Cumprimento de sentença 0403672-04.2014.8.09.0011 - TJGO

Cumprimento de sentença 0403672-04.2014.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

14/04/2026, 15:33

Petição

30/03/2026, 15:48

Confirmada

30/03/2026, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia-GO 4º Andar, sala 413. 6ª Vara Cível Processo n.º: 0403672-04.2014.8.09.0011 Polo ativo: HOSPITAL SAO BERNARDO LTDA Polo Passivo: JOAO GONCALVES PACHECO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO/ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. DESPACHO Ante o petitório de evento n° 152, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos a certidão de matrícula do imóvel que pretende ver penhorado. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia–GO, datado e assinado eletronicamente. PAULO AFONSO DE AMORIM FILHO Juiz de Direito

30/03/2026, 00:00

Confirmada

28/03/2026, 09:40

Outras Decisões

28/03/2026, 09:37

Expedição de documento

02/03/2026, 16:22

Expedição de documento

03/02/2026, 11:11

Conclusão (para despacho)

17/12/2025, 09:46

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 18:15

Expedição de documento

02/12/2025, 12:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia 3ª UPJ das Varas Cíveis RUA VERSALES, 150, QD 3 LT 8/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA - 74980970 Ato Ordinatório Processo n: 0403672-04.2014.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte autora para, no prazo de quinze (15) dias, dar andamento ao feito, requerendo o que lhe for de direito, na atual fase do processo. Aparecida de Goiânia,24 de novembro de 2025. Mariana Caixeta Bonfim Analista Judiciário

25/11/2025, 00:00

Confirmada

24/11/2025, 19:32

Ato ordinatório

24/11/2025, 17:53

Documento

21/10/2025, 16:35

Documentos

Despacho

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Breno CaiadoAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5514195-12.2025.8.09.001111ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: JOÃO GONÇALVES PACHECOADV: LUCILA VIEIRA SILVAAGRAVADO: HOSPITAL SÃO BERNARDO LTDA.ADV: RAFAEL LARA MARTINSRELATOR: DESEMBARGADOR BRENO CAIADO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. MÍNIMO EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DE EXCEÇÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, deferiu a penhora de 30% dos proventos de aposentadoria, determinando o desconto mensal pelo INSS até a satisfação do débito executado. O agravante, idoso e portador de comorbidades, alega perceber benefício mensal líquido de R$ 2.286,66, utilizado integralmente para despesas essenciais e tratamentos médicos, requerendo o reconhecimento da impenhorabilidade da verba atingida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a penhora de percentual dos proventos de aposentadoria do devedor, quando demonstrado que o valor recebido é indispensável à sua subsistência e à de sua família.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, estabelece a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, salvo para pagamento de prestação alimentícia ou quando ultrapassado o limite de cinquenta salários mínimos mensais, conforme prevê o § 2º do mesmo artigo.4. A regra da impenhorabilidade protege o mínimo existencial do devedor e visa garantir-lhe condições materiais mínimas para uma vida digna, em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana.5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em caráter excepcional, a relativização dessa proteção, desde que comprovado que a constrição não comprometerá a subsistência do executado e de seus dependentes.6. No caso concreto, o agravante aufere benefício previdenciário líquido de aproximadamente R$ 2.286,66, quantia presumidamente indispensável à sua manutenção e de sua família, diante das despesas ordinárias e necessidades médicas que enfrenta.7. A decisão agravada desconsidera a natureza alimentar da verba atingida e a ausência de enquadramento legal nas hipóteses autorizadoras da penhora, razão pela qual se mostra incompatível com os princípios que regem a execução civil.8. Diante das particularidades do caso, impõe-se a preservação integral dos proventos do agravante, reconhecendo-se sua impenhorabilidade para fins de satisfação de dívida de natureza diversa da alimentar.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Agravo de instrumento conhecido e provido.Tese de julgamento:1. A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, incide sobre os proventos de aposentadoria quando demonstrado que constituem a única fonte de renda do devedor e são essenciais à sua subsistência e de sua família.2. A relativização dessa proteção somente se justifica nas hipóteses expressamente previstas em lei ou quando comprovado, no caso concreto, que a constrição não compromete o mínimo existencial do executado.3. A penhora de verbas alimentares, fora das hipóteses legais de exceção, afronta o princípio da dignidade da pessoa humana e deve ser afastada.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, IV e § 2º; art. 797.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.989.365/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 20.03.2023, DJe 23.03.2023; STJ, AgInt no AgInt no REsp nº 1.992.351/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 05.12.2022; STJ, AgInt no AREsp nº 2.040.387/DF, Relª Minª Maria Isabel Gallotti, DJe 26.09.2022; TJGO, AI nº 5649987-73.2022.8.09.0097, Relª Desª Elizabeth Maria da Silva, j. 06.06.2023; TJGO, AI nº 5530085-04.2022.8.09.0170, Rel. Des. Paulo César Alves das Neves, j. 23.01.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos de Agravo de Instrumento nº 5514195-12.2025.8.09.0011, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo de instrumento e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.Votaram, além do Relator, o Desembargador Paulo César Alves das Neves e a Desembargadora Alice Teles de Oliveira.Presidiu o julgamento o Desembargador Breno Caiado.Esteve presente na sessão, o Doutor Wagner de Pina Cabral, representando a Procuradoria-Geral de Justiça. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por JOÃO GONÇALVES PACHECO contra a decisão reproduzida na mov. 117 dos autos de origem, proferida pelo Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da comarca de Aparecida de Goiânia, Dr. Paulo Afonso de Amorim Filho, figurando como agravado o HOSPITAL SÃO BERNARDO LTDA.A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (mov. 117 dos autos originários): Ante o exposto:a) DEFIRO o pedido de penhora de 30% dos proventos de aposentadoria percebidos pelo executado João Gonçalves Pacheco, determinando a expedição de ofício ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social (CNPJ 16.727.230/0001-97) para que proceda ao desconto mensal e depósito nos autos até a satisfação integral do débito;b) DEFIRO a expedição dos ofícios mencionados nos itens "b" e "c" do evento n° 109. Insatisfeito, JOÃO GONÇALVES PACHECO interpôs o presente recurso, alegando ser idoso, aposentado pelo INSS e perceber mensalmente a quantia de R$ 4.113,10, da qual R$ 1.826,44 são destinados a empréstimos consignados, restando-lhe R$ 2.286,66 para sua subsistência. Sustenta que essa é sua única fonte de renda, utilizada para despesas básicas e tratamento médico decorrente de comorbidades, razão pela qual a constrição judicial compromete sua dignidade. Defende que os valores atingidos possuem natureza alimentar e, portanto, são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Requer, assim, o reconhecimento da impenhorabilidade de seus proventos de aposentadoria no percentual objeto da decisão agravada.Adianto que razão assiste ao agravante.Em proêmio, é importante consignar que o Código de Processual Civil, ao disciplinar a matéria sub examine, assentou expressamente a impenhorabilidade da remuneração do devedor, elencando, ainda, os casos excepcionais. Eis o que dispõe o artigo 833, inciso IV e § 2º, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis:(…)IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (…)§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. A proteção conferida ao executado, mediante a técnica da impenhorabilidade, assegura-lhe o chamado patrimônio mínimo.A garantia dos meios mínimos de sobrevivência, que são a morada e seu conteúdo, decorre de um princípio maior, orientado pelo interesse social de assegurar uma sobrevivência digna aos membros da sociedade, realizando, em última instância, a dignidade humana.Ou seja, o mais importante dos objetivos que levam o legislador a ditar a impenhorabilidade de certos bens, segundo adverte o processualista Cândido Rangel Dinamarco, é a preservação do mínimo patrimonial indispensável à existência condigna do obrigado, sem privá-lo de bens sem os quais sua vida se degradaria a níveis insuportáveis (in Instituições de Direito Processual Civil, vol. IV, São Paulo: Malheiros, 2009, p. 380).Por sua vez, analisando-se sistematicamente a legislação processual civil, constata-se o disposto no artigo 797 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que a execução deve se realizar no interesse do credor, razão pela qual se espera que o procedimento produza resultados satisfativos ao exequente. Nessa ordem de ideais, tem-se que o princípio da menor onerosidade, que alberga a impenhorabilidade das verbas alimentares, direito fundamental do devedor, deve ser ponderado com o da máxima efetividade da execução, direito fundamental do credor.Nesse aspecto, consoante entendimento recentemente adotado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, é possível a penhora ou desconto de percentual dos proventos auferidos pelo devedor, desde que se preserve o suficiente para garantir a sua subsistência digna, bem como de sua família. Sobre o tema, confira-se os arestos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO MÍNIMO EXISTENCIAL. AGRAVO. TESE ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE EM ABSOLUTO DA PENHORA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (...). 2. No caso, o recurso especial apontou a impossibilidade de penhora do salário na situação concreta, em razão da inviabilidade de manutenção do sustento familiar e consequente ofensa ao mínimo existencial. Assim, o recurso especial não foi conhecido, com base na Súmula 7/STJ. 3. No agravo, defendeu-se a absoluta impossibilidade da constrição da remuneração, exceto nos casos de crédito de prestação alimentícia e devedor com remuneração mensal superior a 50 salários mínimos, caracterizando a inovação recursal. 4. Agravo interno não conhecido. (STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp n. 1.989.365/PR, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DECISÃO MANTIDA. (…). 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). (…). (STJ, 4ª Turma, AgInt no AgInt no REsp nº 1.992.351/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 05/12/2022) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade." (AgInt no AREsp 1.537.427/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/2/2020, DJe 3/3/2020.) (…). (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp nº 2.040.387/DF, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 26/9/2022) Portanto, a impenhorabilidade somente se mostra legítima quando limitada à parcela do patrimônio do devedor estritamente indispensável à preservação do mínimo existencial, assegurando-lhe condições dignas de subsistência, assim como à proteção de seus dependentes. Desse modo, embora o agravante aufira benefício previdenciário no valor de R$ 4.113,10, o extrato de créditos juntado à mov. 01, arq. 8, evidencia a existência de múltiplos empréstimos consignados, resultando em rendimento líquido aproximado de R$ 2.464,26. Assim, revela-se equivocado o comando judicial recorrido ao admitir a penhorabilidade dessa verba, uma vez que o montante líquido mensal de R$ 2.464,26 mostra-se presumidamente indispensável à manutenção do sustento do executado e de sua família. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial desta egrégia Corte de Justiça, conforme se observa, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS MENSAIS AUFERIDOS PELO EXECUTADO A TÍTULO DE APOSENTADORIA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE. QUANTIA ESSENCIAL A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. (…). DECISÃO MANTIDA. (…). 2. Seguindo o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, é possível a flexibilização da regra de impenhorabilidade em execução de dívida não alimentar, desde que a análise do caso concreto revele que o bloqueio de parte da remuneração do devedor não prejudicará a sua subsistência digna e de sua família. 3. No presente caso, não há se falar em flexibilização da regra da impenhorabilidade, pois o executado/agravado recebe benefício previdenciário no valor de 1 (um) salário mínimo, montante essencial a sua subsistência e de sua família. (…). 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, 4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5649987-73.2022.8.09.0097, Relª Desª ELIZABETH MARIA DA SILVA, julgado em 06/06/2023, DJe de 06/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 833, INCISO IV, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E TJGO. DECISÃO MANTIDA. 1. Consabido que a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria encontra proteção normativa no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que somente deve ser excepcionada em duas situações específicas, quais sejam, no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia e para pagamento de importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. 2. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EREsp nº 1.582.475-MG, possui o entendimento de que a regra da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, etc. (artigo 833, IV, do CPC), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 3. Considerando que a espécie em tratativa não se enquadra nas exceções legais, não se revela possível a efetivação da constrição do montante de 30% (trinta por cento) sobre o benefício previdenciário de um dos executados/agravados, assim, sendo escorreito o decisium fustigado. Logo, imperiosa a manutenção da decisão fustigada, em sua integralidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, 7ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n° 5530085-04.2022.8.09.0170, Rel. Desembargador Paulo César Alves das Neves, julgado em 23/01/2023, DJe de 23/01/2023) No mesmo sentido: TJGO, Agravo de Instrumento 5649573-96.2023.8.09.0014, Rel. Des(a). BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível, julgado em 27/11/2023, DJe de 27/11/2023; TJGO, 3ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5605909-35.2022.8.09.0051, Rel. Juiz ALTAMIRO GARCIA FILHO, julgado em 23/01/2023, DJe de 23/01/2023 e TJGO, 3ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n° 5561620-50.2022.8.09.0137, Rel. Des. GILBERTO MARQUES FILHO, julgado em 07/12/2022, DJe de 07/12/2022.Com efeito, tendo em vista as peculiaridades do caso, entendo que a impenhorabilidade do valor recebido a título de remuneração pelo executado não deve ser relativizada, pois a quantia percebida é essencial ao seu sustento e de sua família.Ao teor do exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento e DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de reformar a decisão recorrida e reconhecer a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria do executado, por se tratar de verba de natureza alimentar indispensável à sua subsistência. Tem-se por prequestionada toda a matéria discutida no processo para viabilizar eventual acesso aos Tribunais Superiores.Alerto que a oposição de embargos de declaração ou outro recurso, com o objetivo de prequestionamento ou rediscussão da matéria, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC e/ou nas penas por litigância de má fé do art. 80, incisos VI e VII e art. 81, ambos do CPC.É o voto.Determino, desde logo, o arquivamento dos autos, após baixa da minha relatoria no Sistema de Processo Digital.Goiânia, 15 de setembro de 2025. DESEMBARGADOR BRENO CAIADORELATOR77/3 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. MÍNIMO EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DE EXCEÇÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, deferiu a penhora de 30% dos proventos de aposentadoria, determinando o desconto mensal pelo INSS até a satisfação do débito executado. O agravante, idoso e portador de comorbidades, alega perceber benefício mensal líquido de R$ 2.286,66, utilizado integralmente para despesas essenciais e tratamentos médicos, requerendo o reconhecimento da impenhorabilidade da verba atingida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a penhora de percentual dos proventos de aposentadoria do devedor, quando demonstrado que o valor recebido é indispensável à sua subsistência e à de sua família.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, estabelece a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, salvo para pagamento de prestação alimentícia ou quando ultrapassado o limite de cinquenta salários mínimos mensais, conforme prevê o § 2º do mesmo artigo.4. A regra da impenhorabilidade protege o mínimo existencial do devedor e visa garantir-lhe condições materiais mínimas para uma vida digna, em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana.5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em caráter excepcional, a relativização dessa proteção, desde que comprovado que a constrição não comprometerá a subsistência do executado e de seus dependentes.6. No caso concreto, o agravante aufere benefício previdenciário líquido de aproximadamente R$ 2.286,66, quantia presumidamente indispensável à sua manutenção e de sua família, diante das despesas ordinárias e necessidades médicas que enfrenta.7. A decisão agravada desconsidera a natureza alimentar da verba atingida e a ausência de enquadramento legal nas hipóteses autorizadoras da penhora, razão pela qual se mostra incompatível com os princípios que regem a execução civil.8. Diante das particularidades do caso, impõe-se a preservação integral dos proventos do agravante, reconhecendo-se sua impenhorabilidade para fins de satisfação de dívida de natureza diversa da alimentar.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Agravo de instrumento conhecido e provido.Tese de julgamento:1. A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, incide sobre os proventos de aposentadoria quando demonstrado que constituem a única fonte de renda do devedor e são essenciais à sua subsistência e de sua família.2. A relativização dessa proteção somente se justifica nas hipóteses expressamente previstas em lei ou quando comprovado, no caso concreto, que a constrição não compromete o mínimo existencial do executado.3. A penhora de verbas alimentares, fora das hipóteses legais de exceção, afronta o princípio da dignidade da pessoa humana e deve ser afastada.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, IV e § 2º; art. 797.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.989.365/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 20.03.2023, DJe 23.03.2023; STJ, AgInt no AgInt no REsp nº 1.992.351/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 05.12.2022; STJ, AgInt no AREsp nº 2.040.387/DF, Relª Minª Maria Isabel Gallotti, DJe 26.09.2022; TJGO, AI nº 5649987-73.2022.8.09.0097, Relª Desª Elizabeth Maria da Silva, j. 06.06.2023; TJGO, AI nº 5530085-04.2022.8.09.0170, Rel. Des. Paulo César Alves das Neves, j. 23.01.2023.

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia-GO 4º Andar, sala 413. 6ª Vara Cível Processo n.º: 0403672-04.2014.8.09.0011 Polo ativo: HOSPITAL SAO BERNARDO LTDA Polo Passivo: JOAO GONCALVES PACHECO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO/ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Versam os autos sobre cumprimento de sentença em que o Hospital São Bernardo Ltda busca a satisfação de crédito no valor de R$ 65.939,39 em face de João Gonçalves Pacheco. Realizadas diligências patrimoniais através do sistema SNIPER, conforme evento n° 104, o exequente identificou vínculos do executado com empresas já baixadas perante a Receita Federal, bem como obteve informações sobre benefício previdenciário recebido pelo devedor e a existência de bem imóvel em sua propriedade. Com base nessas informações, o exequente formulou pedidos no evento n° 109, requerendo a penhora de 30% dos proventos de aposentadoria percebidos pelo executado, além da expedição de ofícios para esclarecimentos sobre imóvel que não teria sido levado a registro. Determinada a oitiva do executado, conforme evento n° 111, manifestou-se a Defensoria Pública do Estado de Goiás, na qualidade de curador especial, através do evento n° 115, insurgindo-se contra a pretensão de penhora dos proventos de aposentadoria e invocando a proteção do mínimo existencial. É o relatório. DECIDO. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece, em regra, a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, visando preservar a dignidade da pessoa humana e garantir o mínimo existencial do devedor e de sua família. Todavia, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça tem admitido a relativização desta regra, permitindo a penhora de percentual dos proventos desde que preservada quantia suficiente para assegurar a dignidade e subsistência do executado e de sua família. Nesse sentido, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, decidiu: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO. PERCENTUAL DE 30%. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA E DIGNIDADE DO DEVEDOR NÃO COMPROVADA. PENHORA CONFIRMADA. 1. A par da exceção legal contida no § 2º do art. 833 do CPC, a impenhorabilidade das verbas especificadas no inciso IV do referido dispositivo legal (salários, proventos de aposentadoria, benefício previdenciário, pensão etc) comportam penhora desde que preservado percentual capaz de manter a dignidade do devedor e de sua família. 2. Não comprovado que a penhora de 30% dos rendimentos bloqueados comprometerá a subsistência e dignidade do devedor, comportável a mitigação da regra da impenhorabilidade. Precedentes do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5166815-77.2024.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível). Negritei. No caso dos autos, embora o executado perceba benefício previdenciário limitado, a curadoria especial não comprovou de forma específica e concreta que a penhora de 30% dos proventos comprometeria efetivamente sua subsistência e dignidade, limitando-se a alegações genéricas. O percentual de 30% mostra-se razoável e proporcional, preservando 70% dos rendimentos para as necessidades básicas do executado, em consonância com o entendimento jurisprudencial dominante. Ademais, o direito do exequente à satisfação de seu crédito também merece tutela jurisdicional, não podendo ser indefinidamente frustrado pela ausência de outros bens penhoráveis. Quanto aos demais pedidos formulados no evento n° 109, verifico que o exequente trouxe informações relevantes acerca da existência de bem imóvel em nome do executado que, segundo alegado, não teria sido levado a registro, circunstância que pode configurar tentativa de frustração da execução. As medidas investigativas postuladas mostram-se adequadas e proporcionais ao esclarecimento da real situação patrimonial do devedor, sendo certo que o direito à satisfação do crédito do exequente não pode ser obstaculizado por eventuais artifícios destinados a ocultar bens penhoráveis. Ante o exposto: a) DEFIRO o pedido de penhora de 30% dos proventos de aposentadoria percebidos pelo executado João Gonçalves Pacheco, determinando a expedição de ofício ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social (CNPJ 16.727.230/0001-97) para que proceda ao desconto mensal e depósito nos autos até a satisfação integral do débito; b) DEFIRO a expedição dos ofícios mencionados nos itens "b" e "c" do evento n° 109; Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia–GO, datado e assinado eletronicamente. PAULO AFONSO DE AMORIM FILHO Juiz de Direito

27/05/2025, 00:00

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