Cumprimento de sentença 0325824-43.2011.8.09.0011 - TJGO

Cumprimento de sentença 0325824-43.2011.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

27/04/2026, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia-GO 4º Andar, sala 413. 6ª Vara Cível Processo n.º: 0325824-43.2011.8.09.0011 Polo ativo: ONELIO NUNES DA MOTA Polo Passivo: MANOEL LOURENCO DE SOUSA Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO/ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por ONÉLIO NUNES DA MOTA em desfavor de MANOEL LOURENÇO DE SOUSA e GEDEON DIAS LUZ, devidamente qualificados nos autos. Os executados foram condenados ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. No curso da execução, foram bloqueados R$ 63.946,08 (sessenta e três mil, novecentos e quarenta e seis reais e oito centavos) da conta do executado Gedeon Dias Luz, devidamente levantados pelo exequente. A tentativa de constrição sobre os proventos de aposentadoria de Manoel Lourenço de Sousa foi afastada pelo TJGO em sede de agravo de instrumento, reconhecendo-se a integral impenhorabilidade, com os valores bloqueados depositados em conta judicial à espera de indicação de dados bancários. O exequente apresentou planilha atualizada no evento nº 144, apontando saldo remanescente de R$ 67.840,20 (sessenta e sete mil, oitocentos e quarenta reais e vinte centavos). No evento nº 149, noticiou o falecimento de Manoel Lourenço de Sousa e requereu a suspensão parcial do feito, com prosseguimento em face de Gedeon Dias Luz. É o relatório. Decido. Noticiado o óbito do executado Manoel Lourenço de Sousa (evento nº 149), SUSPENDO o processo exclusivamente em relação a ele, nos termos do art. 313, inciso I, do CPC. Intime-se o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, providenciar a habilitação do espólio ou dos herdeiros. Quanto aos valores depositados em conta judicial, aguarde-se a regularização do polo passivo para expedição do alvará. Em relação ao executado GEDEON DIAS LUZ, a execução prossegue. Considerando que se encontra sem representação nos autos desde o evento nº 125, intime-se pessoalmente para constituir novo patrono no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito. Mantenham-se em vigor as medidas de busca patrimonial deferidas no evento nº 129 (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e SERASAJUD) em relação ao executado Gedeon Dias Luz, devendo a secretaria adotar as providências necessárias, recolhidas as custas no prazo de 15 (quinze) dias, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia–GO, datado e assinado eletronicamente. PAULO AFONSO DE AMORIM FILHO Juiz de Direito

27/04/2026, 00:00

Confirmada

24/04/2026, 22:00

Outras Decisões

24/04/2026, 21:52

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 13:35

Petição

18/03/2026, 19:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de APARECIDA DE GOIÂNIA Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª RUA VERSALES, 150, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, APARECIDA DE GOIÂNIA/GO, CEP 74968970 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0325824-43.2011.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar acerca do evento 141. APARECIDA DE GOIÂNIA, 4 de março de 2026. Gabrielly Morais Brito - NAC 1 - Decreto 1882/21 Secretário - NAC

05/03/2026, 00:00

Confirmada

04/03/2026, 10:51

Ato ordinatório

04/03/2026, 10:48

Expedição de documento

02/03/2026, 16:22

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/02/2026, 00:00

Confirmada

04/02/2026, 13:31

Expedida/certificada

04/02/2026, 13:22

Documento

04/02/2026, 01:50

Documentos

Despacho

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia-GO 4º Andar, sala 413. 6ª Vara Cível Processo n.º: 5403554-25.2023.8.09.0011 Polo ativo: J Feres Industria De Alcool Eireli Polo Passivo: ALIANÇA HOSPITALAR EIRELI Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO/ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada (evento 122). É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil vigente inovou ao disciplinar a desconsideração da personalidade jurídica, tratada como nova modalidade de intervenção de terceiros, devendo ser instaurada como incidente processual, salvo quando arguida na petição inicial, consoante se infere dos artigos 133 a 137. No caso, imperioso destacar o artigo 134, do aludido código: "Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica." Evidencia-se que essa previsão legislativa visa consagrar o Princípio do Contraditório, porquanto requer a citação da pessoa jurídica e sócios para possibilitar o exercício do direito de defesa, antes que o patrimônio seja atingido, impondo-se, portanto, a observância da ritualística procedimental legalmente estabelecida. Logo, a dispensa de instauração em autos apartados, só ocorre quando a parte autora solicita em sua inicial, caso que não ocorreu nos autos, tendo em vista que sequer houve o pedido na petição inicial. Nesse sentido caminha a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE EM AUTOS APARTADOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 133 E 134 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser autuado em apartado, com o pagamento das respectivas custas e despesas processuais, com fundamento nos artigos 133 e 134 do CPC. Agravo de instrumento desprovido." (TJ-PR - AI: 00408311120198160000 PR 0040831-11.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 03/02/2020, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/02/2020). Negritei. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEFLAGRAÇÃO. AUTOS APARTADOS. NECESSIDADE DE PRÉVIO RECOLHIMENTO DE PREPARO. 1. A deflagração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no curso do processo executivo há que se realizar em autos apartados, com prévio recolhimento de preparo, nos termos do art. 69, do RITJDFT. Precedente. 2. Agravo de instrumento não provido." (TJ-DF 07186121220198070000 DF 0718612- 12.2019.8.07.0000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 13/05/2020, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 28/05/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Negritei. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS EMPRESA DEVEDORA. I NCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROCESSAMENTO EM AUTOS APARTADOS. PREVISÃO LEGAL QUE DECORRE DA LEITURA DOS PARÁGRAFOS DO ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO". (Agravo de Instrumento, Nº 53304739220238217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 14-12- 2023). Negritei. Assim sendo, o incidente deve ser instaurado em autos apartados. Diante do exposto, INDEFIRO o processamento do incidente de desconsideração de personalidade jurídica nestes autos por inadequação da via eleita, facultando-se à parte interessada, caso queira, a possibilidade de renovar a solicitação apresentando pedido em autos apartados. Sem embargo, AUTORIZO, desde já, a utilização simultânea de bens nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e SERASAJUD, via CENOPS, devendo ser recolhidas as custas pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias, salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Fica desde já DEFERIDA a modalidade de repetição programada (Teimosinha) pelo prazo de 30 (trinta) dias quando da utilização do SISBAJUD, caso haja requerimento. Caso sejam encontrados veículos pelo sistema RENAJUD, DETERMINO que seja feita a restrição total, ou quaisquer outros bens pelos outros sistemas, expedindo-se mandado de penhora, apreensão e avaliação, a ser cumprido no último endereço cadastrado. NOMEIO, desde já, a parte credora, ou quem por ela for indicado, depositário fiel do bem apreendido. A parte credora deverá recolher as custas da diligência, salvo se amparada pela justiça gratuita. Os resultados das pesquisas nos sistemas INFOJUD e SNIPER devem permanecer em sigilo, com acesso somente aos procuradores das partes. AUTORIZO a inclusão do nome da parte devedora no cadastro de inadimplentes, via sistema SERASAJUD, caso haja requerimento. Sendo frutífera ou parcialmente frutífera a penhora, ouça-se a parte executada, nos termos do § 2º do artigo 513, no prazo de 15 dias. Caso não sejam encontrados valores ou bens, ouça-se a parte credora, em igual prazo, sob pena de arquivamento. Não sendo indicados bens à penhora, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, ficando desde já autorizado o desarquivamento, isento de custas, a requerimento da parte credora, caso sejam encontrados bens que possam ser penhorados. Intime-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data e assinatura eletrônica. PAULO AFONSO DE AMORIM FILHO Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5528660-26.2025.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) AGRAVANTE: MANOEL LOURENÇO DE SOUSA AGRAVADO: ONÉLIO NUNES DA MOTA RELATOR: Juiz DIORAN JACOBINA RODRIGUES DECISÃO LIMINAR Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por MANOEL LOURENÇO DE SOUSA, contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da comarca de Aparecida de Goiânia, Paulo Afonso de Amorim Filho, nos autos de cumprimento de sentença, ajuizado pelo agravado ONÉLIO NUNES DA MOTA. A decisão combatida foi proferida nos seguintes termos: Cuida-se de cumprimento de sentença em que o executado MANOEL LOURENÇO DE SOUSA opôs exceção de pré-executividade no evento 67, alegando impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta bancária, por se tratarem de proventos de aposentadoria O exequente apresentou impugnação no evento 71, sustentando a inadequação da via processual eleita e a possibilidade jurídica de penhora parcial de aposentadoria, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Por meio do despacho constante no evento 73, foi determinada a juntada de folha de pagamento do executado para verificação de seus rendimentos líquidos, providência atendida no evento 78, através da Defensoria Pública do Estado de Goiás. Da documentação acostada, verifica-se que o executado aufere renda mensal líquida de R$ 1.527,71, correspondente a benefício previdenciário do INSS, com valor bruto de R$ 2.634,57 e descontos de R$ 1.106,86. É o relatório. DECIDO. DA ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL Inicialmente, cumpre analisar a adequação da exceção de pré-executividade para veicular a matéria em discussão. A jurisprudência consolidada admite tal modalidade defensiva apenas quando presentes, cumulativamente, dois requisitos: (i) que a matéria seja passível de conhecimento de ofício pelo magistrado; e (ii) que a decisão possa ser proferida sem necessidade de dilação probatória. No caso vertente, a questão da impenhorabilidade de proventos de aposentadoria constitui matéria de ordem pública, conhecível de ofício, e a verificação dos rendimentos do executado não demanda complexa instrução probatória, sendo suficiente a apresentação da folha de pagamento, conforme já providenciado. Assim, reconheço a adequação da via processual eleita, afastando a preliminar suscitada pelo exequente. DA RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família. Contudo, tal proteção não possui caráter absoluto, comportando relativização pela jurisprudência superior e deste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, conforme orientação firmada no Agravo de Instrumento nº 5226967-10.2024.8.09.0175, da lavra do Desembargador Átila Naves Amaral, cujo entendimento adoto integralmente. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, desde que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família, e restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução. Para conferir efetividade à prestação jurisdicional, com a compatibilização dos direitos do credor e do devedor, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás tem autorizado a retenção do percentual de 30% (trinta por cento) dos proventos de aposentadoria, a fim de não prejudicar a manutenção da subsistência digna do executado e de sua família e, em contrapartida, satisfazer paulatinamente o crédito do exequente. No presente caso, considerando que o executado aufere renda líquida mensal de R$ 1.527,71, o percentual de 30% (trinta por cento) corresponde ao valor de R$ 458,31, montante que preserva o mínimo existencial e permite o cumprimento gradual da obrigação. Conforme se verifica no evento 67, foi bloqueado o valor de R$ 751,62, correspondente a aproximadamente 49% dos rendimentos líquidos do executado, percentual que excede os limites jurisprudenciais estabelecidos. Assim, impõe-se a adequação do bloqueio ao patamar de 30% dos rendimentos líquidos mensais, liberando-se o excesso para preservação da dignidade do executado, sem comprometer integralmente a efetividade da execução. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade apresentada no evento 67 e: a) DETERMINO o desbloqueio parcial dos valores bloqueados, mantendo-se bloqueado o equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos mensais do executado MANOEL LOURENÇO DE SOUSA, ou seja, R$ 458,31 (quatrocentos e cinquenta e oito reais e trinta e um centavos); b) DETERMINO a liberação do valor excedente bloqueado, correspondente a R$ 293,31 (duzentos e noventa e três reais e trinta e um centavos); c) DETERMINO que, mensalmente, seja bloqueado automaticamente o percentual de 30% dos proventos de aposentadoria creditados na conta do executado, até a completa satisfação do débito executado; d) Faculto ao exequente a busca de outros bens penhoráveis do executado, observando-se a ordem de preferência estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil, para acelerar o cumprimento da obrigação. Intimem-se. Cumpra-se. A parte agravante narra que houve o bloqueio do valor de R$751,62 (setecentos e cinquenta e um reais e sessenta e dois centavos) em sua conta bancária oriundos de sua aposentadoria. Esclarece que a “quantia mensal líquida que recebe da aposentadoria é de R$ 1.527,71”. Narra que “a determinação judicial de dedução mensal de 30% de sua aposentadoria — o que equivale a cerca de R$ 458,00 — compromete ainda mais sua capacidade de subsistência, reduzindo seu orçamento mensal para menos de R$1.070,00. O Agravante possui gastos mensais essenciais que somam aproximadamente R$1.195,00, incluindo despesas com aluguel, alimentação, energia elétrica e medicação. Considerando que sua aposentadoria por invalidez é de R$ 1.527,71, o desconto mensal de 30% (cerca de R$ 458,00) compromete gravemente sua subsistência, pois restaria apenas R$ 1.069,00, valor insuficiente para cobrir sequer os custos básicos de sobrevivência”. Defende a concessão de tutela antecipada recursal para determinar o imediato desbloqueio dos valores penhorados. Requer, ao final, seja o recurso conhecido e provido para reformar a decisão nos termos das razões lançadas. Ausente preparo, pois é beneficiário da gratuidade da justiça. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, convém ressaltar que o exame da matéria em sede liminar deve ser feito em cognição sumária e, por isso, as ponderações concernentes à exposição realizada pela parte agravante só serão analisadas quando do julgamento do mérito do presente recurso. A concessão do efeito suspensivo ou da antecipação dos efeitos da tutela recursal, no entanto, se faz possível no curso do agravo de instrumento, em razão da previsão contida no artigo 1.019, inciso I do CPC. Nesta senda, o deferimento do pedido liminar fica condicionado ao preenchimento dos requisitos presentes no artigo 995 do mesmo diploma legal. Noutras palavras, para que haja o deferimento da liminar é necessária a existência do dano em potencial, traduzido pelo risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte e a plausibilidade do direito substancial invocado. Tais requisitos devem ser demonstrados de plano, de forma inequívoca, de maneira que o julgador não tenha dúvidas quanto à necessidade de sua concessão. Compulsando os autos, após uma cognição sumária do pleito, bem como dos documentos que o acompanham, convenci-me da existência dos requisitos ensejadores do deferimento do pedido de tutela antecipada recursal, quais sejam, a probabilidade do direito e o dano. A probabilidade do direito está evidenciada no entendimento do Superior Tribunal de Justiça que empregou interpretação extensiva ao artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, e consolidou entendimento no sentido de ser impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos poupada, seja ela mantida em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimento ou na forma de papel-moeda. Nesse sentido, são os precedentes: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE. CONTA CORRENTE. LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PRESUNÇÃO EM FAVOR DO DEVEDOR. PROVIMENTO NEGADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme no sentido de que é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta corrente ou em outro tipo de aplicação financeira, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. 2. A presunção de impenhorabilidade até quarenta salários mínimos existe em favor do devedor, cabendo ao credor o ônus de demonstrar abuso, má-fé ou fraude. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp n. 2.015.519/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 14/10/2024, g.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA PROVA. ART. 373 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. PRESUNÇÃO. IRRELEVÂNCIA DO TIPO DE APLICAÇÃO. 1. Observa-se que o Tribunal de origem, ao negar provimento ao agravo de instrumento, limitou-se a abordar a questão da impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos, com expresso apontamento quanto à irrelevância de tal valores estarem em conta poupança, conta corrente ou mesmo investimento, sem abordar a específica questão do ônus da prova, com debate de tal questão à luz do art. 373 do CPC. Incidência da Súmula n. 211/STJ. 2. O art. 833, X, CPC prevê, textualmente, a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança. Todavia, há entendimento dominante nesta Corte acerca da impenhorabilidade dos depósitos inferiores a 40 salários mínimos em qualquer tipo de aplicação. 3. Ao contrário do que insiste a parte agravante, a impenhorabilidade é regra presumida, que autoriza inclusive seu desbloqueio de ofício pelo magistrado, posto tratar-se matéria de ordem pública, e independentemente de manifestação da parte executada, cabendo ao exequente a demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude para legitimar a excepcional constrição. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.158.572/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 29/2/2024, g.) No mais, o perigo de dano restou comprovado, ante a possibilidade de liberação do valor bloqueado ao credor, bem como o comprometimento das necessidades básicas do recorrente. Assim, defiro o pedido de tutela antecipada recursal e determino a devolução imediata da quantia bloqueada na conta do agravante, bem como concedo a suspensão da decisão para impedir os bloqueios mensais do percentual de 30% dos proventos de aposentadoria do recorrente. Expeça-se alvará judicial para liberar a quantia bloqueada (R$458,31). Intime-se a parte agravada para, caso queira, apresentar contraminuta ao recurso, no prazo legal. Comunique-se ao magistrado no primeiro grau. Documento datado e assinado digitalmente. DIORAN JACOBINA RODRIGUES Juiz Substituto em 2º grau Relator 11/05

10/07/2025, 00:00

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia-GO 4º Andar, sala 413. 6ª Vara Cível Processo n.º: 0325824-43.2011.8.09.0011 Polo ativo: ONELIO NUNES DA MOTA Polo Passivo: MANOEL LOURENCO DE SOUSA Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO/ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença em que o executado MANOEL LOURENÇO DE SOUSA opôs exceção de pré-executividade no evento 67, alegando impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta bancária, por se tratarem de proventos de aposentadoria O exequente apresentou impugnação no evento 71, sustentando a inadequação da via processual eleita e a possibilidade jurídica de penhora parcial de aposentadoria, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Por meio do despacho constante no evento 73, foi determinada a juntada de folha de pagamento do executado para verificação de seus rendimentos líquidos, providência atendida no evento 78, através da Defensoria Pública do Estado de Goiás. Da documentação acostada, verifica-se que o executado aufere renda mensal líquida de R$ 1.527,71, correspondente a benefício previdenciário do INSS, com valor bruto de R$ 2.634,57 e descontos de R$ 1.106,86. É o relatório. DECIDO. DA ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL Inicialmente, cumpre analisar a adequação da exceção de pré-executividade para veicular a matéria em discussão. A jurisprudência consolidada admite tal modalidade defensiva apenas quando presentes, cumulativamente, dois requisitos: (i) que a matéria seja passível de conhecimento de ofício pelo magistrado; e (ii) que a decisão possa ser proferida sem necessidade de dilação probatória. No caso vertente, a questão da impenhorabilidade de proventos de aposentadoria constitui matéria de ordem pública, conhecível de ofício, e a verificação dos rendimentos do executado não demanda complexa instrução probatória, sendo suficiente a apresentação da folha de pagamento, conforme já providenciado. Assim, reconheço a adequação da via processual eleita, afastando a preliminar suscitada pelo exequente. DA RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família. Contudo, tal proteção não possui caráter absoluto, comportando relativização pela jurisprudência superior e deste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, conforme orientação firmada no Agravo de Instrumento nº 5226967-10.2024.8.09.0175, da lavra do Desembargador Átila Naves Amaral, cujo entendimento adoto integralmente. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, desde que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família, e restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução. Para conferir efetividade à prestação jurisdicional, com a compatibilização dos direitos do credor e do devedor, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás tem autorizado a retenção do percentual de 30% (trinta por cento) dos proventos de aposentadoria, a fim de não prejudicar a manutenção da subsistência digna do executado e de sua família e, em contrapartida, satisfazer paulatinamente o crédito do exequente. No presente caso, considerando que o executado aufere renda líquida mensal de R$ 1.527,71, o percentual de 30% (trinta por cento) corresponde ao valor de R$ 458,31, montante que preserva o mínimo existencial e permite o cumprimento gradual da obrigação. Conforme se verifica no evento 67, foi bloqueado o valor de R$ 751,62, correspondente a aproximadamente 49% dos rendimentos líquidos do executado, percentual que excede os limites jurisprudenciais estabelecidos. Assim, impõe-se a adequação do bloqueio ao patamar de 30% dos rendimentos líquidos mensais, liberando-se o excesso para preservação da dignidade do executado, sem comprometer integralmente a efetividade da execução. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade apresentada no evento 67 e: a) DETERMINO o desbloqueio parcial dos valores bloqueados, mantendo-se bloqueado o equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos mensais do executado MANOEL LOURENÇO DE SOUSA, ou seja, R$ 458,31 (quatrocentos e cinquenta e oito reais e trinta e um centavos); b) DETERMINO a liberação do valor excedente bloqueado, correspondente a R$ 293,31 (duzentos e noventa e três reais e trinta e um centavos); c) DETERMINO que, mensalmente, seja bloqueado automaticamente o percentual de 30% dos proventos de aposentadoria creditados na conta do executado, até a completa satisfação do débito executado; d) Faculto ao exequente a busca de outros bens penhoráveis do executado, observando-se a ordem de preferência estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil, para acelerar o cumprimento da obrigação. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia–GO, datado e assinado eletronicamente. PAULO AFONSO DE AMORIM FILHO Juiz de Direito

27/05/2025, 00:00

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