Execução da Pena 6154046-43.2024.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 6154046-43.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário/Estado de Goiás COMARCA DE PIRES DO RIO – 2ª Vara Judicial/Criminal Rua Renato Sampaio Gonçalves, s/n° Qd. 376, Lt. 01 – CEP: 75200000 – Tel: (64) 3461-8467, Ramal: 215 - email: [email protected] Protocolo: 6154046-43.2024.8.09.0011 Natureza/Classe: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário Polo Passivo: ANA PAULA TIAGO DE OLIVEIRA - presa _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, através de seu agente oficiante nesta Comarca, denunciou ANA PAULA TIAGO DE OLIVEIRA, já qualificada nos autos em epígrafe, dando-a como incursa nas iras do art. 121, §2º, IV, c/c o art. 14, II, ambos do CP, isto e porque, no dia 21 de dezembro de 2024, pela manhã, na Avenida Dr. Nadim Saud, Qd,.- 10, Lt.- 06, Bairro São Miguel, nesta hinterland, mediante dissimulação, utilizando-se de um canivete (arma branca), atacou e golpeou a vítima Cleumar Luiz Vieira, tudo isto com a nítida intenção de legar-lhe a morte. Porém, apesar da violenta e irascível agressão, não logrou alcançar esse ignominioso desiderato, por razões alheias à sua vontade (pronto socorro médico). Com a denúncia, que foi recepcionada em Juízo no dia 09 de janeiro de 2025, foram arroladas, além da vítima, 03 (três) testemunhas. Citada, a açoitada, por intermédio de plaudièur credenciado, aviou a regular defesa prelibatória, com rol de testemunhas. No decorrer do álveo processual, além da vítima, foi auscultada 01 (uma) testemunha, com dispensa das demais pelas partes e, ao final da instrução, a ré foi submetida a interrogatório. Na fase do art. 402, do CPP, as partes nada pleitearam Em alegações crepusculares, o órgão do parquet, após escafândrica incursão na seara probatória, propugnou pela desclassificação da imputação preludial para o tipo do art. 129, § 1º, II do CP, ao compasso que a defesa técnica, a sua vez, terçou armas em prol da absolvição, diante da defluência da legítima defesa ou estado de necessidade pelas agressões pretéritas sofridas em contexto de violência doméstica ou, em caso de um juízo adverso, a aplicação da atenuante da violenta emoção (art. 65, III, 'c', CP), com substituição da pena corpórea em alternativa e o direito de recorrer em liberdade. Esta, em escorço, a história relevante dos autos. Visto e joeirado, DECIDO. No empacho, inexistem defesas indiretas suscitas no transpor da instância, presentes ecoando as conditios actiones e todos os pressupostos de válida constituição e regular desencadeamento da demarchè processual. Cumpre, pois, seja desatado de chofre o mérito do embate. Circa merita, vejo que a materialidade encontra-se comprovada no relatório médico e no laudo de exame de corpo de delito “lesões corporais indireto”. A autoria, do mesmo modo, aflora clara e inconteste. Tanto é assim, que a ré Ana Paula, em juízo, sem qualquer vício, spont própria, admitiu ser a responsável pelo golpe na vítima, mas em revide a agressão anterior. Veja-se: “...foi verdadeira;...eu entrei na casa da minha mãe;...o Cleumar estava lá bêbado e veio me agredindo;...ficamos rolando lá;...eu vi que tinha acertado a perna dele, não vi outro lugar;...ele correu para rua;...ele estava muito bêbado;...as brigas são por conta da bebida; ele bebeu e quebra as coisas;...” (cf., interrogatório perante o juízo – evento 95). Tal exomologese, gize-se, foi ad nauseam ratificada pelos demais elementos do contexto probante, como, p. ex., a prova oral amealhada no feito. Aliás, esclarecendo os fatos, a vítima Cleumar Luiz Vieira, em juízo, informou que a acusada realmente o agrediu, não se recordando de maiores detalhes do ocorrido. Veja-se, a propósito, excertos de suas declarações: “...não me lembro, pois estava bêbado, mas peço de libere ela;...isso foi um surto psicótico, pois ela é doente;...eu vivo com ela tem mais de 30 anos; só sei que fui socorrido pelo corpo de bombeiros;...eu retiro a queixa;...eu estava bêbado, ela chegou e me agrediu;...tinha medida protetiva, mas não teve agressão minha contra ela;...eu não descumpri medida protetiva;...ela retirou essa medida e não tem mais nada não;...eu bebo com frequência, todos os dias;...” (cf., declarações da vítima prestadas em juízo e gravadas em mídia audiovisual – evento 95). Na mesma clave de afinação, as declarações precisas do beleguim Matheus Ribeiro da Silva, o qual atuou na ensancha do aprisionamento cautelar, ao asseverar: “...ela teria esfaqueado o marido, mas quando chegamos lá ela não estava; encontramos ela, acho que na casa do filho; ela cooperou com a equipe;...fizemos o flagrante;...no momento que a equipe a encontrou ela estava até tranquila;...” (declarações prestadas em juízo e gravadas em mídia audiovisual – evento 95). Vale adminicular-se, ainda, que, em corroboração, tem-se o flagrans, pois a ré foi presa logo após a agressão contra a vítima, ou seja, ocorreu aquela "aclamação, o anúncio preciso, firme, enérgico, que aponta e indica o criminoso(...) o alarme que provoca o fato criminoso, o arroído, se quisermos ressuscitar a expressiva denominação da legislação dos tempos coloniais...", como dizia Eduardo Espínola Filho (in Código de Processo Penal Brasileiro Anotado. 5.ed. v. III. RJ, Ed. Rio, p. 324/325). Aliás, segundo o ilustre doutrinador Hélio Tornaghi: "Nunca é demais lembrar que a flagrância talvez seja a prova mais eloquente do crime e da respectiva autoria" (in Curso de Processo Penal, 5ª ed., II/49). A esse prisma, portanto, a processada inegavelmente foi a mentora e arauta das lesões suportadas pela vítima, até porque sua confissão foi por esta ratificada, que a apontou induvidosamente como a responsável direta pela agressão efetivada contra si. Apesar disso, porém, assoma inexorável, uma vez perscrutada com isenção e imparcialidade a prova colhida, que a ré não agiu com animus necandi, mas com animus laedendi. Sob esse enfoque, portanto, a conduta, se amolda ao tipo do art. 129, do CP, devendo ser operada a desclassificação, não se enquadrando a prática na competência especial do Júri. Como ordálio desse entendimento, cito a manifestação jurisprudencial abaixo, que cai como uma luva ao caso, verbis: Ementa: “Pronúncia por homicídios qualificados tentados por erro de execução. Recurso em sentido estrito postulando impronúncia. (1) Admite-se a desclassificação da conduta para delito estranho à competência do Júri se as provas evidenciarem, sem qualquer esforço de análise das circunstâncias fáticas ou subjetivas, a ausência de dolo caracterizador de crime contra a vida. (2) Não restando evidenciado o animus necandi, impositiva a desclassificação para delito de competência de juízo singular. No caso, para delitos de lesão corporal em relação as vítimas atingidas pelos disparos de arma de fogo. (3) Recurso conhecido e provido para desclassificar as condutas com a remessa dos autos ao juízo competente. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL, Recurso em Sentido Estrito 0007741-88.2018.8.09.0146, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR, São Luís de Montes Belos - Vara Criminal - II, julgado em 06/12/2021, DJe de 06/12/2021). (destaque nosso) Nesta ótica, diagnosticados elementos suficientes de que a ré praticou lesão corporal grave, com perigo de vida, resta autorizado, de plano, o afastamento da responsabilização pela tentativa de homicídio, com desclassificação para outro crime não doloso contra a vida. Aliás, a prova oral amalgamada ao feito e os elementos que a circundam deixam entrever, com esplendorosa nitidez, as atitudes inconsequentes e desairosas da ré, a qual, de forma truculenta, comparável a um troglodita das priscas eras, somente utilizando a linguagem da violência, desferiu golpe de canivete na vítima, lesionando-a com perigo de vida, conforme conclusão constante no Laudo de Exame de Corpo de Delito “Lesões Corporais Indireto”. Neste passo, restou evidenciado o dolo, consistente na intenção em ofender a integridade física da vítima, além do elemento objetivo do tipo, caracterizado pelas lesões testificadas. Em outro giro de análise, é inelutável que não há espaço, na situação em pesquisa, para o azo da legítima defesa ou estado de necessidade. Aliás, as provas indicam que não houve injusta agressão por parte da vítima, e sim apenas da ré, conforme relatório médico e prova oral. Ora, a legítima defesa somente se faz cabível e aceitável, segundo dicção expressa do art. 25, CP, quando o Juiz se convencer da existência da excludente de modo absolutamente irrespondível, estreme de qualquer dúvida ou palpitação persuasiva, não sendo esta a hipótese, minimamente. Logo, mostra-se frágil a tese da self defense, como insinua a defesa técnica da acusada. Por igual, sem elementos mínimos para demonstrar que a ré tenha ela agido sob violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima. Consectariamente, impõe-se, na hipótese, valhacouto jurisdicional ao peditório obrado pelo parquet em suas alegações crepusculares, porquanto as provas amalgamadas ao feito são seguras e firmes no sentido de demonstrar a concreta ofensa a integridade física da vítima de forma grave e sua autoria, de sorte que a conduta praticada se amolda ao tipo penal do art. 129, §1°, II, do CP. Ante pois, a tal contexto, o único veredicto possível e factível é a punição, uma vez inexistem causas excludentes da ilicitude ou que isentem a ré de pena. Desta forma, a condenação é de rigor. Ex positis, desclassifico o crime de homicídio qualificado tentado deduzido na minuta acusatória e condeno a ré ANA PAULA TIAGO DE OLIVEIRA, já qualificada, nas iras do tipo estampado no art. 129, §1°, II, do CP, devido o resultado lesivo que se sucedeu à referida vítima. Atendendo ao disposto nos arts. 59 e 68, ambos do CP e no art. 5º, XLVI, da Carta Magna, passo a dosar-lhe a pena, a fim de individualizá-la: I)- Culpabilidade: considerando esta a medida, ou seja, o grau da reprovabilidade da conduta do agente, entendo ser de destaque negativo normal à espécie delitiva, eis que inexiste elemento capaz de transbordar a reprovabilidade inerente ao delito, de tal arte que esta não representa um fator de distanciamento da pena mínima prevista abstratamente no tipo; II)- Antecedentes: multirreincidente, eis que, conforme certidão do evento retro, possui sentenças condenatórias com trânsito em julgado em 05/08/2014, 11/08/2023, 25/11/2024, enquanto que o fato ora em liça ocorreu em data posterior, de modo que duas delas servirão como fator de distanciamento da pena mínima, ou seja, será valorada como maus antecedentes e a outra, na fase dosimétrica própria; III)- Conduta social: não foi apurada à saciedade e, por isso, não pode ser utilizada como fator de distanciamento da pena mínima; IV)- Personalidade: sem anormalidades, o que também não representa fator de distanciamento da pena mínima in abstrato; V)- Motivos: contenda anterior entre as partes, o que, porém, não implica em fator de distanciamento da pena prevista in abstrato no tipo; VI)- Circunstâncias: as normais para a espécie, não constituindo, desta sorte, em fator de distanciamento do mínimo previsto em abstrato; VII)- Consequências: causa danos à vítima, de enormes dimensões e nem sempre suscetíveis de reparo, o que é o normal à espécie e, por isso, não representando em fator de distanciamento da pena mínima; VIII)- Comportamento da vítima: não colaborou para o evento, pelo que tal não implica em fator de distanciamento da pena mínima. Por tais razões, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão. Não há atenuantes já que a confissão qualificada não implica em redução da pena pelo art. 65, III, "d", do CP (cf., AgRg no Recurso Especial nº1164689/ES (2009/0204518-1), 5ª Turma do STJ, Rel. Jorge Mussi. j. 06.11.12, unânime, DJe 16.11.2012). Presente, porém, a agravante da reincidência (CP, art. 61, I), ratio pela qual inflo a pena-base em 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclsuão, o que equivale a 1/6 da pena-base. O esfuziote, diante da ausência de causas de mutação (avultamento e ou minoração) a atuarem na terceira fase do processo dosimétrico, aninha-se definitivamente na esfera de 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, que julgo suficiente e necessária para a prevenção e repressão do delito. Estabeleço o regime inicial semiaberto para expiação dessa pena, forte no art. 33, § 2º, 'b', do CP, ante a reincidência, no aljube local. Incabível a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito, porque a pena imposta não admite (CP, art. 44, I). Por igual, ante a reincidência, incomportável o sursis. Poderá, por este processo, apelar em liberdade (CF, art. 5º, LVII), devendo haver, portanto, a expedição de alvará de soltura, salvo de outro for o motivo da prisão, via sistema informatizado (BNMP 3.0), com envio ao estabelecimento prisional via malote digital, para as providências de mister. Deixo de fixar valor mínimo para a indenização a que se refere o artigo 387, inciso IV, do CPP, por não haver parâmetros seguros nos autos para tal arbitramento, e remeto as partes às vias ordinárias (Juízo Cível). Ônus da soçobrância, pelo Estado. Confiro, ao patrono dativo que atuou pela assistência, honorários em 05 (cinco) UHD's, devendo ser expedida a certidão para os fins de mister. Comunique-se à vítima o teor desta decisão (CPP, art. 201, § 2º). P.R.I. e, com a fulgurância posterior do fenômeno da res iudicata, oficie-se para os fins de atualização da base de dados do INFOSEG, via SINIC, bem assim o Juízo Eleitoral ao qual se acha a ré ajoujada, isto para os fins do art. 15, inciso III, Lex Majus, destrua-se o canivete apreendido, mediante termo, expeça-se o PEC e arquivem-se. Cumpra-se. Pires do Rio, datado e assinado digitalmente. José dos Reis Pinheiro Lemes Juiz de Direito

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Alegações Finais - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PIRES DO RIO Número do Ministério Público 202400696592 Número Judicial 6154046-43.2024.8.09.0011 AO JUÍZO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE PIRES DO RIO/GO. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por intermédio da Promotora de Justiça signatária, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, vem, respeitosamente, perante o juízo, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, com fulcro no que dispõe o artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal, trazendo, para tanto, as razões de fato e de direito a seguir expostas. 1. RELATÓRIO. O Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia, por intermédio de seu Promotor de Justiça, em relação a Ana Paula Tiago de Oliveira, já qualificada nos autos, pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, inciso IV, c.c. art. 14, inciso II, ambos do Código Penal (homicídio tentado qualificado pela dissimulação) (mov. 26). A denúncia foi recebida no dia 09.01.2025 (mov. 28). Citada, por intermédio de advogado, a acusada apresentou resposta escrita à acusação (mov. 41 e 54). Durante a instrução foram inquiridas a vítima, uma testemunha e dispensadas as demais. Ao final, a acusada foi qualificada e interrogada (mov. 94). Após, vieram os autos para as derradeiras alegações. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Preliminarmente. O processo observou o pleno atendimento das garantias e direitos fundamentais, notadamente o contraditório e a ampla defesa, além de todos os pressupostos de existência e validade da relaçãojurídica processual, não havendo, desta forma, qualquer mácula a ser saneada. 2.2. Mérito. É imputada a acusada Ana Paula a prática do crime de homicídio tentado qualificado pelo emprego de dissimulação, pois ela tentou matar o companheiro, a vítima Cleumar Luiz, no dia 21.12.2024, em Pires do Rio, Estado de Goiás, após distraí-lo com o falso pretexto de que queria que ele lhe transferisse certa quantia de dinheiro e se aproveitar da sua desprevenção para golpeá-lo, com um canivete, duas vezes, uma no tórax, do lado esquerdo, e outra, na perna esquerda, apenas não a matando por circunstâncias alheiras a própria vontade. Ocorre que as provas carreadas aos autos durante a instrução criminal, em juízo, sob o contraditório judicial, não são conclusivas o suficiente para pronunciar a acusada e submetê-la a julgamento pelo tribunal do júri, pois não demonstram, minimamente, que ela golpeou o companheiro Cleumar com a intenção de matá-lo, de modo a agir com o chamado ‘ animus necandi’, elemento indispensável a tipificação do crime doloso contra a vida, ainda que na forma tentada. O próprio companheiro da ré, o senhor Cleumar Luiz, em juízo, sob o contraditório judicial, não relatou nenhum detalhe indicador de que a denunciada agiu com o propósito de matá-lo. Ele apenas disse que estava bêbado e que a acusada o agrediu, sem qualquer outro detalhe de que ela o teria golpeado com a intenção de matá-lo. Ao revés, a todo instante disse não se lembrar do ocorrido e clamava pela soltura da companheira Ana Paula (declarações juntadas ao mov. 95). Por sua vez, a acusada Ana Paula também negou, em juízo, sob o contraditório judicial, querer matar o companheiro. Ela relatou que desferiu os golpes de faca contra a vítima apenas para se defender, pois ele a teria atacado primeiro, com um soco no queixo e um chute na barriga, ao vê-la. T ambém narrou que, após golpear o companheiro, ele correu para a rua e então evadiu do local, sem persegui-lo para dar continuidade as agressões. Veja-se: A acusação é verdadeira. Eu estava passando na porta da casa da minha mãe e vi a porta da casa da minha mãe aberta e as luzes acessas. Eu entrei, parei lá na porta e entrei na casa da minha mãe para ver o que estava acontecendo, se meu irmão estava lá, o que estava acontecendo. Era mais ou menos 6h30 da manhã. O Cleumar estava lá, bêbado. Ele já veio me agredindo, me deu um murro no queixo, uma pezada na barriga e nós ficamos rolando lá. Tinha uma faca lá, eu fui e dei uma facada, vi que tinha acertado a perna dele. Eu não vi mais nenhum outro lugar (...). Ele correu para a rua. Imediatamente, eu peguei minha moto, saí, chamei meu filho e mandei meu filho e minha filha procurarem o hospital, ir lá na casa do meu irmão (...). Minha menina foi no hospital e falou o que tinha acontecido (...) (interrogatório gravado em sistema audiovisual e juntado ao mov. 95). Ademais, a única testemunha ouvida, o policial militar Matheus Ribeiro da Silva, em juízo, sob o contraditório judicial, apenas relatou que efetuou a prisão em flagrante da ré Ana Paula, após ela esfaquear o companheiro, o senhor Cleumar, sem, contudo, narrar qualquer detalhe indicativo de que ela teria golpeado o ofendido com a intenção de matá-lo e que ela só não conseguiu por circunstâncias alheias a própria vontade. Confira-se: As duas vezes em que fui na casa na casa dela, foi realmente ameaçando o marido dela. Essa senhora, eu fui duas vezes na casa dela, ameaçando o marido. A segunda vez, que foi a última agora, eu me recordo que ela teria esfaqueado só que quando chegamos ela não estava na casa. Ela não estava na casa. Iniciamos diligências nas proximidades, levantamos algumas informações. Se não me engano, encontramos ela na casa do filho. Bateu na porta e ela, de pronto, já saiu (...). No momento que a equipe a encontrou, ela estava bem tranquila, aparentemente normal (...) (depoimento gravado em sistema audiovisual e juntado ao mov. 95). Deste modo, não emergindo das provas judiciais elementos mínimos acerca da intenção de matar, a desclassificação do crime de homicídio na forma tentada para lesão corporal grave (CP, art. 129, inciso II), nos termos do art. 419, do CPP, é medida que se impõe, já que o laudo indireto de exame de corpo de delito cravou que a lesão corporal impingida pela acusada Ana Paula a vítima Cleumar resultou perigo a vida dele (mov. 126). Como se sabe, o elemento que diferencia o crime de homicídio tentado do delito de lesão corporal é a vontade do agente ao praticar a conduta criminosa, o chamado dolo. Isto é, se a intenção é matar e o resultado letal não se consuma por circunstâncias alheias a vontade do agente, é certo que se está diante da infração penal de homicídio tentado. Por outro lado, se a intenção é simplesmente ofender a integridade física da vítima, há o crime de lesão corporal. Na espécie, em que pese a acusada Ana Paula tenha desferido dois golpes de canivete contra a vítima, o companheiro Cleumar Luiz, lesionando-o fisicamente, as provas judiciais não trazem elementos mínimos de que ela o tenha golpeado com a intenção de mata-lo e sim de lesioná-lo, já que nem a vítima e nem a testemunha trouxeram elementos acerca do animus necandi e a denunciada ainda evadiu do local assim que o ofendido correu para a rua, sem persegui-lo para dar continuidade as agressões e consumar eventual propósito homicida, embora pudesse. Nesse sentido, é o entendimento do TJGO: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL. POSSIBILIDADE. DÚVIDA SOBRE O ANIMUS NECANDI. 1. Demonstrado que o réu não agiu com a intenção de matar nem assumiu o risco de produzir o resultado morte, fica evidenciada a ausência do animus necandi, devendo a tentativa de homicídio ser desclassificada para lesão corporal, cabendo, via deconsequência, a remessa do feito ao juízo competente, nos termos do artigo 419, do CPP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO. DE OFÍCIO ESTENDIDO O BENEFÍCIO AO CORRÉU. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL - > Recursos -> Recurso em Sentido Estrito 0025695-58.2010.8.09.0137, Rel. Des(a). Adegmar José Ferreira, 1ª Câmara Criminal, julgado em 30/03/2023, DJe de 30/03/2023) grifei.DISPOSITIVODiante do exposto, nos termos do art. 419 do CPP, DESCLASSIFICO a conduta inicialmente imputada ao acusado RAÍ FERREIRA DE SOUSA para outra não dolosa contra a vida.PROVIDÊNCIAS DA ESCRIVANIAPublicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE NO AUTOS.Em seguida, DETERMINO a imediata redistribuição a uma das Varas Criminais competentes (2ª ou 3ª Vara Criminal desta Comarca).VÍVIAN MARTINS MELO DUTRAJuíza de Direito (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal de Competência do Júri, 5283282-65.2024.8.09.0011, VÍVIAN MARTINS MELO DUTRA - (JUIZ 1º GRAU), Trindade - 1ª Vara Criminal, julgado em 06/03/2025 15:17:47) (g.n.) 3. CONCLUSÃO E REQUERIMENTO FINAIS. Ante o exposto, o Ministério Público do Estado de Goiás requer seja a desclassificação do crime de homicídio qualificado na forma tentada para lesão corporal grave por resultar em perigo de vida, previsto no art. 129, § 1º, inciso II, do Código Penal, nos termos do art. 419, do Código de Processo Penal. Pires do Rio/GO, data e assinatura digitais. AMANDA SILVESTRE PATRUS ANANIAS Promotora de Justiça substituta

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário / Estado de Goiás COMARCA DE PIRES DO RIO – 2ª Vara Judicial/Criminal Rua Renato Sampaio Gonçalves, s/n° Qd.-376, Lt.-01 – CEP: 75.200-000 – Tel: (64) 3461-8467, Ramais: 215/217 - email: [email protected] Protocolo: 6154046-43.2024.8.09.0011 Natureza/Classe: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário Polo passivo: ANA PAULA TIAGO DE OLIVEIRA - presa _______________________________________________________________________________________________________ Vistos etc. ANA PAULA TIAGO DE OLIVEIRA, já qualificada nos autos, denunciado nas iras do art. 121, §2°, IV, c/c art. 14, II, ambos do CP, aforou a presente rogativa visando a revogação da prisão preventiva, sob o dintel argumentativo de que é injusta tal situação, eis que nenhum dos pressupostos para manutenção da custódia antecipada se fazem ecoantes na hipótese, pois é possuidora de bons antecedentes, tem residência fixa e está acometida de graves doenças físicas e psicológicas, necessitando de tratamento adequado. Instado, o parquet, em promoção nos autos, opinou pelo desaconchego judicial da pugna, que a seu sentir desmerece guarida. Esta, angustus verbis, a história relevante dos autos. Visto e joeirado, DECIDO. Ab initio, vê-se que o pedido tem por escopo garantir a liberdade do agente, ao fundamento de que não estão presentes as condições preestabelecidas pela processualística ensejadoras da prisão preventiva. Bem assim, realça e pondera a existência dos bons predicados da agente. Ora, sabe-se que o claustro anteposto do cidadão, diante do princípio da presunção de inocência consagrado no Missal Maior, somente poderá ser ordenado ou mantido em casos excepcionalíssimos e incontornáveis. In specie sub examen, porém, vejo a permanência da ré na prisão, como um malefício pessoal incontornável frente à prevalência do contexto da ordem pública, torpedeada e a clamar precatação (fundamento ético do mal necessário). Isso porque, o fumus comissi delicti é reluzente de ponderável modus no caso, ante os elementos informativos então recolhidos, que demonstram a presença da materialidade delitiva e dos indícios suficientes de autoria. Ademais disso, in casu, o periculum libertatis, referente aos requisitos autorizadores constantes do art. 312 do CPP, ainda persiste ecoante e amplamente avaliza, concessa vênia, a perduração da ordem cautelar, o qual foi assentado em premissa una pelo ensejo de sua exaração, id est, manutenção da ordem pública em defluência da periculosidade social da agente, considerando-se, ainda, que possui sentenças condenatórias transitadas em julgado, com execução penal em trâmite, donde se infere que sua personalidade tem irretorquível inclinação para o oblíquo, entretom outro que torna desabridamente periclitante a ordem pública. Nessa linha de intelecção, já decidiu o colendo STF, que: "a garantia da ordem pública, por sua vez, visa, entre outras coisas, evitar a reiteração delitiva, assim resguardando a sociedade de maiores danos" (cf., Habeas Corpus nº 84.658/PE, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 03.06.2005). (destaque nosso) Efetivamente, incursionando-se na prova que jaz cativa neste estágio da demarchè processual, tem-se que, além do fumus comissi delicti, há o periculum libertatis, consistente na "imprescindibilidade da custódia para a garantia da ordem pública", caracterizada, sobretudo, pelo modus operandi que revela maior gravidade. Daí porque se emoldura lhana, como modus para estancar ou diminuir suas atividades e a recompor a paz social, a sua prisão cautelar. Logo, carece de sustentabilidade, pelo retrato advindo do âmago dos autos, a pretensão incrustada no petitório, de vez que a conservação da ordem de prisão se exibe imprescindível, na medida em que a conduta praticada e suas circunstâncias denotam concretamente uma periculosidade acentuada da agente, oferecendo risco manifesto para a ordem pública. Neste horizonte de análise, conclui-se, portanto, que estão presentes não apenas os pressupostos e requisitos fáticos da prisão preventiva (CPP, art. 312 - a saber, no caso, a garantia da ordem pública), mas também de um de seus requisitos instrumentais (CPP, art. 313, I), qual seja, prática de crime doloso punido com pena máxima privativa de liberdade superior a 03 anos, mostrando-se necessária a clausura. D'outra plana, revelam-se inadequadas e insuficientes para garantia da ordem pública quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão. Noutro giro verbal, seu quadro clínico não é obstáculo à sua permanência na prisão, já que a assistência médica reclamada está sendo prestada de forma regular, conforme se vê dos documentos ajuntados ao feito. Neste panorama, portanto, é indubitável que necessita de assistência médica, mas não há provas de que tal não possa ser subministrado na alcáçova ou que suas condições pessoais sejam incompatíveis com a sobrevivência no cárcere ou que o regime domiciliar seja a melhor opção médica para o tratamento. Desta forma, não há falar-se em direito subjetivo à prisão domiciliar, ainda que acometida de enfermidade grave, máxime porque é prestada a devida assistência médica, não havendo prova de negativa desta. Ora, “Ser portador de doença crônica incurável não garante, por si só, o direito à prisão domiciliar, sendo indispensável a prova incontroversa de que o custodiado depende efetivamente de tratamento médico que não pode ser ministrado no estabelecimento prisional” (cf., HC nº 47115/SC, 5ª T. do STJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima j. 18.10.05, un., DJ 05.12.2005). Ex positis, após análise do que constante dos autos, forte no parecer ministerial e nos fundamentos que a estearam por quando da sua prolação, aqui repristinados como fundamentação, denego o petitório proemial e mantenho, de consequência, a ordem de enclausuramento cautelar. No mais, requisite-se a junção do laudo pericial requisitado no evento 113, com urgência. Int. Cumpra-se. Pires do Rio, datado e assinado digitalmente. José dos Reis Pinheiro Lemes Juiz de Direito

06/05/2025, 00:00

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