC. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.Transitada em julgado, arquivem-se.Intimem-se. Cumpra-se.Fazenda Nova - GO, data da assinatura digital.KEYLANE KARLA BAÊTA ROCHAJuíza Substituta(Decreto Judiciário nº 1407/2025)

21/10/2025, 00:00

Confirmada

17/10/2025, 10:02

Expedida/certificada

17/10/2025, 09:56

Abandono da causa

16/10/2025, 20:13

Conclusão (para decisão)

16/10/2025, 07:20

Decurso de Prazo

16/10/2025, 07:19

Documento (Outros documentos)

08/10/2025, 08:13

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2025, 08:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de Fazenda Nova/GOGabinete da Vara Judicial de Fazenda NovaAv. Brasília, Qd. 61, Setor Aeroporto, Fazenda Nova, Goiás, CEP 76.220-000, Fone (62)3382-1290Autos nº 5969325-57.2024.8.09.0042 DESPACHOIntime-se, pessoalmente, a parte autora para, no prazo de 5 dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção.Cumpra-se.Fazenda Nova - GO, data da assinatura digital.KEYLANE KARLA BAÊTA ROCHAJuíza Substituta(Decreto Judiciário nº 1407/2025)

25/08/2025, 00:00

Confirmada

22/08/2025, 08:00

Expedida/certificada

22/08/2025, 07:51

Mero expediente

21/08/2025, 21:18

Conclusão (para decisão)

21/08/2025, 07:23

Decurso de Prazo

21/08/2025, 07:23

Documentos

Sentença

•21/10/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Fazenda Nova/GOGabinete da Vara Judicial de Fazenda NovaAv. Brasília, Qd. 61, Setor Aeroporto, Fazenda Nova, Goiás, CEP 76.220-000, Fone (62)3382-1290Autos nº 5969325-57.2024.8.09.0042 DECISÃOTrata-se de execução de título extrajudicial.Respostas negativas nas pesquisas Sisbajud e Renajud (ev. 09 e 10).Sisbajud com a utilização do recurso “teimosinha” infrutífero (ev. 36).Pesquisa Sniper (ev. 42).Resposta negativa SREI (ev. 49).Executado informou inexistência de bens a serem penhorados no ev. 70.A parte exequente requereu no ev. 84 a quebra de sigilo bancário do executado, inserção do nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito e a intimação dele para apresentar certidão de casamento.É o relatório Decido.DA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIOO sigilo bancário é uma garantia constitucional fundamental vinculada à intimidade e à vida privada, sendo sua quebra, portanto, medida excepcional, uma vez que representa restrição de direito fundamental, não sendo autorizada nos casos em que outras diligências para obtenção da medida puderem surtir o efeito pretendido.Nesse sentido:Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUEBRA SIGILO BANCÁRIO. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSENTE A UTILIDADE DA MEDIDA PLEITEADA. 1. A violação do sigilo bancário das partes é medida excepcional ante a garantia constitucional dos direitos individuais (art. 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal). 2. Inexistindo elementos que demonstrem que o resultado da quebra do sigilo bancário possa, de fato, ser útil para a satisfação do débito, não se justifica a quebra de sigilo bancário de movimentações financeiras dos executados. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJ-DF 0745245-21.2023.8.07.0000 1810564, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 01/02/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 16/02/2024)Desse modo, a medida somente é permitida em casos excepcionais, desde que previamente justificado, o que não ocorre no caso em tela, já que não foi demonstrada a indispensabilidade da medida pleiteada.Diante disso, indefiro o pedido.DA CERTIDÃO DE CASAMENTONo que tange ao pedido de juntada da certidão de casamento ou expedição de ofício ao Cartório de Registro Civil, também indefiro o pedido, uma vez que tal diligência pode ser realizada pela parte exequente mediante pagamento de taxa.DA INCLUSÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITODEFIRO a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes.Assim, encaminhem-se os autos a Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica - CACE para que realize a inclusão dos dados, através do sistema Serasajud.Após, intime-se a parte exequente para dar continuidade ao feito em 5 dias.Cumpra-se.Fazenda Nova - GO, data da assinatura digital.KEYLANE KARLA BAÊTA ROCHAJuíza Substituta(Decreto Judiciário nº 1407/2025)

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Fazenda Nova/GOGabinete da Vara Judicial de Fazenda NovaAv. Brasília, Qd. 61, Setor Aeroporto, Fazenda Nova, Goiás, CEP 76.220-000, Fone (62)3382-1290Autos nº 5969325-57.2024.8.09.0042 DECISÃOTrata-se de execução de título extrajudicial.A parte exequente pugna que a executada indique bens à penhora.A determinação de indicação de bens à penhora é aceita no ordenamento jurídico pátrio (artigo 774, IV, CPC), porém, é medida subsidiária, exigindo para o seu deferimento o esgotamento prévio dos meios de constrição do patrimônio do executado:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. INDEFERIMENTO. NÃO ESGOTAMENTO PELO CREDOR DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. I. O cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, como na hipótese vertente, deve conter, sempre que possível, a indicação de bens passíveis de penhora (artigo 524, inciso VII, do Código de Processo Civil/2015), ou seja, compete à parte exequente diligenciar no sentido de localizar bens da parte executada para satisfação da dívida. II. A intimação da parte executada/agravada para a indicação de bens passíveis de penhora, sob pena de multa pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 774, inciso V, parágrafo único, do Código de Processo Civil/2015), pressupõe o esgotamento pela exequente/agravante das tentativas de localização de bens passíveis de penhora. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO A QUO MANTIDA. (TJ GO - Agravo de Instrumento: 5251941-14.2024.8.09.0175 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)Da análise do feito, verifica-se que houve esgotamento das tentativas de localização de bens passíveis de penhora, portanto, defiro o pedido de indicação de bens à penhora formulado pelo exequente.Assim, intime-se o executado para apresentar bens passíveis de penhora no prazo de 5 dias, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça.Cumpra-se.Fazenda Nova - GO, data da assinatura digital.KEYLANE KARLA BAÊTA ROCHAJuíza Substituta(Decreto Judiciário nº 1407/2025)

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Fazenda Nova/GOGabinete da Vara Judicial de Fazenda NovaAv. Brasília, Qd. 61, Setor Aeroporto, Fazenda Nova, Goiás, CEP 76.220-000, Fone (62)3382-1290Autos nº 5969325-57.2024.8.09.0042 DECISÃOTrata-se de execução de título extrajudicial.A parte exequente pugna que a executada indique bens à penhora.A determinação de indicação de bens à penhora é aceita no ordenamento jurídico pátrio (artigo 774, IV, CPC), porém, é medida subsidiária, exigindo para o seu deferimento o esgotamento prévio dos meios de constrição do patrimônio do executado:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. INDEFERIMENTO. NÃO ESGOTAMENTO PELO CREDOR DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. I. O cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, como na hipótese vertente, deve conter, sempre que possível, a indicação de bens passíveis de penhora (artigo 524, inciso VII, do Código de Processo Civil/2015), ou seja, compete à parte exequente diligenciar no sentido de localizar bens da parte executada para satisfação da dívida. II. A intimação da parte executada/agravada para a indicação de bens passíveis de penhora, sob pena de multa pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 774, inciso V, parágrafo único, do Código de Processo Civil/2015), pressupõe o esgotamento pela exequente/agravante das tentativas de localização de bens passíveis de penhora. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO A QUO MANTIDA. (TJ GO - Agravo de Instrumento: 5251941-14.2024.8.09.0175 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)Da análise do feito, verifica-se que houve esgotamento das tentativas de localização de bens passíveis de penhora, portanto, defiro o pedido de indicação de bens à penhora formulado pelo exequente.Assim, intime-se o executado para apresentar bens passíveis de penhora no prazo de 5 dias, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça.Cumpra-se.Fazenda Nova - GO, data da assinatura digital.KEYLANE KARLA BAÊTA ROCHAJuíza Substituta(Decreto Judiciário nº 1407/2025)

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Outros - * Declaração de Dados Cadastrais de acordo com as informações obtidas em 30 de Maio de 2025 AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA DECLARAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS DECLARAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS Não Existe registros para o CPF: 25406906100 no banco de dados da Agrodefesa. EMPRESAS: 0 Não existem Empresas cadastradas na AGRODEFESA. PROPRIEDADES: 0 Não existem Propriedades cadastradas na AGRODEFESA. Emissor: Pablo Pitaluga Monteiro Rezende Data/Hora Emissão: 30/05/2025 15:25 Identificador de validação e autenticidade: https://sidago.agrodefesa.go.gov.br/sem-login/declaracao-dados-cadastrais/listar 30/05/25, 15:25 SIDAGO - Agrodefesa https://sidago.agrodefesa.go.gov.br/cadastros-agropecuarios/declaracao-dados-cadastrais/imprimir/id/377073 1/1 Declaração de dados cadastrais (75203622) SEI 202500066008534 / pg. 1ESTADO DE GOIÁS AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA GERÊNCIA DE SANIDADE ANIMAL Referência: Processo nº 202500066008534 Interessado(a): Juizado Especial Cível da Comarca de Fazenda Nova Assunto: Atendimento ao Ofício 121/2025 (74924982) da Vara Cível, de Família e Sucessões e Infância e Juventude, Comarca de Fazenda Nova - Processo nº 5969325-57.2024.8.09.0042 DESPACHO Nº 555/2025/AGRODEFESA/GESAN-06233 1 Em atendimento ao Ofício 121/2025 (74924982) da Vara Cível, de Família e Sucessões e Infância e Juventude, Comarca de Fazenda Nova, Poder Judiciário do Estado de Goiás - segue - anexo - a Declaração de Dados Cadastrais (75203622) em nome de LUIZ TEODORO GUSMÃO, inscrito (a) no CPF nº254.069.061-00 - extraído do Sistema de Defesa Agropecuária de Goiás - SIDAGO/AGRODEFESA/GO. 2 É oportuno registrar - que Da Prestação de Informações Cadastrais está normatizada pela Instrução Normativa AGRODEFESA nº 11/2018: 3 http://sidago.agrodefesa.go.gov.br/site/adicionaisproprios/protocolo/arquivos/462288.pdf 4 Podendo (a Declaração) ser validada no site da AGRODEFESA - utilizando o código de barra: 5 https://sidago.agrodefesa.go.gov.br/sem-login/declaracao-dados- cadastrais/listar 6 Destaca-se o ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 25/2023 (54237816) - versando sobre o compartilhamento de informações, base de dados e ferramentas tecnológicas que si celebram o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e a Agência Goiana de Defesa Agropecuária - AGRODEFESA. 7 Dito isto, e considerando o Despacho nº 609/2019 - DTI 8269217 - encaminha-se os autos à "Procuradoria Setorial desta Pasta, para conhecimento/deliberação, recomendando envio de resposta competente à MM" Juiz(a) de Direito da Comarca de Fazenda Nova - Processo nº 5969325- 57.2024.8.09.0042 GOIÂNIA, 30 de maio de 2025. PABLO PITALUGA MONTEIRO REZENDE [Fiscal Estadual Agropecuário] Despacho 555 (75203785) SEI 202500066008534 / pg. 2Documento assinado eletronicamente por PABLO PITALUGA MONTEIRO REZENDE, Fiscal Estadual Agropecuário, em 30/05/2025, às 15:46, conforme art. 2º, § 2º, III, "b", da Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, I, do Decreto nº 8.808/2016. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.go.gov.br/sei/controladorexterno.php? acao=documentoconferir&idorgaoacessoexterno=1 informando o código verificador 75203785 e o código CRC D167BD93. Referência: Processo nº 202500066008534 SEI 75203785 Despacho 555 (75203785) SEI 202500066008534 / pg. 3ESTADO DE GOIÁS AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA OFÍCIO Nº 2802/2025/AGRODEFESA Goiânia, 2 de junho de 2025. À Excelentíssima Senhora Keylane Karla Baêta Rocha Juíza de Direito Poder Judiciário do Estado de Goiás Juizado Especial Cível da Comarca de Fazenda Nova-GO Av. Brasília, Qd. 61, Setor AeroportofFazenda Nova-GO, CEP: 776.220-000 Assunto: Resposta ao ofício nº 121/2025 - processo nº 5969325- 57.2024.8.09.0042. Excelentíssima Senhora, Ao cumprimentá-la e em atendimento ao determinado por Vossa Excelência, por meio de decisão proferida nos autos do Protocolo nº 5969325- 57.2024.8.09.0042, comunicada à Agência Goiana de Defesa Agropecuária - AGRODEFESA, nos termos do Ofício nº 121/2025 (SEI nº 74924982), encaminho, por ordem do Procurador do Estado, Dr. Fellipe Ribeiro Moura Batista, com base na Portaria n° 61/2022 - GAB/PGE, o anexo Despacho nº 555/2025 (SEI n º 75203785), da lavra da Gerência de Sanidade Animal desta autarquia, contendo as informações solicitadas. Solicito, encarecidamente, a confirmação do recebimento deste. Atenciosamente, Ida Maria da Silva Sousa Assistente de Gestão Administrativo Procuradoria Setorial da AGRODEFESA Documento assinado eletronicamente por IDA MARIA DA SILVA SOUSA, Administrativo, em 02/06/2025, às 08:18, conforme art. 2º, § 2º, III, "b", da Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, I, do Decreto nº 8.808/2016. Ofício 2802 (75232239) SEI 202500066008534 / pg. 4A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.go.gov.br/sei/controladorexterno.php? acao=documentoconferir&idorgaoacessoexterno=1 informando o código verificador 75232239 e o código CRC FE83CB93. Referência: Processo nº 202500066008534 SEI 75232239 Ofício 2802 (75232239) SEI 202500066008534 / pg. 5

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Fazenda Nova/GOGabinete da Vara Judicial de Fazenda NovaAv. Brasília, Qd. 61, Setor Aeroporto, Fazenda Nova, Goiás, CEP 76.220-000, Fone (62)3382-1290Autos nº 5969325-57.2024.8.09.0042 DECISÃOTrata-se de execução de título extrajudicial.Recebimento da inicial no evento nº 05.Citação do executado no evento nº 08.Pesquisas no SIBAJUD e RENAJUD nos eventos de nº 09 e 10.Protocolo da “teimosinha” no evento nº 16.Impugnação à penhora no evento nº 18, sob alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados.A decisão do evento nº 20 acolheu o pedido e determinou o desbloqueio dos valores.Nova tentativa da “teimosinha no evento nº 35.Busca no sistema SNIPER no evento nº 42 com resultado negativo.No evento nº 44 a parte exequente pugnou pela expedição de ofícios a diversos órgãos, bem como a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora.É o relatório. Decido.Observo que já foram realizadas diversas tentativas de recebimento do débito, contudo, até o momento, infrutíferas. Assim, a fim de facilitar a diligência e evitar sobrecarga de trabalho à escrivania, determino consulta de bens no sistema CRC-Jud.Além disso, a parte exequente pugna que a executada indique bens à penhora.A determinação de indicação de bens à penhora é aceita no ordenamento jurídico pátrio (artigo 774, IV, CPC), porém, é medida subsidiária, exigindo para o seu deferimento o esgotamento prévio dos meios de constrição do patrimônio do executado:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. INDEFERIMENTO. NÃO ESGOTAMENTO PELO CREDOR DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. I. O cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, como na hipótese vertente, deve conter, sempre que possível, a indicação de bens passíveis de penhora (artigo 524, inciso VII, do Código de Processo Civil/2015), ou seja, compete à parte exequente diligenciar no sentido de localizar bens da parte executada para satisfação da dívida. II. A intimação da parte executada/agravada para a indicação de bens passíveis de penhora, sob pena de multa pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 774, inciso V, parágrafo único, do Código de Processo Civil/2015), pressupõe o esgotamento pela exequente/agravante das tentativas de localização de bens passíveis de penhora. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO A QUO MANTIDA. (TJ GO - Agravo de Instrumento: 5251941-14.2024.8.09.0175 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)Da análise do feito, verifica-se que não houve esgotamento das tentativas de localização de bens passíveis de penhora, portanto, indefiro o pedido de indicação de bens à penhora formulado pelo exequente.Após a realização da pesquisa, intime-se o exequente para se manifestar em 5 dias.Cumpra-se.Fazenda Nova - GO, data da assinatura digital.KEYLANE KARLA BAÊTA ROCHAJuíza Substituta(Decreto Judiciário nº 1407/2025)

08/05/2025, 00:00

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Confirmada

Expedida/certificada

Abandono da causa

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(21)