Execução de Título Extrajudicial 0324490-76.2008.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0324490-76.2008.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª ATO ORDINATÓRIO Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/GO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e atenta à Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, promovo a intimação da parte autora/exequente, por intermédio do(s) seu(s) advogado(s), para efetuar o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO para cumprimento das diligências necessárias, via Oficial de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, informo que a parte deverá recolher as custas em quantidades suficientes (conforme tabela abaixo) e destinadas ao bairro que indicou como endereço da diligência. Goiânia, 30 de janeiro de 2026. Maria Cristina Pereira da Costa Analista Judiciário 1º Grau - Cível Documento assinado digitalmente. *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Observações: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia-GO 4º Andar, sala 413. 6ª Vara Cível Processo n.º: 0324490-76.2008.8.09.0011 Polo ativo: COMEXPORT - COMPANHIA DE COMERCIO EXTERIOR Polo Passivo: RENATO DA SILVEIRA MACHADO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO/ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por COMEXPORT - COMPANHIA DE COMERCIO EXTERIOR em desfavor de RENATO DA SILVEIRA MACHADO, PATRÍCIA FABIANA DE FREITAS e ADUBOS GOIÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, fundada em Instrumento de Confissão de Dívida, com valor atualizado de R$ 1.986.589,59 (um milhão, novecentos e oitenta e seis mil, quinhentos e oitenta e nove reais e cinquenta e nove centavos). Conforme se depreende dos autos, foi deferida a penhora dos imóveis de matrículas n° 1.161 (lote 05) e 7.546 (lote 06), ambos do 3° Cartório de Registro de Imóveis de Goiânia/GO, conforme decisão de evento n° 03, arquivo n° 82, fl. 301. Avaliação dos imóveis acima citados no evento n° 03, arquivo n° 176, fls. 466/477. A executada PATRÍCIA FABIANA DE FREITAS apresentou impugnação à penhora no evento n° 95, alegando que os referidos imóveis constituem bem de família impenhorável, nos termos da Lei n° 8.009/90. Por meio da decisão do evento n° 122, foi rejeitada a impugnação à penhora. Posteriormente, a executada opôs embargos de declaração (evento n° 131), os quais foram parcialmente acolhidos no evento n° 141, apenas para retificar informação sobre a datação dos documentos apresentados. Contra a decisão do evento n° 122, a executada interpôs Agravo de Instrumento n° 5546507-41.2025.8.09.0011, o qual foi julgado e a decisão juntada no evento n° 160 dos presentes autos. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por meio do acórdão proferido pela Desembargadora Alice Teles de Oliveira, CONHECEU do AGRAVO DE INSTRUMENTO e DEU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a decisão, determinando a exclusão da penhora do lote que abriga a casa destinada à moradia da executada/agravante (evento n° 160). É o relatório. Decido. Conforme se verifica no evento nº 160, o Colendo Tribunal de Justiça, decidiu conhecer do agravo de instrumento interposto pela executada PATRÍCIA FABIANA DE FREITAS e dar-lhe PARCIAL PROVIMENTO. Vejamos o trecho: "Desse modo, a insurgência da executada/agravante merece, apenas, parcial provimento, a fim de resguardar o direito à moradia e, por conseguinte, manter a penhora do lote contíguo, no qual se encontra edificada as acessões voluptuárias. Na confluência do exposto, CONHEÇO do AGRAVO DE INSTRUMENTO e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a decisão vergastada, a fim de excluir a penhora do lote que abriga a casa destinada à moradia da executada/agravante." O venerando acórdão reconheceu a impenhorabilidade parcial do bem de família, determinando que seja excluída da penhora a fração do imóvel destinada à moradia da executada, mantendo-se a constrição apenas sobre o lote contíguo que abriga as acessões voluptuárias (piscina, churrasqueira e sauna). Consta do laudo pericial apresentado no evento nº 03, arquivo n° 176, fls. 466/477, que o imóvel situado na Rua J-12, quadra 33, Setor Jaó, Goiânia-GO, foi edificado em dois lotes contíguos: no lote 06 (matrícula nº 7.546) encontra-se o sobrado residencial, enquanto no lote 05 (matrícula nº 1.161) localiza-se área de lazer com churrasqueira, piscina e sauna. Portanto, o imóvel de matrícula nº 7.546 (lote 06), deve ser excluído da penhora. Noutro vértice, verifico que a avaliação do imóvel remanescente penhorado é da data de 27/04/2017, encontrando-se, portanto, completamente desatualizada após o decurso de mais de 07 (sete) anos. Nesse sentido, impõe-se a determinação de nova avaliação, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça consagrou a tese de que "mesmo à míngua de expresso requerimento do executado, o magistrado não somente pode, como deve, proceder à atualização do preço do laudo, de maneira a aproximar a avaliação do valor de mercado do bem e evitar que o preço vil seja descaracterizado em virtude do fator inflacionário acumulado nesse entrementes" (REsp 1.104.563-PR). Nesse sentido: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EDITAL DE LEILÃO - ARREMATAÇÃO DE FORMA PARCELADA - AVALIAÇÃO DO IMÓVEL DESATUALIZADA - NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO - DETERMINAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - PREÇO VIL - RECONHECIMENTO. Para a arrematação de bem levado a leilão, é necessário o cumprimento dos requisitos elencados no art. 895 do CPC. O Superior Tribunal de Justiça consagrou a tese de que, "mesmo à míngua de expresso requerimento do executado, o magistrado não somente pode, como deve, proceder à atualização do preço do laudo, de maneira a aproximar a avaliação do valor de mercado do bem e evitar que o preço vil seja descaracterizado em virtude do fator inflacionário acumulado nesse entrementes ( REsp 1104563-PR). Restando caracterizado que o arrematante ofereceu preço vil, é o caso de indeferimento do lance, e, não havendo outros licitantes, seja determinada a realização de nova hasta pública, devendo o edital ser expedido somente após nova avaliação e atualização do débito." (TJ-MG - AI: 00839637320178130000 Três Pontas, Relator.: Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 08/09/2017, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/09/2017). Negritei. Ante o exposto, em cumprimento ao comando do acórdão transitado em julgado, DETERMINO a expedição de ofício ao 3º Cartório de Registro de Imóveis de Goiânia-GO, solicitando a liberação/exclusão da penhora do lote 06, matrícula nº 7.546, onde se encontra edificado o sobrado residencial da executada PATRÍCIA FABIANA DE FREITAS. Dando prosseguimento ao feito, DETERMINO a realização de nova avaliação do lote 05 (matrícula nº 1.161), tendo em vista o lapso temporal decorrido desde a avaliação de 27/04/2017 e a necessidade de aproximar a avaliação do valor de mercado atual do bem. EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação do lote 05 (matrícula nº 1.161), devendo a parte exequente recolher as custas devidas para tanto, em 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia–GO, datado e assinado eletronicamente. PAULO AFONSO DE AMORIM FILHO Juiz de Direito

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira [email protected] Agravo de Instrumento nº 5546507-41.2025.8.09.0011 Comarca de Aparecida de Goiânia Agravante: Patrícia Fabiana de Freitas Agravada: COMEXPORT - Companhia de Comércio Exterior Relatora: Desembargadora Alice Teles de Oliveira DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por Patrícia Fabiana de Freitas contra decisão proferida pelo MM Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia, Dr. Paulo Afonso de Amorim Filho, nos autos da “ação de execução por quantia certa” ajuizada pelo recorrido COMEXPORT - Companhia de Comércio Exterior em desproveito da recorrente, bem como de Adubos Goiás Indústria e Comércio Ltda. e Renato da Silveira Machado. Na petição inicial, a exequente busca o recebimento da quantia de R$ 412.288,41 (quatrocentos e doze mil, duzentos e oitenta e oito reais e quarenta e um centavos), conforme atualização até maio de 2008, referente ao contrato de confissão de dívida, decorrente da importação de mercadorias pela empresa executada. Deferida a penhora dos lotes 5 e 6 da quadra 33, localizados na Rua J-12, Setor Jaó, Goiânia - Goiás, sob as matrículas nº 1.161 e nº 7.546, respectivamente, o Termo de Penhora foi lavrado no movimento 79 dos autos executório. A executada, no movimento 95 dos autos de origem, apresenta impugnação, ao argumento de que a penhora recaiu sobre imóvel que constitui sua única residência, motivo pelo qual deve ser reconhecida a sua impenhorabilidade, à luz do disposto no artigo 1º da Lei n.º 8.009/90. Em manifestação à impugnação (mov. 101, originários), o exequente sustenta que a documentação apresentada é antiga e insuficiente para caracterizar a alegada impenhorabilidade. Alega, ainda, a existência de dois imóveis distintos, registrados sob matrículas diferentes (nº 1.161 e nº 7.546), o que, segundo o artigo 5º da Lei n.º 8.009/90, descaracterizaria a condição de bem de família. A decisão agravada (mov. 122, originários) foi assim redigida em sua parte dispositiva: […] Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada pela executada PATRÍCIA FABIANA DE FREITAS no evento n° 95, mantendo-se a constrição dos imóveis de matrículas nº 1.161 e 7.546, ambos do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Goiânia/GO. Determino o prosseguimento da execução com a adoção das medidas necessárias à expropriação dos bens penhorados, observando-se as disposições dos artigos 879 e seguintes do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. […] Os embargos de declaração opostos pela executada Patrícia Fabiana de Freitas (mov. 131, originários) foram parcialmente acolhidos no movimento 141 para “retificar a informação de que os documentos apresentados datariam ‘predominantemente de 2017’, esclarecendo que há documentação contemporânea de 2022/2023, mantendo-se, no mais, integralmente a decisão do evento nº 122 pelos fundamentos já expostos”. Nas razões de insurgência, a executada/agravante defende a necessidade de reforma da decisão vergastada, a fim de que seja reconhecida a impenhorabilidade dos bens objeto da constrição judicial, com fundamento na Lei n.º 8.009/90. Aduz, inicialmente, que a edificação da casa ocupa os dois lotes, não sendo possível desmembrá-los, uma vez que uma “linha imaginária” entre eles atravessa cômodos como quartos, sala de estar, garagem e lavanderia. Afirma que a referida casa é a sua única moradia, bem como a de seus filhos menores, e que reside no local desde o ano de 2007. Alega que a documentação juntada aos autos comprova tratar-se do único imóvel de sua propriedade e que o utiliza como sua residência, a saber: certidões negativas de propriedade, declaração de imposto de renda, comprovantes de água e energia elétrica (acompanhadas da certidão de casamento com averbação de divórcio), comprovantes de internet, documentos emitidos pelo Detran/GO, propostas de renovação de seguro de automóvel e declaração prestadas por vizinhos. Reforça que é divorciada e única responsável pelo sustento dos filhos menores, auferindo renda inferior a dois salários mínimos, o que reforçaria o caráter de bem de família do imóvel em questão. Pontua, por fim, que o reconhecimento da impenhorabilidade visa garantir o mínimo existencial, sendo desproporcional a constrição sobre imóvel utilizado como residência há mais de uma década. Requer, assim, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, posteriormente, o seu provimento para, em reforma a decisão agravada, reconhecer a “impenhorabilidade da casa de moradia permanente da agravante, situada na Rua J-12, quadra 33, lotes 5 e 6, no Setor Jaó, Goiânia, GO, objeto das matrículas de números 1.161 e 7.546 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Goiânia, desconstituindo-se, oportunamente, as indevidas penhoras”. Preparo regular (mov. 1, arq. 2 e 3). Na origem os autos são eletrônicos. É o relatório. Decido. Inicialmente, tendo em vista que o caso em análise envolve uma das hipóteses taxativas de cabimento do agravo de instrumento (artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil), defiro o seu processamento. No tocante ao pedido de liminar recursal, registro que, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC/15, recebido o agravo de instrumento o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”. Para tanto, necessário analisar se as teses recursais levantadas preenchem, quando se trata de pedido de “efeito suspensivo”, os requisitos do artigo 995 do CPC, a saber, “probabilidade de provimento do recurso” e “risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação”, ou, quando, o que se pretende é a “tutela antecipada do agravo”, aqueles estabelecidos no artigo 300 do CPC, isto é, “demonstração da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito” e o “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso concreto, verifica-se, em juízo de cognição sumária - apreciação comportável neste momento processual -, que os documentos acostados pela agravante/executada evidenciam, ao menos em sede preliminar, que, nos dois lotes penhorados, foi edificada uma única residência, a qual é utilizada pela recorrente como moradia, o que atrai a proteção conferida pela Lei nº 8.009/90. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação também se mostra presente, tendo em vista que a constrição pode evoluir para atos expropriatórios em relação ao único bem utilizado para habitação da agravante e de seus filhos. Nesses termos, DEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, viabilizando, assim, a suspensão dos efeitos da decisão agravada até o regular processamento deste. Oficie-se ao Juízo de primeiro grau dando-lhe ciência da presente decisão. Intime-se a parte agravada para que responda ao recurso no prazo legal, nos termos do inciso II do artigo 1.019 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Alice Teles de Oliveira R E L A T O R A /A4

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia-GO 4º Andar, sala 413. 6ª Vara Cível Processo n.º: 0324490-76.2008.8.09.0011Polo ativo: COMEXPORT - COMPANHIA DE COMERCIO EXTERIORPolo Passivo: RENATO DA SILVEIRA MACHADOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO/ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por COMEXPORT - COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, em desfavor de RENATO DA SILVEIRA MACHADO, PATRÍCIA FABIANA DE FREITAS e ADUBOS GOIÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, todos devidamente qualificados. Dado regular andamento ao feito, foi deferida a penhora dos imóveis de matrículas nº 1.161 e 7.546, ambos do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Goiânia/GO. A executada PATRÍCIA FABIANA DE FREITAS apresentou impugnação à penhora no evento nº 95, alegando tratar-se de bem de família impenhorável. Por meio da decisão do evento nº 122, foi rejeitada a impugnação à penhora pelos seguintes fundamentos: "a) a executada pretende o reconhecimento da impenhorabilidade de dois imóveis distintos simultaneamente (matrículas nº 1.161 e 7.546), circunstância que encontra óbice no artigo 5º da Lei nº 8.009/90; b) a executada não logrou comprovar, através de documentação atual e idônea, que os imóveis em questão constituem sua residência permanente, tendo apresentado documentos datados predominantemente de 2017." No evento nº 131, a executada opõe embargos de declaração, alegando contradição quanto: (i) à datação dos documentos apresentados, sustentando que não há predominância de documentos de 2017; (ii) à natureza dos imóveis, afirmando que as duas matrículas perfazem um único imóvel residencial conforme laudo pericial; e (iii) à suficiência da documentação apresentada para comprovar a inexistência de outros bens imóveis. Ao final, pugna pela reconsideração da decisão para acolher a impugnação à penhora. No evento nº 139, a parte exequente pugna pela rejeição dos embargos de declaração, sustentando inexistir contradição e tratar-se de inconformismo com a decisão. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração foram opostos dentro do quinquídio legal e não necessitam do recolhimento de preparo, conforme determina o artigo 1.023 da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Inicialmente, vale ressaltar que os limites de cabimento dos embargos de declaração estão definidos pelo Código de Processo Civil, que estabelece em seu art. 1.022 estarem eles restritos às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material, pressupostos esses que devem ser atendidos pela parte quando avia esse remédio recursal. Embora o artigo 1.022, incisos I a III do CPC limite as hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios, nossos Tribunais entendem pela possibilidade de, em casos excepcionais, lhes conferir "efeito modificativo" desde que o aclaramento não importe em modificação do julgado. Analisando os pontos questionados pela embargante, verifico que existe, de fato, contradição em relação à datação dos documentos apresentados no evento nº 95. Conforme alegado, não há predominância de documentos de 2017, mas sim documentação contemporânea, incluindo Declaração de Imposto de Renda exercício 2023 (ano-calendário 2022), Certidões Negativas de Propriedade emitidas em 2023, sendo apenas uma conta de energia elétrica datada de 2017. Quanto à alegação de que as matrículas constituiriam um único imóvel residencial, embora o laudo pericial do evento nº 3 comprove tratar-se de imóvel formado por dois lotes contíguos, tal circunstância não altera a aplicação da Lei nº 8.009/90, que protege "um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente", sendo irrelevante se formado por lotes com matrículas distintas. No mais, os argumentos apresentados visam, em verdade, a reapreciação da matéria decidida, o que não é cabível em sede de embargos de declaração, tratando-se de mero inconformismo com a decisum. Dessa forma, vale salientar que os embargos de declaração visam tão somente aclarar contradições, obscuridades e omissões da decisum, ou corrigir erro material, conforme dispõe o art. 1.022, do Código de Processo Civil. Isto posto, CONHEÇO dos presentes embargos e ACOLHO-OS PARCIALMENTE, apenas para retificar a informação de que os documentos apresentados datariam "predominantemente de 2017", esclarecendo que há documentação contemporânea de 2022/2023, mantendo-se, no mais, integralmente a decisão do evento nº 122 pelos fundamentos já expostos. Determino o prosseguimento da execução com a adoção das medidas necessárias à expropriação dos bens penhorados, observando-se as disposições dos artigos 879 e seguintes do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia–GO, datado e assinado eletronicamente. PAULO AFONSO DE AMORIM FILHOJuiz de Direito

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia-GO 4º Andar, sala 413. 6ª Vara Cível Processo n.º: 0324490-76.2008.8.09.0011Polo ativo: COMEXPORT - COMPANHIA DE COMERCIO EXTERIORPolo Passivo: RENATO DA SILVEIRA MACHADOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO/ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por COMEXPORT - COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, em desfavor de RENATO DA SILVEIRA MACHADO, PATRÍCIA FABIANA DE FREITAS e ADUBOS GOIÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, todos devidamente qualificados. Dado regular andamento ao feito, foi deferida a penhora dos imóveis de matrículas nº 1.161 e 7.546, ambos do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Goiânia/GO. A executada PATRÍCIA FABIANA DE FREITAS apresentou impugnação à penhora no evento nº 95, alegando tratar-se de bem de família impenhorável. Por meio da decisão do evento nº 122, foi rejeitada a impugnação à penhora pelos seguintes fundamentos: "a) a executada pretende o reconhecimento da impenhorabilidade de dois imóveis distintos simultaneamente (matrículas nº 1.161 e 7.546), circunstância que encontra óbice no artigo 5º da Lei nº 8.009/90; b) a executada não logrou comprovar, através de documentação atual e idônea, que os imóveis em questão constituem sua residência permanente, tendo apresentado documentos datados predominantemente de 2017." No evento nº 131, a executada opõe embargos de declaração, alegando contradição quanto: (i) à datação dos documentos apresentados, sustentando que não há predominância de documentos de 2017; (ii) à natureza dos imóveis, afirmando que as duas matrículas perfazem um único imóvel residencial conforme laudo pericial; e (iii) à suficiência da documentação apresentada para comprovar a inexistência de outros bens imóveis. Ao final, pugna pela reconsideração da decisão para acolher a impugnação à penhora. No evento nº 139, a parte exequente pugna pela rejeição dos embargos de declaração, sustentando inexistir contradição e tratar-se de inconformismo com a decisão. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração foram opostos dentro do quinquídio legal e não necessitam do recolhimento de preparo, conforme determina o artigo 1.023 da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Inicialmente, vale ressaltar que os limites de cabimento dos embargos de declaração estão definidos pelo Código de Processo Civil, que estabelece em seu art. 1.022 estarem eles restritos às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material, pressupostos esses que devem ser atendidos pela parte quando avia esse remédio recursal. Embora o artigo 1.022, incisos I a III do CPC limite as hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios, nossos Tribunais entendem pela possibilidade de, em casos excepcionais, lhes conferir "efeito modificativo" desde que o aclaramento não importe em modificação do julgado. Analisando os pontos questionados pela embargante, verifico que existe, de fato, contradição em relação à datação dos documentos apresentados no evento nº 95. Conforme alegado, não há predominância de documentos de 2017, mas sim documentação contemporânea, incluindo Declaração de Imposto de Renda exercício 2023 (ano-calendário 2022), Certidões Negativas de Propriedade emitidas em 2023, sendo apenas uma conta de energia elétrica datada de 2017. Quanto à alegação de que as matrículas constituiriam um único imóvel residencial, embora o laudo pericial do evento nº 3 comprove tratar-se de imóvel formado por dois lotes contíguos, tal circunstância não altera a aplicação da Lei nº 8.009/90, que protege "um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente", sendo irrelevante se formado por lotes com matrículas distintas. No mais, os argumentos apresentados visam, em verdade, a reapreciação da matéria decidida, o que não é cabível em sede de embargos de declaração, tratando-se de mero inconformismo com a decisum. Dessa forma, vale salientar que os embargos de declaração visam tão somente aclarar contradições, obscuridades e omissões da decisum, ou corrigir erro material, conforme dispõe o art. 1.022, do Código de Processo Civil. Isto posto, CONHEÇO dos presentes embargos e ACOLHO-OS PARCIALMENTE, apenas para retificar a informação de que os documentos apresentados datariam "predominantemente de 2017", esclarecendo que há documentação contemporânea de 2022/2023, mantendo-se, no mais, integralmente a decisão do evento nº 122 pelos fundamentos já expostos. Determino o prosseguimento da execução com a adoção das medidas necessárias à expropriação dos bens penhorados, observando-se as disposições dos artigos 879 e seguintes do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia–GO, datado e assinado eletronicamente. PAULO AFONSO DE AMORIM FILHOJuiz de Direito

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia-GO 4º Andar, sala 413. 6ª Vara Cível Processo n.º: 0324490-76.2008.8.09.0011Polo ativo: COMEXPORT - COMPANHIA DE COMERCIO EXTERIORPolo Passivo: RENATO DA SILVEIRA MACHADOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO/ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por COMEXPORT - COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, em desfavor de RENATO DA SILVEIRA MACHADO, PATRÍCIA FABIANA DE FREITAS e ADUBOS GOIÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, todos devidamente qualificados. Dado regular andamento ao feito, foi deferida a penhora dos imóveis de matrículas nº 1.161 e 7.546, ambos do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Goiânia/GO. A executada PATRÍCIA FABIANA DE FREITAS apresentou impugnação à penhora no evento nº 95, alegando tratar-se de bem de família impenhorável. Por meio da decisão do evento nº 122, foi rejeitada a impugnação à penhora pelos seguintes fundamentos: "a) a executada pretende o reconhecimento da impenhorabilidade de dois imóveis distintos simultaneamente (matrículas nº 1.161 e 7.546), circunstância que encontra óbice no artigo 5º da Lei nº 8.009/90; b) a executada não logrou comprovar, através de documentação atual e idônea, que os imóveis em questão constituem sua residência permanente, tendo apresentado documentos datados predominantemente de 2017." No evento nº 131, a executada opõe embargos de declaração, alegando contradição quanto: (i) à datação dos documentos apresentados, sustentando que não há predominância de documentos de 2017; (ii) à natureza dos imóveis, afirmando que as duas matrículas perfazem um único imóvel residencial conforme laudo pericial; e (iii) à suficiência da documentação apresentada para comprovar a inexistência de outros bens imóveis. Ao final, pugna pela reconsideração da decisão para acolher a impugnação à penhora. No evento nº 139, a parte exequente pugna pela rejeição dos embargos de declaração, sustentando inexistir contradição e tratar-se de inconformismo com a decisão. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração foram opostos dentro do quinquídio legal e não necessitam do recolhimento de preparo, conforme determina o artigo 1.023 da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Inicialmente, vale ressaltar que os limites de cabimento dos embargos de declaração estão definidos pelo Código de Processo Civil, que estabelece em seu art. 1.022 estarem eles restritos às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material, pressupostos esses que devem ser atendidos pela parte quando avia esse remédio recursal. Embora o artigo 1.022, incisos I a III do CPC limite as hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios, nossos Tribunais entendem pela possibilidade de, em casos excepcionais, lhes conferir "efeito modificativo" desde que o aclaramento não importe em modificação do julgado. Analisando os pontos questionados pela embargante, verifico que existe, de fato, contradição em relação à datação dos documentos apresentados no evento nº 95. Conforme alegado, não há predominância de documentos de 2017, mas sim documentação contemporânea, incluindo Declaração de Imposto de Renda exercício 2023 (ano-calendário 2022), Certidões Negativas de Propriedade emitidas em 2023, sendo apenas uma conta de energia elétrica datada de 2017. Quanto à alegação de que as matrículas constituiriam um único imóvel residencial, embora o laudo pericial do evento nº 3 comprove tratar-se de imóvel formado por dois lotes contíguos, tal circunstância não altera a aplicação da Lei nº 8.009/90, que protege "um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente", sendo irrelevante se formado por lotes com matrículas distintas. No mais, os argumentos apresentados visam, em verdade, a reapreciação da matéria decidida, o que não é cabível em sede de embargos de declaração, tratando-se de mero inconformismo com a decisum. Dessa forma, vale salientar que os embargos de declaração visam tão somente aclarar contradições, obscuridades e omissões da decisum, ou corrigir erro material, conforme dispõe o art. 1.022, do Código de Processo Civil. Isto posto, CONHEÇO dos presentes embargos e ACOLHO-OS PARCIALMENTE, apenas para retificar a informação de que os documentos apresentados datariam "predominantemente de 2017", esclarecendo que há documentação contemporânea de 2022/2023, mantendo-se, no mais, integralmente a decisão do evento nº 122 pelos fundamentos já expostos. Determino o prosseguimento da execução com a adoção das medidas necessárias à expropriação dos bens penhorados, observando-se as disposições dos artigos 879 e seguintes do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia–GO, datado e assinado eletronicamente. PAULO AFONSO DE AMORIM FILHOJuiz de Direito

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia-GO 4º Andar, sala 413. 6ª Vara Cível Processo n.º: 0324490-76.2008.8.09.0011Polo ativo: COMEXPORT - COMPANHIA DE COMERCIO EXTERIORPolo Passivo: RENATO DA SILVEIRA MACHADOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO/ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por COMEXPORT - COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, em desfavor de RENATO DA SILVEIRA MACHADO, PATRÍCIA FABIANA DE FREITAS e ADUBOS GOIÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, todos devidamente qualificados. Dado regular andamento ao feito, foi deferida a penhora dos imóveis de matrículas nº 1.161 e 7.546, ambos do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Goiânia/GO. A executada PATRÍCIA FABIANA DE FREITAS apresentou impugnação à penhora no evento nº 95, alegando tratar-se de bem de família impenhorável. Por meio da decisão do evento nº 122, foi rejeitada a impugnação à penhora pelos seguintes fundamentos: "a) a executada pretende o reconhecimento da impenhorabilidade de dois imóveis distintos simultaneamente (matrículas nº 1.161 e 7.546), circunstância que encontra óbice no artigo 5º da Lei nº 8.009/90; b) a executada não logrou comprovar, através de documentação atual e idônea, que os imóveis em questão constituem sua residência permanente, tendo apresentado documentos datados predominantemente de 2017." No evento nº 131, a executada opõe embargos de declaração, alegando contradição quanto: (i) à datação dos documentos apresentados, sustentando que não há predominância de documentos de 2017; (ii) à natureza dos imóveis, afirmando que as duas matrículas perfazem um único imóvel residencial conforme laudo pericial; e (iii) à suficiência da documentação apresentada para comprovar a inexistência de outros bens imóveis. Ao final, pugna pela reconsideração da decisão para acolher a impugnação à penhora. No evento nº 139, a parte exequente pugna pela rejeição dos embargos de declaração, sustentando inexistir contradição e tratar-se de inconformismo com a decisão. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração foram opostos dentro do quinquídio legal e não necessitam do recolhimento de preparo, conforme determina o artigo 1.023 da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Inicialmente, vale ressaltar que os limites de cabimento dos embargos de declaração estão definidos pelo Código de Processo Civil, que estabelece em seu art. 1.022 estarem eles restritos às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material, pressupostos esses que devem ser atendidos pela parte quando avia esse remédio recursal. Embora o artigo 1.022, incisos I a III do CPC limite as hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios, nossos Tribunais entendem pela possibilidade de, em casos excepcionais, lhes conferir "efeito modificativo" desde que o aclaramento não importe em modificação do julgado. Analisando os pontos questionados pela embargante, verifico que existe, de fato, contradição em relação à datação dos documentos apresentados no evento nº 95. Conforme alegado, não há predominância de documentos de 2017, mas sim documentação contemporânea, incluindo Declaração de Imposto de Renda exercício 2023 (ano-calendário 2022), Certidões Negativas de Propriedade emitidas em 2023, sendo apenas uma conta de energia elétrica datada de 2017. Quanto à alegação de que as matrículas constituiriam um único imóvel residencial, embora o laudo pericial do evento nº 3 comprove tratar-se de imóvel formado por dois lotes contíguos, tal circunstância não altera a aplicação da Lei nº 8.009/90, que protege "um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente", sendo irrelevante se formado por lotes com matrículas distintas. No mais, os argumentos apresentados visam, em verdade, a reapreciação da matéria decidida, o que não é cabível em sede de embargos de declaração, tratando-se de mero inconformismo com a decisum. Dessa forma, vale salientar que os embargos de declaração visam tão somente aclarar contradições, obscuridades e omissões da decisum, ou corrigir erro material, conforme dispõe o art. 1.022, do Código de Processo Civil. Isto posto, CONHEÇO dos presentes embargos e ACOLHO-OS PARCIALMENTE, apenas para retificar a informação de que os documentos apresentados datariam "predominantemente de 2017", esclarecendo que há documentação contemporânea de 2022/2023, mantendo-se, no mais, integralmente a decisão do evento nº 122 pelos fundamentos já expostos. Determino o prosseguimento da execução com a adoção das medidas necessárias à expropriação dos bens penhorados, observando-se as disposições dos artigos 879 e seguintes do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia–GO, datado e assinado eletronicamente. PAULO AFONSO DE AMORIM FILHOJuiz de Direito

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia-GO 4º Andar, sala 413. 6ª Vara Cível Processo n.º: 0324490-76.2008.8.09.0011 Polo ativo: COMEXPORT - COMPANHIA DE COMERCIO EXTERIOR Polo Passivo: RENATO DA SILVEIRA MACHADO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO/ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta pela COMEXPORT - COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR em desfavor de RENATO DA SILVEIRA MACHADO, PATRÍCIA FABIANA DE FREITAS e ADUBOS GOIÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, fundada em Instrumento de Confissão de Dívida, com valor atualizado de R$ 1.986.589,59. No curso do feito, foi deferida a penhora dos imóveis de matrículas nº 1.161 e 7.546, ambos do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Goiânia/GO, conforme decisão do evento n° 74, efetivada através do termo de penhora constante do evento n° 79. A executada PATRÍCIA FABIANA DE FREITAS apresentou impugnação à penhora no evento n° 95, alegando que os referidos imóveis constituem bem de família e, portanto, são impenhoráveis nos termos da Lei nº 8.009/90. A parte exequente ofertou manifestação à impugnação no evento n° 101, refutando os argumentos apresentados pela executada e requerendo a manutenção da constrição. No evento n° 103, foi deferida a habilitação de novos advogados da parte exequente. Por meio do despacho do evento n° 112, foi determinado à executada que juntasse aos autos certidões atualizadas das matrículas dos imóveis penhorados, no prazo de 05 dias. Atendendo à determinação judicial, a executada juntou as certidões atualizadas das matrículas nº 1.161 e 7.546 no evento n° 116. Pelo despacho do evento n° 118, foi determinada a intimação da parte exequente para manifestar-se sobre os documentos apresentados, o que foi devidamente cumprido. É o relatório. Decido. Cinge-se a controvérsia à impugnação à penhora apresentada pela executada PATRÍCIA FABIANA DE FREITAS no evento n° 95, na qual alega a impenhorabilidade dos imóveis de matrículas nº 1.161 e 7.546, ambos do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Goiânia/GO, sob o fundamento de que constituiriam bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90. A parte exequente, em sua manifestação do evento n° 101, sustenta, em síntese: (i) a inexistência de documentação hábil e atual a comprovar que os imóveis sejam utilizados como residência permanente da executada; (ii) a impossibilidade de dois imóveis distintos serem considerados bem de família da mesma pessoa; e (iii) que a executada possui direitos sobre os imóveis por tê-los adquirido durante o casamento sob regime de comunhão parcial de bens. Pois bem. A análise detida dos autos e dos documentos apresentados conduz ao indeferimento da impugnação à penhora pelas razões que seguem. A impenhorabilidade é garantia prevista na Lei nº 8.009/1990 e visa resguardar a dignidade da família do devedor, com espeque no que dispõe o artigo 226 da Constituição Federal, conferindo ao executado proteção correspondente a um patrimônio mínimo. A Lei nº 8.009/90 estabelece a impenhorabilidade do bem de família, dispondo em seu artigo 1º que "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza". Não resta suficiente, para reconhecimento da impenhorabilidade, sua mera alegação, exigindo-se da parte executada que comprove, de maneira inequívoca, que o imóvel é o único pertencente ao devedor e que serve como residência à família. Impende destacar que, segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "compete ao devedor o ônus da prova do preenchimento dos requisitos necessários para enquadramento do imóvel penhorado como bem de família, salvo nos casos de existirem nos autos elementos necessários ao reconhecimento de plano da referida proteção legal" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.380.618/SE, Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/3/2020). Neste mesmo sentido: "não se revela prova diabólica o reconhecimento da necessidade de comprovação da inexistência de propriedade de outros bens de raiz. A realidade que atualmente desfruta o sistema de registro de imóveis é bastante diversa daquela existente nos últimos dez anos, podendo-se obter, nos mais variados registros de imóveis do Brasil, certidões negativas de propriedade sem sair de casa" (STJ, AgInt na TutPrv no REsp 1943355/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino). Todavia, no caso em exame, a executada pretende o reconhecimento da impenhorabilidade de dois imóveis distintos simultaneamente (matrículas nº 1.161 e 7.546), circunstância que encontra óbice no artigo 5º da Lei nº 8.009/90, que delimita: "para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente". A proteção legal do bem de família alcança exclusivamente um único bem imóvel utilizado efetivamente como residência, não se estendendo a múltiplos imóveis, ainda que contíguos ou componentes de um mesmo conjunto habitacional, quando registrados sob matrículas distintas. No caso em exame, a executada não logrou comprovar, através de documentação atual e idônea, que os imóveis em questão constituem sua residência permanente. Os documentos apresentados no evento n° 95 datam predominantemente de 2017, sendo insuficientes para demonstrar a utilização atual dos bens como moradia familiar. A declaração de imposto de renda e o comprovante de residência datado de 2017 não possuem força probatória para comprovar a situação atual da executada, especialmente considerando que transcorreram mais de 8 anos desde a emissão de tais documentos. Conforme bem observado pelo Tribunal de Justiça de Goiás, "o benefício da impenhorabilidade é salvaguardar apenas o imóvel qualificado como bem de família, o qual a própria lei define como imóvel do devedor destinado à sua residência ou de sua família, devendo ser comprovadamente o único disponível para gozo da instituição familiar" (TJGO, 4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5135692-88.2022.8.09.0000). Negritei. A ausência de comprovação do caráter residencial implica no não preenchimento de um dos pressupostos ensejadores da proteção de impenhorabilidade concedida aos bens caracterizados como bem de família. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada pela executada PATRÍCIA FABIANA DE FREITAS no evento n° 95, mantendo-se a constrição dos imóveis de matrículas nº 1.161 e 7.546, ambos do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Goiânia/GO. Determino o prosseguimento da execução com a adoção das medidas necessárias à expropriação dos bens penhorados, observando-se as disposições dos artigos 879 e seguintes do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Intime-se. Aparecida de Goiânia, datado e assinado eletronicamente. PAULO AFONSO DE AMORIM FILHO Juiz de Direito

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia-GO 4º Andar, sala 413. 6ª Vara Cível Processo n.º: 0324490-76.2008.8.09.0011 Polo ativo: COMEXPORT - COMPANHIA DE COMERCIO EXTERIOR Polo Passivo: RENATO DA SILVEIRA MACHADO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO/ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta pela COMEXPORT - COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR em desfavor de RENATO DA SILVEIRA MACHADO, PATRÍCIA FABIANA DE FREITAS e ADUBOS GOIÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, fundada em Instrumento de Confissão de Dívida, com valor atualizado de R$ 1.986.589,59. No curso do feito, foi deferida a penhora dos imóveis de matrículas nº 1.161 e 7.546, ambos do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Goiânia/GO, conforme decisão do evento n° 74, efetivada através do termo de penhora constante do evento n° 79. A executada PATRÍCIA FABIANA DE FREITAS apresentou impugnação à penhora no evento n° 95, alegando que os referidos imóveis constituem bem de família e, portanto, são impenhoráveis nos termos da Lei nº 8.009/90. A parte exequente ofertou manifestação à impugnação no evento n° 101, refutando os argumentos apresentados pela executada e requerendo a manutenção da constrição. No evento n° 103, foi deferida a habilitação de novos advogados da parte exequente. Por meio do despacho do evento n° 112, foi determinado à executada que juntasse aos autos certidões atualizadas das matrículas dos imóveis penhorados, no prazo de 05 dias. Atendendo à determinação judicial, a executada juntou as certidões atualizadas das matrículas nº 1.161 e 7.546 no evento n° 116. Pelo despacho do evento n° 118, foi determinada a intimação da parte exequente para manifestar-se sobre os documentos apresentados, o que foi devidamente cumprido. É o relatório. Decido. Cinge-se a controvérsia à impugnação à penhora apresentada pela executada PATRÍCIA FABIANA DE FREITAS no evento n° 95, na qual alega a impenhorabilidade dos imóveis de matrículas nº 1.161 e 7.546, ambos do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Goiânia/GO, sob o fundamento de que constituiriam bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90. A parte exequente, em sua manifestação do evento n° 101, sustenta, em síntese: (i) a inexistência de documentação hábil e atual a comprovar que os imóveis sejam utilizados como residência permanente da executada; (ii) a impossibilidade de dois imóveis distintos serem considerados bem de família da mesma pessoa; e (iii) que a executada possui direitos sobre os imóveis por tê-los adquirido durante o casamento sob regime de comunhão parcial de bens. Pois bem. A análise detida dos autos e dos documentos apresentados conduz ao indeferimento da impugnação à penhora pelas razões que seguem. A impenhorabilidade é garantia prevista na Lei nº 8.009/1990 e visa resguardar a dignidade da família do devedor, com espeque no que dispõe o artigo 226 da Constituição Federal, conferindo ao executado proteção correspondente a um patrimônio mínimo. A Lei nº 8.009/90 estabelece a impenhorabilidade do bem de família, dispondo em seu artigo 1º que "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza". Não resta suficiente, para reconhecimento da impenhorabilidade, sua mera alegação, exigindo-se da parte executada que comprove, de maneira inequívoca, que o imóvel é o único pertencente ao devedor e que serve como residência à família. Impende destacar que, segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "compete ao devedor o ônus da prova do preenchimento dos requisitos necessários para enquadramento do imóvel penhorado como bem de família, salvo nos casos de existirem nos autos elementos necessários ao reconhecimento de plano da referida proteção legal" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.380.618/SE, Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/3/2020). Neste mesmo sentido: "não se revela prova diabólica o reconhecimento da necessidade de comprovação da inexistência de propriedade de outros bens de raiz. A realidade que atualmente desfruta o sistema de registro de imóveis é bastante diversa daquela existente nos últimos dez anos, podendo-se obter, nos mais variados registros de imóveis do Brasil, certidões negativas de propriedade sem sair de casa" (STJ, AgInt na TutPrv no REsp 1943355/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino). Todavia, no caso em exame, a executada pretende o reconhecimento da impenhorabilidade de dois imóveis distintos simultaneamente (matrículas nº 1.161 e 7.546), circunstância que encontra óbice no artigo 5º da Lei nº 8.009/90, que delimita: "para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente". A proteção legal do bem de família alcança exclusivamente um único bem imóvel utilizado efetivamente como residência, não se estendendo a múltiplos imóveis, ainda que contíguos ou componentes de um mesmo conjunto habitacional, quando registrados sob matrículas distintas. No caso em exame, a executada não logrou comprovar, através de documentação atual e idônea, que os imóveis em questão constituem sua residência permanente. Os documentos apresentados no evento n° 95 datam predominantemente de 2017, sendo insuficientes para demonstrar a utilização atual dos bens como moradia familiar. A declaração de imposto de renda e o comprovante de residência datado de 2017 não possuem força probatória para comprovar a situação atual da executada, especialmente considerando que transcorreram mais de 8 anos desde a emissão de tais documentos. Conforme bem observado pelo Tribunal de Justiça de Goiás, "o benefício da impenhorabilidade é salvaguardar apenas o imóvel qualificado como bem de família, o qual a própria lei define como imóvel do devedor destinado à sua residência ou de sua família, devendo ser comprovadamente o único disponível para gozo da instituição familiar" (TJGO, 4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5135692-88.2022.8.09.0000). Negritei. A ausência de comprovação do caráter residencial implica no não preenchimento de um dos pressupostos ensejadores da proteção de impenhorabilidade concedida aos bens caracterizados como bem de família. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada pela executada PATRÍCIA FABIANA DE FREITAS no evento n° 95, mantendo-se a constrição dos imóveis de matrículas nº 1.161 e 7.546, ambos do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Goiânia/GO. Determino o prosseguimento da execução com a adoção das medidas necessárias à expropriação dos bens penhorados, observando-se as disposições dos artigos 879 e seguintes do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Intime-se. Aparecida de Goiânia, datado e assinado eletronicamente. PAULO AFONSO DE AMORIM FILHO Juiz de Direito

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia-GO 4º Andar, sala 413. 6ª Vara Cível Processo n.º: 0324490-76.2008.8.09.0011 Polo ativo: COMEXPORT - COMPANHIA DE COMERCIO EXTERIOR Polo Passivo: RENATO DA SILVEIRA MACHADO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO/ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta pela COMEXPORT - COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR em desfavor de RENATO DA SILVEIRA MACHADO, PATRÍCIA FABIANA DE FREITAS e ADUBOS GOIÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, fundada em Instrumento de Confissão de Dívida, com valor atualizado de R$ 1.986.589,59. No curso do feito, foi deferida a penhora dos imóveis de matrículas nº 1.161 e 7.546, ambos do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Goiânia/GO, conforme decisão do evento n° 74, efetivada através do termo de penhora constante do evento n° 79. A executada PATRÍCIA FABIANA DE FREITAS apresentou impugnação à penhora no evento n° 95, alegando que os referidos imóveis constituem bem de família e, portanto, são impenhoráveis nos termos da Lei nº 8.009/90. A parte exequente ofertou manifestação à impugnação no evento n° 101, refutando os argumentos apresentados pela executada e requerendo a manutenção da constrição. No evento n° 103, foi deferida a habilitação de novos advogados da parte exequente. Por meio do despacho do evento n° 112, foi determinado à executada que juntasse aos autos certidões atualizadas das matrículas dos imóveis penhorados, no prazo de 05 dias. Atendendo à determinação judicial, a executada juntou as certidões atualizadas das matrículas nº 1.161 e 7.546 no evento n° 116. Pelo despacho do evento n° 118, foi determinada a intimação da parte exequente para manifestar-se sobre os documentos apresentados, o que foi devidamente cumprido. É o relatório. Decido. Cinge-se a controvérsia à impugnação à penhora apresentada pela executada PATRÍCIA FABIANA DE FREITAS no evento n° 95, na qual alega a impenhorabilidade dos imóveis de matrículas nº 1.161 e 7.546, ambos do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Goiânia/GO, sob o fundamento de que constituiriam bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90. A parte exequente, em sua manifestação do evento n° 101, sustenta, em síntese: (i) a inexistência de documentação hábil e atual a comprovar que os imóveis sejam utilizados como residência permanente da executada; (ii) a impossibilidade de dois imóveis distintos serem considerados bem de família da mesma pessoa; e (iii) que a executada possui direitos sobre os imóveis por tê-los adquirido durante o casamento sob regime de comunhão parcial de bens. Pois bem. A análise detida dos autos e dos documentos apresentados conduz ao indeferimento da impugnação à penhora pelas razões que seguem. A impenhorabilidade é garantia prevista na Lei nº 8.009/1990 e visa resguardar a dignidade da família do devedor, com espeque no que dispõe o artigo 226 da Constituição Federal, conferindo ao executado proteção correspondente a um patrimônio mínimo. A Lei nº 8.009/90 estabelece a impenhorabilidade do bem de família, dispondo em seu artigo 1º que "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza". Não resta suficiente, para reconhecimento da impenhorabilidade, sua mera alegação, exigindo-se da parte executada que comprove, de maneira inequívoca, que o imóvel é o único pertencente ao devedor e que serve como residência à família. Impende destacar que, segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "compete ao devedor o ônus da prova do preenchimento dos requisitos necessários para enquadramento do imóvel penhorado como bem de família, salvo nos casos de existirem nos autos elementos necessários ao reconhecimento de plano da referida proteção legal" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.380.618/SE, Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/3/2020). Neste mesmo sentido: "não se revela prova diabólica o reconhecimento da necessidade de comprovação da inexistência de propriedade de outros bens de raiz. A realidade que atualmente desfruta o sistema de registro de imóveis é bastante diversa daquela existente nos últimos dez anos, podendo-se obter, nos mais variados registros de imóveis do Brasil, certidões negativas de propriedade sem sair de casa" (STJ, AgInt na TutPrv no REsp 1943355/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino). Todavia, no caso em exame, a executada pretende o reconhecimento da impenhorabilidade de dois imóveis distintos simultaneamente (matrículas nº 1.161 e 7.546), circunstância que encontra óbice no artigo 5º da Lei nº 8.009/90, que delimita: "para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente". A proteção legal do bem de família alcança exclusivamente um único bem imóvel utilizado efetivamente como residência, não se estendendo a múltiplos imóveis, ainda que contíguos ou componentes de um mesmo conjunto habitacional, quando registrados sob matrículas distintas. No caso em exame, a executada não logrou comprovar, através de documentação atual e idônea, que os imóveis em questão constituem sua residência permanente. Os documentos apresentados no evento n° 95 datam predominantemente de 2017, sendo insuficientes para demonstrar a utilização atual dos bens como moradia familiar. A declaração de imposto de renda e o comprovante de residência datado de 2017 não possuem força probatória para comprovar a situação atual da executada, especialmente considerando que transcorreram mais de 8 anos desde a emissão de tais documentos. Conforme bem observado pelo Tribunal de Justiça de Goiás, "o benefício da impenhorabilidade é salvaguardar apenas o imóvel qualificado como bem de família, o qual a própria lei define como imóvel do devedor destinado à sua residência ou de sua família, devendo ser comprovadamente o único disponível para gozo da instituição familiar" (TJGO, 4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5135692-88.2022.8.09.0000). Negritei. A ausência de comprovação do caráter residencial implica no não preenchimento de um dos pressupostos ensejadores da proteção de impenhorabilidade concedida aos bens caracterizados como bem de família. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada pela executada PATRÍCIA FABIANA DE FREITAS no evento n° 95, mantendo-se a constrição dos imóveis de matrículas nº 1.161 e 7.546, ambos do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Goiânia/GO. Determino o prosseguimento da execução com a adoção das medidas necessárias à expropriação dos bens penhorados, observando-se as disposições dos artigos 879 e seguintes do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Intime-se. Aparecida de Goiânia, datado e assinado eletronicamente. PAULO AFONSO DE AMORIM FILHO Juiz de Direito

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia-GO 4º Andar, sala 413. 6ª Vara Cível Processo n.º: 0324490-76.2008.8.09.0011 Polo ativo: COMEXPORT - COMPANHIA DE COMERCIO EXTERIOR Polo Passivo: RENATO DA SILVEIRA MACHADO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO/ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta pela COMEXPORT - COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR em desfavor de RENATO DA SILVEIRA MACHADO, PATRÍCIA FABIANA DE FREITAS e ADUBOS GOIÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, fundada em Instrumento de Confissão de Dívida, com valor atualizado de R$ 1.986.589,59. No curso do feito, foi deferida a penhora dos imóveis de matrículas nº 1.161 e 7.546, ambos do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Goiânia/GO, conforme decisão do evento n° 74, efetivada através do termo de penhora constante do evento n° 79. A executada PATRÍCIA FABIANA DE FREITAS apresentou impugnação à penhora no evento n° 95, alegando que os referidos imóveis constituem bem de família e, portanto, são impenhoráveis nos termos da Lei nº 8.009/90. A parte exequente ofertou manifestação à impugnação no evento n° 101, refutando os argumentos apresentados pela executada e requerendo a manutenção da constrição. No evento n° 103, foi deferida a habilitação de novos advogados da parte exequente. Por meio do despacho do evento n° 112, foi determinado à executada que juntasse aos autos certidões atualizadas das matrículas dos imóveis penhorados, no prazo de 05 dias. Atendendo à determinação judicial, a executada juntou as certidões atualizadas das matrículas nº 1.161 e 7.546 no evento n° 116. Pelo despacho do evento n° 118, foi determinada a intimação da parte exequente para manifestar-se sobre os documentos apresentados, o que foi devidamente cumprido. É o relatório. Decido. Cinge-se a controvérsia à impugnação à penhora apresentada pela executada PATRÍCIA FABIANA DE FREITAS no evento n° 95, na qual alega a impenhorabilidade dos imóveis de matrículas nº 1.161 e 7.546, ambos do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Goiânia/GO, sob o fundamento de que constituiriam bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90. A parte exequente, em sua manifestação do evento n° 101, sustenta, em síntese: (i) a inexistência de documentação hábil e atual a comprovar que os imóveis sejam utilizados como residência permanente da executada; (ii) a impossibilidade de dois imóveis distintos serem considerados bem de família da mesma pessoa; e (iii) que a executada possui direitos sobre os imóveis por tê-los adquirido durante o casamento sob regime de comunhão parcial de bens. Pois bem. A análise detida dos autos e dos documentos apresentados conduz ao indeferimento da impugnação à penhora pelas razões que seguem. A impenhorabilidade é garantia prevista na Lei nº 8.009/1990 e visa resguardar a dignidade da família do devedor, com espeque no que dispõe o artigo 226 da Constituição Federal, conferindo ao executado proteção correspondente a um patrimônio mínimo. A Lei nº 8.009/90 estabelece a impenhorabilidade do bem de família, dispondo em seu artigo 1º que "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza". Não resta suficiente, para reconhecimento da impenhorabilidade, sua mera alegação, exigindo-se da parte executada que comprove, de maneira inequívoca, que o imóvel é o único pertencente ao devedor e que serve como residência à família. Impende destacar que, segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "compete ao devedor o ônus da prova do preenchimento dos requisitos necessários para enquadramento do imóvel penhorado como bem de família, salvo nos casos de existirem nos autos elementos necessários ao reconhecimento de plano da referida proteção legal" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.380.618/SE, Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/3/2020). Neste mesmo sentido: "não se revela prova diabólica o reconhecimento da necessidade de comprovação da inexistência de propriedade de outros bens de raiz. A realidade que atualmente desfruta o sistema de registro de imóveis é bastante diversa daquela existente nos últimos dez anos, podendo-se obter, nos mais variados registros de imóveis do Brasil, certidões negativas de propriedade sem sair de casa" (STJ, AgInt na TutPrv no REsp 1943355/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino). Todavia, no caso em exame, a executada pretende o reconhecimento da impenhorabilidade de dois imóveis distintos simultaneamente (matrículas nº 1.161 e 7.546), circunstância que encontra óbice no artigo 5º da Lei nº 8.009/90, que delimita: "para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente". A proteção legal do bem de família alcança exclusivamente um único bem imóvel utilizado efetivamente como residência, não se estendendo a múltiplos imóveis, ainda que contíguos ou componentes de um mesmo conjunto habitacional, quando registrados sob matrículas distintas. No caso em exame, a executada não logrou comprovar, através de documentação atual e idônea, que os imóveis em questão constituem sua residência permanente. Os documentos apresentados no evento n° 95 datam predominantemente de 2017, sendo insuficientes para demonstrar a utilização atual dos bens como moradia familiar. A declaração de imposto de renda e o comprovante de residência datado de 2017 não possuem força probatória para comprovar a situação atual da executada, especialmente considerando que transcorreram mais de 8 anos desde a emissão de tais documentos. Conforme bem observado pelo Tribunal de Justiça de Goiás, "o benefício da impenhorabilidade é salvaguardar apenas o imóvel qualificado como bem de família, o qual a própria lei define como imóvel do devedor destinado à sua residência ou de sua família, devendo ser comprovadamente o único disponível para gozo da instituição familiar" (TJGO, 4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5135692-88.2022.8.09.0000). Negritei. A ausência de comprovação do caráter residencial implica no não preenchimento de um dos pressupostos ensejadores da proteção de impenhorabilidade concedida aos bens caracterizados como bem de família. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada pela executada PATRÍCIA FABIANA DE FREITAS no evento n° 95, mantendo-se a constrição dos imóveis de matrículas nº 1.161 e 7.546, ambos do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Goiânia/GO. Determino o prosseguimento da execução com a adoção das medidas necessárias à expropriação dos bens penhorados, observando-se as disposições dos artigos 879 e seguintes do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Intime-se. Aparecida de Goiânia, datado e assinado eletronicamente. PAULO AFONSO DE AMORIM FILHO Juiz de Direito

27/05/2025, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Documento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Documento

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(23)