Execução de Título Extrajudicial 0017697-34.2007.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0017697-34.2007.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia-GO 4º Andar, sala 413. 6ª Vara Cível Processo n.º: 0017697-34.2007.8.09.0011 Polo ativo: SERTEG SERVICOS TECNICOS DE EQUIPAMENTOS E GUINDASTES LTDA Polo Passivo: KAMAYURAS CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO/ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. DESPACHO Face ao petitório constante no evento nº 138, EXPEÇA-SE alvará para levantamento do valor, conforme requerido Dando prosseguimento, consta pedido de pesquisa de ativos e patrimônios em nome do executado, por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER. Tendo em vista que tal ferramenta já se encontra disponível nos sistemas conveniados ao TJGO, conforme Ofício Circular n. 286/2022, DEFIRO a pesquisa de ativos e patrimônios em nome do executado, por meio do sistema SNIPER. INTIME-SE a parte exequente para recolhimento das taxas alusivas ao acesso dos referido sistema. Após a consulta, INTIME-SE a exequente para manifestar em 10 dias. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia–GO, datado e assinado eletronicamente. PAULO AFONSO DE AMORIM FILHO Juiz de Direito

17/06/2026, 00:00

Confirmada

16/06/2026, 11:20

Mero expediente

16/06/2026, 11:12

Conclusão (para despacho)

10/06/2026, 14:46

Petição

08/06/2026, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de APARECIDA DE GOIÂNIA Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª RUA VERSALES, 150, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, APARECIDA DE GOIÂNIA/GO, CEP 74968970 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0017697-34.2007.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito, sob pena de suspensão. APARECIDA DE GOIÂNIA, 26 de maio de 2026. Samara Alves de Jesus - NAC1 - Decreto 1882/21 Secretário - NAC

27/05/2026, 00:00

Confirmada

26/05/2026, 17:34

Ato ordinatório

26/05/2026, 16:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia 3ª UPJ das Varas Cíveis RUA VERSALES, 150, QD 3 LT 8/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA - 74980970 Ato Ordinatório Processo n: 0017697-34.2007.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar acerca do resultado das pesquisas aos Sistemas Conveniados juntada aos autos, requerendo o que lhe for de direito. Em caso de pedido de citação/intimação, deverá ser juntado o comprovante de recolhimento das despesas de locomoção ou postais, salvo se beneficiário da assistência judiciária. Aparecida de Goiânia,27 de março de 2026. Marcus Vinicius Diniz Queiroz Analista Judiciário

30/03/2026, 00:00

Confirmada

27/03/2026, 20:13

Expedida/certificada

27/03/2026, 16:25

Ato ordinatório

27/03/2026, 16:25

Documento

27/03/2026, 15:45

Expedição de documento

12/02/2026, 10:45

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 18:34

Documentos

Despacho

•17/06/2026, 00:00

29/01/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia-GO 4º Andar, sala 413. 6ª Vara Cível Processo n.º: 0017697-34.2007.8.09.0011 Polo ativo: SERTEG SERVICOS TECNICOS DE EQUIPAMENTOS E GUINDASTES LTDA Polo Passivo: KAMAYURAS CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO/ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial promovida por SERTEG SERVIÇOS TÉCNICOS DE EQUIPAMENTOS E GUINDASTES LTDA em face de KAMAYURAS CONSTRUÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME., qualificados. No curso da execução, foi deferida a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, possibilitando a constrição de bens dos sócios Jordão Alexandre Craveiro Curado e Joaquim Alexandre Curado evento n° 03, arquivo n° 100 (fls. 204/217). No evento n° 62/63, consta que foram bloqueados, via SISBAJUD, o valor de R$ 1.189,02 (mil, cento e oitenta e nove reais e dois centavos). Verifico que no evento 69, a parte exequente formulou extenso rol de requerimentos para ampliar as medidas executórias, pleiteando: a) expedição de alvará para levantamento dos valores já bloqueados via SISBAJUD; b) nova tentativa de bloqueio via SISBAJUD, incluindo contas bancárias dos sócios, com ordens sucessivas por 30 dias na modalidade "teimosinha"; c) pesquisa e penhora de veículos via RENAJUD com restrição de circulação e transferência; d) pesquisa de bens imóveis via CNIB com imediata penhora caso localizados; e) bloqueio de faturamento da empresa executada e extensão aos sócios administradores de outras empresas; f) inclusão da empresa e dos sócios nos cadastros de inadimplentes (SERASA) e autorização para protesto da dívida; g) suspensão da CNH e passaporte dos sócios como medida coercitiva. Posteriormente, no evento 79, a exequente apresentou planilha atualizada do débito no valor de R$ 415.838,27 e reiterou os pedidos para efetivação das medidas constritivas, especificando os CPFs dos sócios: Jordão Alexandre Craveiro Curado (012.968.831-24) e Joaquim Alexandre Curado (157.986.071-00). É o relatório. Decido. - DO BLOQUEIO DE FATURAMENTO DA EXECUTADA. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a penhora sobre o faturamento da empresa constitui medida excepcional, a ser aplicada na ausência de bens penhoráveis ou quando eles sejam de difícil alienação ou insuficientes para saldar a dívida" (STJ, AgInt no AREsp 2.076.538/SP). Negritei. No caso em tela, embora tenha sido realizada tentativa de localização patrimonial via SISBAJUD, com resultado ínfimo (eventos n° 62 e 63), não se esgotaram ainda todos os meios para a realização da penhora, especificamente as medidas requeridas (SISBAJUD incluindo sócios, RENAJUD, CNIB, ARISP, SNIPER, INFOJUD), o que impossibilita, no momento, o deferimento da penhora sobre faturamento. Nesse sentido, eis a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA - MEDIDA EXCEPCIONAL - ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DE PENHORA - IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo o e. STJ, "a penhora sobre o faturamento da empresa constitui medida excepcional, a ser aplicada na ausência de bens penhoráveis ou quando eles sejam de difícil alienação ou insuficientes para saldar a dívida". (AgInt no AREsp n. 2.076.538/SP). 2. No caso, foram realizadas pesquisas RENAJUD e INFOJUD, que retornaram sem resultado positivo, porém, especificamente em relação à pessoa jurídica, não se esgotaram os meios para a realização da penhora, o que impossibilita o pleito de "penhora sobre faturamento da empresa". Precedentes: TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.029717-0/001, Relator (a): Des.(a) Mariangela Meyer, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/09/2022, publicação da súmula em 08/09/2022; Agravo de Instrumento-Cv 1.0701.98.011925-2/001, Relator (a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/09/2022, publicação da súmula em 05/09/2022). 3. Recurso desprovido.” (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 2786228-60.2023.8.13.0000 1.0000.23.278621-0/001, Relator.: Des.(a) Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 21/05/2024, 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/05/2024). Negritei. Desta feita, INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora de faturamento da empresa executada. Ressalvo a possibilidade de nova análise do pedido de penhora de faturamento após o cumprimento integral das medidas constritivas ora deferidas, caso se mostrem infrutíferas ou insuficientes para satisfação do crédito exequendo. - DO BLOQUEIO DA CNH E PASSAPORTE DOS SÓCIOS Inicialmente, ressalto que no curso da execução, foi deferida a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, possibilitando a constrição de bens dos sócios Jordão Alexandre Craveiro Curado e Joaquim Alexandre Curado evento n° 03, arquivo n° 100 (fls. 204/217). Embora seja reconhecida a viabilidade jurídica de tais medidas com fundamento no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, que traduz um poder geral de efetivação e permite a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, conforme precedentes, no entanto, apenas é cabível quando esgotados os meios tradicionais de satisfação do crédito, neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH E CARTÕES DE CRÉDITO. APREENSÃO DE PASSAPORTE. EXPEDIÇÕES DE OFÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. O art. 139, IV, do CPC traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos extrajudiciais. 2. Esgotados os meios tradicionais de satisfação do crédito, é possível acolher o pedido de suspensão/bloqueio de todos os cartões de crédito dos devedores, apreensão de CNH e passaportes; bem como, a expedição de ofício à Secretaria de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, para aferir se os devedores são contribuintes de IPTU, a fim de levantar eventuais direitos aquisitivos ou possessórios passiveis de penhora de imóveis em fase de regularização. Precedentes. 3. Recurso provido.” (TJ-DF 07080293120208070000 DF 0708029-31.2020.8.07.0000, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 13/10/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 03/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Negritei. No caso em tela, ainda não foram esgotados os meios tradicionais de satisfação do crédito, considerando que as medidas constritivas requeridas (SISBAJUD incluindo sócios, RENAJUD, CNIB, ARISP, SNIPER, INFOJUD, inclusão em cadastros de inadimplentes) ainda não foram executadas, razão pela qual INDEFIRO, por ora, o pedido de bloqueio de CNH e passaporte formulado. Ressalto a possibilidade de nova análise do pedido de suspensão da CNH e bloqueio de passaporte dos sócios após o cumprimento integral das medidas constritivas tradicionais ora deferidas, caso se mostrem infrutíferas para satisfação do crédito exequendo. - DOS DEMAIS REQUERIMENTOS DE BUSCA DE BENS NOS SISTEMAS CONVENIADOS AO TJGO AUTORIZO a utilização simultânea de bens nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e SERASAJUD, devendo ser recolhidas as custas pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias, salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Fica desde já DEFERIDA a modalidade de repetição programada (Teimosinha) pelo prazo de 30 (trinta) dias quando da utilização do SISBAJUD, caso haja requerimento. Caso sejam encontrados veículos pelo sistema RENAJUD, DETERMINO que seja feita a restrição total, ou quaisquer outros bens pelos outros sistemas, expedindo-se mandado de penhora, apreensão e avaliação, a ser cumprido no último endereço cadastrado. NOMEIO, desde já, a parte credora, ou quem por ela for indicado, depositário fiel do bem apreendido. A parte credora deverá recolher as custas da diligência, salvo se amparada pela justiça gratuita. Os resultados das pesquisas nos sistemas INFOJUD e SNIPER devem permanecer em sigilo, com acesso somente aos procuradores das partes. AUTORIZO a inclusão do nome da parte devedora no cadastro de inadimplentes, via sistema SERASAJUD, caso haja requerimento. Sendo frutífera ou parcialmente frutífera a penhora, ouça-se a parte executada, nos termos do § 2º do artigo 513, no prazo de 15 dias. Caso não sejam encontrados valores ou bens, ouça-se a parte credora, em igual prazo, sob pena de arquivamento. Não sendo indicados bens à penhora, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, ficando desde já autorizado o desarquivamento, isento de custas, a requerimento da parte credora, caso sejam encontrados bens que possam ser penhorados. DEFIRO a expedição de alvará judicial para levantamento imediato dos valores bloqueados via SISBAJUD, em favor da exequente. Intime-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data e assinatura eletrônica. PAULO AFONSO DE AMORIM FILHO Juiz de Direito

27/06/2025, 00:00

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Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Documento

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

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