Execução de Título Extrajudicial 5015646-87.2017.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5015646-87.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 29ª Vara Cível Processo nº: 5015646-87.2017.8.09.0051 Requerente(s): PLANALTO COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA Requerido(s): MUTIRÃO PESCADOS EIRELLI-EPP Nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, a cópia do presente ato servirá como mandado e/ou ofício, para todos os efeitos. DECISÃO/MANDADO Cuida-se de embargos de declaração opostos com fundamento no art.1.022 do CPC. Decido. Os presentes embargos foram opostos tempestivamente. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver contradição, omissão, obscuridade ou erro material da decisão judicial, conforme previsão contida no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, diversamente das alegações da parte embargante, a decisão judicial questionada não apresenta quaisquer dos vícios capazes de ensejar o esclarecimento ou a complementação do julgado. O que se denota da insurgência é o intuito precípuo de rediscussão da matéria controvertida. Ademais, a decisão judicial que adota fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, como na espécie, não padece de vício sanável por meio de embargos de declaração. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.1. Os embargos declaratórios restringem-se às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando para rediscutir matérias debatidas e analisadas, cuja decisão desfavorece a parte embargante. Ainda que para fins de prequestionamento, constitui-se como pressuposto para o manejo dos embargos de declaração a existência de um dos vícios elencados no art. 1022 do Código de Processo Civil.2. O art. 1.025 do CPC adotou a regra do prequestionamento ficto, de modo que a mera ausência de alusão expressa a dispositivo legal suscitado pela parte não caracteriza omissão sanável por meio dos embargos declaratórios. 3. Em atenção ao princípio da dialeticidade, os embargos de declaração devem impugnar, especificamente, os fundamentos da decisão embargada, sob pena de seu não conhecimento.4. Assim, há afronta ao princípio da dialeticidade, dado que não são expostas as razões de inconformismo em relação a decisão recorrida, que seriam aptas a demonstrar a ocorrência da omissão alegada, mas mera repetição de argumentos já deduzidos nas razões do recurso de apelação, com o objetivo de ver rediscutida matéria já julgada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5329050-25.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024)”. Com efeito, as razões recursais revelam mero inconformismo com o entendimento perfilhado na decisão judicial, o que certamente desafia outro recurso, tendo em vista que os embargos declaratórios não se prestam ao debate de matéria já decidida. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos presentes aclaratórios, uma vez que inexistentes contradições, obscuridades, omissões ou erros materiais no ato judicial proferido. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura digital. JOYRE CUNHA SOBRINHO Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) cfo

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 29ª Vara Cível Processo nº: 5015646-87.2017.8.09.0051 Requerente(s): PLANALTO COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA Requerido(s): MUTIRÃO PESCADOS EIRELLI-EPP Nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, a cópia do presente ato servirá como mandado e/ou ofício, para todos os efeitos. DECISÃO/MANDADO Cuida-se de embargos de declaração opostos com fundamento no art.1.022 do CPC. Decido. Os presentes embargos foram opostos tempestivamente. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver contradição, omissão, obscuridade ou erro material da decisão judicial, conforme previsão contida no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, diversamente das alegações da parte embargante, a decisão judicial questionada não apresenta quaisquer dos vícios capazes de ensejar o esclarecimento ou a complementação do julgado. O que se denota da insurgência é o intuito precípuo de rediscussão da matéria controvertida. Ademais, a decisão judicial que adota fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, como na espécie, não padece de vício sanável por meio de embargos de declaração. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.1. Os embargos declaratórios restringem-se às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando para rediscutir matérias debatidas e analisadas, cuja decisão desfavorece a parte embargante. Ainda que para fins de prequestionamento, constitui-se como pressuposto para o manejo dos embargos de declaração a existência de um dos vícios elencados no art. 1022 do Código de Processo Civil.2. O art. 1.025 do CPC adotou a regra do prequestionamento ficto, de modo que a mera ausência de alusão expressa a dispositivo legal suscitado pela parte não caracteriza omissão sanável por meio dos embargos declaratórios. 3. Em atenção ao princípio da dialeticidade, os embargos de declaração devem impugnar, especificamente, os fundamentos da decisão embargada, sob pena de seu não conhecimento.4. Assim, há afronta ao princípio da dialeticidade, dado que não são expostas as razões de inconformismo em relação a decisão recorrida, que seriam aptas a demonstrar a ocorrência da omissão alegada, mas mera repetição de argumentos já deduzidos nas razões do recurso de apelação, com o objetivo de ver rediscutida matéria já julgada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5329050-25.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024)”. Com efeito, as razões recursais revelam mero inconformismo com o entendimento perfilhado na decisão judicial, o que certamente desafia outro recurso, tendo em vista que os embargos declaratórios não se prestam ao debate de matéria já decidida. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos presentes aclaratórios, uma vez que inexistentes contradições, obscuridades, omissões ou erros materiais no ato judicial proferido. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura digital. JOYRE CUNHA SOBRINHO Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) cfo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/04/2026, 00:00

Confirmada

29/04/2026, 14:47

Expedida/certificada

29/04/2026, 13:04

Petição

28/04/2026, 22:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 29ª Vara Cível Processo nº: 5015646-87.2017.8.09.0051 Requerente(s): PLANALTO COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA Requerido(s): MUTIRÃO PESCADOS EIRELLI-EPP Nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, a cópia do presente ato servirá como mandado e/ou ofício, para todos os efeitos. DECISÃO/MANDADO Cuida-se de exceção de pré-executividade, oposta por Frederico Silva Coelho (evento 230), nos autos da Execução de Título Extrajudicial, proposta por Planalto Comércio, Importação e Exportação Ltda, em face de Mutirão Pescados Eirelli-EPP, partes qualificadas. O excipiente foi incluído no polo passivo em razão da sucessão processual decorrente da extinção da empresa executada e suscita, em síntese: (a) nulidade de sua citação; (b) prescrição intercorrente; (c) prescrição material do título; e (d), subsidiariamente, limitação de sua responsabilidade ao valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), montante que recebeu na liquidação voluntária da empresa, conforme distrato social. A exequente apresentou impugnação no evento 233, sustentando a validade da citação, a inexistência de inércia processual e alegando que a dissolução da empresa foi ato simulado para lesar credores, razão pela qual o sócio deveria responder pela integralidade da dívida. É o breve relatório. Decido. I. Da nulidade de citação Conforme se extrai do evento 328, a carta citatória foi entregue no endereço do condomínio edilício onde reside o executado, sendo recebida por funcionário da portaria, ato perfeitamente válido nos termos do art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil. Ademais, o protocolo da presente exceção supre qualquer vício formal, atingindo a finalidade do ato, nos termos do art. 239, § 1º, do mesmo diploma. Rejeito a preliminar. II. Da prescrição intercorrente e material Não se vislumbra o transcurso do prazo prescricional. Desde o ajuizamento em 2017, a exequente promoveu diversas tentativas de constrição, conforme se verifica nos eventos 18, 29, 72, 136 e 151. O insucesso na localização de bens não se confunde com desídia. Quanto à prescrição material, a execução foi ajuizada dentro do triênio legal das duplicatas e a sucessão processual seguiu o rito de substituição da parte extinta, sem abertura de novo prazo prescricional em desfavor do sócio. Rejeito as alegações. III. Da limitação da responsabilidade No mérito, assiste razão ao excipiente no que diz respeito ao limite de sua responsabilidade patrimonial. A inclusão do executado no polo passivo operou-se por sucessão processual (art. 110 do Código de Processo Civil), decorrente da extinção voluntária da empresa Mutirão Pescados Eirelli-EPP, registrada perante a Junta Comercial do Estado de Goiás em 21/02/2018 (evento 160). Essa modalidade de ingresso no processo não gera responsabilidade ilimitada automática. Aplica-se ao caso a inteligência do art. 1.110 do Código Civil, segundo o qual, encerrada a liquidação, o credor não satisfeito somente poderá exigir dos sócios o pagamento de seu crédito até o limite da soma por eles recebida na partilha. Conforme o distrato social colacionado no evento 160 (cláusula 2ª), o excipiente recebeu o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) no encerramento da sociedade. Inexistindo nos autos a instauração e procedência de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, em que se demonstrasse abuso da personalidade, confusão patrimonial ou desvio de finalidade, na forma do art. 50 do Código Civil e dos arts. 133 e seguintes do CPC, o sócio sucessor não pode ser compelido a responder com seu patrimônio pessoal por valor que supera seu quinhão na liquidação. Esse entendimento é pacífico no Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA SOCIEDADE LIMITADA. DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO DOS SÓCIOS. TEMPERAMENTOS CONFORME TIPO SOCIETÁRIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FORMA INADEQUADA. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Debate-se a sucessão material e processual de parte, viabilizada por meio da desconsideração da pessoa jurídica, para responsabilizar os sócios e seu patrimônio pessoal por débito remanescente de titularidade de sociedade extinta pelo distrato. 2. A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. A sucessão processual de empresa dissolvida somente será cabível contra os sócios ilimitadamente responsáveis ou, quando não houver, contra os demais sócios, limitadamente ao ativo por eles partilhado em razão da liquidação societária. 3. Recurso especial provido. (REsp 1.784.032/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 02/04/2019). Assim, a execução pode prosseguir em face do executado, mas restrita ao limite do proveito econômico por ele obtido com a liquidação da empresa, não sendo possível alcançar seu patrimônio pessoal além desse valor sem a instauração do incidente próprio. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 203, § 2º, do Código de Processo Civil, ACOLHO EM PARTE a exceção de pré-executividade oposta no evento 230, para: a) LIMITAR a responsabilidade patrimonial do executado Frederico Silva Coelho ao valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC desde 21/02/2018 e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação válida (evento 188); b) DETERMINAR a intimação da exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha de débito atualizada observando o teto fixado nesta decisão e requeira o que entender de direito ao prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, devidamente certificado, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura digital. JOYRE CUNHA SOBRINHO Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) jcc

Confirmada

15/04/2026, 19:31

Expedida/certificada

15/04/2026, 18:41

Sem descrição

15/04/2026, 18:41

Conclusão (para decisão)

17/03/2026, 18:10

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/02/2026, 00:00

Confirmada

25/02/2026, 17:43

Documentos

Decisão

•15/05/2026, 00:00

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 29ª Vara Cível Processo nº: 5015646-87.2017.8.09.0051 Requerente(s): PLANALTO COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA Requerido(s): MUTIRÃO PESCADOS EIRELLI-EPP Nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, a cópia do presente ato servirá como mandado e/ou ofício, para todos os efeitos. DECISÃO/MANDADO Cuida-se de exceção de pré-executividade, oposta por Frederico Silva Coelho (evento 230), nos autos da Execução de Título Extrajudicial, proposta por Planalto Comércio, Importação e Exportação Ltda, em face de Mutirão Pescados Eirelli-EPP, partes qualificadas. O excipiente foi incluído no polo passivo em razão da sucessão processual decorrente da extinção da empresa executada e suscita, em síntese: (a) nulidade de sua citação; (b) prescrição intercorrente; (c) prescrição material do título; e (d), subsidiariamente, limitação de sua responsabilidade ao valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), montante que recebeu na liquidação voluntária da empresa, conforme distrato social. A exequente apresentou impugnação no evento 233, sustentando a validade da citação, a inexistência de inércia processual e alegando que a dissolução da empresa foi ato simulado para lesar credores, razão pela qual o sócio deveria responder pela integralidade da dívida. É o breve relatório. Decido. I. Da nulidade de citação Conforme se extrai do evento 328, a carta citatória foi entregue no endereço do condomínio edilício onde reside o executado, sendo recebida por funcionário da portaria, ato perfeitamente válido nos termos do art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil. Ademais, o protocolo da presente exceção supre qualquer vício formal, atingindo a finalidade do ato, nos termos do art. 239, § 1º, do mesmo diploma. Rejeito a preliminar. II. Da prescrição intercorrente e material Não se vislumbra o transcurso do prazo prescricional. Desde o ajuizamento em 2017, a exequente promoveu diversas tentativas de constrição, conforme se verifica nos eventos 18, 29, 72, 136 e 151. O insucesso na localização de bens não se confunde com desídia. Quanto à prescrição material, a execução foi ajuizada dentro do triênio legal das duplicatas e a sucessão processual seguiu o rito de substituição da parte extinta, sem abertura de novo prazo prescricional em desfavor do sócio. Rejeito as alegações. III. Da limitação da responsabilidade No mérito, assiste razão ao excipiente no que diz respeito ao limite de sua responsabilidade patrimonial. A inclusão do executado no polo passivo operou-se por sucessão processual (art. 110 do Código de Processo Civil), decorrente da extinção voluntária da empresa Mutirão Pescados Eirelli-EPP, registrada perante a Junta Comercial do Estado de Goiás em 21/02/2018 (evento 160). Essa modalidade de ingresso no processo não gera responsabilidade ilimitada automática. Aplica-se ao caso a inteligência do art. 1.110 do Código Civil, segundo o qual, encerrada a liquidação, o credor não satisfeito somente poderá exigir dos sócios o pagamento de seu crédito até o limite da soma por eles recebida na partilha. Conforme o distrato social colacionado no evento 160 (cláusula 2ª), o excipiente recebeu o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) no encerramento da sociedade. Inexistindo nos autos a instauração e procedência de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, em que se demonstrasse abuso da personalidade, confusão patrimonial ou desvio de finalidade, na forma do art. 50 do Código Civil e dos arts. 133 e seguintes do CPC, o sócio sucessor não pode ser compelido a responder com seu patrimônio pessoal por valor que supera seu quinhão na liquidação. Esse entendimento é pacífico no Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA SOCIEDADE LIMITADA. DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO DOS SÓCIOS. TEMPERAMENTOS CONFORME TIPO SOCIETÁRIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FORMA INADEQUADA. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Debate-se a sucessão material e processual de parte, viabilizada por meio da desconsideração da pessoa jurídica, para responsabilizar os sócios e seu patrimônio pessoal por débito remanescente de titularidade de sociedade extinta pelo distrato. 2. A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. A sucessão processual de empresa dissolvida somente será cabível contra os sócios ilimitadamente responsáveis ou, quando não houver, contra os demais sócios, limitadamente ao ativo por eles partilhado em razão da liquidação societária. 3. Recurso especial provido. (REsp 1.784.032/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 02/04/2019). Assim, a execução pode prosseguir em face do executado, mas restrita ao limite do proveito econômico por ele obtido com a liquidação da empresa, não sendo possível alcançar seu patrimônio pessoal além desse valor sem a instauração do incidente próprio. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 203, § 2º, do Código de Processo Civil, ACOLHO EM PARTE a exceção de pré-executividade oposta no evento 230, para: a) LIMITAR a responsabilidade patrimonial do executado Frederico Silva Coelho ao valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC desde 21/02/2018 e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação válida (evento 188); b) DETERMINAR a intimação da exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha de débito atualizada observando o teto fixado nesta decisão e requeira o que entender de direito ao prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, devidamente certificado, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura digital. JOYRE CUNHA SOBRINHO Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) jcc

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Goiânia Gabinete da 29ª Vara Cível Processo nº: 5015646-87.2017.8.09.0051 Requerente(s): PLANALTO COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA Requerido(s): MUTIRÃO PESCADOS EIRELLI-EPPFREDERICO SILVA COELHO Nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, a cópia do presente ato servirá como mandado e/ou ofício, para todos os efeitos. DECISÃO/MANDADO Considerando que a parte requerida foi citada e não se manifestou, defiro a realização de penhora eletrônica (SISBAJUD), na modalidade “teimosinha” (prazo 30 dias), a ser cumprida pela CENOPES, nos termos do Provimento n. 19/2018, da CGJ-GO, em nome da parte executada MUTIRÃO PESCADOS EIRELLI-EPPFREDERICO SILVA COELHO, CPF/CNPJ: 19.864.850/0001-66, no valor do débito da planilha mais recente. Intime-se a parte interessada para recolher a taxa de serviço por ato a ser expedido, em 10 (dez) dias, salvo se beneficiária da justiça gratuita. Logo que obtidas as respostas das instituições bancárias, os valores excedentes ao pedido da parte credora, bem assim os que não forem suficientes para cobrir as custas (art. 836, CPC/2015), devem ser imediatamente desbloqueados. Caso falte a resposta de alguma instituição, a ordem deve ser reiterada, aguardando-se mais uma vez o respectivo prazo de processamento que, de regra, é de 48 horas, salvo se as diligências efetivadas pelas demais tiverem sido suficientes, caso em que caberá o cancelamento de tais pendências. Havendo resultado positivo, ainda que parcial, intime-se adequadamente a parte executada, via advogado (se houver) ou pessoalmente, para comprovar eventual impenhorabilidade ou excessividade, nos termos do art. 854, §3º, I e II, CPC/2015, no prazo de 5 (cinco) dias, ouvindo-se a parte contrária logo em seguida, em igual prazo. No mesmo ato, deve ser informada de que, se não houver impugnação fundada em tais matérias, ficará o bloqueio convertido em penhora, independentemente da lavratura de termo (art. 854, §5º, CPC/2015), passando-se imediatamente à contagem do prazo de 15 (quinze) dias para a respectiva defesa (art. 917, §1º, CPC/2015). Ainda no caso de resultado positivo, após eventual manifestação da parte executada, ou transcorrido o respectivo prazo, ouça-se a parte exequente, em 15 (quinze) dias. Caso requerido, defiro a busca de bens da parte executada em todos os sistemas conveniados do Poder Judiciário, via CENOPES, observando-se a atualização do valor exequendo e o pagamento das custas processuais referentes aos atos constritivos, ressalvada a hipótese de concessão de justiça gratuita. Esgotadas as buscas nos sistemas conveniados e não sendo encontrado bens da parte executada, ou ausente requerimento da parte exequente, indefiro a reiteração das pesquisas e determino o arquivamento do processo. A execução somente será retomada com indicação de bens penhoráveis e o local em que se encontrem, oportunidade em que a parte deverá apresentar petição indicando os referidos bens, sua localização e certidão atualizada de sua propriedade, no caso de bens sujeitos a registro, como imóveis; munido da certidão de crédito prevista no art. 5º do Provimento 19/2017 e demonstrativo atualizado de débito, sem imposição de custas de desarquivamento à parte exequente. Arquivado o processo, para evitar a emissão de certidão negativa em favor do(a) devedor(a), determino à UPJ que inscreva a presente pendência, sem prejuízo do arquivamento do processo com baixa estatística e emissão de certidão de crédito, conforme art. 310 e anexo V do Código de Normas e Procedimentos para o Foro Judicial da E. Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura digital. JOYRE CUNHA SOBRINHO Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) capn

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Intime-se a autora para recolher custas de locomoção, nos termos do Ofício Nº 805/2024 CAJ/DF-TJGO, PROAD 202412000592137 (reajuste no valor das locomoções), no prazo de (05) cinco dias, juntando o espelho da guia. Segue tabela de quantidade de locomoções e valor, por natureza da ação e tipo de mandado. Observações: Para os casos em que a parte já houver realizado o recolhimento da guia de locomoção com data anterior a 13.02.2025, esclarecemos que o sistema PROJUDI não reconhece o valor já recolhido como correto, o que impede a expedição do mandado; por essa razão é necessário o pagamento da guia com o valor cheio reajustado. Mais informações podem ser obtidas junto ao suporte do Projudi ao advogado, acesso pela tela de login do sistema: https://projudi.tjgo.jus.br/ajudaSuporteAdvogado.html TIPO DE MANDADO MÍNIMO/GUIA MÁXIMO/GUIA Arresto na Execução 1 3 Averbação de sentença (todos os tipos de Ação) 1 3 Busca e Apreensão de processo 1 3 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 6 Cancelamento de Registros em Cartório Extrajudicial 1 3 Cancelamento de Arresto 1 3 Cancelamento de Hipoteca 1 3 Cancelamento de Inscrição da Penhora 1 3 Citação (todos os tipos de Ação 1 3 Citação – Ação Cautelar 1 3 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 3 Citação – Ação de Depósito 1 3 Citação – Ação de Despejo2 1 3 Citação – Ação de Usucapião 1 3 Citação – Ação Monitória 1 3 Citação – Ação Possessória 1 3 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 3 Citação – Ação Prestação de Contas 1 3 Citação – Alimentos 1 3 Citação – Artigo 528 CPC 1 3 Citação – Artigo 730 CPC 1 3 Citação – Consignação em pagamento 1 3 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 3 Citação – Decreto-Lei 70/66 1 3 Citação – Demarcação/Divisória 1 3 Citação – Execução1 5 6 Citação – Lei 12.153/2009 1 3 Citação – Procedimento Ordinário 1 3 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 3 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 3 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 3 Citação e Intimação – Sumário 1 3 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 5 Citação, Penhora ou Arresto de imóvel 1 3 Citação e Penhora – Cumprimento de Sentença 3 6 Citação e Penhora – Execução Hipotecária1 5 6 Citação e Penhora/Execução Fiscal1 5 6 Citação, Penhora/Execução Fiscal Sócio Responsável1 5 6 Citação/Penhora/Avaliação (Execução)1 5 6 Condução coercitiva1 2 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 6 Desocupação e Imissão na posse2 4 6 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 6 Despejo2 4 6 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 3 Entrega de Bem Móvel1 2 3 Entrega de Ofício 2 3 Fechamento de Imóvel1 2 3 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 3 Intimação para o Advogado 1 3 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 3 Intimação – Extinção do processo 1 3 Intimação Civil 1 3 Intimação da Penhora 1 3 Intimação da Penhora em Execução Fiscal 1 3 Intimação de Depositário 1 3 Intimação do Depositário (Execução) 1 3 Intimação e Notificação de Testemunha 1 3 Intimação para audiência 1 3 Intimação para depoimento pessoal 1 3 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 3 Intimação/Instrução e Julgamento 1 3 Liminar de Arresto 2 6 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 3 Liminar e Citação/Medida Cautelar Inominada 1 3 Mandado de Diligência 1 3 Mandado de Notificação (Mandado de Segurança) 1 3 Mandado de Avaliação1 2 3 Mandado de Extinção do Processo 1 3 Mandado de Notificação 1 3 Mandado de Prisão1 2 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 3 Mandado para Registro/Retificação/Averbação de atos em Cartório Extrajudicial 1 1 Mandado de Registro da Hipoteca 1 1 Mandado de Registro de imóvel (Usucapião) 1 1 Mandado de Registro de Interdição 1 1 Mandado de Registro de Penhora 1 1 Mandado de Registro de Sentença (Usucapião) 1 1 Mandado de Retificação de Óbito 1 1 Mandado de Retificação e/ou Averbação 1 1 Mandado de Retificação, Averbação e Inscrição de Imóvel 1 1 Mandado de Retificação/Averbação 1 1 Mandado de Sustação de Protesto 1 1 Mandado de Venda Judicial/Leilão (Citação ou Intimação) 1 3 Mandado de Venda Judicial/Praça (Citação ou Intimação) 1 3 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 3 Medida Preparatória1 2 1 Ordem de serviço 1 0 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 3 Penhora e Intimação – Execução Fiscal 1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 3 Reforço da Penhora 1 3 Reintegração de Posse2 4 6 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 6 Sequestro 2 6 Verificação e Imissão de Posse2 4 6 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 6 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro; Atualização Monetária - PROAD PROAD 202412000592137 Mariana Jacinto Ferreira - Central de Apoio Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

14/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Expedida/certificada

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Sem descrição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Confirmada

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